materia nº 18/2024

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MENSAGEM N° 08/2024. 
PREFEITURA DE 
MORRO E 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa 
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que FIXA O VALOR DA BOLSA QUALIFICA DE 
QUE TRATA O CAPUT DO ART. 5" DA LEI N°1.498, DE 1° DE JUNHO DE 2022, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167, I do R1CMH, 
REGIME DE URGÊNCIA na tramitação e votação do presente projeto. 
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o 
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e 
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria 
Atenciosamente, 
Horizonte/CE, 11 de março de 2024. 
Mano \l Gomes d FJirias Neto 
PREFEITO DE H RIZONTE 
Ao Exmo. Sr. 
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA 
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte 
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Recebido L 
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DF MÃOS DADAS COM VOCÊ." 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e deliberação 
dessa Egrégia Casa Legislativa visa FIXA O VALOR DA BOLSA QUALIFICA DE QUE TRATA O CAPUT 
DO ART. 52 DA LEI N21.498, DE 12 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O presente projeto de Lei trata sobre a fixação do valor da Bolsa-Qualifica em 
R$1.650,00 é uma medida essencial para promover o acesso à qualificação profissional e o 
desenvolvimento dos cidadãos de Horizonte. Ao garantir um valor justo e adequado para esta 
bolsa, estamos incentivando a educação continuada e possibilitando que mais pessoas tenham 
acesso a cursos e treinamentos que agreguem valor ao seu currículo, ampliando suas 
oportunidades no mercado de trabalho. 
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e 
distinto apreço. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 11 de março de 2024. 
ManoeY Gomes de as Neto 
PREFEITO DE HO IZONTE 
Av Pres.diento Castoto ararce. r 51$92 C t 
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P • 281§0, 0éA CNO-J 2.1 555 196/00W 
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PREFEITURA DE 
HOR E 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
PROJETO DE LEI NP. 18/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024. 
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OV D1.) FIXA O VALOR DA BOLSA QUALIFICA DE QUE TRATA O CAPUT DO 
ART. 52 DA LEI N21.498, DE 12 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1. Fica fixado em R$1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) o valor da Bolsa-Qualifica, de 
que trata o caput do artigo 5° da Lei n21.498, de 1° de junho de 2022. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 11 DE MARÇO DE 2024. 
M zoel Gomes de F Neto 
PREFEITO DE HORIZ NT 
Av. Presidenta Caztelo 
05) Preletur 
o, e* SI &O. Ceio. CEP • 288(34)60. CNP): 23 5S5196jOOO1-ths e 33st, 70 
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