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mm: Sly t Prbgidente
PROJETO DE LEI Nº 020/2024
Denomina de Nagela Eduardo Alves a Casa
da Mulher Horizontina, na forma que
indica. a
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por meio de seus representantes legais,
DECRETA a seguinte LEI:
Art. 1º Fica denominada de NAGELA EDUARDO ALVES, a Casa da Mulher
Horizontina instalada na Rua Ernani Martins N.º 45, no bairro Diadema, neste
Município. |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 05 dias /
de abril de 2024. | |
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ecmhorizonteoficial O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosWhorizonte ce.leg.br
9h CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZON
JUSTIFICATIVA
Ao Projeto de Lei Nº 020/2024
A professora Nágela Eduardo Alves iniciou sua jornada na educação no ano de 2005,
Como secretária escolar, em seguida, licenciou-se em Letras e posteriormente
especializou-se em Língua Portuguesa e Literatura. Entre os anos de 2006 e 2023,
atuou como professora das escolas Miguel Rodrigues dos Santos, Danilo Costa
Menezes, CEI de Pacajus, Escola Padre Coriolano, EMEF Maria Regina, sendo sua
última lotação na EMEF Jorge Pereira da Rocha. |
Em março de 2023, a professora Nágela Alves foi mais uma das vítimas do
Feminicídio, crime absolutamente bárbaro que ceifou a vida de uma mulher, mãe,
profissional e ser humano exemplar, uma pessoa que dedicou boa parte de sua vida à
educação do Município de Horizonte, contribuindo para a formação de centenas de |,
munícipes.
Desta forma, acreditamos que atribuir o nome da PROFESSORA NÁGELA EDUARDO.
ALVES ao equipamento é fazer justiça à sua memória, denominando como seu nome,
um órgão que servirá para proteger as várias mulheres vítimas da violência doméstica | =
e familiar em nosso Município. N a
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Finalmente, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente NA
proposta. N a
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aôs 05 dias e
de abril de 2024. N Ro
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Adriana Silveira da Silva
Vereadora
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ecmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosOhorizonte.ce.leg.br
Nágela
Eduardo Alves
Nágela Eduardo Alves nasceu em Fortaleza d
no dia 25 de julho de 1985. A terceira filha de
Antônia Eduardo Alves e Sebastião Ribeiro Alves.
Viveu toda sua vida na comunidade Pauliceia, no
município de Pacajus-CE.
Dona Antônia e seu Sebastião percebendo que sua filha tin. “ muito que
conquistar, logo deixaram seu passarinho voar. Foi então, que Nágelu foi morar na
sede de Pacajus, onde passou seus últimos dez anos.
Nágela, uma leonina forte, carismática, extrovertida e cheia de luz. Iniciou sua
jornada na educação no ano de 2003, incentivada por uma grande amiga e por uma
tia mais próxima. Fez primeiro um curso de secretariado escolar, mas ser professora
era seu grande sonho, pois o conhecimento somente tem valor quando
compartilhado, e este era seu propósito.
Licenciou-se em Letras e em seguida fez especialização em Língua Portuguesa
e Literatura. 4 partir desse momento, Nágela ganhou o mundo da educação. Ensinou
entre os anos de 2006 e 2007 na Escola Miguel Rodrigues dos Santos. Em 2012, foi
professora da Escola Professor Danilo Costa Menezes; em 2013 aceitou o desafio de
ser Coordenara Pedagógica de um Centro Municipal de Educação de Pacajus; entre
os anos de 2009 a 2014 foi professora do Ensino Médio da Escola Padre Coriolano.
Era 2017 quando Nágela tornou-se mãe do pequeno Hugo Eduardo Alves, uma
criança viva, carinhosa, tornou-se o xodó da mãe, dos tios e dos avós.
Do ano de 2014 até 2020 foram anos dedicados a Escola Municipal Maria
Regiana no município de Horizonte. Logo em seguida, Nágela Eduardo passou a ser
professora de Português da EMEF Jorge Pereira da Rocha no ano de 2021 onde
permaneceu até março de 2023, quando aconteceu o fatídico fato com sua vida, a
nossa querida luz, foi vítima de feminicídio em 23 de março do corrente ano.
Queremos lembrar dela como uma grande mulher, professora, uma excelente
profissional. Um grande ser humano. Sua alegria de viver contagiava a todos que
convivesse com ela. Esperamos que a justiça seja feita, e que ela esteja em paz.
4 MEGISTRO DE NASCIMENTO E ÓBITO
| |
Breve |; JAR, Va. (
Pers Ep t à a v
; pico ee eva mr REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
o e ca REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Certidão de Obito
NOME
da Cd NÁGELA EDUARDO ALVES
[ Ma a 013.983.633-08 ]
Ke MATRICULA
016485 01 55 2023 4 00019 220 0007933 24
SEXO “COR ESTADO CIVIL E IDADE
| FEMININO | BRANCA | [SOLTEIRO(A) - 37 ano(s)
NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR
| Fortaleza/CE ] Nº Carteira de Identidade - 96016001421 [ 056437990744 ]
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA l
SEBASTIÃO RIBEIRO “ALVES, ANTONIA EDUARDO ALVES, RUA CICERO GOMES DE OLIVEIRA, Nº
352, BURITI, PACAJUS-CE, CEP 62.870-000
DATA E HORA DO FALECIMENTO DIA MÊS ANO
[VINTE E TRES DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E TRES às 19 hora(s) e 2 mimuto(s) I 23 | y | 2023 |
LOCAL DE FALECIMENTO
pomacíLio, Pacajus/CE ]
CAUSA DA MORTE
ASFIXIA MECÂNICA, ESGANADURA, POLITRAUMATISMO
SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO(município e cemitério, se conhecido) DECLARANTE
[cemrrério DE ITAIPABA, PACAJUS-CE, PACAJUS/CE [eLAUTIER EDUARDO ALVES |
NOME E NUMERO DE DOCUMENTO DO MEDICO QUE ATESTOU O OBITO
ANDRÉ XENOFONTE CARTAXO SAMPAIO, 7767, Declaração de Óbito Nº: 34492247-2
AVERBAÇÕES / ANOTAÇÕES A CRESCER
Ato registrado no Livro: C-19, às folhas 220, sob o nº 7933 em 31/03/2023. Deixou o(aXs) seguinte(s)
Biboleis UM MENOR: HUGO EDUARDO ALVES AIRES nascido aos 03/02/2017. Deixou bens. Não
ixou testamento.
ANOTAÇÕES DE CADASTRO
CPF 013.983.633-08; RG 96016001421 SSPDS-CE; TE 056437990744 CE; CTPS 6482776 001.0 CE, Professora.
* As anotações de cadastro acima não dispensam a apresentação do documento original, quando exigida pelo órgão
solicitante ou quando necessário para identificação de meu portador
RS U,00 PRMMP: MS 0,09 NELA K$ 0,00 ISENTO DE EMOLUMENTOS.
EMULUMENTO; R$ 0,00 VERMOJU; M$ 0,00 FAADES:
ia nec nes, a O Conteudo de Cortlnião é vorduairo Dou Mi
Tô Jubio ur FRRA PACAJUS-CE, 31 de março de 2023
TABEUL
ALOMA FERNANDA DE OLIVEIRA ALVES
MUBSITILTA
PACAIUSCE 363. Comes « CEP GI NTADOS PS 4
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O) CÂMARA MUNICIPAL DE
PY HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Denomina de Nagela Eduardo Alves a Casa da Mulher PODER
Nº 020/2024 Horizontina, na forma que indica. LEGISLATIVO
PARECER nº 016/2024
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que “Denomina de Nagela Eduardo Alves
a Casa da Mulher Horizontina, na forma que indica.” foi encaminhado a esta Comissão e cumprindo os
trâmites legais, para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno: |
“Art. 55, 8 |: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica. |
|
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma Iegalicdade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal. di |
VOTO DA COMISSÃO: N N
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE ia
LEI Nº 020/2024, do Poder Legislativo, lin pelo regular prosseguimento do processo legislativo.
referente ao mesmo. z e A
PÁ a
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 12 dias-de abril de
2024 pe >
: a a
Presidente: RHENAN, 4, ASSUNÇÃO — PSB;
sa
Vice-Presidente: ANTONIO dos GOMES - PDT;
Membro: sado SE SCUER NASCMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ccmhorizonteoficial O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosOWhorizonte.ce.leg.br