materia nº 19/2024

diMMMUNICIPAL DE i4ORIZONTE 
A 5 
EM: 
PREFEITURA DE 
IREM 
W14/ 31 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
MENSAGEM N° 09/2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa 
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO 
SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE HORIZONTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167, I do RICMH, 
REGIME DE URGÊNCIA na tramitação e votação do presente projeto. 
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o 
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e 
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria 
Atenciosamente, 
Horizonte/CE, 11 de março de 2024. 
Manoel Gomes de as Neto 
PREFEITO DE HO ZONTE 
Ao Exmo. Sr. 
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA 
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte 
/NESTA 
Av ! f t4- • 628•90-060 CNP). 21555 /96./00W 
"ntr% PREFEITURA DE 
HORIZ 
DF MÃOS DADAS COM VOCÉ 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e deliberação 
dessa Egrégia Casa Legislativa visa DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO 
MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O presente projeto de Lei trata sobre a atualização do valor do salário mínimo dos 
servidores públicos municipais de Horizonte é uma medida essencial para garantir a valorização e 
o bem-estar desses profissionais, bem como para manter o poder de compra de seus rendimentos 
em um contexto econômico dinâmico e em constante mudança. 
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e 
distinto apreço. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 11 de março de 2024. 
Manoel Gomes de as Neto 
PREFEITO DE HO IZ NTE 
At. P , IIMICIIC^te card e.-a( • SI CO, tient •-o. CCP - ó 2C8C-- 060 CNP) 2
o Preldlunsitilc~ prefeitura.horizonta e vrewhonzonte.oellow.bir 
PREFEITURA DE 
ROR 
DE MÃOS DADAS COM VOCÉ 
PROJETO DE LEI N° 19 1.1..QE MARÇO DE 2024. 
1.021 PA I 
;41.41V Dy DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO 
MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos 
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12. O valor do salário mínimo dos servidores públicos do Município de Horizonte será de 
R$1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais). 
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo 
corresponderá a R$47,06 (quarenta e sete reais e seis centavos) e o valor horário a R$6,44 (seis 
reais e quarenta e quatro centavos). 
Art. 22. As atualizações do salário mínimo prevista no art. 1°. desta lei se aplicam aos benefícios 
custeados pelo Fundo Municipal de Seguridade Social de Horizonte — HORIZONTEPREV. 
§12. Aposentados e pensionistas que tenham direito a integralidade e paridade terão seus 
proventos reajustados de acordo com o reajuste aplicado ao vencimento base e consequente 
remuneração de suas categorias. 
§22. Aposentados e pensionistas que tenham direito ao mesmo reajuste concedido aos benefícios 
do RGPS (INSS) e, que sejam superiores ao valor do salário mínimo, terão reajustes conforme 
previstos no Art. 1°, §§ 12 e 22 da Portaria Interministerial MPS N2 2 de 11 de janeiro de 2024. 
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias 
consignadas no vigente orçamento. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° 
de janeiro de 2024. 
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA • E HORIZONTE, 11 de rço de 2024. 
Manoel Gomes de F Teto
PREFEITO DE HORI O E 
Pres4derta Cazte.o13,-3nco, rt• 51.2, Contra, CtP • 62134304360, Ch1P.k 23 555 196i0001•84 
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