materia nº 38/2017

MENSAGEM N° 028-A/2017 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa insigne Casa de Leis, para que seja devidamente 
apreciada por essa Nobre Edilidade, a minuta, tecnicamente pronta, do Projeto de Lei para o 
Novo Código Tributário de nosso Município que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 
nº 001, de 30 de dezembro de 2009. 
Assentado na necessidade de adequar a legislação tributária municipal à realidade atual 
de Horizonte, este Projeto de Lei traz mudanças significativas nas hipóteses de isenção, na 
atualização da Planta Genérica de Valores – PGV, nas reduções necessárias das alíquotas, 
bem como promove alterações no intuito de tornar a Lei vigente mais prática e elucidativa, 
criando condições aptas para a modernização e o aperfeiçoamento da Administração 
Tributária. 
Ademais, imperioso faz-se dizer que este Projeto de Lei manteve-se dentro das margens 
que nem o contribuinte de maior poder tributário fosse penalizado, com aplicação abusiva de 
taxas e tributos, e que nem o contribuinte de menor poder tributário fosse relegado à situação 
de paria diante sua dificuldade contributiva. 
Tenham em mente que tudo que é novo ou que propõe alterar um sistema em uso gera 
polêmica, mas não podemos deixar que isto nos impeça de caminhar para a consolidação de 
uma administração tributária mais justa e mais eficiente. O presente Projeto de Lei deve 
modernizar nosso atual sistema, gerando efetividade, celeridade e qualidade da cobrança. 
Por fim o trabalho que apresentamos para a apreciação, foi feito atendendo as 
disposições da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Ceará, da Lei Orgânica do 
Município, do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25/10/66), das Leis 
Complementares Federais n°116, de 31/07/2003, nº 123, de 14/12/2006, nº 127, de 
14/08/2007, nº 128, de 19/12/2008, nº 157, de 29/12/2016 e legislação pertinente, 
estabelecendo as normas gerais de direito tributário aplicáveis a este Município. 
Reconhecemos que é um trabalho de fôlego e que exigirá de Vossas Excelências toda a 
atenção e cuidado, pois somente a Vossa argúcia e conhecimento dos problemas de nosso 
povo, é que permitirão, com o exame minucioso do Projeto, dar ao nosso Município o 
instrumento que ele precisa. 
A sistemática utilizada é a mais moderna que se encontra em uso no país. As maiores 
urbes seguem a sua metodologia, é verdade que cada qual tem de se adaptar ao seu meio de 
vivência, como tivemos que fazer com o nosso, adaptando-o ao nosso Município. 
Desse modo, Senhor Presidente, tendo em vista a relevância e o interesse público de 
que se reveste o Projeto de Lei que ora se encaminha a essa Casa Legislativa, para a 
modernização e o aperfeiçoamento da Administração Tributária, como uma das precondições 
para a melhoria e ampliação da oferta de serviços públicos, e para os investimentos que a 
Cidade reclama, solicito a Vossa Excelência que a sua apreciação se faça em REGIME DE 
URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares as 
expressões do meu melhor apreço. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 04 dias de setembro de 2017.
Atenciosamente,
Francisco César de Sousa 
Prefeito de Horizonte
MENSAGEM N° 028/2017 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a minuta, tecnicamente pronta, do Projeto de Lei 
para o Novo Código Tributário de nosso Município que altera, acrescenta e revoga dispositivos 
da Lei nº 001, de 30 de dezembro de 2009.
Tal iniciativa visa à necessidade de adequar a legislação tributária municipal à realidade 
atual de Horizonte, este Projeto de Lei traz mudanças significativas nas hipóteses de isenção, 
na atualização da Planta Genérica de Valores – PGV, nas reduções necessárias das alíquotas, 
bem como promove alterações no intuito de tornar a Lei vigente mais prática e elucidativa, 
criando condições aptas para a modernização e o aperfeiçoamento da Administração 
Tributária.
Certo de que o presente Projeto de Lei será objeto de especial atenção por parte dos 
nobres Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, reitero, nesta oportunidade, meus 
protestos de elevada estima e respeito.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 04 dias de setembro de 2017.
Francisco César de Sousa 
Prefeito de Horizonte
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.
Institui o Código Tributário do Município de 
Horizonte, que indica e adota outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Horizonte
Faz saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei complementar institui o Código Tributário do Município de Horizonte, com fundamento na 
Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Orgânica do Município, no Código Tributário 
Nacional (Lei N.º 5.172, de 25/10/66), nas Leis Complementares Federais N°116, de 31/07/2003, Nº 123, de 
14/12/2006, Nº 127, de 14/08/2007, Nº 128, de 19/12/2008, Nº 157, de 29/12/2016 e legislação pertinente, 
estabelecendo as normas gerais de direito tributários aplicáveis a este Município.
Art. 2º O Sistema Tributário Municipal de Horizonte é regido pelo disposto no presente Código; sem prejuízo da 
respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
Art. 3º O Sistema Tributário do Município compreende a instituição e cobrança dos seguintes tributos:
I – Impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
b) sobre a transmissão onerosa, “inter vivos”, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais 
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI);
c) sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
II – Taxas:
a) as decorrentes do exercício regular do poder de policía;
b) as decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao 
contribuinte ou postos à sua disposição.
III –Contribuições:
a) Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas (CMOP);
b) Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA, DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 4º O Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o 
domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel por natureza ou por acessão física, como está definido no 
Código Civil, localizada na zona urbana do Município de Horizonte.
§1º Considera-se como zona urbana, para efeito deste imposto, a definida em lei municipal, observado o requisito 
mínimo da existência de, pelo menos, 02 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo 
Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV -rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar;
V -escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
§2º Considera-se, também, como zona urbana, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de 
loteamentos aprovados pelos órgãos competentes destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou aos 
serviços, mesmo localizados fora da zona definida no parágrafo anterior.
§3º Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU em 1º de janeiro de cada ano; ou, na hipótese de edificações 
construídas durante o exercício, no primeiro dia do mês subsequente, sendo considerado, nesta hipótese, ocorrido 
o fato gerador, na data da concessão do habite-se ou do cadastramento ex officio, oportunidade em que o IPTU 
será calculado e cobrado proporcionalmente ao número de meses ainda restantes do exercício.
§4º Considera-se ocorrido o fato gerador no envio do carnê ou sua disposição, por qualquer meio, ao contribuinte.
§5º Evidenciada a existência de construção imobiliária, utilizável para habitação ou quaisquer atividades, não 
cadastradas, compete à Administração Tributária o lançamento de ofício de IPTU, ressalvada a imunidade.
§6º O disposto no parágrafo anterior aplica-se à hipótese de cadastramento posterior de terreno localizado em 
zona urbana municipal.
Art. 5º O bem imóvel, para os efeitos deste Imposto, será classificado como terreno ou prédio.
Art. 6º Considera-se terreno o bem imóvel em que:
I - não existir edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades;
II - houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza 
temporária.
Parágrafo único. Considera-se prédio, o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para 
exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, ressalvadas as situações 
previstas no artigo anterior.
Art. 7ºA incidência do IPTU, independe:
I - da legitimidade dos títulos de aquisição de propriedade, do domínio útil ou de posse do bem imóvel;
II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao bem imóvel.
Art. 8º O IPTU não incide sobre o imóvel construído pertencente:
I - à União, aos Estados e ao próprio município de Horizonte; 
II - às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à 
renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
III – aos templos de qualquer culto;
IV - às entidades sindicais dos trabalhadores;
V - aos partidos políticos; inclusive suas fundações;
VI – às entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos.
§1º O IPTU incide sobre patrimônio dos entes citados nos incisos I e II, desde que suas atividades estejam 
relacionadas com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos 
privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o 
promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§2º A não incidência, descrita neste artigo, não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto 
relativamente ao bem imóvel.
Art. 9º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a 
qualquer título, independentemente de existência de construção.
§1º Equipara-se a contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU o promitente comprador de imóvel 
residencial, o titular de domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
§2º O proprietário do prédio ou o titular de seu domínio útil é solidariamente responsável pelo pagamento do 
imposto devido pelo titular de usufruto, de uso ou habitação.
§3º O promitente vendedor é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido pelo compromissário 
comprador.
§4º São responsáveis pelo pagamento do imposto, além do contribuinte definido neste artigo:
I - as pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que tenha dado origem ao fato 
gerador do imposto; 
II - todo aquele que, comprovadamente, concorra para a sonegação do imposto;
III - o titular do direito de usufruto, de uso ou habitação;
IV - o compromissário comprador;
V - o comodatário ou credor anticrético;
VI - os tabeliães, notários, oficiais de registro de imóveis e demais serventuários de cartórios que lavrarem 
escrituras, que transcreverem ou averbarem atos em seus registros relacionados com a transferência de 
propriedade ou de direitos a ela relativos, sem a prova da quitação do IPTU dos imóveis.
Art. 10. O IPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as mutações de propriedade, de domínio 
útil ou de posse.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 11. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
§1º Na base de cálculo de que trata este artigo deverão ser considerados os seguintes critérios, tomados em 
conjunto ou isoladamente:
I - quanto ao terreno:
a) a área do lote ou fração ideal do terreno, quando se tratar de terreno com mais de uma unidade;
b) o valor relativo do metro quadrado (m²), advindo da planta genérica de valores; 
c) os fatores corretivos da situação, topografia, pedologia, infraestrutura e áreas limítrofes do terreno.
II - quanto à edificação:
a) a área total edificada;
b) o valor do metro quadrado (m²) da edificação, conforme a classe arquitetônica;
c) o somatório dos pontos e outros elementos concernentes à categoria da edificação.
§2º O valor venal do imóvel construído é determinado pela soma dos valores venais do terreno e da edificação.
§3º Poderão, ainda, ser incluídos para a determinação do valor venal do imóvel, às melhorias decorrentes de obra 
pública, de equipamentos urbanos e demais benfeitorias que tenham contribuído para sua valorização, bem como 
outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. (Expressão acrescida pela Emenda da Prefeitura 
encaminhada pelo Ofício n. 0081/2017)
Art. 12. Para apuração da base de cálculo do imposto serão considerados os elementos constantes do Cadastro 
Imobiliário do Município, com índices e classificações, na forma do Anexo I, Tabelas “A”, “B”, “C” e “D” desta Lei.
§1º Quando a espécie do imóvel assim aconselhar, a Comissão de Avaliação de Imóveis poderá estimar o valor 
venal do imóvel com base em critérios diferenciados que atendam essas especificidades.
§2º Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter 
permanente ou temporário no imóvel para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade.
SEÇÃO III
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 13. Para efeitos de cálculo do IPTU, o Chefe do Poder Executivo Municipal constituirá uma Comissão de 
Avaliação de Imóveis, composta de 04 (quatro) membros, pertencentes ao quadro de técnicos da Prefeitura, a 
saber:
I - um Auditor Fiscal;
II - um representante da Coordenadoria de Arrecadação e Cadastro; 
III - um representante da Coordenadoria de Auditoria Fiscal; 
IV - um representante da Secretaria de Obras Serviços Públicos e Urbanismo.
§1º Os indicados para compor a referida Comissão deverão ser profissionais habilitados na área ou com 
conhecimento no mercado imobiliário.
§2º Depois de constituída a comissão avaliadora, que será presidida pelo representante da Coordenadoria de 
Arrecadação e Cadastroda Secretaria de Finanças do Município, esse nomeará, dentre os demais membros, um 
secretário.
§3º A Comissão, de caráter permanente, será nomeada ou alterada por Decreto do Chefe do Poder Executivo 
Municipal.
§4º Incumbe à Comissão:
I - acompanhar o levantamento do Cadastro Técnico, com vistas a atualizá-lo à realidade econômica;
II - prestar as informações que forem solicitadas com relação ao assunto;
III – acompanhar as alterações ocorrida na Planta Genérica de Valores;
IV - praticar quaisquer outros atos para o fiel cumprimento de suas atribuições.
Art. 14. O disposto no art. 11 vigorará para fins de parâmetro da Comissão de Avaliação de Imóveis, quando da 
atualização das Tabelas de Valores referentes à cobrança do imposto delineado na alínea “a”, inciso I, do art. 3º 
desse Código.
SEÇÃO IV
DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES
Art. 15. A avaliação dos imóveis, para efeito de apurar o valor venal e determinar a base de cálculo do imposto, 
deverá ser feita por meio de indicadores técnicos, os quais servem de base para o estabelecimento da tabela de 
Planta Genérica de Valores, constante no Anexo I.
§1º As características que definem os valores venais, que servirão de base de cálculo para o lançamento do 
imposto, poderão ser apurados ou atualizados anualmente pelo Poder Público Municipal por proposta da 
Comissão de Avaliação de Imóveis, que será formada conforme o art. 13.
§2º Quando a correção da Planta Genérica de Valores - PGV, para determinado imóvel, produzir reajuste igual ou 
superior a 50% (cinquenta por cento) aos valores por metro quadrado do terreno ou da edificação, esses 
acréscimos poderão, por ato do Poder Executivo, ser distribuídos equitativamente nos 03 (três) exercícios fiscais 
subsequentes, a partir de quando deverá ser feita nova atualização.
§3º A atualização monetária, decorrente da perda do valor aquisitivo da moeda, será realizada anualmente, de 
forma automática, com base no Índice Geral de Preços ao Consumidor Ampliado Especial– IPCA-E, devidamente 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 
Art. 16. No cálculo do valor de terreno, no qual exista prédio em condomínio, além dos fatores de correção 
aplicáveis, será utilizada como fator a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 17. As disposições constantes desta Seção são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e 
de expansão urbana.
SEÇÃO V
DAS ALÍQUOTAS
Art. 18. O valor do imposto será obtido pela aplicação das seguintes alíquotas de acordo com a categoría do 
imóvel:
CATEGORIA ALÍQUOTA
Residencial 0,50% (cinqüenta centésimos por cento)
Comercial e de serviço 0,60% (sessenta centésimos por cento)
Galpão/telheiro 0,70% (setenta centésimos por cento)
Industrial 0,80% (oitenta centésimos por cento)
Territorial 1,00% (um por cento)
Gleba 0,20% (vinte centésimos por cento)
Art. 19. O terreno não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não cumpra sua função social, nos termos do 
artigo 182 da Constituição Federal de 1988 e do Plano Diretor do Município, dará ao Município de Horizonte a 
possibilidade de instituir a progressividade no tempo do IPTU, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 05 
(cinco) anos consecutivos, até o máximo de 4% (quatro por cento),da seguinte forma:
I - no primeiro ano, alíquota de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor venal do imóvel;
II - no segundo ano, alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel;
III - no terceiro ano, alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor venal do imóvel;
IV - no quarto ano, alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor venal do imóvel;
V - no quinto ano, alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor venal do imóvel.
§1º Os terrenos ou as áreas nos quais haverá a cobrança do IPTU de forma progressiva serão definidos por meio 
de Decreto, levando-se em conta as determinações constantes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano -
PDDU e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, quando for o caso, a critério da Secretaria de de Obras Serviços 
Públicos e Urbanismo, e seus efeitos cessarão após laudo técnico desta, constatando a função social da 
propriedade, na forma estabelecida pela Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
§2º O proprietário do imóvel urbano passível da cobrança do imposto progressivo será notificado pelo órgão de 
fiscalização da Secretaria de Finanças e terá o prazo de até 6 (seis) meses para atender às exigências feitas pela 
Secretaria de Obras Serviços Públicos e Urbanismo ou apresentar, para aprovação, projeto de utilização da área, 
obrigando-se a iniciar as obras no prazo de 90 (noventa) dias a partir da aprovação.
§3º Caso o proprietário não atenda ao que dispõe o parágrafo anterior, a Secretaria de Finanças fará o 
lançamento do tributo correspondente à diferença de alíquota do imposto progressivo, cujo valor será proporcional 
aos meses restantes do exercício fiscal em curso, momento no qual terá início a progressividade do imposto, que 
obedecerá ao disposto no caput deste artigo.
§4º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, conforme parâmetros estabelecidos pela Secretaria 
de Obras Serviços Públicos e Urbanismo, não esteja atendida quando findo o período de cinco anos, o Município 
manterá a cobrança do IPTU pela alíquota máxima de 4% (quatro por cento) até que se cumpra a referida 
obrigação, bem como poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da divida pública, 
nos termos do que dispõe o art. 8º da Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO
Art. 20.O IPTU será lançado anualmente, de ofício, com base no fato gerador ocorrido no dia 1° de janeiro de cada 
exercício e nos dados cadastrais existentes no Cadastro Imobiliário do Município de Horizonte, na data do fato 
gerador, fornecidos pelo sujeito passivo ou apurados pela Administração Tributária. 
§1° O disposto no caput deste artigo não impede a Administração Tributária de revisar o lançamento do IPTU 
sempre que verificar que os dados cadastrais existentes na data do lançamento estejam em desacordo com a 
situação fática do imóvel.
§2° Na revisão de lançamento em exercício posterior ao da ocorrência do fato gerador, o crédito tributário será 
constituído com o seu valor atualizado monetariamente pelo IPCA-E, sem prejuízo da aplicação de juros e multas, 
a partir da ocorrência do fato gerador.
Art. 21. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.
Parágrafo único. Existindo domínio indiviso, o imposto será lançado em nome de um dos condôminos ou em nome 
de todos, ficando cada uma das partes responsáveis solidariamente pelo pagamento do tributo.
Art. 22. As possíveis alterações no lançamento decorrentes de omissão, vícios, irregularidades ou erros de fato 
serão feitas no decurso do exercício, por despacho da autoridade competente.
Art. 23. Os contribuintes do IPTU terão ciência do lançamento por meio de notificação entregue no domicílio fiscal 
indicado no Cadastro Fiscal Imobiliário ou de editais afixados na fazenda municipal ou, ainda, por meios 
eletrônicos de que dispuser o órgão de arrecadação.
Art. 24. Na hipótese do contribuinte não haver recebido a notificação do lançamento do IPTU, deverá comparecer 
à fazenda municipal até o dia do vencimento da primeira parcela para o recebimento da notificação, a fim de obter 
referido documento ou retirá-lo por meio eletrônico de que dispuser o setor de arrecadação municipal, sob pena 
de:
I - perda da redução prevista no §1º e §2º do art. 35;
II - imposição dos acréscimos de multa e juros de mora.
Parágrafo único. Quando o dia do vencimento não se tratar de dia útil, o contribuinte deverá encaminhar-se ao 
setor de arrecadação municipal no primeiro dia útil imediatamente posterior ao do vencimento.
SEÇÃO VII
DA INSCRIÇÃO
Art. 25. Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Técnico Municipal os imóveis existentes como unidades 
autônomas no Município de Horizonte e os que venham a surgir por loteamentos, desmembramentos, desdobros, 
englobamento ou remembramentos dos atuais, ainda que sejam beneficiados por isenções ou imunidades 
relativas ao imposto.
Parágrafo único. A inscrição de cada imóvel será feita separadamente, embora pertencendo a um mesmo 
contribuinte.
Art. 26.Far-se-á a inscrição:
I - pelo contribuinte, obrigatoriamente, até 30 (trinta) dias contados da data de concessão do habite-se ou do 
registro do título de aquisição do imóvel ou, ainda, da aquisição da posse do imóvel a qualquer título;
II - pela fiscalização, de ofício, quando for verificada a existência do imóvel sem que tenha sido cumprido o 
disposto no inciso anterior;
III - em casos especiais, na forma e época estabelecidas por Decreto do Executivo e/ou pelos respectivos atos 
normativos que forem baixados pela Secretaria de Finanças.
§1º Para cada unidade imobiliária a ser inscrita deverá ser apresentada uma petição ou preenchido um formulário, 
em que deverá o sujeito passivo declarar, sob sua exclusiva responsabilidade, e sem prejuízo de outros elementos 
que venham a ser exigidos: 
I - nome e qualificação do proprietário; 
II - nome e qualificação do responsável ou encarregado;
III - endereço para entrega de notificações;
IV - localização do imóvel;
V - dimensões e área do terreno, área do pavimento térreo, número de pavimentos e área total da edificação, bem 
como datas de conclusão e de início do uso do prédio;
VI - data de aquisição e outras informações sobre o título de aquisição da propriedade ou do domínio útil;
VII - qualidade em que a posse é exercida;
VIII - número da matricula do imóvel no Cadastro de Registro de Imóveis, se houver;
§2º Considera-se unidade imobiliária, o lote, gleba, casa, apartamento, sala para fins comerciais, industriais ou 
profissionais e conjunto de pavilhões, tais como os de fábricas, colégios ou hospitais, dentre outros. 
§3º Os contribuintes que apresentarem na inscrição informações falsas, erros ou omissões, serão equiparados 
aos que não se inscreveram, podendo em ambos os casos serem inscritos de ofício.
Art. 27. As construções ou edificações realizadas sem a devida licença ou em desacordo com as normas técnicas 
serão mesmo assim inscritas e lançadas para os efeitos tributários.
Parágrafo único. A inscrição e os efeitos tributários, no caso deste artigo, não geram direitos ao proprietário e não 
excluem à Prefeitura o direito de promover a adaptação da construção às normas e prescrições legais, ou a sua 
demolição, bem como outras sanções previstas em lei. 
Art. 28. A alteração e o cancelamento da inscrição de imóvel poderão ocorrer de ofício ou por iniciativa do 
contribuinte através de requerimento próprio.
§1º A alteração decorrente de fatos verificados na unidade imobiliária, que venha afetar a incidência, o cálculo ou 
a administração do imposto, poderá ser efetuada tanto de ofício, como por solicitação do contribuinte.
§2º O cancelamento de ofício poderá ser efetivado nos casos de remembramento e incorporação de imóvel ao 
patrimônio público para o fim de constituir o logradouro público. 
§3º O cancelamento por iniciativa do contribuinte poderá ser procedido em decorrência de remembramento, 
demolição de edifício com mais de uma unidade imobiliária ou em consequência de fenômeno físico, tal como 
avulsão, erosão, casos em que, quando do pedido, deverá o contribuinte declarar a unidade porventura 
remanescente. 
Art. 29. O sujeito passivo deverá, ainda, declarar à Prefeitura dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da 
respectiva ocorrência:
I - aquisição ou venda de imóveis, construídos ou não;
II - mudança de endereço para entrega de notificação ou intimações, bem como a substituição de encarregados 
ou procuradores;
III - reforma, demolição, desmembramento, remembramento, ampliação ou modificação de uso; 
IV - outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do imposto. 
Parágrafo único. Caso o contribuinte não declare, no prazo estabelecido no caput deste artigo, quaisquer das 
situações previstas nos incisos de I a IV ficará responsável pelos encargos decorrentes desta omissão.
Art. 30 Compete à Secretaria de Finanças do Município a comprovação de pagamento dos tributos devidos e do 
cumprimento de qualquer outra obrigação tributária pelo proprietário, construtor ou incorporador do imóvel, para 
fins de emissão de habite-se e averbação.
SEÇÃO VIII
DAARRECADAÇÃO
Art. 31. O pagamento do imposto será feito de uma vez ou parceladamente, de acordo com o que estabelecer a 
legislação vigente.
Parágrafo único.O valor mínimo do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, será o equivalente a 10(dez) 
UFIRCE - Unidade de Referência Fiscal do Estado do Ceará.
SEÇÃO IX
DAS PENALIDADES
Art. 32.A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará o contribuinte e o responsável:
I – à atualização monetária que será calculada mensalmente, pela variação do IPCA-E;
II – multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor 
do débito corrigido;
III – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração acrescido da multa prevista 
no inciso II deste artigo.
SEÇÃO X
ISENÇÕES OU DESCONTOS
Art. 33.Desde que cumpridas as exigências da legislação e do regulamento fica isento do IPTU o bem imóvel:
I - pertencente a particular, quando cedido, gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, do 
Estado, do Município ou de suas Autarquias e Fundações Públicas;
II - pertencente a entidades sindicais, partidos políticos, instituições de educação, assistência social, todos sem 
fins lucrativos;
III - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, correspondente a parcela atingida pela mesma, no 
momento em que ocorrer a posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
IV - pertencente a viúvo ou viúva, órfão menor, aposentado ou pessoas inválidas para o trabalho em caráter 
permanente, desde que possuam um único imóvel e nele resida, e que tenha renda familiar mensal igual ou 
inferior a 01 (um) salário mínimo;
V - pertencente a funcionário (a) público municipal efetivo, ativo ou inativo, viúva (o) deste ou seus filhos menores, 
desde que possua um único imóvel, registrado em cartório e nele resida, e desde que sua remuneração bruta seja 
inferior a 04 (quatro) salários mínimos;
VI - pertencente a idoso (a), a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, hipossuficiente, desde que possua um único 
imóvel e nele resida, e desde que sua remuneração bruta não seja superior a 01 (um) salário mínimo;
VII - pertencente a agricultor devidamente cadastrado na Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e 
Agropecuária do Município, com atividade agrícola devidamente comprovada no Município de Horizonte, desde 
que possua um único imóvel registrado em cartório, com área máxima de 10.000m2 (dez mil metros quadrados), e 
que nele resida e que tenha a atividade agrícola (cultura de subsistência) como única fonte de renda;
VIII - antigo que manteve sua fachada arquitetônica como forma de preservação da história, conforme laudo 
apresentado pela Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude;
IX - predial residencial cujo valor venal seja igual ou inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), quando pertencente a 
contribuinte que nele resida, desde que não possua outro imóvel e que tenha renda familiar mensal inferior a 02 
(dois) salário mínimo; 
X -pertencentes aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível 
desde que destinado, exclusivamente, ao uso residencial próprio, que não possuam outro imóvel predial e que 
tenham renda familiar mensal inferior a cinco salários mínimos;
XI - cujo o imóvel objeto da solicitação não se enquadre nas condições do art.4º e que o proprietário comprove as 
condições de contribuinte do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;
XII - pertecente à agremiação despotiva, licenciada e filiada à federação esportiva estadual ou municipal, quando 
utilizada efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais.
§1º Entende-se como doenças incapacitantes as seguintes moléstias: câncer, síndrome da imunodeficiência 
adquirida - AIDS, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, 
hanseníase, paralisia irreversível, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anguilosante, 
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação 
por radiação, fibrose cística (muscoviscidos), Síndromes da Trombofilia e de Charcot-Maric-Tooth, Acidente 
Vascular Celebral com comprometimento motor ou neurológico, doença de alzheimer, portadores de esclerose 
lateral amiotrófica e esclerodermia e outras em estágio terminal.
§2º Será concedido desconto de 30% na alíquota do IPTU, passando esta de 1% (um por cento) para 0,7% (sete 
decimais por cento), para imóveis territoriais devidamente murados.
§3º Os benefícios fiscais, somente poderão ser concedidos, a requerimento do contribuinte, até o final do 
exercício financeiro correspondente ao lançamento.
§4º Os contribuintes, com direito a isenção de IPTU,que tiverem pago o tributo, terão até o final do exercício 
financeiro correspondente ao lançamento,para requerer a restituição, devendo, para tanto, por meio de processo 
administrativo,comprovar a isenção e solicitar a restituição.
Art. 34 As propriedades do Município de Horizonte, com área igual ou superior a 10.000 m² (dez mil metros 
quadrados), que se destinarem à atividade extrativista vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que 
localizada em zona urbana, terão isenção de até 80% (oitenta por cento) do IPTU.
§1º Para os efeitos deste artigo, a atividade econômica primária compreende a produção e a extração de bens 
agropecuários em geral.
§2º Os percentuais de redução do imposto serão aplicados levando-se em consideração a atividade 
predominante no imóvel, da seguinte maneira:
I - para as atividades hortifrutigranjeiras:
a) os proprietários que comprovarem a exploração de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área total do imóvel 
serão beneficiados com uma redução de 80% (oitenta por cento) do imposto;
b) os proprietários que comprovarem a exploração de, no mínimo, 70% (setenta por cento) da área total do imóvel 
serão beneficiados com uma redução de 70% (setenta por cento) do imposto;
c) Os proprietários que comprovarem a exploração de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da área total do 
imóvel serão beneficiados com uma redução de 60% (sessenta por cento) do imposto;
d) Os proprietários que comprovarem a exploração de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da área total do 
imóvel serão beneficiados com uma redução de 40% (quarenta por cento) do imposto.
II - para as atividades agropecuárias:
a) os proprietários que comprovarem a exploração de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área total do imóvel 
serão beneficiados com uma redução de 60% (sessenta por cento) do imposto;
b) os proprietários que comprovarem a exploração de, no mínimo, 70% (setenta por cento) da área total do imóvel 
serão beneficiados com uma redução de 50% (cinquenta por cento) do imposto;
c) os proprietários que comprovarem a exploração de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da área total do 
imóvel, serão beneficiados com uma redução de 40% (quarenta por cento) do imposto;
d) os proprietários que comprovarem a exploração de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área total do 
imóvel serão beneficiados com uma redução de 30% (trinta por cento) do Imposto.
§3º O interessado na redução do imposto, previsto no artigo anterior, deverá solicitar Laudo Técnico da Secretaria 
de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Agropecuária em cada exercício fiscal, para comprovação dos requisitos 
técnicos exigidos para aplicação do benefício e comprovar através de documento hábeis e solicitados pela 
fiscalização.
§4º Requerido o Laudo Técnico previsto no parágrafo anterior, fica suspenso o pagamento do IPTU enquanto o 
mesmo não for expedido pela Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Agropecuária.
§5º As áreas referentes a Reserva Ambiental, Reserva Legal, Área de Preservação Permantente-APP, bem como 
outras áreas de uso restrito, conforme Laudo da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Agropecuária, 
serão beneficiadas com uma redução de 70% (setenta por cento) do imposto, enquanto durar a restrição imposta 
pelos órgãos ambientais.
§6º As áreas não edificadas destinadas exclusivamente à prática de esportes, conforme Laudo da Secretaria de 
Esporte e Lazer ou órgão equivalente, serão beneficiadas com uma redução de 50% (cinquenta por cento) do 
imposto, enquanto durar a utilização da área para modalidades esportivas, sujeitas a fiscalização pela Secretaria 
de Finanças ou órgão por esta designada, ressalvados os imóveis utilizados para fins econômicos.
Art. 35. Os Contribuintes que estiverem adimplentes com o IPTU dos exercícios anteriores e sem atraso com o do 
exercício atual poderão recolher o imposto em cota única, com os seguintes descontos:
§1º 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU, até o limite de 50 (cinquenta) UFIRCE, independente de outros 
descontos a que tenham direito, desde que comprovadamente possuam veículos automotores emplacados no 
Município de Horizonte.
I – o desconto previsto no §1º, acima, será concedido para uma única inscrição imobiliária e somente para imóvel 
edificado, e no caso do contribuinte possuir mais de um imóvel no Município, caberá a ele escolher sobre qual dos 
imóveis recairá o desconto.
II - quanto ao desconto previsto no § 1º, ficam vedadas:
a) a concessão do desconto a pessoas jurídicas;
b) a concessão do desconto quando o veículo emplacado for isento de IPVA;
c) a concessão do desconto aos condutores autônomos regularmente cadastrados no Município;
d) a concessão de desconto fica condicionada à emissão de certidão negativa de débitos pela Secretaria da 
Fazenda do Estado do Ceará;
§2º 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, desde que o pagamento seja efetuado, em cota única, até o 
dia do vencimento estabelecido na legislação do Município.
I - o imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, em parcelas iguais e sucessivas, conforme definido na 
legislação do Município.
II -o contribuinte que optar pelo parcelamento poderá, até o dia de vencimento da penúltima parcela, solicitar a 
emissão de boleto para pagamento do saldo remanescente em uma única parcela com 3% (três por cento) de 
desconto sobre este valor.
Art. 36. Os contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal, no que diz respeito ao IPTU, ficam 
impedidos de receber créditos de qualquer natureza, participar de licitação, bem como gozar de benefícios fiscais 
e obter certidões negativas.
Parágrafo único. Os benefícios fiscais, mencionados no caput, poderão ser concedidos até o final do exercício 
financeiro correspondente ao lançamento. 
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 37. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, por Ato Oneroso “Inter Vivos” - ITBI, tem como fato 
gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza 
ou acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
III – a dação em pagamento;
IV – a promessa ou o compromisso de compra e venda e de permuta de imóveis;
V –a arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
VI–a incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas, ressalvadas as hipóteses de não incidência constantes do 
artigo seguinte;
VII–a transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou 
respectivos sucessores;
VIII–a torna ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou 
herdeiros receberem dos imóveis situados no Município quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que 
lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota￾parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
IX–o mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos 
essenciais à transferência de imóveis;
X - qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter vivos" não especificado neste artigo que importe ou se resolva em 
transferência a título oneroso de bens imóveis, exceto os de garantia;
XI - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
§1° A ocorrência do fato gerador dar-se-á sobre os bens situados no Município de Horizonte.
§2° Será devido novo imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão;
IV - na retrovenda.
§3° Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos fiscais:
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do município;
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique em transmissão de imóvel ou de direitos a ele 
relativos.
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 38. O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos quando: 
I - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas.
§1º O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante 
a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita 
operacional da pessoa jurídica adquirente, tanto nos 24(vinte e quatro) meses anteriores, como nos 24(vinte e 
quatro) meses posteriores à aquisição, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior.
§3º Considera-se também caracterizada a atividade preponderante quando no objeto social da pessoa jurídica 
constar a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento 
mercantil.
§4º Verificada, posteriormente, a preponderância referida no §1º, o imposto será devido nos termos da lei vigente 
à data da aquisição, calculado sobre o valor dos bens ou direitos na data do pagamento do crédito tributário.
§5º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 24 (vinte e quatro) 
meses antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 36 (trinta 
e seis) primeiros meses seguintes à data da aquisição.
§6º O disposto no §1º não se aplica à transmissão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a 
totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
SEÇÃO III
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Art. 39. São contribuintes do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e direitos a eles relativos:
I - nas alienações, o adquirente;
II - nas cessões de direito, o cessionário;
III - nas permutas, cada um dos permutantes.
Art. 40. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I - o transmitente;
II - o cedente;
III - os tabeliães, os escrivães e demais serventuários da justiça, relativamente aos atos por ele ou perante eles 
praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões que forem responsáveis.
Art. 41. Os serventuários que tiverem de lavrar instrumento translativo de bens e de direitos sobre imóveis, de que 
resulte a obrigação de pagar imposto, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante de recolhimento do 
imposto ou do reconhecimento de não incidência ou isenção.
Art. 42. Nas transações em que figurem, como adquirente ou cessionário, pessoa imune ou isenta, a 
comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidões emitidas pela autoridade fiscal.
Art. 43. Aplicar-se-á, no que couber, ao imposto de transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, as 
demais disposições deste Código.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 44. A base de cálculo do imposto será:
I - nas transações em geral, a título oneroso, nas promessas, nos compromissos de compra e venda e nas 
outorgas de procuração, o valor dos imóveis, objeto da transação, da promessa, do compromisso ou da 
procuração, conforme avaliação da Fazenda Municipal;
II - na arrematação, judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão, o preço do maior lance, quando a 
transferência do domínio se fizer para o próprio arrematante;
III - nas dações em pagamento, o valor de avaliação do imóvel dado para solver os débitos, independentemente 
do montante deste;
IV- nas permutas, o valor de avaliação de cada imóvel permutado;
V - na instituição ou extinção de fideicomisso e na instituição de usufruto, o valor do negócio jurídico ou 70% 
(setenta por cento) do valor de avaliação do imóvel ou do direito, o que for maior;
VI - na transferência de domínio em ação judicial, o valor real apurado;
VII - na transmissão do domínio útil, o valor do direito transmitido;
VIII - nas cessões "inter vivos" de direitos reais relativos a imóveis, o valor do imóvel no momento da cessão;
IX - no resgate da enfiteuse, o valor pago, observada a legislação civil vigente;
X – nas rendas expressamente constituídas sobre o imóvel, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% 
(trinta por cento) do valor de avaliação do imóvel, o que for maior. 
Parágrafo único. Nas arrematações judiciais, inclusive adjudicação e remições, a base de cálculo não poderá ser 
inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, o valor da avaliação administrativa.
Art. 45. O valor real do imóvel, exceto os casos expressamente consignados em lei e em regulamento do 
Município, será decorrente de avaliação da Fazenda Municipal, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer a 
reavaliação administrativa ou avaliação judicial.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o corrente artigo será determinada pela Comissão de Avaliação de 
Imóveis para fins de ITBI, que será regulamentada conforme Instrução Normativa do Secretário de Finanças do 
Município.
Art. 46. Na avaliação serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos, quanto ao imóvel:
I - forma, dimensões e utilidade;
II - localização;
III - padrão de construção e área construída;
IV - estado de conservação;
V - valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
VI - custo unitário de construção;
VII - valores aferidos no mercado imobiliário;
VIII - caracterização do terreno.
SEÇÃO V
DA ALÍQUOTA
Art. 47. O imposto será pago de acordo com as seguintes alíquotas:
I - 0,5% (cinco décimos por cento) para as transmissões relativas ao Sistema Financeiro da Habitação, sobre o 
valor efetivamente financiado;
II - 2% (dois por cento) nas demais transmissões a título oneroso.
Parágrafo único. Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, sobre o valor excedente 
ao do inciso I deste artigo aplicar-se-á a alíquota de 2% (dois por cento).
SEÇÃO VI
LANÇAMENTO
Art. 48. Por ocasião de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, será preenchido a guia de 
informações do ITBI, cujo modelo conterá as especificações da operação de transmissão.
Parágrafo único. O imposto será lançado de ofício, pela autoridade administrativa, quando resultar de ação 
fiscalizadora.
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO
Art. 49. O imposto será pago:
I - antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão;
II – até 30 (trinta) dias da ciência da notificação de lançamento;
III - até 30 (trinta) dias contados da data do trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença 
judicial.
Art. 50. Fica vedado o lançamento do ITBI e/ou emissão da respectiva guia quando houver pendências tributárias 
sobre o imóvel objeto da transação.
SEÇÃO VIII
DA RESTITUIÇÃO
Art. 51. O imposto será restituído, no todo ou em parte, na forma que dispuser na legislação do município, nas 
seguintes hipóteses: 
I - quando não se realizar o ato ou contrato, em virtude do qual houver sido pago o tributo, no prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias após a transação ou pagamento, devendo, para tanto, ser comprovado o distrato pelas 
partes devidamente autenticado em cartório;
II - quando declarada a nulidade do ato ou contrato em virtude do qual o tributo houver sido pago, por meio de 
decisão judicial transitada em julgado;
III - quando for reconhecida, posteriormente ao pagamento do tributo, a não incidência ou o direito a isenção, 
desde que requerido no prazo de até 60 (sessenta) dias do pagamento;
IV - quando o imposto houver sido pago a maior, haverá restituição do valor excedente;
V - o valor a ser restituído poderá ser compensado, obedecidas as exigências estabelecidas em regulamento.
SEÇÃO IX
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 52. Os serventuários de justiça, tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos 
judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago, ficando a prova do pagamento transcritos nos instrumentos 
ou termos judiciais.
Art. 53 Tratando-se de transmissão com isenção ou sem incidência do imposto, o beneficiário apresentará ao 
cartório o ato concessivo do benefício, que será transcrito no documento de transmissão emitido pela 
administração tributária.
Art. 54 Os responsáveis pelos Cartórios de Registro de Imóveis deverão remeter ao Fisco Municipal, até o último 
dia do mês subsequente ao do registro, relação contendo os dados dos adquirentes, dos transmitentes e dos 
imóveis objetos das transações, que serviram de base para a cobrança do imposto de competência do Município.
Art. 55 Fica vedado o lançamento do ITBI e/ou emissão da respectiva guia quando houver pendências tributárias 
sobre o imóvel objeto da transação.
Art. 56 O pagamento espontâneo do imposto deverá ser feito até 90 (noventa) dias após a avaliação do imóvel. 
Parágrafo único. Decorrido esse prazo sem quitação do tributo, o pagamento dependerá de nova avaliação, a 
critério da Comissão de Avaliação.
SEÇÃO X
DAS PENALIDADES
Art. 57. A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará o contribuinte e o responsável:
I – à atualização monetária que será calculada mensalmente, pela variação do IPCA-E;
II – multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor 
do débito corrigido;
III – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração acrescido da multa prevista 
no inciso II deste artigo.
SEÇÃO XI
DAS ISENÇÕES
Art. 58. São isentos do imposto:
I - a transmissão decorrente da execução de empreendimentos habitacionais, desde que realizados diretamente 
pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), ou outro que venha a subtituí-lo, gerido pela Caixa Econômica 
Federal (CEF), ou outro ente ou órgão público que venha a substituí-la, visando a produção de unidades 
habitacionais para famílias com renda mensal igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos;
II - a transmissão de imóvel predial residencial cujo valor da avaliação seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez 
mil reais), desde que o adquirente não possua outro imóvel predial no Município e tenha renda familiar mensal 
igual ou inferior a 03(três) salários mínimos;
III – as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA, DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 59. Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a prestação, por pessoa 
física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou 
dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços, constante da lista do Anexo II desta Lei Complementar, 
ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§1º A lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, 
comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
§2ºA interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, 
mesmo não expressamente referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito 
existente.
§3º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado 
no exterior do país.
§4º Ressalvadas as exceções expressas na lista do Anexo II, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao 
Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de 
mercadorias.
§5º O imposto de que trata este Capítulo incide, ainda, sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens 
e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o 
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço, conforme disposto na Lei Complementar n° 
116 de 31 de julho de 2003, Lei Complementar n° 157/2016 de 29 de dezembro de 2016, do governo Federal e 
suas atualizações.
§6º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado,mas tão somente, de sua 
identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços do Anexo II 
desta Lei Complementar.
Art. 60. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do país;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de 
conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos 
gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, 
juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado 
aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 61. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do 
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos seguintes incisos, quando 
o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver 
domiciliado, na hipótese do §1º do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 116/2003;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 
3.04 da lista do Anexo II deste Código;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista do Anexo II deste Código;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do Anexo II deste Código;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.05 da lista do Anexo II deste Código;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final 
de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do Anexo II 
deste Código;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, 
piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do Anexo II deste 
Código;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.11 da lista do Anexo II desta Lei Complementar;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do Anexo II desta Lei Complementar;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte, 
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quais quer meios, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.14 da lista do Anexo II deste Código;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.15 da lista do Anexo II deste Código;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do Anexo II deste Código;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do 
Anexo II deste Código;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos 
serviços descritos no subitem 11.02 da lista do Anexo II deste Código;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos 
no subitem 11.04 da lista do Anexo II deste Código;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos 
nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do Anexo II deste Código;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelos subitens 16.01e 
16.02 da lista do Anexo II deste Código;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver 
domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do Anexo II deste Código;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, 
no caso dos serviços descritos pelos subitens 17.09 e 17.10 da lista do Anexo II deste Código;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos 
pelo item 20 da lista do Anexo II deste Código;
XXI - Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de 
crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII – do domicílio dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
§ 1º no caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista do Anexo II deste Código, considera-se ocorrido 
o fato gerador e devido o imposto neste Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, 
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de 
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º no caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo II deste Código, considera-se ocorrido 
o fato gerador e devido o imposto neste Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços 
executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista do Anexo II desta Lei 
Complementar.
Art. 62. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar 
serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo 
irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, 
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§1º Unidade econômica ou profissional é uma unidade física, organizacional ou administrativa, não 
necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador de serviço exerce atividade econômica ou profissional.
§2º A existência da unidade econômica ou profissional é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes 
elementos:
I - manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;
II – estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
IV – indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade 
exteriorizada, através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de 
locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de 
água ou de gás.
Art. 63. Contribuinte é o prestador do serviço.
Parágrafo único. Fica atribuída ao prestador do serviço a responsabilidade supletiva solidária pelo pagamento total 
ou parcial do imposto não retido na fonte e/ou não pago pelos substitutos e responsáveis tributários.
Art. 64. Terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, poderá ser responsabilizada pelo 
crédito tributário, sendo o contribuinte responsável em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida 
obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, 
multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§2º Sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo anterior, são responsáveis a pessoa física ou jurídica, 
ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços:
I - provenientes do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;
II - descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 
12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 
16.01, 17.05, 17.09, 20.01 e 20.02 da Lista de Serviços do Anexo II desta lei, quando o prestador do serviço não 
for estabelecido ou domiciliado neste Município;
III - de profissionais autônomos que não comprovem a sua inscrição cadastral em qualquer município, ou, quando 
inscritos, não fizerem prova de quitação de imposto;
IV - de sociedades de profissionais que não fizerem prova de quitação do imposto;
V - de pessoa jurídica sem a respectiva nota fiscal de serviço, e quando desobrigada de emiti-la, nos termos da 
legislação, não faça prova de sua inscrição nos cadastros tributários;
VI - integralmente executados no território deste Município, por prestadores formalmente estabelecidos em outro 
município, quando nos termos dispostos no art. 64, combinado com o art. 65, desta lei, houver a constituição de 
unidade econômica ou profissional com condições materiais para executar o serviço no território deste Município.
Art. 65. A obrigação tributária do imposto previsto neste Capítulo independerá:
I - do resultado financeiro do exercício da atividade;
II - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
III - do pagamento ou não do preço do serviço no mês ou exercício.
SEÇÃO II
DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO
Art. 66. Será considerado profissional autônomo todo aquele cuja prestação tenha caráter personalíssimo,a qual 
seja realizada pelo próprio prestador e com responsabilidade técnica, nos termos da legislação aplicável, assim 
compreendido:
I – os profissionais autônomos cujo exercício da atividade tenha como pré-requisito a educação de nível superior, 
ou seja equiparado a esta por lei, devidamente registrado no órgão de fiscalização respectivo e que realiza 
trabalho pessoal de caráter técnico, científico, ou artístico relativo à profissão;
II - os profissionais autônomos cujo exercício de atividade tenha como pré-requisito a educação profissional 
técnica de nível médio, ou equiparada a esta por lei;
III - os profissionais cujo exercício de atividade não tenha pré-requisito quanto à educação escolar.
Art. 67. O lançamento do imposto será efetuado de ofício e anualmente.
Art. 68.O valor fixo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, devido pelo profissional autônomo,será pago 
anualmente, de uma só vez ou parceladamente, com base nos valores elencados no Anexo II, Tabela B.
§1ºAs parcelas não poderão ser inferiores a R$ 100,00 (cem Reais).
§2º O parcelamento referente ao exercício atual não poderá ultrapassar o exercício financeiro anual.
§3º.O profissional autônomo terá direito a desconto de10% (dez por cento) do valor principal do ISSQN devido, 
desde que o pagamento seja efetuado, em cota única, até o dia do vencimento estabelecido.
SEÇÃO III
DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS
Art. 69.Considera-se como sociedade de profissionais a agremiação de trabalho formada por profissionais liberais 
de uma mesma categoria para prestação de serviços.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se sociedade de profissionais aquela 
constituída na forma prevista nos arts. 997 a 1.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 
que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – preste serviços a que se referem os itens 4.01, 4.06, 4.12., 4.15., 4.16., 5.01., 7.01., 17.13, 17.15 e 17.18., da 
lista do Anexo II – letra A, deste código;
II – preste serviços sobre a forma de sociedade simples, ficando sujeitas ao imposto em relação a cada 
profissional habilitado, sejam sócios, empregados ou não, desde que o serviços sejam realizados em nome da 
sociedade, emborao profissional assuma responsabilidade pessoal, nos termos da lei;
III - tenha apenas profissionais de uma mesma categoria profissional, devendo ser habilitados para o exercício da 
atividade correspondente aos serviços previstos no objeto social;
IV - desenvolva apenas as atividades para as quais os sócios sejam habilitados.
Art. 70. Nos serviços prestados por sociedade de profissionais, o recolhimento será procedido mensalmente, por 
cada sócio ou profissional que preste serviço em uma sociedade, com base nos valores elencados no Anexo II, 
Tabela C, deste código.
Art. 71. Não se considera Sociedade de Profissionais, devendo recolher o ISS sobre a receita bruta, as 
sociedades civis que apresentem, pelo menos, uma das seguintes características abaixo:
I - que prestem serviços alheios ao exercício da profissão e a seu objeto social, mesmo que os profissionais que a 
componham estejam habilitados para o seu exercício;
II - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
III - que seja constituída na forma de qualquer outro tipo societário diverso da sociedade simples;
IV - que tenham como sócio pessoa jurídica;
V - que tenham mais de 02 (dois) empregados por sócio;
VI - que prestem serviços previstos em mais de um item da lista a que se refere o Anexo II deste código;
VII - que tenham filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou qualquer 
outro estabelecimento descentralizado, no qual não tenha sócio ou profissional habilitado respondendo 
pessoalmente.
SEÇÃO IV
DA EMPRESA
Art. 72. O imposto sobre serviços incidente sobre empresa, pessoa ou atividade a esta equiparada será calculado 
tomando-se por base o preço do serviço.
§1º Para os efeitos deste artigo, entende-se como preço do serviço a receita bruta mensal ou do contrato e ajustes 
correspondente ao serviço.
§2º Os estabelecimentos, excetuados os profissionais autônomos devidamente cadastrados no ISS, emitirão nota 
conforme dispuser o regulamento.
§3º O Contribuinte fica obrigado no prazo de 30 (trinta) días, informar, a Administração Tributária, qualquer ato 
registrado na junta comercial que implique alteração nos dados cadastrais do ISS.
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 73. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ao qual se aplicam, em cada caso, as alíquotas 
correspondentes conforme estabelecido na lista do Anexo II deste Código.
Art. 74. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista do Anexo II – Tabela A forem prestados no 
território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, 
rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes
em Horizonte.
Art. 75. Compõe a base de cálculo do ISS, o fornecimento de veículo, máquina, equipamento, ou qualquer bem 
móvel, que seja fornecido, conjuntamente, com motorista ou operador, para fins de execução de prestação de 
serviço, mediante quantia certa e previamente estipulada pelo usuário, cujo serviço será responsabilidade do 
prestador. 
Art. 76. Quando os serviços forem executados por profissionais autônomos, sob a forma de trabalho do próprio 
contribuinte, o imposto será devido anualmente e calculado na forma do Anexo II, Tabela B, desta lei.
§1º Os profissionais autônomos, quando da execução de serviços, deverão emitir o Recibo de Profissional 
Autônomo - RPA, devidamente autorizado pelo fisco. 
§2º Quando os serviços forem prestados por sociedade de profissionais, o imposto será cobrado, na forma do art. 
72, por cada profissional ou sócio que preste serviços em nome da sociedade e devido mensalmente.
Art. 77. Quando os serviços forem prestados por empresas, o imposto será cobrado sobre o valor da receita bruta 
ou preço do serviço, com alíquotas variáveis em função de cada serviço, conforme Anexo II desta lei. 
Parágrafo único. O contribuinte do ISSQN optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e 
Contribuições devidos pelas Microempresas (ME), pelos Microempreendedores Individuais (MEI) e pelas 
Empresas de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional, que atender às condições legais para opção e 
permanência no regime, será tributado conforme as disposições específicas ao ISSQN definidas na legislação 
federal, especialmente as fixadas pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, Lei Complementar Federal 
147/2014, Lei Complementar Federal 155/2016 e suas alterações, observando, subsidiariamente ou por expressa 
disposição da norma federal, as regras deste Código e das demais normas locais.
Art. 78. Nas prestações dos serviços constantes dos itens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo II – Tabela A, o imposto 
será calculado sobre o preço total dos serviços, inclusive de subempreitadas, independentemente de seu efetivo 
pagamento, ressalvado o fornecimento de mercadorias ou materiais produzidos pelo prestador de serviços fora do 
local da prestação de serviços e encaminhados através de nota fiscal destinada à obra em execução.
Parágrafo único. Incluem-se na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tudo o que for 
cobrado em virtude da prestação do serviço, incluídos: dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive à título de 
reembolso, de ressarcimento, de reajuste ou de outro dispêndio de qualquer natureza, inclusive os materiais 
produzidos na prestação dos serviços dentro do canteiro de obras.
Art. 79.O preço total do serviço de construção civil, de responsabilidade do tomador do serviço, será calculado 
através do valor do metro quadrado do Custo Unitário Básico da Construção Civil - CUB,o qual será obtido pelo 
enquadramento da obra realizada em um dos tipos de projetos padrões constantes na tabela do CUB, divulgada 
pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará - SINDUSCON-CE, conforme destinação do imóvel, o 
número de pavimentos, o padrão, o tipo de obra e a tipologia construtiva.
Art. 80. O proprietário ou detentor da posse do imóvel, o incorporador, o condômino de unidade imobiliária ou o 
responsável pela construção de imóveis, pessoa física ou jurídica, por ocasião do requerimento da expedição do 
“habite-se” ou do cadastramento da edificação ou da reforma com ampliação da área construída, a pedido ou de 
ofício, na Secretaria de Obras Serviços Públicos e Urbanismo, recolherá o Imposto sobre Serviços de qualquer 
natureza (ISSQN), referente aos serviços tomados, sobre a base de cálculo correspondente a 50% (cinquenta por 
cento) do valor da construção ou da reforma, se não houver retido e recolhido o ISSQN, na forma e prazos 
previstos nesta lei.
§1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o objetivo 
de promover e realizar a construção para alienação total ou parcial de edificação ou conjuntos de edificações de 
unidades autônomas.
§2º Entende-se, também, como incorporador o proprietário ou titular de direitos aquisitivos que contrate a 
construção de edifícios destinados à constituição de condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da 
conclusão das obras.
Art. 81.Para efeito do lançamento do imposto devido na forma do art.80, será considerado ocorrido o fato gerador, 
na data em que for efetivamente tomado o serviço.
Parágrafo único. Na impossibilidade de se determinar a data mencionada no caput deste artigo, será considerada 
a data em que for requerida a expedição do “habite-se” ou a data da inclusão da construção ou da reforma no 
Cadastro Imobiliário do Município.
Art. 82. A base de cálculo do ISSQN da construção civil, como prevista no art. 80, será aferida indiretamente, 
mediante a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o Custo Global da Construção ou da 
reforma realizada com ampliação de área construída.
§1º Para o cálculo do valor do Custo Global da Construção será utilizada, na data da apuração do imposto, a 
última tabela do Custo Unitário Básico de Construção - CUB elaborada e divulgada pelo SINDUSCON-CE, de 
acordo com a NBR 12721:2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
§2º O Custo Global da Construção será calculado pela multiplicação do valor metro quadrado do CUB, 
correspondente ao tipo do projeto construtivo, pela sua área total edificada ou ampliada.
§3º O tipo do projeto construtivo e o correspondente padrão de acabamento, previstos na tabela do CUB, serão 
determinados, respectivamente, pela Classificação Arquitetônica e pelo Fator Corretivo de Edificação - FCE, 
registrados no Cadastro Imobiliário do Município.
§4º Quando constarem, na mesma obra, duas ou mais tipologias construtivas, o valor do CUB será o somatório 
do custo apurado para cada área de tipologia distinta.
§5º A obra de reforma com acréscimo de área será enquadrada, de acordo com a tipología do imóvel.
§6º Na hipótese de não existir a tipología arquitetônica na tabela do CUB, divulgada pelo SINDUSCON, a 
determinação do tipo de projeto construtivo da edificação será feita pelo enquadramento no tipo de projeto 
construtivo que mais se aproxime em suas características, seja pela destinação do imóvel ou por sua semelhança 
com os projetos construtivos constantes na referida tabela.
Art. 83. São dedutíveis da base de cálculo estimada na forma do art. 82:
I - para construção realizada por empreitada, onde o prestador dos serviços e o proprietário da obra são pessoas 
distintas, os valores das notas fiscais de serviços emitidas pelo empreiteiro em nome do proprietário da obra, que 
faça referência a ela;
II - para construção por administração, onde o proprietário da obra e o administrador são pessoas distintas, ou 
para construção administrada pelo proprietário da obra:
a) o valor das notas fiscais de serviços emitidas pelos prestadores de serviços em nome do proprietário da obra, 
que façam referência a mesma;
b) o valor das folhas de salários dos empregados da obra;
c) o valor das Guias da Previdência Social (GPS), identificadas com o número do CEI, correspondente à obra, 
devidamente quitado;
d) o valor do FGTS incidente sobre as folhas de salários dos empregados da obra, devidamente quitado;
e) o valor dos recibos de pagamento a profissionais autônomos, que façam referência à obra, acompanhados da 
prova de regularidade com ISSQN.
§1º O disposto no inciso II deste artigo também se aplica as obras realizadas por incorporação ou para o próprio 
construtor.
§2º No caso do inciso I e da alínea “a” do inciso II deste art., o valor dos materiais destacados na nota fiscal de 
serviços não será deduzido da base de cálculo.
§3º A dedução prevista na alínea “e” do inciso II deste art. é condicionada a prova de recolhimento da contribuição 
social incidente sobre o serviço tomado.
§4º Os documentos previstos neste art., para serem válidos e aceitos como dedutíveis, deverão estar revestidos 
das formalidades legais e regulamentares.
§5º As notas fiscais de serviços, que forem sujeitas à retenção na fonte, só serão aceitas, como dedutíveis da 
base de cálculo, se comprovado o recolhimento do ISSQN correspondente.
§6º O responsável tributário, previsto no caput do art. 80 desta lei, deverá exigir do prestador de serviço, quando 
da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, a consignação dos seguintes 
elementos no documento:
I - descrição clara e precisa dos serviços prestados;
II - a indicação da obra na qual foram prestados os serviços com o seu respectivo endereço.
Art. 84. Não são dedutíveis da base de cálculo:
I - notas fiscais de mercadoria, mesmo que seja referente a material de construção empregado na obra;
II - as notas fiscais de serviços que não integrem o cálculo do CUB, ainda que tenha ocorrido a retenção do 
imposto na fonte;
III - documentos já autenticados como deduzidos da base de cálculo de outra obra;
IV - fretes em geral.
SEÇÃO VI
DA ALÍQUOTA
Art. 85.A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).
Art. 86. A alíquota mínima de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%(dois por cento).
SEÇÃO VII
ESTIMATIVA
Art. 87. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviço for conveniente ou o contribuinte solicitar 
tratamento fiscal mais adequado, a critério do Executivo Municipal ou responsável pela tributação municipal, o 
imposto poderá ser calculado mensalmente, no que couber, por estimativa, observadas as seguintes normas, e 
seu cálculo conforme a fórmula abaixo:
I -com base em informações do contribuinte com elementos informativos, serão estimados os valores prováveis 
das operações tributáveis e do imposto total a recolher mensalmente, no que couber;
II -o montante do imposto devido, assim estimado, será recolhido mensalmente, no que couber, aos cofres
municipais, nos prazos estabelecidos na legislação do Município;
III - deixando o regime de ser aplicado, por qualquer motivo, será apurado o preço real do serviço e o montante do 
imposto efetivamente devido pelo contribuinte, no período considerado;
IV - verificado qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será esta recolhida dentro do prazo de 
30 (trinta) dias contados do encerramento do exercício financeiro;
V - em casos especiais e quando se tratar de inicio de atividade do contribuinte, serão a critério do fisco, 
computados para cálculos da estimativa, os salários e retiradas reais dos empregados e sócios;
VI - os valores estimados serão atualizados pela variação do IPCA-E ou qualquer outro índice fixado pelo governo 
Federal que venha a substituí-lo;
VII - independente da atualização prevista no inciso anterior, poderá o fisco rever os valores estimados, 
reajustando-os subsequentemente à revisão;
VIII - a falta de emissão de notas fiscais de prestação de serviço implicará, a juízo do fisco, em reajuste dos 
valores estimados, sem prejuízos das penalidades legais cabíveis.
§1º O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá ser feito, a critério da autoridade 
competente, individualmente, por categorias e estabelecimentos, grupos ou setores de atividades.
§2º O fisco poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do sistema previsto neste artigo, em 
relação a qualquer estabelecimento ou a qualquer grupo de atividades, determinando que o imposto resultante da 
diferença entre o devido e o recolhimento no período, seja pago, sem os acréscimos legais (multa e juros), no 
prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da intimação pelo contribuinte ou seu representante legal, 
podendo ser parcelado em até 12 (doze) meses consecutivos.
§3º O cálculo para estimativa do preço do serviço consistirá na determinação da receita suscetível de tributação, 
indiretamente apurada, considerando-se, para tanto os seguintes elementos:
I - retirada mensal do titular ou dos sócios, de acordo com o limite mínimo fixado pela legislação do imposto de 
renda;
II - valor mensal do aluguel efetivamente pago, sendo que no caso de prédio próprio, servirá de base para cálculo 
do aluguel o correspondente a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel, fixado pela Fazenda Municipal, para 
efeito de imposto predial;
III - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais, consumidos ou aplicados, no período; 
IV - folha de pagamento do período, inclusive, honorários, retiradas e obrigações sociais e trabalhistas, bem como 
despesas com fornecimento de água, energia, telefone, aluguéis e demais encargos fiscais obrigatórios ao 
contribuinte;
V - despesas gerais de administração.
§4º A soma dos valores das alíneas "a", "b", "c",”d” e “e”, constituem-se na parcela correspondente a gastos 
gerais, a qual acrescida de 20% (vinte por cento) a título de outras despesas, representará o total da despesa 
mensal estimada.
§5º O total das despesas de que trata o parágrafo anterior poderá ser acrescido de 30% (trinta por cento), 
obtendo-se assim o total geral que servirá de base para de cálculo da estimativa mínima mensal.
§6ºna estimativa inicial de contribuintes com atividade mista (comércio e prestação de serviço) e nas atividades 
consideradas de baixa rentabilidade poderá, a critério do fisco, ser dispensado o acréscimo de 30% (trinta por 
cento), previsto no parágrafo anterior;
§7º Mesmo estando enquadrado no regime de estimativa, ficará o contribuinte obrigado a processar a escrituração
dos livros fiscais exigidos pelo regime normal.
SEÇÃO VIII
ARBITRAMENTO
Art. 88. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá ser arbitrado em conformidade com 
os índices de preços de atividades assemelhadas ou com base no valor das notas fiscais emitidas no período 
anterior ou posterior ao período a ser arbitrado, nos seguintes casos:
I - se o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua 
escrituração em dia, ou, ainda, em casos de perda, extravio ou inutilização dos mesmos;
II - quando o sujeito passivo, depois de intimado, não exibir os elementos necessários à fiscalização das 
operações realizadas;
III - quando não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo agente passivo ou quando estes não 
possibilitarem a apuração da receita;
IV - quando houver existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, ainda, a prática de dolo, 
fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por 
quaisquer meios diretos ou indiretos de que dispuser a fiscalização;
V - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Municipal do Imposto e forem detectadas atividades que 
constituam fato gerador do imposto.
§1º Quando do arbitramento, sendo adotado o regime de estimativa ao contribuinte da atividade hoteleira, a 
administração tributária poderá, a seu critério, considerar a sazonalidade da estação turística.
§2º As administradoras de cartões de crédito ou débito são obrigadas a prestar informações de terceiros sobre as 
operações efetuadas com cartões de crédito ou débito.
§3º Considera-se administradora de cartões de crédito ou débito a pessoa jurídica responsável pela administração 
de rede de estabelecimentos fornecedores de bens e serviços, bem como pela captura e transmissão das 
transações dos cartões de crédito ou débito.
SEÇÃO IX
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 89. O lançamento do imposto será efetuado de acordo com as declarações constantes nas fichas de inscrição 
do contribuinte no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços.
Parágrafo único.O encerramento da escrituração fiscal eletrônica, a geração de declaração e o recolhimento do 
imposto deverão ser realizados até o dia 10(dez) do mês subsequente ao mês do recebimento do objeto das 
operações contratadas, vencendo este em dia não útil prorroga-se o vencimento para o primeiro dia útil 
subsequente.
Art. 90. O lançamento do ISSQN, conforme tabela de vencimentos baixada por Decreto do Chefe do Executivo, 
será:
I – efetuado de ofício pela autoridade administrativa, na prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do 
próprio contribuinte;
II – efetuado de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo.
Art. 91. O pagamento antecipado do sujeito passivo extingue, potencialmente, o crédito tributário, todavia, a 
extinção, efetiva, fica condicionada à resolução da homologação do lançamento.
§1º O valor do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) declarado à Administração Tributária, pelo 
contribuinte, por meio de NFS-e, e não pago ou pago a menor, constitui confissão de dívida e equivale à 
constituição do crédito tributário, dispensando, para este efeito, qualquer outra providência por parte da 
Administração Tributária para sua cobrança.
§2º O disposto no parágrafo anterior também se aplica aos valores de ISSQN sujeitos a retenção na fonte, 
escriturado no prazo estabelecido em legislação tributária.
§3º O crédito considera-se constituído, na data do encerramento da escrituração fiscal eletrônica ou na data do 
vencimento do crédito confessado, o que ocorrer por último.
§4º O imposto confessado e não pago, na forma deste artigo, será inscrito na Dívida Ativa do Município, 
independentemente da realização de procedimento fiscal externo, e sem prejuízo da revisão posterior do 
lançamento pela autoridade fiscal competente e da aplicação das penalidades cabíveis, quando for o caso.
Art. 92. Os atos anteriores à homologação do lançamento, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando 
à extinção total ou parcial do crédito, não influem sobre a obrigação tributária.
Art. 93. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN deverá ter em conta a situação 
fática dos serviços prestados no momento da prestação dos serviços.
Art. 94. Os escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional, recolherão o ISSQN-Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza através de valor fixo mensal no montante de 30 (trinta) UFIRCE, quando 
cumprirem no Município, as obrigações que preceitua a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 em 
seu art 18, §22-B.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o caput deste artigo, o escritório 
será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento, na forma 
regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme determina o art. 18, §22-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006.
Art. 95. Serão inscritos em Dívida Ativa, imediatamente após o seu vencimento, os tributos não recolhidos, para 
efeito de cobrança, por via administrativa, através de protesto em cartório ou até mesmo por via judicial, que se 
fará com a Certidão de Dívida Ativa. 
Parágrafo único. A inscrição do crédito da Fazenda Municipal se fará com as cautelas previstas no art. 202 do 
Código Tributário Nacional.
SEÇÃO X
DAS PENALIDADES
Art. 96. A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará o contribuinte e o responsável:
I – à atualização monetária, que será calculada mensalmente pela variação do IPCA-E;
II – multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor 
do débito corrigido;
III – à cobrança de juros moratórios, sobre o valor do débito corrigido, será de 1% (um por cento) ao mês ou 
fração, acrescido da multa prevista no inciso II deste artigo.
SEÇÃO XI
DAS ISENÇÕES
Art. 97. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, 
inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que 
resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 
2% (dois por cento), conforme estabelecido na Lei Complementar 116/2003, alterada pela Lei Complementar 
157/2016, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei 
Complementar (Anexo II).
SEÇÃO XII
DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO
Art. 98. São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN, devido ao Município de 
Horizonte, na qualidade de substituto tributário, as seguintes pessoas estabelecidas neste Município, ainda que 
imunes, isentas ou amparadas por qualquer outro benefício fiscal:
I - os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas 
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo poder 
público, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados; 
II - as seguintes pessoas jurídicas de direito privado dos ramos de atividades econômicas descritos ou que 
possuam as características indicadas, em relação aos serviços por elas tomados ou intermediados:
a) as organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP que realizem contratos de gestão com a 
Administração Pública das três esferas de governo, os conselhos escolares e demais pessoas que sejam 
mantidas ou executem despesas com recursos públicos;
b) as concessionárias, as permissionárias e as autorizatárias de serviços públicos concedidos, permitidos ou 
autorizados por qualquer esfera de governo da Federação;
c) os serviços sociais autônomos de qualquer esfera de governo da Federação; 
d) as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; 
e)as operadoras de cartões de crédito; 
f) as sociedades seguradoras e de capitalização; 
g) as entidades fechadas e abertas de previdência complementar;
h) as administradora de obras de construção civil, as construtoras e as incorporadoras; 
i) as sociedades que explorem loterias e outros jogos, inclusive de apostas; 
j) as entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios; 
k) as sociedades que explorem planos de saúde para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 
congêneres, ou de planos de seguro que garantam aos segurados a cobertura de despesas médico-hospitalares; 
l) os hospitais e as clínicas médicas; 
m) os estabelecimentos de ensino regular; 
n) os hotéis, motéis, pousadas, apart-hotéis, flats e suas administradoras;
o) os parques de diversões, parques temáticos, clubes de recreação, clubes sociais, bem como instituições 
responsáveis por ginásios, estádios, teatros e congêneres;
p)as sociedades operadoras de turismo; 
q)as companhias de aviação; 
r) as sociedades que explorem os serviços de rádio, jornal e televisão; 
s) as agências de propaganda, publicidade e patrocinadores de espetáculos esportivos ou diversões públicas; 
t) as boates, casas de show e assemelhados; 
u) as sociedades administradoras de shopping centers e centros comerciais, as lojas de departamentos e os 
supermercados; 
v) os moinhos de beneficiamento de trigo; 
w) as distribuidoras, importadoras e exportadoras de matérias-primas e produtos industrializados; 
y) as indústrias de transformação;
x) as geradoras de energia elétrica;
z) as concessionárias de veículos.
III - o sindicato das empresas de transportes de passageiros do Município de Horizonte, em relação aos serviços 
por ele tomados e em relação ao faturamento mensal das empresas de transporte, decorrente da prestação de 
serviço de transporte coletivo de passageiros, quando do pagamento dos valores provenientes da utilização do 
vale-transporte ou equivalente por seus usuários.
IV - O disposto no inciso II deste artigo é extensivo aos escritórios de representação ou de contato das pessoas 
nele previstas, quando não haja matriz, filial ou agência estabelecida neste Município.
Art. 99. Os substitutos tributários mencionados no art. 98 deste Código não deverão realizar a retenção do imposto 
na fonte quando o serviço for prestado por: 
I - contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do imposto por estimativa; 
II - profissionais autônomos inscritos em qualquer município e adimplentes com o pagamento do imposto; 
III - sociedades de profissionais submetidas ao regime de pagamento do imposto por alíquota fixa mensal 
adimplentes com o pagamento do imposto; 
IV - microempreendedores individuais optantes pelo Simples Nacional, na forma da legislação vigente; 
V - prestadores de serviços imunes ou isentos; 
VI - concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos de comunicação, de fornecimento de 
energia elétrica e de água e esgoto; 
VII - instituições financeiras e pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; 
VIII - prestadores de serviços que possuam medida liminar, tutela antecipada ou decisão judicial transitada em 
julgado dispensando-os do pagamento do imposto ou autorizando o depósito judicial do mesmo. 
Parágrafo único. A dispensa de retenção na fonte de que trata este artigo é condicionada à apresentação, pelo 
prestador do serviço, do correspondente documento fiscal ou do recibo de profissional autônomo e do documento 
estabelecido em regulamento que comprove as condições previstas nos incisos deste artigo.
Art. 100. Os substitutos e os responsáveis tributários são obrigados ao recolhimento do ISSQN, multa e 
acréscimos legais, ainda que beneficiados por imunidade ou qualquer outro benefício fiscal, independente de 
terem efetuado a retenção na fonte.
§1º Os substitutos e os responsáveis tributários deverão ainda observar as obrigações previstas no art.105 deste 
código, bem como emitir recibo de retenção de ISSQN na fonte, por ocasião do recolhimento do serviço sujeito à 
retenção do imposto.
§2º Os substitutos e os responsáveis tributários são obrigados inclusive pela retenção na fonte do ISSQN 
incidente sobre os serviços que forem contratados em seu nome, por meio de intermediários, formalmente 
autorizados.
§3º A obrigatoriedade prevista no caput será dispensada se o substituto ou o responsável tributário comprovar que 
o prestador do serviço efetuou o recolhimento do imposto a este Município, relativamente ao serviço tomado ou 
intermediado.
Art. 101. Fica atribuída ao prestador do serviço a responsabilidade subsidiária pelo pagamento total ou parcial do 
imposto não retido na fonte pelos substitutos e responsáveis tributários.
Art. 102. A retenção do imposto na fonte e o seu recolhimento serão feitos na forma e prazos estabelecidos na 
legislação municipal.
Art. 103. As pessoas que não se enquadrem na condição de substituto ou responsável tributário, de acordo com o 
disposto nos artigos deste Código, são proibidas de realizar retenção do ISSQN na fonte.
Art. 104. As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), manterão controle, em separado, de forma destacada, em pastas, em 
livros, em arquivos ou em quaisquer outros objetos, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de 
responsabilidade tributária por substituição, para exame periódico da fiscalização municipal.
SEÇÃO XIII
DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 105. As pessoas jurídicas definidas nesta lei como contribuintes do ISS, quando realizarem operação de 
prestação de serviço, estarão obrigadas a emissão de documentos fiscais próprios, bem como o cumprimento das 
demais obrigações acessórias, previstas na legislação.
§1º A forma, modelo, série, emissão, registro e demais requisitos dos documentos fiscais serão disciplinados em 
regulamento.
§2º Enquanto não houver a regulamentação de que trata o parágrafo anterior, permanecerá em vigor os requisitos 
dos documentos fiscais atualmente exigidos.
Art. 106. As entidades econômicas administrativas, inclusive as imunes, isentas, ou com objetivos sociais e sem 
fins lucrativos, são obrigadas a manutenção dos livros Diário e Razão, ou outros documentos estabelecidos em 
regulamento, devidamente escriturados e revestidos das formalidades extrínsecas e intrínsecas, com base em 
documentação hábil e idônea, e com observância das Normas Brasileiras de Contabilidade.
Parágrafo único. Salvo os Microempreendedores Individuais (MEI), as demais microempresas e empresas de 
pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, ficam obrigadas a mater o livro-caixa em que será escriturada sua 
movimentação financeira e bancária.
CAPÍTULO V
DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 107. As taxas de competência do Município de Horizonte têm como fato gerador: 
I - o exercício regular do poder de polícia; 
II - a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou 
postos à sua disposição.
Parágrafo único. As taxas referidas no caput deste artigo não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos 
aos que correspondam ao imposto. 
Art. 108. Consideram-se, os serviços públicos: 
I - utilizados pelo contribuinte: 
a)efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título; 
b)potencialmente, quando compulsoriamente sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em 
efetivo funcionamento;
II - específicos, quando podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de 
necessidade públicas; 
III - divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. 
Art. 109. As taxas devidas ao Município de Horizonte serão lançadas de ofício, com base nos elementos 
constantes dos cadastros mantidos pela Administração Tributária ou em dados e informações fornecidos ou 
apurados especialmente para este fim. 
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as taxas que a administração tributária atribuir ao 
contribuinte o dever de calculá-las e recolhê-las previamente, conforme disposto em regulamento. 
Art. 110. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa: 
I - em 1º de janeiro de cada exercício, quando a taxa for de incidência anual;
II - no início da atividade administrativa de licenciamento, quando realizada de ofício, a despeito da iniciativa do 
contribuinte;
III - na data da alteração cadastral, quando houver mudança de endereço ou de atividade;
IV - na data da utilização efetiva de serviço público; 
V - na data da disponibilização de serviço público, quando a utilização for potencial;
§1º O lançamento e o pagamento das taxas não implicam reconhecimento, pela Administração Pública, da 
regularidade do estabelecimento ou da atividade exercida. 
§2º As taxas podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, devendo na notificação do 
lançamento constar, obrigatoriamente, os elementos distintos de cada espécie do tributo e os respectivos valores. 
Art. 111. Sem prejuízo de outras que vierem a ser instituídas por lei específica, são cobradas pelo Município 
Horizonte as seguintes taxas:
I - de licença para localização e funcionamento;
II - de funcionamento em horário especial;
III - de inspeção sanitária;
IV - de licenças para execução de obras, concessão de “habite-se”, averbação, arruamentos, loteamentos e 
desmembramentos;
V - de licença e controle operacional dos transportes automotores municipais;
VI - de ocupação de áreas, em vias e logradouros públicos;
VII - de veiculação de publicidade;
VIII - de expediente;
SEÇÃO II
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 112. As taxas de licença para localização e funcionamento são devidas por pessoas ou estabelecimentos e 
tem como fato gerador a exploração industrial, comercial, agropecuária, as operações financeiras, a prestação de 
serviços em geral, as diversões públicas e as publicidades ou congêneres, só podendo instalar-se ou iniciar 
quaisquer atividades, em caráter eventual ou permanente, mediante licença prévia do Município e pagamento da 
respectiva taxa.
Parágrafo único. A taxa também será cobrada sobre o licenciamento para a instalação de circos, de parques de 
diversões, de vendedores ambulantes, de lanchonetes, de bancas de jornais e revistas, de quiosques e de outros 
estabelecimentos e atividades assemelhadas, localizados em imóveis públicos ou privados.
Art. 113. Por ocasião do preenchimento do requerimento da licença para funcionamento, deverá o contribuinte 
seguir determinações estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único. Os contribuintes que exerçam atividades em caráter permanente ficam obrigados a renovar a 
licença anualmente.
Art. 114. A licença será concedida sob forma de alvará, que deve ser fixado em local visível do estabelecimento.
§1º A Licença para Localização e Funcionamento deverá ser renovada até 31 (trinta e um) de janeiro.
§2º Em casos especiais, a concessão do alvará ficará condicionada ao atendimento, da parte do estabelecimento 
interessado, de determinadas exigências previstas em regulamento.
§3º Nenhum estabelecimento poderá exercer suas atividades sem a concessão da licença para localização e 
funcionamento, ficando sujeito à interdição, sem prejuízos de outras penalidades aplicáveis.
§4º A interdição também deverá ser aplicada quando o estabelecimento possuir más condições de limpeza, 
salubridade, asseio e segurança, podendo trazer perigo à saúde, ao bem-estar ou à vida dos respectivos usuários 
ou dos usuários das edificações vizinhas.
§5º Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, poderão ter cassada a licença de 
localização e funcionamento, quando suas atividades não atenderem as disposições Código de Obras e Posturas, 
da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e outros atos normativos em vigor.
Art. 115. O lançamento da Taxa será efetuado, de ofício, sem prejuízo do requerimento do interessado, com base 
na área utilizada, construída ou não, do imóvel destinado ao estabelecimento, sendo o seu valor fixado de acordo 
com a tabela do Anexo III deste Código.
Art. 116. A taxa de licença será cobrada desde que as condições de higiene, segurança e localização do 
estabelecimento ou serviço sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida e sob a condição de que a sua 
utilização seja compatível com a política urbanística do Município.
§1º A Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial será cobrada sobre a Taxa de Licença para 
Localização, por estabelecimento, com base na seguinte tabela:
PRORROGAÇÃO DE 
HORÁRIO POR DIA POR MÊS POR ANO
Além das 22:00 horas 1% 15% 100%
§2º A Taxa será paga de uma só vez, ou parceladamente, na forma e nos prazos definidos em regulamento.
§3º Nas atividades previstas no item 12 (doze)da Tabela “A” do Anexo II, a Taxa de Licença para Funcionamento 
de Horário Especial não poderá ser concedida de forma anual e mensal, devendo ser concedida por evento.
SEÇÃO III
DA TAXA INSPEÇÃO SANITÁRIA
Art. 117. As taxas de licença para localização e funcionamento são devidas por pessoas ou estabelecimentos e 
tem como fato gerador a exploração industrial, comercial, agropecuária, as operações financeiras, a prestação de 
serviços em geral, as diversões públicas e as publicidades ou congêneres, só podendo instalar-se ou iniciar 
quaisquer atividades, em caráter eventual ou permanente, mediante licença prévia do Município e pagamento da 
respectiva taxa.
Parágrafo único. Ocorre também o fato gerador previsto nesta Seção, na inspeção sanitária em locais onde 
ocorre a atividade de abate de animais.
Art. 118. O contribuinte da Taxa de Inspeção Sanitária é a pessoa física ou jurídica que realize a atividade sujeita 
ao licenciamento sanitário.
Art. 119. Por ocasião do preenchimento do requerimento da Licença de Inspeção Sanitária, deverá o contribuinte 
seguir determinações estabelecidas na legislação do Município.
Art. 120. A inspeção sanitária será realizada previamente ao início da atividade, devendo a licença ser renovada 
anualmente, até 31 (trinta e um) de janeiro.
§1º Em casos especiais, a concessão da Licença Sanitária ficará condicionada ao atendimento, da parte do 
estabelecimento interessado, de determinadas exigências previstas na legislação do Município.
§2º Os estabelecimentos ficam sujeitos à interdição, sem prejuízos de outras penalidades aplicáveis, quando 
exercerem atividades obrigadas à regularização por Licença Sanitária, sem a devida licença.
Art. 121. O lançamento da Taxa será efetuado, de ofício, sem prejuízo do requerimento do interessado, com base 
na atividade desenvolvida pelo estabelecimento a ser licenciado, conforme os itens descritos na tabela “A” do 
Anexo IV, ressalvado o licenciamento para o abate de animais, que será cobrado por animal, com base na tabela 
“B” do Anexo IV deste Código.
Parágrafo único. A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em 
regulamento.
SEÇÃO IV
DAS TAXAS DE LICENÇAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, CONCESSÃO DE “HABITE-SE”, AVERBAÇÃO,
ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS
Art. 122. A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização do cumprimento das exigências 
municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda executar as atividades de construção, reforma 
predial, demolição, loteamentos, desmembramentos, desdobros, englobamentos, remembramentos, ocupação de 
logradouros e escavação de vias em logradouros, e outros serviços correlatos e serão calculadas de acordo com o 
Anexo V deste Código.
Parágrafo único. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra similar poderá ser iniciada sem 
a prévia licença do Município.
Art. 123. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel 
onde seja realizada a obra objeto da licença. 
Parágrafo único. O responsável pela execução da obra responde solidariamente pelo pagamento da taxa.
Art. 124. A Taxa será lançada de ofício, a despeito das informações prestadas pelo interessado.
Art. 125. A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento.
Art. 126. A licenças para edificação e reformas obedeceram às normas técnicas previstas no Plano Diretor, no 
Código de Obras e Posturas e na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município.
Art.127. Qualquer demolição a ser realizada depende de licença do órgão competente da Prefeitura. 
SEÇÃO V
DA TAXA DE LICENÇA E CONTROLE OPERACIONAL DOS TRANSPORTES AUTOMOTORES MUNICIPAIS
Art. 128. A Taxa tem como fato gerador a atividade de vistoria dos veículos automotores destinados ao transporte 
individual e coletivo de passageiros e de cargas, compreendida a autorização para o licenciamento, a fiscalização 
quanto ao número de veículos autorizados a funcionar e de passageiros a serem transportados e, além de outros 
fatores, sobre o controle operacional do sistema de transportes municipal, que dependam do exercício do Poder 
de Polícia Municipal.
Art. 129. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, permissionária ou concessionária, que opera no 
Município os serviços de transporte automotor, coletivo ou individual de passageiros e de cargas.
Art. 130. A Taxa será calculada anualmente com base no tipo de veículo automotor utilizado para o transporte de 
passageiro ou de carga, de acordo com a Tabela “A” do Anexo VI deste Código, sendo seu lançamento efetuado 
de ofício, a despeito de requerimento do interessado.
Art. 131. Os proprietários de veículos apreendidos pelo Município, além das multas relativas as irregularidades 
cometidas, ficam sujeitos ao pagamento de taxas relativas ao transporte do local da apreensão até o depósito e
das diárias relativas à permanência no depósito, conforme estabelecido na Tabela “B” do Anexo VI.
Art. 132.A Taxa será arrecadada quando deferido o requerimento para a concessão da respectiva licença. 
§1º A Taxa não poderá ser incluída na planilha de cálculo da tarifa dos transportes coletivos de passageiros.
§2º A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento.
SEÇÃO VI 
TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 133. A Taxa tem como fato gerador a permissão e fiscalização da ocupação de espaço em áreas e 
logradouros públicos, com finalidade comercial ou de prestação de serviços, tenham ou não os usuários 
instalações próprias.
Parágrafo único. A utilização será sempre eventual e somente será permitida quando não contrariar o interesse 
público.
Art. 134. O contribuinte da Taxa é a pessoa que ocupa as áreas referidas no artigo anterior, incluídos, entre 
outros, feirantes, ambulantes, proprietários de barraquinhas ou quiosques, bancas de jornais e revistas, frutas e 
verduras, mesas e cadeiras em passeios públicos, circos e parques de diversões, os veículos estacionados que se 
destinem a atividades comerciais ou de prestação de serviços e as demais pessoas que ocupem espaço público 
com intuito de comércio ou prestação de serviços.
Art. 135. A Taxa será calculada com base em valores fixos, licenciados por dia, mês e ano, de acordo com a 
Tabela do Anexo VII.
Art. 136. O lançamento da Taxa será efetuado de ofício, sem prejuízo de requerimento do interessado, com base 
no tipo de ocupação a ser efetivada. 
§1º Caso o contribuinte ocupe espaço superior a 2m² (dois metros quadrados), o valor da taxa fixada, no caso dos 
itens 2 (dois) e 5 (cinco) da Tabela do Anexo VII poderá sofrer acréscimo de até 50% (cinquenta por cento), 
calculado sobre cada m² (metroquadrado) ou fração excedente.
§2º A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento.
SEÇÃO VII 
TAXA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
Art. 137. A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de licenciar e fiscalizar qualquer pessoa, física ou 
jurídica, que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros
públicos ou em imóveis particulares.
Art. 138. Inclui-se como meios de divulgação e publicidade:
I - tabuletas ou outdoor destinados a colocação de papel ou outro material substituível, faixas, letreiros, cartazes, 
programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, 
distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;
II - propaganda falada, em lugares públicos por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.
Art. 139. Não estão sujeitas à taxa de veiculação de publicidade:
I – as propagandas eleitorais, políticas, de atividades sindicais, de atividades religiosas e as decorrentes do 
exercício da Administração Pública, bem como de entidades filantrópicas sem fins lucrativos;
II – os meios utilizados com o fim de identificar vias e logradouros públicos; 
III – os meios utilizados na sinalização de trânsito de veículos e de pedestres; 
IV – os indicativos fixados ou afixados, desde que não removíveis, nas fachadas do próprio estabelecimento, bem 
como os nomes de edifídios ou prédios residenciais ou não;
V – os indicativos afixados nos canteiros de obras públicas, bem como da construção civil; 
Art. 140. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade.
Art. 141. A Taxa será calculada com base no tipo de publicidade a ser veiculada, de acordo com a Tabela do 
Anexo VIII deste Código.
Art. 142. A taxa será lançada em nome da pessoa interessada na veiculação de publicidade sujeita à fiscalização 
pelo Poder Público.
Art. 143. Os pedidos de licença de veiculação de publicidade deverão especificar:
I -a indicação dos locais;
II - a natureza do material, equipamentos tecnológicos ou sonoros;
III - as dimensões;
IV - o texto, as inscrições e a finalidade;
V - o prazo de permanência;
VI - a apresentação do responsável técnico, quando julgado necessário.
Art. 144. Toda e qualquer publicidade deverá oferecer condições de segurança ao público bem como observar as 
características e funções definidas no projeto arquitetônico de construções, de forma que não as prejudiquem.
Art. 145. Ato do Poder Executivo poderá estabelecer prazo para a retirada de propagandas e anúncios que 
estejam em desacordo com o estabelecido em lei.
Art. 146. A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento de concessão da respectiva licença.
Parágrafo único. A taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em 
regulamento.
SEÇÃO VIII
DA TAXA DE EXPEDIENTE
Art. 147. Esta taxa tem como fato gerador a expedição de certidões, requerimentos, Busca de documentos, 
registro de marca de animais e outros assemelhados não incluídos nesta seção.
Art. 148. É contribuinte desta taxa o usuário dos serviços discriminados no artigo anterior.
Art. 149. A taxa será cobrada de acordo com o Anexo IX desta Lei.
SEÇÃO IX
DAS ISENÇÕES
Art. 150. São isentos do pagamento de Taxas:
I – os vendedores ambulantes de jornais e revistas, os engraxates ambulantes;
II – os vendedores de artigos de artesanatos domésticos e arte popular de sua fabricação e as costureiras que 
realizam os serviços sem auxilio de empregados;
III – as associações de classes, clubes esportivos, orfanatos e asilos, escolas primárias e as entidades de 
assistência social, todos sem fins lucrativos;
IV – os incisos I, II, III, IV e V do art.139;
V - os imóveis de propriedade e os serviços públicos prestados diretamente pela União, Estados e Municípios;
VI - os templos de qualquer culto.
Parágrafo único. Os estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de atividades econômicas por 
Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, 
são isentos dos alvarás iniciais de licença para localização e funcionamento e de inspeção sanitária.
Art. 151. A isenção de taxas não dispensa o prévio requerimento anual ou eventual para a concessão de licenças.
SEÇÃO X
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 152. A Taxa será lançada de ofício, sem prejuízo da participação do contribuinte, com base nas informações 
do Cadastro Fiscal:
I - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades;
II - quando o contribuinte deixar de requerer a renovação de sua licença;
III - quando, em consequência de revisão, verificar o Fisco ser a área construída do estabelecimento diferente à 
que serviu de base ao lançamento da taxa, caso em que será cobrada a diferença devida ou restituída se for o 
caso;
IV - quando houver mudança de endereço, alteração de área e alteração de atividade ou de razão social que 
modifique a finalidade original da atividade econômica licenciada;
V - quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em 
geral.
Art. 153. As Taxas de Licença para Localização e Funcionamento e de Inspeção Sanitária terão horario de 
funcionamento, normal, adstrito ao período das 7:00 às 22:00 horas.
Art.154. Ressalvadas as Taxas de Licença para Localização e Funcionamento e de Inspeção Sanitária, para os 
contribuintes em início de atividade, as demais Taxas deverão ser recolhidas no prazo de até 30 (trinta) dias, da 
ciência da notificação.
Parágrafo único. A Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial deverá ser emitida com uma 
antecedência mínima de até 5 (cinco) dias da realização do evento.
CAPÍTULO VI
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E CONTRIBUINTE
Art. 155. A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custeio de obras públicas e tem como fato 
gerador a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo 
de valor que da obra resultar para cada imóvel ou unidade imobiliária beneficiada.
Art. 156. Para cobrança da contribuição de melhoria deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela da obra a ser financiada pelo contribuinte; 
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício de valorização para toda zona ou para cada uma das áreas 
diferenciais contidas.
II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados de qualquer dos elementos 
referidos no inciso anterior;
III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso 
anterior, sem prejuízo de sua apreciação judicial.
§1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere 
a alínea “c” do inciso I deste artigo pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores 
individuais de valorização.
§2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, 
da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
Art. 157. As disposições relativas aos lançamentos da contribuição de melhoria serão regulamentadas por meio 
de Decreto.
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO
Art. 158. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com o que 
estabelecer o respectivo regulamento.
Art. 159. No caso de pagamento parcelado, os valores serão calculados de modo que o total anual não exceda a 
5% (cinco por cento) do maior valor do imóvel, constante do cadastro imobiliário fiscal e atualizado à época da 
cobrança.
Art. 160. O atraso no pagamento das prestações sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) e juros 
de 1% (um por centro) ao mês, atualizados monetariamente pelo IPVA-IBGE.
SEÇÃO III
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 161. Ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, 
exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.
CAPÍTULO VII
DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 162. Fica instituída, nos termos desta lei, a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, destinada ao custeio da 
prestação efetiva ou potencial dos serviços de instalação, expansão, melhoramento, manutenção e operação do 
sistema de iluminação das praças, vias e logradouros públicos, urbanos ou rurais, no Município de Horizonte.
Parágrafo único. São elementos integrantes do Sistema de Iluminação Pública no Município de Horizonte:
I - a energia elétrica adquirida pelo Município e fornecida pela Enel Distribuição Ceará ou outra concessionária de 
serviços públicos de energia elétrica, conectada nos pontos de luz localizados dentro do Município de Horizonte, 
no horário noturno;
II - lâmpadas de VNa e VHg;
III - relés fotoelétricos;
IV - reatores;
V - chaves magnéticas;
VI - luminárias;
VII - fios e cabos elétricos;
VIII - conectores paralelos;
IX - caixas de comando;
X - braços metálicos para suporte de luminárias;
XI - cabos pingentes para suporte de luminárias;
XII - cinta fixadora de braços e cabos metálicos;
XIII - parafusos, cintos, grampos, arruelas e presilhas;
XIV - outros equipamentos necessários à modernização do sistema.
Art. 163. A CIP tem como fato gerador a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços de iluminação pública 
mantidos pelo Município de Horizonte e incidirá, mensalmente, sobre cada uma das unidades autônomas dos 
imóveis, como prédios residenciais, comerciais, industriais, apartamentos, salas, comerciais ou não, lojas, 
sobrelojas, boxes, terrenos onde existam edificações e outras unidades, desde que situadas:
I - dentro de todos os perímetros urbanos do Município (sede e distritos), independente da distribuição das 
luminárias;
II – em todo território do Município, mesmo sem serviço de iluminação pública, em função da existência de 
iluminação pública nas principais vias públicas que servem de acesso aos locais sem iluminação.
Parágrafo único. No caso de imóveis constituídos por mais de uma unidade autônoma, a CIP incidirá sobre cada 
uma das unidades de forma distinta.
Art. 164. O contribuinte da CIP é o proprietário, o titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel 
edificado ou não que esteja situado dentro dos limites estabelecidos no artigo anterior.
§1º. São também contribuintes da CIP os responsáveis por quaisquer outros estabelecimentos instalados 
permanentemente ou eventualmente nas vias e logradouros públicos destinados à exploração de atividade 
comercial ou de serviços, ainda que utilizem o espaço público mediante permissão ou concessão do Poder 
Público Municipal.
§2º A responsabilidade pelo pagamento da CIP sub-roga-se na pessoa do sucessor do adquirente ou sucessor a 
qualquer título ou, ainda, na pessoa dos que, por força contratual ou legal, se achem na responsabilidade 
contributiva.
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 165. A contribuição para o custeio da iluminação publica será cobrada mensalmente, do contribuinte ou 
responsável, pela Enel Distribuição Ceará ou qualquer outra pessoa que venha a substituí-la, por meio da conta 
de energia elétrica emitida pela própria concessionária do serviço público.
Art. 166. O valor da CIP será calculado, no caso de unidades autônomas ou estabelecimentos que possuam 
ligação de energia elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia da concessionária de serviços, 
com base em percentuais do módulo da tarifa de energia vigente, levando-se em conta a classificação do imóvel e 
a faixa de consumo mensal de energia elétrica, da seguinte forma:
TABELA 1 - CIP RESIDENCIAL
Faixa de Consumo em KWH Alíquota (%)
000 – 050 Isento
051 – 100 2,0
101 – 200 4,0
201 – 300 8,0
301 – 500 12,0
501 – 1000 20,0
➢ 1000 30,0
TABELA 2 - CIP COMERCIAL, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES
Faixa de Consumo em KWH Alíquota (%)
000 – 050 3,0
051 – 100 5,0
101 – 200 8,0
201 – 300 12,0
301 – 500 15,0
501 – 1000 20,0
➢ 1000 30,0
TABELA 3 - CIP INDUSTRIAL
Faixa de Consumo em KWH Alíquota (%)
000 – 050 3,0
051 – 100 5,0
101 – 200 10,0
201 – 300 15,0
301 – 500 20,0
501 – 1000 25,0
1001 – 2000 30,0
2001 – 5000 35,0
5001 – 10.000 40,0
➢ 10.000 50,0
§1º Entende-se como módulo da tarifa de Iluminação Pública, para efeitos desta lei, o preço de 1.000 Kwh, 
vigentes para a Iluminação Pública.
§2º Para viabilizar a cobrança dos valores referentes à contribuição de que tratam as tabelas deste artigo, fica o 
Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a concessionária do serviço público de energia elétrica, a qual 
se responsabilizará pela arrecadação dos valores pagos pelos contribuintes na conta mensal de energia elétrica.
Art. 167. Os valores arrecadados que efetivamente ingressarem nos cofres públicos constituem-se em receita 
própria do Município e, uma vez celebrado o convênio, ficará a concessionária obrigada a repassar os recursos 
arrecadados em sua integralidade à municipalidade, os quais serão creditados em conta específica do Município, 
fazendo-se a devida contabilização.
§1º O produto total da arrecadação deverá ser depositado mensalmente, em conta do Município de Horizonte, até 
o quinto dia antecedente ao vencimento da conta referente ao consumo de Iluminação Pública do Município.
§2º Os valores repassados deverão ser acrescidos dos encargos previstos na legislação tributária municipal, 
quando recolhidos em atraso.
Art. 168. As despesas com serviços de instalação, expansão, melhoramento e manutenção do sistema de 
iluminação das vias e logradouros públicos, urbanos ou rurais, serão de responsabilidade do Município de 
Horizonte.
§1º As despesas efetuadas, no sistema de propriedade da concessionária, já estão cobertas pela tarifa incidente 
nas contas de consumo de energia elétrica, nos moldes da legislação aplicável à espécie.
§2º Caso o Município autorize a realização de dispêndios no sistema de propriedade da concessionária, as 
referidas despesas serão por ele custeadas, procedendo-se a devida compensação.
Art. 169. A concessionária deverá apresentar mensalmente, também, relatório geral do consumo de Iluminação 
Pública no Município, o qual, obrigatoriamente, conterá, no mínimo, os seguintes dados:
I - a quantidade de energia fornecida pela concessionária durante o período, com a discriminação do consumo, 
individualizada por proprietário do sistema, acompanhado de demonstrativo especificado de cálculo;
II - a relação nominal de todos os contribuintes responsáveis pelas unidades imobiliárias autônomas, que 
recolheram a contribuição, bem como dos que deixarem de fazê-lo, com seus respectivos valores e períodos.
Art. 170. Do montante devido e não pago pelo contribuinte, será cientificado o Município no mês seguinte ao da 
verificação da inadimplência para adoção das medidas cabíveis, visando o recebimento do crédito, inclusive com a 
possibilidade de inscrição na Dívida Ativa do Município e propositura da competente execução fiscal, servindo 
como mecanismo hábil para tanto:
I - a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária, que contenha os elementos previstos no art. 
202 do CTN;
II - duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 do CTN.
Art. 171. A Secretaria de Finanças do Município promoverá o lançamento da CIP em conformidade com o 
disposto no art. 166 deste Código.
Art. 172. Os recursos financeiros provenientes da CIP serão aplicados pelo Município no pagamento do consumo 
de iluminação pública e no seu respectivo gerenciamento, como em obras destinadas à instalação, expansão, 
melhoramento e manutenção do sistema de Iluminação Pública.
Art. 173. Estão isentos desta contribuição:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquías e fundações;
II - o contribuinte inserido na faixa de consumo devidamente especificada no art. 166, Tabela 1 – CIP Residencial, 
desta lei;
III - as igrejas e os templos de cultos religiosos de qualquer natureza.
Art. 174. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá baixar normas regulamentadoras da Contribuição de 
Iluminação Pública.
TÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA VIGÊNCIA
Art. 175. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os decretos e as normas complementares que 
versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 176. A legislação tributária entra em vigor após a sua publicação, salvo se do seu texto constar outra data.
Parágrafo único. Com exceção do aumento da base de cálculo do IPTU, nenhum tributo municipal poderá ser 
cobrado antes de decorridos 90 (noventa) dias da data de publicação da lei que o instituiu ou o aumentou, 
devendo ser observado, ainda, o disposto na alínea “b” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.
Art. 177. A legislação tributária do Município observará:
I - as normas constitucionais vigentes;
II - as normas gerais do Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional;
III - as disposições deste Código e das leis a ele subseqüentes.
Parágrafo único. O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas observados pelas 
autoridades administrativas restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, não podendo, em 
especial:
I - dispor sobre matéria não tratada em Lei;
II - criar tributo, estabelecer ou alterar bases de cálculo ou alíquotas e fixar formas de suspensão, extinção e 
exclusão de créditos tributários;
III - estabelecer agravações. 
CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DAS MODALIDADES E DEVERES DO CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL
Art. 178. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I - obrigação tributária principal;
II - obrigação tributária acessória.
§1º Obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o 
pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§2º Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a 
abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.
§3º A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal 
relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 179. O sujeito passivo da obrigação tributária ou responsável por tributos é obrigado a cumprir o disposto 
neste Código, na legislação tributária aplicável, nas leis subseqüentes da mesma natureza e demais atos que 
forem estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos.
Art. 180. São deveres especiais do contribuinte:
I - requerer a sua inscrição à Secretaria de Finanças do Município;
II - apresentar declarações e guias, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais;
III - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da ocorrência, qualquer alteração 
capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;
IV - requerer a baixa de sua inscrição no prazo de 30 (trinta) dias do encerramento definitivo de suas atividades no 
Município;
V - conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a 
operação ou situações que constituam fato gerador da obrigação tributária ou que sirva como comprovante da 
veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
VI - prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo 
do fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária;
§1º Mesmo nos casos de isenção ou não incidência, ou submetidos a regime diferenciado para pagamento do 
imposto, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.
§2º A baixa da inscrição, a que se refere o inciso IV deste artigo, será concedida após a verificação da 
procedência do pedido, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos, inclusive a relativa ao período em curso.
SEÇÃO II
DO FATO GERADOR
Art. 181. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente 
para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.
Art. 182. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do 
Município, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem circunstâncias materiais necessárias 
para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do 
direito aplicável.
SEÇÃO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 183. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Horizonte é a pessoa jurídica de 
direito público interno titular da competência privativa para instituir, decretar e arrecadar os tributos especificados 
neste código.
§1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, 
ainda de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa 
de direito público.
§2º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado de encargo ou função de 
arrecadar tributos, nem a cobrança administrativa da dívida ativa.
SEÇÃO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 184. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste código, 
ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou impostas por ele.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:
I - contribuinte quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposições expressas 
neste Código.
Art. 185. Sujeito da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
SEÇÃO V
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA
Art. 186. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades 
civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta dos seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou 
profissional.
SEÇÃO VI
DA SOLIDARIEDADE
Art. 187. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que tenha dado origem ao fato 
gerador do imposto; 
II - todo aquele que comprovadamente concorra para a sonegação do imposto; 
III - os proprietários e os locatários de ginásios, estádios, teatros, salões e assemelhados, que neles permitirem a 
exploração de atividades tributadas pelo ISSQN; 
IV - os proprietários e os locatários de equipamentos utilizados para a prestação de serviço sujeito ao ISSQN; 
V - os contratantes de artistas ou de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
§1º A solidariedade não comporta beneficio de ordem.
§2º A solidariedade produz os seguintes efeitos:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgado pessoalmente a um 
deles, substituindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
SEÇÃO VII
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 188. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao Fisco o seu domicílio tributário, assim 
entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que 
constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.
§1º Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, considerar-se-á como tal:
I - quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, a sede habitual de 
sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede ou, em relação aos 
atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.
§2º Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, 
considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da 
ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária respectiva.
§3º O Fisco pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características 
impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo 
anterior.
Art. 189. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, 
recursos, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.
SEÇÃO VIII
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 190. Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela utilização de 
serviços que gravem os bens imóveis e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos 
adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 191. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova 
de sua quitação;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, 
limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 192. A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou 
em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado 
fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, 
quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, 
sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 193. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro, a qualquer título, fundo de comércio 
ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou 
outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos devidos até a data dos atos relativos ao fundo 
ou estabelecimento adquirido:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses, a 
contar da data da alienação, no mesmo ou em outro ramo de atividade.
SEÇÃO IX
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 194. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, 
respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem 
responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por 
eles ou perante eles em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratória.
Art. 195. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de 
atos praticados com excesso de poderes ou infração da Lei, contrato social ou estatuto:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
CAPÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 196. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 197. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os 
privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu 
origem.
Art. 198. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua 
exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código.
Parágrafo único. Fora dos casos previstos neste Código, o crédito tributário regularmente constituído não pode
ser dispensado, sob pena de responsabilidade funcional na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas 
garantias.
SEÇÃO II
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 199. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito de seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte deste Código que trata do Processo 
Administrativo Tributário;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento administrativo ou judicial.
Parágrafo único. A suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias 
dependentes da obrigação principal.
SEÇÃO III
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 200. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão do depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada neste Código;
VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não possa ser
objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial transitada em julgado.
SEÇÃO IV
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 201. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias 
dependentes da obrigação principal.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 202. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do 
sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município.
Art. 203. Os infratores sujeitam-se as seguintes penalidades:
I - multas;
II - regime especial de fiscalização;
III - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município.
Parágrafo único. A imposição de penalidades:
I - não exclui a obrigatoriedade de pagamento do tributo, a fluência de juros de mora e a atualização monetária do 
débito;
II - não exime o infrator do cumprimento de obrigação tributária acessória, bem como de outras sanções civis, 
administrativas ou penais que couberem,
SEÇÃO II
DAS MULTAS
Art. 204. As multas serão aplicadas e calculadas de acordo com os critérios indicados em razão das seguintes 
infrações:
I - não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de 
pagamento de tributos, sujeitará o contribuinte a multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o 
limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido mensalmente pela variação do IPCA-E, mais juros 
de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
II - fraudar livros ou documento fiscais, bem como viciar ou falsificar documentos, declarações, escriturações 
fiscais, para iludir o fisco e fugir ao pagamento do imposto, multa equivalente a 02 (duas) vezes o valor do 
imposto;
III – falta de livros fiscais ou comerciais, ou outros exigidos na legislação, multa equivalente a 50 (cinquenta) 
UFIRCE;
IV - deixar de escriturar em livro próprio, quando obrigado à escrita fiscal, os documentos fiscais por serviços 
prestados ou tomados, multa equivalente a 01 (uma) vez o valor do imposto devido.
V – falta de inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços do Município de Horizonte: multa equivalente 
a 50 (cinquenta) UFIRCE;
VI – deixar de comunicar, no prazo de 30 dias do ato, qualquer alteração ou modificação nos elementos 
constantes de sua inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços: multa equivalente a 50 (cinquenta) 
UFIRCE;
VII – não realização da escrituração eletrônica mensal do ISSQN: multa equivalente a 10 (dez) UFIRCE por 
declaração como prestador e/ou tomador, até o limite de 500 (quinhentos) UFIRCE;
VIII – atraso no encerramento da escrituração eletrônica mensal do ISSQN: multa equivalente a 6 (seis) UFIRCE 
por declaração como prestador e/ou tomador, até o limite de 500 (quinhentos) UFIRCE;
IX - deixar de emitir documento fiscal: multa equivalente a 200 (duzentos) UFIRCE por documento;
XI - emitir documento fiscal com preço do serviço inferior ao valor efetivamente pago: multa equivalente a 02 
(duas) vezes ao valor do imposto devido;
XII - fornecer, possuir ou confeccionar para si ou para outrem documento fiscal sem a devida autorização do Fisco 
Municipal: multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRCE por documento;
XIII - embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal por qualquer meio ou forma: multa equivalente a 100 (cem) 
UFIRCE;
XIV - faltas decorrentes do não cumprimento das exigências de formalidades previstas na legislação, para as 
quais não haja penalidades específicas: multa equivalente a 15 (quinze) UFIRCE;
XV - deixar de efetuar a retenção do ISS na fonte, na forma prevista nesta lei, multa equivalente a 50% (cinqüenta 
por cento) do valor do imposto não retido;
XVI - efetuar a retenção do ISS na fonte e deixar de recolhê-lo ao Tesouro Municipal na forma estabelecida na 
legislação, multa equivalente a 01 (uma) vez o valor do imposto retido;
XVII- sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber: multa de 02 (duas) vezes o valor do 
tributo sonegado;
XVIII – ação ou omissão que, direta ou indiretamente, prejudique a Fazenda Municipal: multa de 40 (quarenta) 
UFIRCE, a ser exigida de qualquer uma das seguintes pessoas físicas ou jurídicas:
a) síndico, cartórios, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, de qualquer 
forma, a sonegação de tributo, no todo ou em parte;
b) árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má- fé nas avaliações;
c) as tipografias e estabelecimentos congêneres que aceitarem encomendas para confecção de livros e 
documentos fiscais a que se refere este Código, sem a competente autorização do Fisco;
d) as autoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas que estabelecerem, iludirem ou 
dificultarem a ação do Fisco;
e) quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município, para os 
quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.
XIX - a falta de pagamento do ITBI, antecipadamente à lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, 
sujeitará os contribuintes ou responsáveis solidários a multa de 100% (cem por cento) sobre o imposto devido;
XX – o Cartório de Registro de Imóveis, que descumprir o disposto no art. 54, responderá solidariamente pelo 
pagamento do tributo, sujeitando-se ainda a uma multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;
XXI - o não cumprimento, pelos Cartórios de Registro de Imóveis, da obrigação de remeterem, ao Fisco Municipal, 
até o último dia do mês subsequente ao do registro, relação contendo os dados dos adquirentes, dos 
transmitentes e dos imóveis objetos das transações, que serviram de base para a cobrança do ITBI de 
competência do Município de Horizonte, sujeitará o Cartório de Registro de Imóveis à multa de 100 (cem) 
UFIRCE;
XXII – o não cumprimento do previsto nos art. 26, inciso I e no art. 29, sujeitará o infrator a multa de 50% 
(cinquenta por cento) sobre o valor do IPTU;
XXIII – a não observância do §3º do art. 26, sujeitará o infrator a multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do 
IPTU;
XXIV - exercício de qualquer atividade sujeita ao poder de polícia, sem a respectiva licença, ensejará multa de 
100% (cem por cento) do valor da taxa;
XXV – contribuinte deixar de comunicar mudança de endereço ou de atividade ensejará multa de 50 (cinquenta) 
UFIRCE.
§1º Para os efeitos do inciso XVII deste artigo, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo 
ou terceiro em benefício daquele, de quaisquer dos atos definidos na Legislação Federal, pertinente: 
I -prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informações que deva ser fornecida a agentes do Fisco, 
com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por 
Lei;
II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros 
exigidos pela legislação tributária, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda 
Municipal;
III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o propósito de fraudar a 
Fazenda Municipal;
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução 
de tributos devidos à Fazenda Municipal.
§2º Aplicada a multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade fazendária representará junto ao Ministério 
Público, a fim de possibilitar propositura de ação penal.
Art. 205. As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados nesta Lei serão graduadas pela 
autoridade fazendária competente, observadas as disposições e os limites fixados neste Código.
§1º Na imposição e graduação da multa, levar-se-á em conta:
I - a menor ou maior gravidade da infração;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.
§2º Considera-se atenuante, para efeito da imposição e graduação de penalidade, o fato de o sujeito passivo 
procurar espontaneamente o Fisco para sanar infração à legislação tributária, antes do início de qualquer 
procedimento fiscal.
Art. 206. As multas serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações 
tributárias principais e acessórias. 
§1º Apurando-se no mesmo processo o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo 
mesmo sujeito passivo, a pena será multiplicada pelo número de infrações cometidas.
§2º Ressalvados os incisos VII e VIII do art. 204, quando o sujeito passivo infringir de forma contínua o mesmo 
dispositivo da legislação tributária, a multa será acrescida de 50% (cinqüenta por cento), desde que a continuidade 
não resulte em falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte.
Art. 207. As multas, cujos valores são variáveis, serão fixadas no limite mínimo se o infrator efetuar o pagamento 
do débito apurado no Auto de Infração ou Apreensão, dentro do prazo estabelecido para apresentar defesa, desde 
que não se trate de reincidência específica.
Art. 208. O valor da multa será reduzido em 30% (trinta por cento) e o respectivo processo arquivado se o infrator 
efetuar o pagamento do débito, reconhecido na decisão de primeira instância, no prazo previsto para a 
interposição do recurso voluntário. 
Art. 209. Os valores lançados através de auto de infração, não pagos no prazo assinalado, serão inscritos em 
Dívida Ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo da incidência e da fluência de juros e multa de mora sobre o 
crédito tributário atualizado, monetariamente e mensalmente, pela variação do IPCA-E; 
SEÇÃO III
DOS JUROS
Art. 210. Os juros de mora serão calculados a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito tributário, à 
razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incluindo, no cálculo.
Parágrafo único. Os juros de mora, bem como a multa moratória, incidirão sobre o crédito tributário atualizado 
monetariamente pelo IPCA-E.
SEÇÃO IV
DAS DEMAIS PENALIDADES
Art. 211. O regime especial de fiscalização será aplicado, a critério de autoridade fazendária:
I - quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária, da qual resulte falta de pagamento de 
tributo, no todo ou em parte;
II - quando houver dúvida sobre a veracidade ou a autenticidade dos registros referentes às operações realizadas 
e aos tributos devidos.
Parágrafo único. O regime especial, a que se refere este artigo, poderá consistir, inclusive, no acompanhamento 
temporário das operações sujeitas ao tributo por agentes do Fisco, podendo inclusive exigir o recolhimento diário 
do tributo.
Art. 212. Os contribuintes que estiverem em débito com relação a tributos e penalidades pecuniárias, devidos ao 
Município, não poderão participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou, ainda, 
transacionar a qualquer título, com exceção da transação prevista no inciso III do art. 200, com órgãos da 
administração direta e indireta do Município.
Parágrafo único. Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação da certidão 
negativa, expedida pelo Fisco, na qual esteja expressa a finalidade a que se destina.
SEÇÃO V
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 213. Exceto os casos expressamente ressalvados em Lei, a responsabilidade por infrações à legislação 
tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão 
dos efeitos do ato.
Art. 214. A responsabilidade é pessoal do agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício 
regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por 
quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no art. 194 contra aqueles por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado contra estas.
Art. 215. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do 
pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade 
administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.
Parágrafo único. Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer 
procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO I
DOS PRAZOS
Art. 216. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o 
dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único. A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das 
obrigações tributárias.
Art. 217. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão em que tramite o processo 
ou deva ser praticado o ato.
Parágrafo único. Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido ou 
prorrogado para o primeiro dia de expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente fixado.
SEÇÃO II
DA IMUNIDADE
Art. 218. É vedado o lançamento de imposto sobre o patrimônio ou os serviços:
I - da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
II - de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos do §4° deste 
artigo;
III - de partidos políticos, inclusive suas fundações;
IV - de templos de qualquer culto;
V - de entidades sindicais dos trabalhadores;
VI - de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
VII - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de 
autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou 
arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§1º O disposto no inciso I deste artigo é extensivo as autarquias, no que se refere a imóveis efetivamente 
vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da 
obrigação de pagar o imposto que incidir sobre o imóvel objeto da promessa de compra e venda.
§2º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos imóveis submetidos ao regime de aforamento, caso em 
que o imposto deve ser lançado em nome do titular do domínio útil.
§3º A vedação a que se refere o caput deste artigo compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços 
relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 
§4º O disposto no inciso II deste artigo é subordinado a observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele 
referidas: 
a) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação, no seu 
resultado;
b) aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais;
c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar 
sua exatidão.
SEÇÃO III
DA ISENÇÃO
Art. 219. A isenção é a dispensa do pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste Código ou em 
lei a ele subsequente.
Art. 220. A isenção será efetivada:
I - em caráter geral, quando lei que a conceder não impuser condição aos beneficiários;
II - em caráter individual, por despacho da Autoridade Administrativa, em requerimento no qual o interessado faça 
prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para a sua concessão.
§1º O requerimento referido no inciso II deste artigo deverá ser apresentado:
I - no caso do imposto predial e territorial urbano e sobre serviços, devido por profissionais autônomos ou 
sociedade de profissionais, até o vencimento do prazo final fixado em cada ano para pagamento dos mencionados 
tributos, alcançando, a isenção, apenas as parcelas vincendas;
II - no caso do imposto sobre serviços de qualquer natureza lançado por homologação, até o vencimento do prazo 
final fixado para o primeiro pagamento, no ano.
§2º A falta do requerimento fará cessar os efeitos da isenção e sujeitará o crédito tributário respectivo as formas 
de extinção previstas neste Código.
§3º No despacho que efetivar a isenção poderá ser determinada a suspensão do requerimento para períodos 
subseqüentes, enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para que seja efetivada a isenção.
§4º O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a isenção revogada de ofício 
sempre que se apure que o benefício não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou 
deixou de cumprir os requisitos para a concessão do fato, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, 
acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro benefício 
daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§5º O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da isenção não é computado para efeito de prescrição do 
direito de cobrança do crédito.
§ 6° A partir da constatação da dissolução da empresa ou da paralização definitiva de suas atividades, 
todos os tributos, antes isentos, passarão a ser regularmente cobrados. (Parágrafo acrescido pela 
Emenda da Prefeitura, enviada pelo Ofício n. 0081/2017)
SEÇÃO IV
DA ATUALIZAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO
Art. 221. As bases de cálculo dos tributos municipais serão atualizadas, anualmente, pelo IPCA-E quando não 
estiverem especificadas em UFIRCE.
Art. 222. Para atualização do valor venal dos imóveis, o órgão Fazendário elaborará tabelas ou mapas de valores 
que conterão as seguintes informações:
I - quanto aos terrenos:
a) relação dos logradouros situados na zona urbana ou de expansão urbana;
b) valor unitário, por metro quadrado ou por metro linear de testada, atribuído ao logradouro ou parte dele; 
c) indicação, quando necessário, dos fatores corretivos de área, testada, situação, topografia e pedologia e outros 
que venham a ser utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores venais dos terrenos.
II - quanto às edificações:
a) relação contendo as diversas classificações das edificações, em função de suas características construtivas, 
expressas sob a forma numérica ou alfabética;
b) valor unitário, por metro quadrado de construção, atribuído a cada uma das classificações;
c) a indicação dos fatores corretivos de posicionamento, idade da construção e outros que venham a ser 
utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores venais dos terrenos. 
§1º Na elaboração das tabelas e mapas a que se refere este artigo, o órgão Fazendário utilizará dados obtidos 
através de estudos, pesquisas e investigações que reflitam a variação dos valores venais em cada período.
§2º Além dos recursos próprios, o órgão Fazendário poderá constituir comissões com a participação de pessoas 
externas ao seu quadro funcional, conhecedoras do mercado imobiliário local, e manter sistema de permuta de 
informações com órgãos fiscais da União, dos Estados ou de outros Municípios.
§3º O Órgão Fazendário justificará as variações positivas ou negativas encontradas, indicando expressamente 
suas origens e mencionando, entre outras, as seguintes:
I - índices representativos da variação da unidade fiscal de referência;
II - investimentos públicos executados ou em execução; 
III - disposições da legislação urbanística; 
IV - outros fatores pertinentes.
SEÇÃO V
DA ATUALIZAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO
Art. 223. Os débitos tributários que não forem efetivamente liquidados nos prazos estabelecidos terão seus 
valores atualizados, monetária e mensalmente, pela variação do IPCA-E.
Art. 224. A correção prevista no artigo anterior aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa 
por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado em moeda a importância 
questionada.
SEÇÃO VI
DO CADASTRO FISCAL
Art. 225. Caberá ao fisco organizar e manter completo e atualizado o cadastro fiscal do Município, que 
compreenderá:
I - cadastro fiscal imobiliário; 
II - cadastro de produtores de bens e serviços.
Art. 226. O Cadastro Fiscal Imobiliário será constituído de todos os imóveis situados no território do município, 
sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU e ao Imposto de Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis 
- ITBI, e, no que couber, das taxas incidentes.
Art. 227. O Cadastro de produtores de bens e serviços será constituído de todas as pessoas físicas ou jurídicas, 
com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, 
qualquer das atividades sujeitas ao imposto sobre serviços. 
Art. 228. A inscrição no Cadastro Fiscal, sua retificação, alteração ou baixa serão efetivadas com base em 
declarações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, ou em levantamentos efetuados pelos 
servidores fazendários.
Art. 229. As declarações para inscrição nos cadastros a que se refere o art. 228 devem ser prestadas antes do 
início das atividades respectivas.
Art. 230. As declarações para inscrição no cadastro a que se refere o art. 228, assim como para retificação, 
alteração ou baixa de qualquer um dos cadastros fiscais serão prestadas até 30 (trinta) dias, contados da prática 
do ato ou da ocorrência do fato que lhes deu origem.
Art. 231. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável não implicam na aceitação pelo Fisco, que 
poderá revê-las a qualquer época, independente de prévia ressalva ou comunicação.
Art. 232. A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do 
pagamento do imposto.
SEÇÃO VII
DO LANÇAMENTO
Art. 233. Caberá ao Fisco constituir o crédito tributário do Município pelo lançamento, assim entendido o 
procedimento privativo de cada autoridade do órgão tributário, que tem por objetivo:
I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II - determinar a matéria tributável;
III - calcular o montante do tributo devido;
IV - identificar o sujeito passivo;
V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
§1º A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
§2º Caberá prazo de até 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados de qualquer dos elementos referidos 
no inciso anterior.
Art. 234. O lançamento reportar-se-á a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação 
então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§1º Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente ao fato gerador da obrigação tributária, tenha 
instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando, os poderes de investigação das 
autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, 
para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a 
respectiva Lei fixe expressamente a data em que se considera ocorrido o fato gerador.
Art. 235. O órgão Fazendário efetuará o lançamento dos tributos municipais, através de qualquer uma das 
seguintes modalidades:
I - lançamento de ofício ou direto, quando for efetuado com base nos cadastro fiscal, ou apurado diretamente junto 
ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados; 
II - lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de apurar os elementos 
constitutivos e, com base neles, efetuar o pagamento antecipado do crédito tributário apurado;
III - lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, 
quando um ou outro, na forma de legislação tributária, presta a autoridade fazendária informações sobre matéria 
de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§1º O pagamento antecipado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de 
ulterior homologação de lançamento.
§2º É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que 
se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo, sem que a fazenda Municipal se tenha pronunciado, 
considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de 
dolo, fraude ou simulação. 
Art. 236. Será objeto de lançamento:
I - direto ou de ofício:
a) o imposto predial e territorial urbano;
b) o imposto sobre serviços, devido por profissionais autônomos ou por sociedades de profissionais;
c) as taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços públicos;
d) a contribuição de melhoria.
II - por homologação: o imposto sobre serviços, devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais e 
escrituração de livros fiscais;
III - por declaração: os tributos não relacionados nos itens anteriores.
§1º A legislação tributária poderá incluir na modalidade descrita no inciso I o lançamento de tributos decorrentes 
de lançamentos originados de arbitramentos ou cujos valores do crédito tenham sido determinados por estimativa, 
bem como os relativos aos tributos mencionados nos incisos II e III. 
§2º O lançamento é efetuado ou revisto, de ofício, nos seguintes casos:
I - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, na forma e nos prazos previstos na legislação 
tributária;
II - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixe 
de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade 
fazendária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente a juízo daquela autoridade;
III - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária 
como sendo de declaração obrigatória;
IV - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de 
lançamento por homologação;
V - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à 
aplicação de penalidade pecuniária;
VI - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou 
simulação;
VII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;
VIII - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que o efetuou, 
ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial;
IX - quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em 
qualquer das suas fases de execução;
X - quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos 
defeitos o invalidem para todos os fins de direito.
Art. 237. É facultado ao Fisco o arbitramento do tributo, quando o valor pecuniário da matéria tributária não for 
conhecido exatamente ou quando sua investigação for dificultada ou impossibilitada pelo contribuinte.
Art. 238. A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será efetuada por qualquer uma 
das seguintes formas:
I - comunicação ou avisos diretos;
II - publicação no órgão oficial do Município ou do Estado;
III - publicação em órgão da imprensa local;
IV - qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município;
V - Aviso de Recebimento – AR.
SEÇÃO VIII
DA DECADÊNCIA
Art. 239. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente 
efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele 
previsto, contando da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao 
sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 240. Ocorrendo a decadência, aplica-se o art. 243, no tocante à apuração das responsabilidades à 
caracterização da falta.
SEÇÃO IX
DA PRESCRIÇÃO
Art. 241. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua 
constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição será interrompida:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 242. Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao 
mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
Art. 243. Ocorrendo a prescrição, e não tendo sido ela interrompida na forma do parágrafo único do artigo 
anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da legislação aplicável.
SEÇÃO X
DA COBRANÇA
Art. 244. A cobrança dos tributos far-se-á na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a cobrança da contribuição de melhoria, cujas condições 
serão especificadas na notificação do lançamento respectivo.
Art. 245. O calendário a que se refere o artigo anterior poderá prever concessão de descontos por antecipação de 
pagamento dos tributos de lançamento direto.
Art. 246. Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária respondem solidariamente tanto o servidor 
responsável pelo erro quanto o contribuinte.
SEÇÃO XI
DO PAGAMENTO
Art. 247. O pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes formas:
I - moeda corrente do país;
II - cheque nominal do contribuinte no valor exato do tributo devido.
§1º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
§2º Observado o art. 51, I; comprovando-se o pagamento de crédito tributário indevido, em duplicidade ou em 
valor maior que o devido, o sujeito passivo terá direito à restituição do valor indevidamente pago, requerido dentro 
do prazo prescricional e acompanhado de documentos comprobatórios, inclusive comprovantes de pagamentos 
originais.
Art. 248. Nenhum pagamento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia de recolhimento.
Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de guias, responderão, civil, criminal e administrativamente, 
os servidores que as tiverem subscrito, emitido ou fornecido.
Art. 249. O pagamento não implica quitação do crédito fiscal, valendo o recibo como prova da importância nele 
referida e continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.
Art. 250. O crédito não integralmente pago no vencimento ficará sujeito a juro de mora de 1% (um por cento) ao 
mês, ou fração, sem prejuízo da aplicação da multa correspondente e da correção do débito, na forma prevista 
neste Código.
Art. 251. O Prefeito poderá, em nome do Município, firmar convênios com empresas do sistema financeiro, oficiais 
ou não, com sede, agências ou escritório no Município ou não, visando ao recebimento de tributos e cobrança 
administrativa da dívida ativa, vedada a atribuição de qualquer parcela de arrecadação a título de remuneração, 
bem como o recebimento de juros desses depósitos.
SEÇÃO XII
DA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO
Art. 252. O Prefeito ou o Secretário de Finanças poderão conceder novo prazo para pagamento dos créditos 
tributários e não tributários vencidos, observadas as seguintes condições:
I - o número de prestações não excederá a 20 (vinte), e o vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juro 
de 1% (um por cento) ao mês, ou fração; 
II - o saldo devedor será corrigido pela variação do IPCA-E;
III - o não pagamento de 2 (duas) prestações consecutivas ou 3 (três) intercaladas, implicará o cancelamento 
automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição 
do saldo devedor em dívida ativa, para imediata cobrança executiva.
IV - o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta Reais) para pessoas físicas e R$ 
100,00 (cem Reais) para pessoas jurídicas.
Parágrafo único. Quanto à concessão de parcelamento disposto neste artigo, o Prefeito poderá delegar 
competência ao Secretário de Finanças, ao Diretor de Dívida Ativa e ao Procurador Fiscal, na forma que dispuser 
o regulamento.
Art. 253. A concessão do parcelamento não gera direito adquirido e será revogado, de ofício, sempre que se 
apure que o beneficiado não satisfazia as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a 
concessão do favor, cobrando-se o crédito atualizado acrescido de juros e multa de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação de benefícios daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. Na revogação de ofício do parcelamento, em conseqüência de dolo ou simulação do benefício 
daquele, não se computará, para efeito de prescrição de direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a 
sua concessão e a sua revogação.
SEÇÃO XIII
DA COMPENSAÇÃO
Art. 254. O crédito contra a Fazenda Pública decorrente de pagamento indevido a título de tributo, multa e 
encargos, poderá ser compensado com o valor a recolher correspondente a imposto ou taxa de mesma espécie e 
destinação, apurado em períodos subseqüentes.
§1º A compensação será admitida apenas para os créditos já constituídos, resolvendo-se a obrigação tributária 
pelo encontro de contas efetuado entre o crédito a pagar e a receber, sendo o eventual saldo pago pelo 
contribuinte no ato declaratório de compensação.
§ 2º - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do 
seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) 
ao mês pelo tempo a decorrer, entre a data da compensação e a do vencimento.
§ 3º - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito 
passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
SEÇÃO XIV
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 255. Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de crédito de natureza tributária ou não, regularmente 
inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento. 
§1º Considera-se dívida ativa tributária os créditos da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação 
legal relativa a tributos e respectiva atualização monetária, acréscimos moratórios e multas. 
§2º A dívida ativa não tributária é a proveniente de demais créditos da Fazenda Pública, tais como contribuições 
estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza (exceto as tributárias), foros, laudêmios, alugueis ou 
taxas de ocupação, preços de serviços prestados por órgão e entidades do Município, indenizações, reposições, 
restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem como os créditos decorrentes de sub￾rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
Art. 256. Os créditos vencidos e não pagos no seu vencimento deverão ser inscritos na Dívida Ativa do Município 
no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento. 
§1º No encerramento do exercício financeiro, ainda que não tenha transcorrido o prazo estabelecido no caput 
deste artigo, a repartição competente providenciará a inscrição de todos os créditos vencidos. 
§2º Ressalvados os casos previstos neste Código e na legislação tributária, os créditos inscritos em Dívida Ativa, 
antes do seu envio para execução fiscal, poderão ser objeto de cobrança administrativa pela Administração 
Tributária.
Art. 257. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré￾constituída.
§ 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito 
passivo ou do terceiro a que aproveite. 
§ 2º A incidência de atualização monetária e de acréscimos moratórios não exclui, para os efeitos deste artigo, a 
liquidez do crédito.
Art. 258. A certidão da dívida ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de 
outros;
II - o valor originário da dívida, os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;
V - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se for o caso, se neles estiver apurado o valor da 
dívida.
§1º As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários tributos, poderão ser englobadas numa 
única certidão.
§2º Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de 
crédito tributário não invalida a certidão, nem prejudica aos demais créditos, objeto da cobrança.
§3º A certidão da dívida ativa poderá ser preparada, a critério do Fisco, por processo manual, mecânico ou 
eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.
§4º Os débitos de natureza não tributária, decorrentes inclusive de multas aplicadas por órgãos fiscalizadores,
quando não pagos no prazo estabelecido na respectiva notificação, deverão ser inscritos na Dívida Ativa, no prazo 
30 (trinta) dias, contados da data final estabelecida para pagamento.
§5º O limite do valor até o qual fica a Fazenda Pública Municipal desobrigada de realizar a inscrição do débito em 
Dívida Ativa, bem como o limite do valor até o qual fica a Fazenda Pública Municipal desobrigada de ajuizar as 
execuções fiscais serão estabelecidos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo ou, caso haja delegação 
para tanto, por meio de ato do(a) Secretário(a) de Finanças, devendo ser considerados para fixação desses limites 
o princípio da insignificância e a relação custo-benefício das cobranças de débitos fiscais pelas vias 
administrativas e/ou judiciais.
§6º O chefe do poder executivo, por meio de Decreto, está autorizado a conceder remissão total ou parcial do 
crédito tributário considerado insignificante.
§7º Não serão expedidas CDA para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos da Fazenda Municipal, cujo 
valor consolidado por tributo seja igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
§8º Na determinação do limite previsto no caput deste artigo também serão considerados os valores da 
atualização monetária, dos acréscimos moratórios e multas punitivas aplicadas sobre o tributo. 
§9º Os créditos não ajuizados serão mantidos em Dívida Ativa para cobrança administrativa.
SEÇÃO XV
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 259. A prova de quitação de débito de origem tributária será feita por certidão negativa, expedida à vista de 
requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco. 
Parágrafo único. Tem os mesmos efeitos previstos neste artigo, a certidão de que conste a existência de créditos 
não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade 
esteja suspensa. A certidão expedida nestes termos tem a validade condicionada à data de pagamento da 
próxima parcela vincenda.
Art. 260. A certidão será fornecida dentro do prazo de até 05 (cinco) dias, a partir da data de entrada do 
requerimento no órgão fazendário.
Parágrafo único. Havendo débito vencido, a certidão será indeferida e o pedido arquivado.
Art. 261. A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.
Art. 262. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, desfavorável a Fazenda Municipal, responsabiliza 
pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que couber e é 
extensivo a quantos colaborarem na fraude contra a Fazenda Municipal.
Art. 263. A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial, industrial, produtor 
ou de prestação de serviços de qualquer natureza não poderá efetivar-se sem a apresentação da certidão 
negativa dos tributos a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária 
do adquirente, cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência.
Art. 264. Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade 
com relação aos tributos ou quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os 
escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis, 
inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação.
SEÇÃO XVI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 265. A fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos 
contribuintes e responsáveis e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o 
Fisco Municipal poderá:
I - Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam 
constituir fato gerador de obrigação tributária;
II - Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde sejam exercidas 
atividades passíveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável;
III - Exigir informações escritas ou verbais;
IV - Notificar o contribuinte ou responsável para que compareça ao Órgão Fazendário;
V - Requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de 
diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e 
documentação dos contribuintes responsáveis.
§1º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, a pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou 
sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de exclusão ou suspensão do crédito tributário.
§2º - Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais 
excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos 
comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
§3º - O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir à fiscalização livros e documentos fiscais, 
embaraçar ou procurar iludir, por qualquer meio, a apuração dos tributos ou de quaisquer atos ou fatos que 
contrariem a legislação tributária, terá a licença de seu estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejuízo da 
cominação das demais penalidades cabíveis.
Art. 266. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fazendária todas as informações que 
disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - Os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III - As empresas de administração de bens;
IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - Os inventariantes;
VI - Os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - Os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso e habitação;
VIII - Os síndicos ou quaisquer condôminos, nos casos de condomínio;
IX - Os responsáveis por repartições dos Governos Federal, do Estado e do Município, da Administração direta ou 
indireta;
X - Os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
XI - Quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou 
profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou 
atividades de terceiros.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre 
os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, 
atividade ou profissão.
Art. 267. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para 
qualquer fim, por parte do Fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre 
a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus 
negócios ou atividades.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente:
I - a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre 
órgão federais, estaduais e municipais, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional;
II - os casos de requisição regular de autoridade judiciária, no interesse da justiça.
Art. 268. O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim 
de apurar os elementos necessários a seu lançamento e fiscalização.
Art. 269. O servidor fazendário que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos 
necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável.
§1º A legislação de que trata o caput deste artigo fixará o prazo máximo para as diligências de fiscalização.
§2º Os termos a que se referem este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais 
exibidos; quando lavrados em separado, à pessoa sujeita à fiscalização será entregue cópia autenticada dos 
termos pelo servidor a que se refere este artigo.
§3º Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais 
locais onde são praticadas atividades tributáveis a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos 
estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.
§4º Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função, os agentes fazendários poderão requisitar auxílio 
das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido na legislação como crime ou contravenção e, 
no caso de reincidência, a multa estipulada para essa infração será cobrada em dobro.
Art. 270. As notas e os livros fiscais serão conservados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos próprios 
estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, daí não podendo ser retirados, salvo para 
apresentação em juízo ou quando apreendidos pelos agentes fazendários, nos casos previstos na legislação 
tributária.
§1º A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á sempre que exigida pelos agentes fazendários, 
independente de prévio aviso ou notificação.
§2º A competência para o exercício de fiscalização de tributos municipais é da competência exclusiva dos 
Auditores Fiscais, Fiscais de Tributos e Agentes Fazendários.
SEÇÃO XVII
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 271. O servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará o 
auto de infração, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, que deverá conter:
I - o local, dia e hora da lavratura;
II - o nome do infrator e das testemunhas, se houver;
III - o fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes; o dispositivo da legislação tributária violado; e 
referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
IV - a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos 
previstos;
V - identificação funcional do(s) autuante (s) e conter sua assinatura;
VI - o prazo para pagamento dos tributos e multas ou apresentação de defesa será de 20 (vinte) dias, contados a 
partir da ciência.
§1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos 
suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§2º A assinatura do não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a recusa
agravará a pena.
§3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção expressa dessa 
circunstância.
Art. 272. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá também 
os elementos deste, relacionados no art. 277.
Art. 273. Da lavratura do auto será notificado o infrator:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, ao seu representante ou 
ao preposto, contra recibo datado no original;
II - por carta, acompanhada de cópia do auto e demais documentos que compuserem o processo, com Aviso de 
Recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio;
III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio tributário do infrator.
Art. 274. A notificação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recibo;
II - quando por carta, na data do aviso de recebimento, ou 15 (quinze) dias após sua postagem no correio;
III - quando por edital, no término do prazo, contando este da data de afixação ou publicação em órgão oficial do 
Estado ou do Município, ou em qualquer jornal de circulação local.
Art. 275. As notificações subseqüentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no 
processo, ou por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos arts. 273 e 274.
SEÇÃO XVIII
DA APREENSÃO DE BENS OU DOCUMENTOS
Art. 276. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em 
estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em 
outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.
Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou 
em lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e a apreensão judicial, sem prejuízo das medidas 
necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.
Art. 277. Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o 
disposto no art. 271.
Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a 
indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, 
podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 278. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no 
processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 279. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja 
importância será arbitrada pela autoridade fazendária, ficando retido, até decisão final, os espécimes necessários 
à prova.
Art. 280. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, 
no prazo de 60 (sessenta) dias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
§1º Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da 
Administração, a associações de caridade e demais entidades de assistência social, sem fins lucrativos.
§2º Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos e multas devidos, será o 
autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê￾lo, podendo o crédito tributário ser extinto, quando o valor apurado na venda em hasta pública ou leilão, for inferior 
ao crédito lançado.
SEÇÃO XIX
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 281. A representação é a declaração; à Administração Fiscal, feita por Agente da Fazenda Pública ou 
qualquer pessoa competente para fazer lançamento, notificar ou autuar; de qualquer ação ou omissão contrária às 
disposições do Código Tributário Municipal ou de outras normas fiscais em vigor.
Art. 282. A representação far-se-á em petição assinada, e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o 
endereço de seu autor.
Parágrafo único. A representação não será admitida: 
I - quando feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, em relação a fatos 
anteriores à data em que tenha perdido essa qualidade;
II - quando não vier acompanhada de provas, ou da indicação destas.
Art. 283. Recebida a representação, a autoridade fazendária providenciará imediatamente as diligências para 
verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificar o infrator, autuando-o, ou arquivando a 
representação.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
SEÇÃO I
DOS ATOS INICIAIS
Art. 284. O processo administrativo fiscal terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, 
especialmente através de:
I - notificação de lançamento;
II - lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais;
III - representações.
Parágrafo único. A emissão dos documentos referidos neste artigo exclui a espontaneidade do sujeito passivo, 
independente de intimação.
SEÇÃO II
DA RECLAMAÇÃO E DA DEFESA
Art. 285. Ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal, no 
prazo de até 20 (vinte) dias, se não constar de intimação ou da notificação do lançamento outro prazo.
Art. 286. Na reclamação ou defesa, apresentada por petição ao órgão Fazendário mediante protocolo, o sujeito 
passivo alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará 
logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará 2 (duas) testemunhas.
Art. 287. Apresentada a reclamação ou a defesa, os funcionários que praticaram os atos, ou outros especialmente 
designados no processo, terão o prazo de 30 (trinta) dias para impugná-la.
Art. 288. A apresentação da reclamação ou da defesa instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal.
SEÇÃO III
DAS PROVAS
Art. 289. Findos os prazos a que se referem os arts. 285 e 287, o titular da repartição deferirá, no prazo de 10 
(dez) dias, a produção das provas, desde que não sejam inúteis ou manifestamente protelatórias, e ordenará a 
produção de outras que entender necessárias, fixando o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que devam ser 
produzidas. 
Art. 290. As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo 
anterior, quando requeridas pelo sujeito passivo, ou quando ordenadas de ofício, poderão ser atribuídas a agentes 
do Fisco.
Art. 291. Ao servidor fazendário e ao sujeito passivo será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas.
Art. 292. O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seus prepostos ou 
representantes legais, e a alegação que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência, 
para serem apreciadas no julgamento.
Art. 293. Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos do órgão Fazendário, ou em depoimento 
pessoal de seus representantes ou servidores.
SEÇÃO IV
DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 294. Findo o prazo para a produção das provas, ou perempto o direito de apresentar a defesa, o processo 
será apresentado à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 20 (vinte) dias. 
§1º Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar 
vista, sucessivamente, ao servidor fazendário e ao sujeito passivo, por 5 (cinco) dias a cada um, para as 
alegações finais.
§2º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias para proferir a 
decisão.
§3º A autoridade não fica restrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face 
das provas produzidas no processo.
§4º Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar 
a produção de novas provas, observando o disposto na Seção III, prosseguindo-se na forma deste Capítulo, na 
parte aplicável.
§5º A decisão em primeira instância será proferida pelo Secretário de Finanças.
Art. 295. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência, improcedência ou parcial 
procedência do ato praticado pelo órgão ou servidor fazendário, definindo expressamente os seus efeitos, num ou 
noutro caso.
Art. 296. Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte 
interpor recurso voluntário, cessando, com a interposição do recurso, jurisdição da autoridade de primeira 
instância.
SEÇÃO V
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 297. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito, interposto no prazo de 20 (vinte) 
dias, contados da ciência da decisão.
Parágrafo único. À ciência da decisão aplicam-se as normas e os prazos dos arts. 273 e 274.
Art. 298. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre 
o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.
SEÇÃO VI
DA GARANTIA DE INSTÂNCIA
Art. 299. O recurso voluntário será encaminhado ao Prefeito independente do depósito prévio em dinheiro das 
quantias exigidas.
Art. 300. Os fatos novos, porventura trazidos ao recurso, serão examinados pela autoridade julgadora de primeira 
instância, antes do encaminhamento do processo ao Prefeito. 
Parágrafo único. Fica vedada a autoridade de primeira instância modificar o julgamento feito, salvo em face de 
novos elementos trazidos ao processo, podendo, neste caso, justificadamente, essa autoridade modificar a sua 
decisão.
Art. 301. O recurso deverá ser remetido ao Prefeito no prazo máximo de 10 (dez) dias, independente da 
apresentação ou não de fatos ou elementos que levem a autoridade julgadora de primeira instância a proceder na 
forma do artigo anterior.
SEÇÃO VII
DO RECURSO DE OFÍCIO
Art. 302. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por 
desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância 
em litígio exceder a R$ 3.000,00 (três mil reais). 
§1º Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, no caso previsto neste artigo, cumpre ao servidor 
iniciador do processo, ou a qualquer outro que do fato tomar conhecimento, interpor, em petição encaminhada por 
intermédio daquela autoridade.
§2º Constitui falta de exação no cumprimento do dever e desídia declarada no desempenho da função, para efeito 
de imposição de penalidade à estatutários e aplicação de legislação trabalhista, a omissão a que se refere o 
parágrafo anterior.
Art. 303. Subindo o processo em grau de recursos voluntário, e sendo também caso de ofício não interposto, 
agirá o Prefeito como se tratasse de recurso de ofício.
SEÇÃO VIII
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS
Art. 304. As decisões definitivas serão cumpridas:
I - pela notificação do sujeito passivo e, quando for o caso, também do seu fiador, para, no prazo de 10 (dez) dias, 
satisfazerem o pagamento do valor da condenação;
II - pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente paga como tributo ou multa;
III - pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a 
diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em garantia da instância;
IV - pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias;
V - pela liberação das coisas e documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de venda, 
se houver ocorrido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação, com fundamento no art. 
280 e seus parágrafos;
VI - pela imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão para cobrança executiva dos débitos a que se 
referem os incisos I, III e IV, se não satisfeito no prazo estabelecido.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 305. O valor do IPTU, com fato gerador ocorrido à partir de 2018, ressalvando-se os valores até 200 
(duzentos) UFIRCE que serão cobrados integralmente, será parcelado em 3 (três) vezes, observados os seguintes 
percentuais: 
I - 34% (trinta e quatro por cento) em 2018;
II - adicionando-se 33% (trinta e três por cento) em 2019;
III - adicionando-se 33% (trinta e três por cento) em 2020.
Art. 306. Os juros moratórios resultantes da impontualidade do pagamento serão cobrados a partir do vencimento 
estabelecido para o tributo, considerando mês completo qualquer fração desse tempo. 
Art. 307. Fica estabelecida a moeda oficial do país, Real (R$), para a cobrança de impostos, taxas, multas, 
penalidades, preço público, autorização, permissão e concessão de uso de bens e serviços do Município, 
dispostos nesta Lei.
Parágrafo único. Todos os valores determinados nesta lei serão atualizados no primeiro dia do mês de janeiro de 
cada exercício orçamentário, tendo como base a variação do Índice Geral de Preços ao Consumidor Ampliado 
Especial– IPCA-E, devidamente apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado nos 
últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à atualização.
Art. 308. O Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto, instituirá preços públicos, não subordinados à 
disciplina jurídica dos tributos, onde não couber cobrança de taxa.
Parágrafo único. O preço público a que se refere o caput deste artigo incidirá sobre:
I - serviços de inspeção sanitária;
II - matadouros;
III - cemitérios;
IV - remoção especial de lixo industrial, comercial, hospitalar, poda de árvores, entulhos e congêneres;
V - utilização de unidades imobiliárias do Município; 
VI - apreensão e guarda de animais;
VII - esgotamento de fossas.
Art. 309. Os avisos de lançamento serão expedidos sob forma de notificação, e de acordo com que estabelecer o 
regulamento desta Lei.
Art. 310. Integram a presente Lei, os anexos de I a IX que acompanham.
Art. 311. A arrecadação da Receita do Município poderá ser através de rede bancária, mediante ato celebrado 
entre a Prefeitura e a Instituição Financeira, ou agente arrecadador privado. 
Art. 312. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e acordos com as concessionárias de 
serviços públicos instaladas no Município de Horizonte, visando o resguardo de suas receitas.
Art. 313. A presente Lei será regulamentada, no que couber, através de ato do chefe do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 314. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 001/2009, de 30 de 
dezembro de 2009.
Art. 315. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser observado, entretanto, o disposto no 
art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal de 1988.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE-CE, aos 04 dias do mês de setembro de 2017.
Francisco César de Sousa
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA A
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO – IPTU
FÓRMULAS PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
ITEM DESCRIÇÃO
01
Fórmula para cálculo do valor venal do imóvel:
VVI = VVT + VVE, onde:
VVI = valor venal do imóvel
VVT = valor venal do terreno
VVE = valor venal da edificação
02
Fórmula para cálculo do valor venal do terreno
VVT = AT x VM²T x FCL, onde:
VVT = valor venal do terreno
AT = área do terreno
VM²T = valor metro quadrado do Terreno
FCL = fator corretivo do lote, onde:
FCL = FCL Específico/Quantidade de itens
03
Fórmula para cálculo do valor venal da edificação
VVE = AE x VM²E x FCE, onde: 
VVE = valor venal da edificação
AE = área de edificação
VM²E = valor do metro quadrado de edificação
FCE = fator corretivo da edificação, onde:
FCE = FCE Específico/Quantidade de itens
04 IPTU = [ VVT + VVE] x ALÍQUOTA
ANEXO I
TABELA B
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO – IPTU
VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO
FATORES CORRETIVOS DA EDIFICAÇÃO
ÍTEM ESPECIFICAÇÃO PESO
1. Tipo da Edificação 1 - RESID. HORIZONTAL 1,00
2 - RESID. HOR. C/COMÉRCIO 1,10
3 - RESID. VERTICAL 1,15
4 - RESID. VERT. C/COMÉRCIO 1,25
5 - COMÉRCIO HORIZONTAL 1,20
6 - COMÉRCIO VERTICAL 1,30
7 – INDUSTRIAL 1,40
8 – ESCOLA 1,40
9 – HOSPITAL 1,50
10 – RELIGIOSO 1,00
11 – OUTROS 1,00
2. Situação 1 – RECUADA 1,50
2 – ALINHADA 1,10
3 – AVANÇADA 0,50
4 – FUNDOS 0,90
3. Tipo 1 – ISOLADA 1,50
2 - CONJ. 1 LADO 1,30
3 - CONJ. 2 LADOS 0,90
4. Atributos Especiais 1- JARDIM 0,10
2 – PISCINA 0,50
3 - JARDIM/PISCINA 0,60
4 – QUADRA 0,20
5 - JARDIM/QUADRA 0,30
6 - PISCINA/QUADRA 0,70
7 - JARDIM/PISCINA/QUADRA 0,80
8 – SAUNA 0,30
9 - JARDIM/SAUNA 0,40
10 - PISCINA/SAUNA 0,80
11 - JARDIM/PISCINA/SAUNA 0,90
12 - QUADRA/SAUNA 0,50
13 - JARDIM/QUADRA/SAUNA 0,60
14 - PISCINA/QUADRA/SAUNA 1,00
15 JARDIM/PISCINA/QUADRA/SAUNA 1,10
16 – ELEVADOR 0,90
17 - JARDIM/ELEVADOR 1,00
18 - PISCINA/ELEVADOR 1,40
19 - JARDIM/PISCINA/ELEVADOR 1,50
20 - QUADRA/ELEVADOR 1,10
21 - JARDIM/QUADRA/ELEVADOR 1,20
22 - PISCINA/QUADRA/ELEVADOR 1,60
23 - JARDIM/PISCINA/QUADRA/ELEVADOR 1,70
24 - SAUNA/ELEVADOR 1,10
25 - JARDIM/SAUNA/ELEVADOR 1,30
26 - PISCINA/SAUNA/ELEVADOR 1,70
27 - JARDIM/PISCINA/SAUNA/ELEVADOR 1,80
28 - QUADRA/SAUNA/ELEVADOR 1,40
29 - JARDIM/QUADRA/ELEVADOR 1,50
30 - PISCINA/QUADRA/SAUNA/ELEVADOR 1,90
31 -
JARDIM/PISCINA/QUADRA/SAUNA/ELEVAD
OR
2,00
5. Acabamento Externo 1 – SEM 0,20
2 – CAIAÇÃO 0,50
3 - PINTURA LÁTEX 1,00
4 - PINTURA A ÓLEO 1,20
5 - AZULEJO/CERÂMICA 1,30
6 - CONCRETO APARENTE 1,40
7 - REVESTIMENTO LUXO 1,50
8 - REVESTIMENTO ESPECIAL 2,00
6. Sanitário 1 – SEM 0,20
2 - FOSSA/SUMIDOURO 0,50
3 - REDE DE ESGOTO 1,20
4 - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO 1,20
7. Abastecimento d’água 1 – SEM 0,10
2 – POÇO 0,60
3 – REDE 1,00
4 - POÇO/REDE 1,60
5 – CHAFARIZ 0,30
8.Reservatório D’água 1 – SEM 0,10
2 – ELEVADO 1,00
3 – ENTERRADO 0,50
4 - ELEVADO/ENTERRADO 1,50
9. Estrutura 1 – CONCRETO 1,80
2 – ALVENARIA 1,00
3 – MADEIRA 0,80
4 – METÁLICA 1,00
5 – TAIPA 0,10
6 – OUTROS 1,00
10. Cobertura 1 – PALHA 0,10
2 – CERÂMICA 1,00
3 – AMIANTO 1,10
4 – LAJE 1,10
5 – METÁLICA 1,00
6 – ESPECIAL 2,00
7 - FIBRA DE VIDRO 1,50
11. Classificação 
Arquitetônica
1 – BARRACO 0,00
2 – CASA 1,00
3 - APARTAMENTO FRENTE 1,50
4 - APARTAMENTO LATERAL 1,50
5 - APARTAMENTO FUNDOS 1,50
6 - APARTAMENTO COBERTURA 2,00
7 – SALA 0,80
8 - CONJUNTO SALAS 0,90
9 – LOJA 1,00
10 - GALERIA (LOJA) 1,00
11 – SOBRELOJA 0,50
12 – GALPÃO 0,60
13 - GALPÃO ABERTO 0,30
14 - GALPÃO INDUSTRIAL 1,30
15 – ESTACIONAMENTO 0,50
16 – SUBSOLO 0,30
17 - ARQUITETURA ESPECIAL 2,00
18 – OUTROS 1,00
12. Acabamento Interno 1 – SEM 0,20
2 – CAIAÇÃO 0,50
3 - PINTURA LÁTEX 1,00
4 - PINTURA ÓLEO 1,20
5 - CONCRETO APARENTE 1,40
6 - AZULEJO/CERÂMICA 1,20
7 - REVESTIMENTO LUXO 1,50
8 - REVESTIMENTO ESPECIAL 2,00
13. Instalação Elétrica 1 – SEM 0,10
2 – EMBUTIDA 1,00
3 - SEMI-EMBUTIDA 0,70
4 - APARENTE SIMPLES 0,25
5 - APARENTE LUXO 2,00
14. Instalação Sanitária 1 – SEM 0,20
2 – INTERNA 1,00
3 – EXTERNA 0,50
4 – ESPECIAL 1,50
15. Piso 1 – SEM 0,10
2 – TIJOLO 0,20
3 – CIMENTO 0,40
4 – CERÂMICA 1,00
5 – MADEIRA 1,30
6 – SINTÉTICO 1,10
7 – INDUSTRIAL 1,50
8 – MÁRMORE 1,50
10 – GRANITO 2,00
11 – ESPECIAL 2,00
16. Forro 1 – SEM 0,10
2 – MADEIRA 1,00
3 – GESSO 0,50
4 – LAGE 1,20
5 – PVC 1,00
6 – ESPECIAL 2,00
17. Esquadrias 1 – SEM 0,10
2 – MADEIRA 1,00
3 – FERRO 1,20
4 – ALUMÍNIO 1,30
5 – MISTA 1,50
6 – ESPECIAL 2,00
ANEXO I
TABELA C
TABELAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
VALORES DO METRO QUADRADO (M²) DE TERRENO
FATORES CORRETIVOS DO TERRENO
ÍTEM ESPECIFICAÇÃO PESO
1. Adequação para Ocupação 1 – FIRME 2,0
2 – INUNDÁVEL 0,2
3 – ALAGADO 0,1
4 – ENCOSTA 0,5
5 – MANGUE 0,1
6 – ROCHOSO 1,2
7 – OUTROS 1,0
2. Situação 1 – NORMAL 1,0
2 – ESQUINA 1,5
3 – VILA 0,8
4 – ENCRAVADO 0,1
5 – QUADRA 2,0
6 – GLEBA 0,5
7 - CANTEIRO CENTRAL 0,5
8 – FUNDOS 0,7
3. Topografia do Lote 1 – PLANO 2,0
2 – ACLIVE 1,5
3 – DECLIVE 1,0
4 - IRREGULAR 1,0
4. Benfeitoria 1 – SEM 0,2
2 – MURO 1,6
3 – PASSEIO 0,4
4 - MURO/PASSEIO 2,0
5 – CERCADO 0,8
5. Passeio para Pedestre 1 - SEM MEIO FIO 0,2
2 - COM MEIO FIO 0,6
4 - SEM PAVIMENTAÇÃO 0,3
5 - SEM PAVIMENTAÇÃO/SEM 
MEIOFIO
0,5
6 - SEM PAVIMENTAÇÃO/COM 
MEIO FIO
0,9
8 - COM PAVIMENTAÇÃO 1,4
9 - COM PAVIMENTAÇÃO/SEM 
MEIO FIO
1,6
10 - COM PAVIMENTAÇÃO/COM 
MEIO FIO
2,0
6. Pavimentação 1 – SEM 0,5
2 – ASFALTO 2,0
3 – PARALELEPÍDEDO 1,5
4 - PEDRA TOSCA 1,0
5 - PREMOLDADO 1,8
6 – PIÇARRA 0,8
7.Iluminação Pública 1 - SEM 0,5
2 – INCANDESCENTE 1,0
3 - VAPOR DE MERCÚRIO 1,0
4 - VAPOR DE SÓDIO 1,0
8. Rede Elétrica 1 – SIM 1,0
2 – NÃO 0,5
9. Rede de Água 1 – SIM 1,0
2 – NÃO 0,5
10. Rede Sanitária 1 – SIM 1,0
2 – NÃO 0,5
11. Rede Telefônica 1 – SIM 1,0
2 – NÃO 0,5
12. Guia e Sarjeta 1 – SIM 1,0
2 – NÃO 0,5
13. Coleta de Lixo 1 – SIM 1,0
2 – NÃO 0,5
14. Galeria Pluvial 1 – SIM 1,0
2 – NÃO 0,5
ANEXO I
TABELA D
TABELAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
VALORES DO METRO QUADRADO DAS QUADRAS
ÍTEM DISTRITO SETOR QUADRAS BAIRRO VALOR M²
1 5 1 481, 482, 483, 568 E 569. ALTO DO ESTRELA R$ 28,13
2 5 1
383, 427 A 478, 480, 484 A 487, 
489 A 493, 500, 543, 728, 735 A 
742. 
ALTO DO ESTRELA R$ 17,10
3 5 1 479 CAJUEIRO DA 
MALHADA R$ 28,13
4 5 1 408 A 426 E 560. CAJUEIRO DA 
MALHADA R$ 17,10
5 5 1 385 A 405, 519 A 528. CAJUEIRO DA 
MALHADA R$ 10,34
6 5 1 678, 680, 719, 720 E 721. GAMELEIRA R$ 17,10
7 5 1 668, 712 A 714. GAMELEIRA R$ 28,13
8 5 1
382, 582 A 584, 649 A 651, 654 A 
656, 658, 659, 622 E 623. GAMELEIRA R$ 34,75
9 5 1
644 A 648, 652, 653, 657, 669 A 
676, 684, 685, 696, 697, 699 A 
711.
GAMELEIRA R$ 20,11
10 5 1
381, 677, 679, 681 A 683, 686 A 
695, 698, 715 A 718. GAMELEIRA R$ 10,94
11 5 1
585, 216, 233, 249, 580, 250, 266 
A 268, 615, 616, 726, 618, 727, 
311, 317, 318, 322 A 324, 328 A 
330, 619, 529 A 531, 533, 365, 
301, 367, 368, 377, 378 E 517.
BUENOS AIRES R$ 34,75
12 5 1
206, 515, 661 A 663, 220 A 224, 
602, 214, 215, 660, 586, 228 A 
232, 241 A 248, 258 A 265, 341 A 
349, 352 A 364, 372 A 376, 571, 
597, 722, 625 A 627, 629 A 633, 
665 A 667.
BUENOS AIRES R$ 20,11
13 5 1
205, 601, 217 A 219, 225 A 227, 
234 A 240, 251 A 257, 603 A 611, 
336 A 340, 350, 351 E 664.
BUENOS AIRES R$ 12,77
14 5 1 144 A 152, 175 A 183, 639 E 640. BUENOS AIRES R$ 12,16
15 5 1 153 A 160 E 184 A 191. BUENOS AIRES R$ 17,10
16 5 1 161 A 164 E 192 A 194. BUENOS AIRES R$ 29,79
17 5 1
58 A 67, 73 A 96, 101 A 109, 133 
A 142 E 724. LAGOINHA R$ 12,16
18 5 1
68 A 72, 97 A 100, 497, 567, 561 
A 565, 110 A 119, 126 A 132 E 
614.
LAGOINHA R$ 17,10
19
5
1
566, 120, 121, 559, 612, 502, 503, 
505, 122 A 125. LAGOINHA R$ 29,79
20
5
1
143, 498, 499, 501, 504, 506 A 
513, 613 E 643. LAGOINHA R$ 54,14
21
5
1
1, 2, 6 A 12, 14 A 32, 47, 48, 56, 
57, 577 A 579, 581 E 641. CATOLÉ R$ 10,64
22
5
1
3, 5, 13, 33 A 35, 38 A 46, 49 A 
52, 596, 598 A 600, 624 E 634. CATOLÉ R$ 15,85
23
5
1 36, 37, 53 A 55 E 496. CATOLÉ R$ 26,08
24
5
1 4, 635 A 638. CATOLÉ R$ 24,63
25
5
1
369 A 371, 379, 380, 620 , 621 E 
729. CENTRO R$ 83,00
26
5
1
165 A 167, 195 A 197, 208, 269, 
272, 275, 281, 590 A 592, 642 E 
723.
CENTRO R$ 63,69
27
5
1
168 A 174, 198 A 204, 207, 209 A 
213, 270, 278, 279, 282, 283, 291, 
292, 296, 307, 312, 313, 319, 320, 
325, 326, 331, 332, 335, 488, 494, 
514, 572 A 576, 593 A 595 E 725.
CENTRO R$ 114,90
28
5
1
271, 273, 274, 276, 277, 280, 284 
A 289, 293, 297, 302, 303, 305, 
308 A 310, 314 A 316, 321, 327, 
333, 334, 366, 495, 516 E 532.
CENTRO R$ 155,46
29
5
1 294, 295, 298 A 300, 304 E 306. CENTRO R$ 224,63
30
5
2
311, 316, 356, 370, 372, 374, 376 
A 381, 385, 388, 419 E 526.
DISTRITO 
INDUSTRIAL R$ 28,13
31
5
2
321, 355, 357 A 369, 371, 373, 
375, 382, 391, 392, 395 E 466.
DISTRITO 
INDUSTRIAL R$ 17,10
32
5
2
312, 325, 383, 384, 386, 387, 389, 
390, 394, 396, 397, 468, 471, 477, 
583 A 598.
DISTRITO 
INDUSTRIAL R$ 8,51
33
5
2
303, 305 A 310, 313 A 315, 317 A 
320, 467, 469, 470 E 528.
DISTRITO 
INDUSTRIAL R$ 18,10
34
5
2 93, 95 A 98. PLANALTO 
HORIZONTE R$ 47,68
35
5
2
91, 92, 243 A 245, 247 A 249, 250 
A 252, 254 A 256, 259, 260, 265, 
268, 269, 271, 272, 274, 275, 277, 
278, 280, 282, 283, 285, 287, 288, 
290, 291, 293, 294, 296, 298, 434, 
476, 534, 537 E 581.
PLANALTO 
HORIZONTE R$ 31,53
36
5
2
118, 257, 261, 262, 266, 267, 270, 
273, 276, 279, 281, 284, 286, 289, 
292, 295, 297, 531 A 533, 544, 
553 E 599.
PLANALTO 
HORIZONTE R$ 19,05
37
5
2 246 E 478 PLANALTO 
HORIZONTE R$ 16,26
38
5
2
220, 299 A 302, 446 A 465, 538 A 
540, 542, 554 A 568 E 580. ZUMBI R$ 16,26
39
5
2 221, 226, 229 E 237. ZUMBI R$ 66,54
40
5
2 193, 194, 199, 200, 206 E 213. ZUMBI R$ 78,28
41
5
2 195 A 198 E 201 A 205. ZUMBI R$ 55,43
42
5
2
208 A 212, 214 A 219, 222 A 224, 
227, 228, 230 A 236, 238 A 241, 
417 E 475.
ZUMBI R$ 38,83
43
5
2 83 A 88 E 579. CENTRO R$ 83,00
44
5
2 82 CENTRO R$ 99,20
45
5
2 58, 59, 70, 76, 435 E 574. CENTRO R$ 155,46
46
5
2 66 CENTRO R$ 224,63
47
5
2
36, 37, 44, 45, 49 A 51, 54, 424, 
479, 492, 543, 575, 576 E 582. CENTRO R$ 84,32
48
5
2 77, 493, 497 A 499. MANGUEIRAL R$ 105,31
49
5
2 71 A 73, 78 A 80, 89, 425 E 426. MANGUEIRAL R$ 91,58
50
5
2 74, 75, 81 E 225. MANGUEIRAL R$ 77,89
51
5
2
52, 53, 55 A 57, 60, 62 A 65, 67 A 
69, 242, 420 A 422, 494 A 496, 
527, 529 E 545 A 552.
MANGUEIRAL R$ 57,01
52
5
2
33, 35, 41, 46 A 48, 61, 415, 416, 
423, 431, 473, 474 E 577. MANGUEIRAL R$ 49,02
53
5
2
34, 38 A 40, 42, 43, 192, 412, 
480 A 485. MANGUEIRAL R$ 35,79
54
5
2
1 MAL COZINHADO R$ 54,14
55
5
2 486 A 491. MAL COZINHADO R$ 35,79
56
5
2
2 A 32, 99, 304, 401, 403, 404, 
406, 408 A 411, 430, 602 E 603. MAL COZINHADO R$ 21,54
57
5
2 398 A 400 E 405. MAL COZINHADO R$ 29,9
5
58
5
2 154, 155, 165 A 167. DIADEMA R$ 56,33
59
5
2 168 A 174. DIADEMA R$ 48,99
60
5
2 163, 175 A 179, 185, 187 A 191. DIADEMA R$ 41,66
61
5
2
135, 139, 140, 142, 157, 158 E 
186. DIADEMA R$ 42,11
62
5
2
130, 132, 133, 136, 137, 143, 144, 
146, 148, 149, 151, 152, 159, 161, 
472, 541, 569 A 572 E 604.
DIADEMA R$ 27,51
63
5
2 100, 535 E 536. DIADEMA R$ 35,79
64
5
2
101, 102, 105, 107, 109, 111, 113, 
115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 
129, 134, 138, 141, 147, 150, 153, 
156, 160, 162, 164, 393, 573, 600 
E 601.
DIADEMA R$ 25,34
65
5
2
103, 104, 106, 108, 110, 112, 114, 
116, 120, 122, 124, 126, 128, 131 
E 578.
DIADEMA R$ 21,23
66
5
2 145, 180 A 184. DIADEMA R$ 18,47
67
5
3 134, 136, 137, 138 E 139. CACHOEIRA R$ 6,89
68
5
3
140 A 186, 226, 227, 238, 239 E 
257. CACHOEIRA R$ 5,86
69
5
3
10, 11, 14, 17, 20, 22, 32, 33, 34, 
37, 38, 41, 42, 44, 45, 49 A 54, 
102 A 133, 230, 233 E 235.
CACHOEIRA R$ 8,27
70
5
3
6, 8, 9, 13, 16, 19, 21, 23, 29, 31, 
36, 40, 43, 46, 47, 48, 58 A 64, 84 
A 87, 93 A 101 E 222.
CACHOEIRA R$ 8,76
71
5
3
7, 12, 15, 18, 25, 27, 55, 56, 57, 
65 A 83, 88 A 92. CACHOEIRA R$ 9,24
72
5
3
5, 24, 26, 28, 30, 35, 39, 254, 255, 
256 E 260. JENIPAPEIRO R$ 9,05
73
5
3 252, 253 E 258. JENIPAPEIRO R$ 9,58
74
5
3
4 JENIPAPEIRO R$ 24,63
75
5
3 1, 2, 221, 223, 225, 236 E 237. CATU R$ 9,05
76
5
3
3 CATU R$ 9,58
77
5
3
187 A 219, 228, 229, 231, 232, 
240 A 250, 259, 436 A 445. VERTENTE
-SEDE R$ 5,86
78 15
1 1 A 18, 86 A 95, 288, 291 E 292. DOURADO 
-
CENTRO R$ 10,14
79 15
1
19 A 22, 24 A 85, 289, 290, 294 A 
298, 300, 301 E 309.
DOURADO 
-
VERTENTE R$ 8,62
80 15
1
96 A 124, 126 A 138, 277 A 281, 
284 A 286.
DOURADO 
-
CARNAUBAL R$ 12,54
81 15
1
139 A 223, 272, 273, 275, 276, 
282, 283 E 293.
DOURADO 
-
COQUEIROS R$ 12,54
82 15
1 224 A 271, 274, 302 A 308.
DOURADO 
- BICUDO R$ 12,54
83 20
1
DISTRITO DE 
QUEIMADAS R$ 12,54
84 10
1
DISTRITO DE 
ANINGAS R$ 5,86
ANEXO II
TABELA A
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
LISTA DE SERVIÇO 
CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003
ITEM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO ALIQUOTA
1 Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5
1.02 Programação. 5
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, 
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros 
formatos, e congêneres. 5
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa 
será executado, incluindo tablets,smartphones e congêneres. 5
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 5
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 5
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados. 5
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 5
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, 
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais 
e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço 
de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no12.485, de 12 de setembro de 2011, 
sujeita ao ICMS). 5
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5
3.02
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, 
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 
espetáculos, parques de diversões.
5
3.03
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e 
condutos de qualquer natureza.
5
3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário. 5
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina. 3
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, 
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 3
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 3
4.04 Instrumentação cirúrgica. 3
4.05 Acupuntura. 3
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3
4.07 Serviços farmacêuticos. 3
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e 
mental. 3
4.10 Nutrição. 3
4.11 Obstetrícia. 3
4.12 Odontologia. 3
4.13 Ortóptica. 3
4.14 Próteses sob encomenda. 3
4.15 Psicanálise. 3
4.16 Psicologia. 3
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 3
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 3
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 3
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 3
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 5
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do 
plano mediante indicação do beneficiário.
5
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 3
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária. 3
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 3
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 3
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 3
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 3
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres. 3
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 3
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 3
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 
físicas. 5
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5
6.06 Aplicação de tatuagens,piercings e congêneres. 5
7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres. 5
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de 
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, 
que fica sujeito ao ICMS).
5
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para 
trabalhos de engenharia.
5
7.04 Demolição. 5
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador 
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao 
ICMS).
5
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,
com material fornecido pelo tomador do serviço.
5
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5
7.08 Calafetação. 5
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 5
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 5
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos. 5
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres. 5
7.14
Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, 
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quais quer 
meios.
5
7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5
7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, 
açudes e congêneres. 5
7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo. 5
7.18
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 
geológicos, geofísicos e congêneres.
5
7.19
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos 
minerais.
5
7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 3
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza. 3
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, 
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria 
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com 
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no 
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 
congêneres.
5
9.03 Guias de turismo. 3
10 Serviços de intermediação e congêneres
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 5
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer. 5
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária. 5
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 5
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no 
âmbito de Bolsas de Mercadoria e Futuros, por quaisquer meios.
5
10.06 Agenciamento de notícias. 5
10.07 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios. 5
10.08 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5
10.09 Distribuição de bens de terceiros. 5
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e 
de embarcações. 5
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento dos bens, pessoas e semoventes. 5
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie. 5
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais. 3
12.02 Exibições cinematográficas. 5
12.03 Espetáculos circenses. 3
12.04 Programas de auditório. 5
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres. 5
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5
12.10 Corridas e competições de animais. 5
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sema 
participação do espectador. 5
12.12 Execução de música. 5
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres.
5
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo. 5
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 5
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou 
congêneres.
5
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 5
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
congêneres. 5
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres. 5
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5
13.04
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se 
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda 
que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto 
de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, 
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao 
ICMS.
5
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto 
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5
14.02 Assistência técnica. 5
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS). 5
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos 
quaisquer.
5
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material 
por ele fornecido.
5
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 5
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 
aviamento. 5
14.10 Tinturaria e lavanderia. 5
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5
14.12 Funilaria e lanternagem. 3
14.13 Carpintaria e serralheria. 3
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 5
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados 
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de 
direito.
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou 
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e 
congêneres.
5
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos 
e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a 
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, 
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos –
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos 
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; 
comunicação com outra agência ou com administração central; licenciamento 
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou 
depositário; devolução de bens em custódia.
5
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, 
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte quatro horas; acesso a 
outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais 
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5
15.08
Emissão, remissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro 
de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; 
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e 
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de 
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e 
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento
5
mercantil (leasing).
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, 
de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta 
de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por 
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento 
ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e 
documentos em geral.
5
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de 
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 5
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de 
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; 
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, 
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de 
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de 
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5
15.14 Fornecimento, emissão, remissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por 
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de 
atendimento.
5
15.16
Emissão, remissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; 
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos 
e similares, inclusive entre contas em geral.
5
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 
cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou 
obra, análise técnica e jurídica, emissão, remissão, alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão e remissão do termo de quitação e demais 
serviços relacionados a crédito imobiliário.
5
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e 
aquaviário de passageiros. 5
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 5
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens 
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de 
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
5
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e 
infra-estrutura administrativa e congêneres.
5
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira 
ou administrativa. 5
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 5
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo 
prestador de serviço.
5
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e 
demais materiais publicitários.
5
17.07 Franquia (franchising). 5
17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5
17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos 
e congêneres. 5
17.10 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 5
17.11 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5
17.12 Leilão e congêneres. 5
17.13 Advocacia. 5
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5
17.15 Auditoria. 5
17.16 Análise de Organização e Métodos. 5
17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5
17.20 Estatística. 5
17.21 Cobrança em geral. 5
17.22
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar 
e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
5
17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 4
17.24
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas 
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de 
recepção livre e gratuita).
5
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis e congêneres.
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 
títulos de capitalização e congêneres.
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários.
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, 
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer 
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de 
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, 
conferência, logística e congêneres.
5
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação 
depassageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 5
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5
22 Serviços de exploração de rodovia.
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio 
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, 
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos 
em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 5
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, 
adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres. 3
25 Serviços funerários.
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de 
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e 
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, 
esse e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou 
restauração de cadáveres.
5
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos. 5
25.03 Planos ou convênio funerários. 5
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 5
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, 
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courriere 
congêneres.
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres.
5
27 Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social. 3
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5
29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia. 3
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 5
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres. 5
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas. 3
36 Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia. 5
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3
38 Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia. 3
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 
tomador do serviço).
3
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda. 3
ANEXO II
TABELA B
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR ANUAL EM UFIRCE
a) – De nível superior 204
b) – De nível médio 102
c) – De nível primário (fundamental) 25
TABELA C
SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR MENSAL EM UFIRCE
III – Sociedade de profissionais(por 
profissional)
17
ANEXO III
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Atividades comerciais, industriais, serviços e congêneres, por metro quadrado de área construída e utilizada
ITEM
FAIXA VALOR ANUAL EM UFIRCE EM UFIRCE
01 De 00 a 20 m² 20
02 De 21 a 100 m²(por cada m²), acrescido ao 
somatório do item anterior.
0,18
03 De 101 a 300 m²(por cada m²), acrescido ao 
somatório do item anterior.
0,16
04 De 21 a 100 m²(por cada m²), acrescido ao 
somatório do item anterior.
0,13
05 De 21 a 100 m²(por cada m²), acrescido ao 
somatório do item anterior.
0,09
06 De 21 a 100 m²(por cada m²), acrescido ao 
somatório do item anterior.
0,05
FÓRMULA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
TAXA = VL_FAIXA1 + [(FR_AREA_FAIXA) x (VL_FAIXA)] + 
{[(AREA_MAX_FAIXA_ANT) – (AREA_MIN_FAIXA_ANT)] x 
VL_FAIXA_ANT}
ONDE:
VL_FAIXA01 = VALOR DA FAIXA01.
FR_AREA_FAIXA = FRAÇÃO DA ÁREA DA FAIXA.
VL_FAIXA = VALOR DA FAIXA.
AREA_MAX_FAIXA_ANT = ÁREA MÁXIMA DA FAIXA ANTERIOR
(Nota: A partir da FAIXA03, soma-se faixa por faixa, exceto a faixa de referência). 
AREA_MIN_FAIXA_ANT = AREA MÍNIMA DA FAIXA ANTERIOR
VL_FAIXA_ANT = VALOR DA FAIXA ANTERIOR
ANEXO IV
TABELA A
TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA
ITEM DESCRIÇÃO VALOR POR m² 
EM (UFIRCE)
01 Mercearias, Bares, Churrascarias, Peixarias, 
Pizzarias, Restaurantes e Lanchonetes;
0,60
02 Boates 0,40
03 Clubes ou Sociedades Recreativas; 0,30
04 Fábricas ou importadores de Bebidas Alcoólicas; 0,60
05 Hotéis, Pousadas e Pensões; 0,50
06 Motéis; 0,50
07 Pensionatos, Repúblicas ou Casas de Cômodos 0,30
08 Indústrias; 0,50
09 Indústrias com atividades agropecuárias 0,50
10 Quaisquer outros tipos de estabelecimentos não 
enquadrados nos itens anteriores.
0,50
ITEM DESCRIÇÃO EM UFIRCE
11
Estabelecimentos assistenciais com 
internamento, capacidade de até 50 leitos, 
ambulatórios, clínicas, consultórios médicos e 
dentários que não utilizam RX e congêneres.
65
12
Estabelecimentos assistenciais com 
internamento, com capacidade de até 150 leitos, 
clínicas de urgência, consultórios médicos e 
dentários com RX e congêneres.
100
13
Estabelecimentos assistenciais com 
internamento, com capacidade superior a 150 
leitos, clínicas de RX e radioterapia, laboratório 
de pesquisa e análise clinicas, banco de sangue, 
de leite e de órgãos, distribuidores de 
medicamentos e correlatos, importadores de 
alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes 
e congêneres.
180
14
Estabelecimentos farmacêuticos de dispensação, 
compreendendo farmácias e drogarias, que não 
vendam medicamentos sob regime especial de 
controle, ervanárias e postos de medicamentos.
50
15 Estabelecimentos farmacêuticos de manipulação 
de fórmulas, farmácias e drogarias que 70
dispensem medicamentos submetidos a regime 
especial de controle
16 Laboratórios dentários, institutos de beleza, 
empresas aplicadoras de saneantes. 20
17 Saunas, gabinetes de fisioterapia, casas de ótica 40
18 Laudos de salubridade 40
19 Registro de Produtos alimentícios 20
20
Perícia para constatação de danos em produtos 
de interesse sanitário:
-Fora da Sede....................................................
-Na Sede...........................................................
50
30
TABELA B
TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA 
(ABATE DE ANIMAIS)
ITEM TIPO DE ANIMAL
VALOR EM UFIRCE 
(POR ANIMAL)
01 Bovinos 14
02 Ovinos 3
03 Caprinos 3
04 Suínos 6
05 Aves 0,16
ANEXO V
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, CONCESSÃO DE “HABITE-SE”, ARRUAMENTOS, 
LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR EM 
UFIRCE
01 Edificações residenciais unifamiliar com área total 
construída até 90 m2
, por m2 de área construída, 
inclusive reformas.
0,30
02 Edificações residenciais unifamiliar com área total 
construída acima de 90 m2
, por m2 de área construída, 
inclusive reformas.
0,40
03 Edificações residenciais multifamiliar com área total 
construída até 90m2
, por m2 de área construída, 
inclusive reformas.
0,40
04 Edificações residenciais multifamiliar com área total 
construída acima de 90m2
, por m2 de área construída, 
inclusive reformas.
0,50
05 Edificações classificadas como para uso industrial, 
comercial e prestação de serviços, por m2
0,60
06 Aprovação do projeto de conjunto habitacional, por m2
. 0,07
07 Galpão, por m2 0,25
08 Fachadas, por m2 0,60
09 Marquises, toldos e cobertas, por m2 0,25
10 Demolição de edificações, por m2 0,18
11
Expedição de "habite-se" e Averbação:
I - Uso residencial unifamiliar:
a ) até 1 (um) pavimento
b) acima de 1(um) pavimento, por cada pavimento
II - I - Uso residencial multifamiliar:
a) até 1 (um) pavimento
b) acima de 1(um) pavimento, por cada pavimento
II – Uso Comercial, industrial e outros:
a) até 1(um) pavimento
b) acima de 1(um) pavimento, por cada pavimento.
15
12
17
13
19
17
12 Colocação ou substituição de bombas de combustíveis 
e lubrificantes, inclusive tanques, por unidade.
30
13 Loteamento com área até 10.000m², excluídas as 
áreas públicas (por m²)
0,06
14 Loteamento com área superior a 10.000m² até 
30.000m², excluídas as áreas públicas, mais o 
somatório do item anterior (por m²).
0,05
15 Loteamento com área superior a 30.000m², excluídas 
as áreas públicas, mais o somatório do item anterior 
(por m²).
0,04
16 Desmembramento/Fusão de área até 1.000m² (por m²) 0,07
17
Desmembramento/Fusão, Desdobro, Englobamento e 
Remembramentos de área acima de 1.000m² até 
10.000m², mais o somatório do item anterior (por m²).
0,06
18
Desmembramento/Fusão, Desdobro, Englobamento e 
Remembramentos de área de área acima de 10.000m² 
até 50.000m², mais o somatório do item anterior (por 
m²).
0,05
19
Desmembramento/Fusão, Desdobro, Englobamento e 
Remembramentos de área de área acima de 50.000m² 
até 100.000m², mais o somatório do item anterior (por 
m²).
0,04
20
Desmembramento/Fusão, Desdobro, Englobamento e 
Remembramentos de área de área acima de 
1000.000m² até 100.000m², mais o somatório do item 
anterior (por m²).
0,03
21
Desmembramento/Fusão, Desdobro, Englobamento e 
Remembramentos de área de área acima de 
100.000m², mais o somatório do item anterior (por m²).
0,02
22 Taxa para retificação ou unificação de matrícula. 20
23 Fixação de postes, por unidade. 4
24
Escavação da via pública para instalações hidráulicas, 
elétricas, telefônicas e outras, por metro linear:
I - Vias sem pavimentação:
a) - até 10 m
b) - acima de 10m, por cada m ou fração excedente
II - Vias com pavimento sem asfalto:
a) - até 10 m
b) - acima de 10 m, por cada m ou fração excedente 
III - Vias pavimentadas com asfalto:
a) - até 10 m
b) - acima de 10 m, por cada m ou fração excedente
2,50
0,15
5
0,25
15
0,75
25
Escavação da via pública para esgoto por metro linear
I - Vias sem pavimentação
a) até 10m
b) acima de 10m, por cada m ou fração excedente
II - Vias com pavimentos sem asfalto
a) até 10m
b) acima de 10m, por cada m ou fração excedente
III - Vias pavimentadas com asfalto
a) - até 10m 
b) - acima de 10m, por cada m ou fração excedente
2,50
0,15
5
0,25
15
0,75
26 Licença para outros tipos de construções... 200
ANEXO VI
TABELA A
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES
ITEM TIPO DE VEÍCULO PERÍODO VALOR EM UFIRCE 
01
Vistoria de ônibus, micro-ônibus e vans 
(regular, complementar, fretamento, 
turismo e translado).
Anual
85
Por veículo.
02 Vistoria de transporte escolar. Anual 23
Por veículo.
03 Vistoria de táxi. Anual 17
Por veículo.
04 Vistoria de mototáxi. Anual 11
Por veículo.
05 Licenciamento e cadastramento de 
profissional de operação de transportes 
urbanos.
Bienal
8
Por profissional.
06 Permissão para operar ou transferir a 
titularidade da vaga de taxi.
Na 
concessão
77
Por vaga.
07 Permissão para operar ou transferir a 
titularidade da vaga de mototáxi.
Na 
concessão
51
Por vaga.
08 Inclusão, permuta ou substituição de 
veículo de transporte escolar.
Por evento 21
Por veículo.
09 Inclusão, permuta ou substituição de 
veículo táxi.
Por evento 16
Por veículo.
10 Inclusão, permuta ou substituição de 
veículo mototáxi.
Por evento 11
Por veículo.
11
Inclusão, permuta ou substituição de 
ônibus, micro-ônibus e vans (regular, 
complementar, fretamento, turismo e 
translado).
Por evento 77
Por veículo.
12 Transferência de permissão de linha de 
transporte coletivo regular de 
passageiros.
Por evento 1.270
Por linha.
13 Transferência de permissão de linha de 
transporte coletivo complementar de 
passageiros.
Por evento 762
Por linha.
(Valores Alterados pela Emenda da Prefeitura encaminhada pelo Ofício n. 0081/2017)
ANEXO VI
TABELA B
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE CUSTO PARA TRANSPORTE DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES 
APREENDIDOS E DAS DIÁRIAS RELATIVAS A PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO
TRANSPORTE DO LOCAL DA APREENSÃO 
ATÉ O DEPÓSITO
VALOR EM 
UFIRCE
01 Caminhão, Ônibus ou micro-ônibus 51
Por veículo.
02 Automóvel, Camionete, camioneta ou 
similares
28
Por veículo.
03 Motocicleta, motoneta, ciclomotor ou 
similares
15
Por veículo.
PERMANÊNCIA DO VEÍCULO EM DEPÓSITO 
MUNICIPAL
VALOR EM 
UFIRCE
01 Caminhão, Ônibus ou micro-ônibus
15
Por dia ou fração.
02 Automóvel, Camionete, camioneta ou 
similares
9
Por dia ou fração.
03 Motocicleta, motoneta, ciclomotor ou 
similares
6
Por dia ou fração.
(Expressões e Valores Alterados pela Emenda da Prefeitura encaminhada pelo Ofício n. 0081/2017)
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS
ITEM DISCRIMINAÇÃO
VALORES EM 
UFIRCE 
Dia Mês Ano
01 Espaço ocupado por bancas de jornal, 
revistas, frutas, verduras, quiosques, trailers 
ou similares, ou com depósito de materiais, 
que estejam localizados em praças, calçadas, 
canteiros centrais e avenidas por prazo e a 
critério da Prefeitura Municipal.
1 2 -
02 Feirantes semanais e permanentes do 
Município. 
5 - -
03 Espaço ocupado por mesas e cadeiras em 
passeios públicos.
1 2 15
04 Circos e parques de diversões. 2 50 -
05 Camelôs ou ambulantes. 1 - -
06 Estacionamento privativo em pontos 
estabelecidos pelo Município, inclusive carga 
e descarga.
1 5 15
07 Barracas utilizadas em festejos municipais, 
com vendas de comidas, bebidas e lanches.
25 - -
08 Demais pessoas que ocupem área pública. 1 2 15
ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
ITEM DISCRIMINAÇÃO
VALORES EM UFIRCE
Dia Mês Ano
01 Publicidade sonora por qualquer 
processo.
2 10 30
02
Publicidade, colocada em terrenos, 
campos de esporte, clubes, associações, 
constantes de outdoor, painéis, faixas, 
placas e banners, qualquer que seja o 
sistema de colocação, desde que visíveis 
de quaisquer vias ou logradouros 
públicos, inclusive as rodovias, estradas 
e caminhos municipais. 
3 10 80
03
Publicidade escrita, constante da 
distribuição individual de papéis, folhetos 
de anúncios, folders, cartões de visita, 
etc), feita nas vias públicas.
2 - -
04
Publicidade fixada na parte externa de 
estabelecimentos comerciais, industriais 
e de prestação de serviços.
- - 100
05
Quaisquer outros tipos de publicidade 
não constante dos itens anteriores. 3 15 50
ANEXO IX
TAXAS DE EXPEDIENTE
ITEM NATUREZA DO SERVIÇO UFIRCE
01 Certidões de qualquer natureza (por imóvel). 4
02 Cópia, fotocópia de livros e documentos por qualquer processo (por folha). 0,50
03 Busca de documentos, por folha. 1,30
04 Registro de marca de animais 10
05 Outros serviços especiais não incluídos nesta Tabela 10