PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N° 07/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167, I do RICMH,
REGIME DE URGÊNCIA na tramitação e votação do presente projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 11 de março de 2024.
ManoecG".ornes de as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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PREFEITURA DE
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa visa DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O reajuste de 5% concedido aos Profissionais do Magistério, conforme estabelecido nos
artigos 12 e 2° deste projeto de lei, é uma medida essencial para valorizar o trabalho dos
educadores e reconhecer sua importância na formação e desenvolvimento da sociedade de
Horizonte. Este aumento salarial não apenas reflete o compromisso do município com a educação
de qualidade, mas também incentiva a motivação e o engajamento dos profissionais do magistério,
promovendo um ambiente mais propício ao aprendizado e crescimento dos estudantes.
Além disso, ao estender o reajuste também para as aposentadorias e pensões custeadas
pelo Fundo Municipal de Seguridade Social - HORIZONTEPREV, o projeto de lei assegura que os
profissionais do magistério aposentados não sejam prejudicados pela defasagem dos valores,
garantindo-lhes uma renda digna e condizente com sua contribuição para a educação ao longo dos
anos. Isso demonstra o compromisso da administração municipal em valorizar não apenas os
educadores ativos, mas também aqueles que dedicaram suas vidas ao ensino e formação das
gerações passadas.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 11 de março de 2024.
Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido reajuste de 5,00% (cinco por cento) aos Profissionais do Magistério, alterando o
Anexo I, da LEI N2 1.346, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, com redação dada pela LEI N° 1.480, 24 DE MARÇO
DE 2022, que trata da Tabela Vencimental, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo I, que trata do
Quadro de Pessoal Permanente, parte integrante desta Lei.
Art. 22 Fica concedido reajuste de 5,00% (cinco por cento) aos Profissionais do Magistério, alterando o
Anexo II, da LEI N2 1.346, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, com redação dada pela LEI N° 1.480, 24 DE MARÇO
DE 2022, que trata da Tabela Vencimental, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo II, que trata do
Quadro de Pessoal em Extinção, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. As aposentadorias e Pensões custeadas pelo Fundo Municipal de Seguridade Social —
HORIZONTEPREV serão corrigidas, em 5,00% (cinco por cento) para os aposentados e pensionistas cujos
benefícios tenham sido concedidos com direito a integralidade e paridade com os profissionais do
magistério em atividade.
Art. 32 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas
no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1
0 de janeiro
de 2024, com pagamento dos valores correspondentes ao retroativo em abril de 2024 e maio de 2024.
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEIT A MUNICIPAL DE HORI • TE, em 11 de março de 2024.
Manoel Gomes de s Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
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ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 1° PROJETO DE LEI N° 17, 11 DE MARÇO DE 2024.
TABELA VENCIMENTAL — GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. 2011/5 40 H/S
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I
1 R$ 2.769,06 R$ 5.538,12
2 R$ 2.865,98 R$ 5.731,95
3 R$ 2.966,28 R$ 5.932,56
4 R$3.070,11 R$6.140,21
5 R$ 3.177,56 R$ 6.355,13
6 R$ 3.288,77 R$ 6.577,54
7 R$ 3.403,88 R$ 6.807,76
8 R$ 3.523,01 R$ 7.046,03
9 R$ 3.646,32 R$ 7.292,65
10 R$ 3.773,94 R$ 7.547,88
11 R$ 3.906,03 R$ 7.812,06
12 R$ 4.042,74 R$ 8.085,48
13 R$4.184,24 R$8.368,48
14 R$ 4.330,68 R$ 8.661,37
15 R$ 4.482,26 R$ 8.964,52
16 R$4.639,14 R$9.278,28
17 R$4.801,51 R$9.603,03
18 R$4.969,57 R$9.939,13
DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. 20 H/S 40 H/5
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II
1 R$ 3.070,12 R$ 6.140,23
2 R$ 3.177,56 R$ 6.355,13
3 R$ 3.288,78 R$ 6.577,56
4 R$ 3.403,89 R$ 6.807,78
5 R$ 3.523,02 R$ 7.046,05
6 R$ 3.646,34 R$ 7.292,67
7 R$ 3.773,95 R$ 7.547,90
8 R$ 3.906,04 R$ 7.812,08
9 R$ 4.042,75 R$ 8.085,50
10 R$ 4.184,25 R$ 8.368,50
11 R$ 4.330,69 R$ 8.661,39
12 R$ 4.482,27 R$ 8.964,54
13 R$ 4.639,15 R$ 9.278,30
14 R$4.801,51 R$9.603,03
Aw Pr atelp,r, T'ame, co
PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
15 R$ 4.969,57 R$ 9.939,13
16 R$ 5.143,51 R$ 10.287,02
17 R$ 5.323,53 R$ 10.647,06
18 R$ 5.509,85 R$ 11.019,71
DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. 20 H/S 40 H/S
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
(ISONOMIA DA LEI N2 1.101/2015)
1 R$3.070,12 R$6.140,23
2 R$ 3.177,56 R$ 6.355,13
3 R$ 3.288,78 R$ 6.577,56
4 R$ 3.403,89 R$ 6.807,78
5 R$ 3.523,02 R$ 7.046,05
6 R$ 3.646,34 R$ 7.292,67
7 R$ 3.773,95 R$ 7.547,90
8 R$ 3.906,04 R$ 7.812,08
9 R$ 4.042,75 R$ 8.085,50
10 R$ 4.184,25 R$ 8.368,50
11 R$ 4.330,69 R$ 8.661,39
12 R$ 4.482,27 R$ 8.964,54
13 R$ 4.639,15 R$ 9.278,30
14 R$ 4.801,51 R$ 9.603,03
15 R$ 4.969,57 R$ 9.939,13
16 R$ 5.143,51 R$ 10.287,02
17 R$ 5.323,53 R$ 10.647,06
18 R$ 5.509,85 R$ 11.019,71
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 11 de março de 2024.
anoel Gomes d rias Neto
PRkFEITO DE H RI ONTE
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PREFEITURA DE
INCIRMNTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 12 PROJETO DE LEI N° 17, 11 DE MARÇO DE 2024.
TABELA VENCIMENTAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO EM EXTINÇÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. 20 H/S 40 H/S
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA1
(NÍVEL MÉDIO)
1 R$2.579,60 R$5.159,20
2 R$ 2.669,89 R$ 5.339,78
3 R$ 2.763,34 R$ 5.526,68
4 R$ 2.860,05 R$ 5.720,11
5 R$ 2.960,15 R$ 5.920,30
6 R$ 3.063,75 R$ 6.127,51
7 R$ 3.170,99 R$ 6.341,98
8 R$ 3.281,97 R$ 6.563,95
9 R$ 3.396,84 R$ 6.793,69
10 R$ 3.515,74 R$ 7.031,47
11 R$ 3.638,79 R$ 7.277,57
12 R$ 3.766,14 R$ 7.532,28
13 R$ 3.897,96 R$ 7.795,91
14 R$ 4.034,38 R$ 8.068,77
15 R$ 4.175,59 R$ 8.351,18
16 R$ 4.321,74 R$ 8.643,47
17 R$ 4.472,99 R$ 8.945,99
18 R$4.629,54 R$9.259,10
PROFESSOR AUXILIAR R$ 1.853,85 R$ 3.707,70
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 11 de março de 2024.
Man 1 Gomes de Fi 4 Neto
PREFEITO DE HORI AON1E
1, P,e- tasiv.e. e. " 5180, Coitra.C1r.P - 6 é* 60 CNP) 23 5 6/000t 4, 1116 60,0