9) CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZ
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
EM:! ) : a
Projeto de Lei nº 021/2024, de 05 de abril de 2024 |
Institui “O dia da Comunidade Quilombola
no Município de Horizonte/Ce” :
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por meio de seus representantes legais,
DECRETA a seguinte LEI:
Art. 1º Institui no âmbito do Município de Horizonte “O dia da Comunidade
Quilombola.
Art. 2º Fica instituído o dia 13 de maio como o dia da Comunidade Quilombola no
Município de Horizonte.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 05 dis
do mês de abril de 2024.
ANTÔNIO EUZÉBIO DE SOUSA FILHO | À
Vereador - PSD N
RECEBIDO EM:
DRI 04 12024
CÂMARA MUN. DE HORIZONTE:
Alloano:
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
9h CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZONT
JUSTIFICATIVA q
PROJETO DE LEI nº 021/2024 |
N
No Ceará, a cidade de Horizonte, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), se
destaca pela forte presença quilombola e por ter sido o primeiro município a integrar o
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), criado pelo Governo
Federal para fomentar esse tipo de ação. E ças
A inclusão ocorreu em setembro de 2018, junto ao Ministério da Mulher, da Família e
dos Direitos Humanos (MMFDH). Desde então, a Secretaria de Assistência, Igualdade
e Desenvolvimento Social está responsável pela promoção, acompanhamento e
monitoramento das políticas de igualdade racial.
Porém, a adesão faz parte de um longo processo de afirmação das raízes
afrodescendentes e da luta pela promoção da igualdade racial. Um dos marcos ocorreu
em maio de 2005, quando a localidade de Alto Alegre teve reconhecimento formal
como remanescente dos Quilombos pela Fundação Palmares.
A nível de gestão, em 2015, foi inaugurado o Núcleo de Promoção das Políticas de
Igualdade Racial (Nuppir), que oferta cursos, palestras, oficinas e rodas de conversa
para pessoas de várias idades. No ano seguinte, foi criado o Conselho ca a de
Igualdade Racial (Compirh). |
Toda política pública só existe quando sai do papel e começa no movimento social. É
obrigação do poder público garantir cidadania e, acima de tudo, efetivar todas as —
políticas, lutar contra todos os tipos de preconceitos e garantir a isonomia
Portanto, apresento o Projeto de Lei em epigrafe e rogo aos nossos dignos pares, N N
pela aprovação do mesmo. A N ça
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) « aos 05 dias à
do mês de abril de 2024. o Ma
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ANTÔNIO EUZÉBIO DE SOUSA FILHO ig
Vereador - PSD a
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ocmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosWhorizonte.ce.leg.br
4, CÂMARA MUNICIPAL DE
<=) HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Institui o “Dia da Comunidade Quilombola" no aids “PODER
Nº 021/2024 | | de Horizonte/CE. LEGISLATIVO
PARECER nº 017/2024
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Legislativo (que “Institui o "Dia da Comunidade
Quilombola" no Município de Horizonte/CE.” foi encaminhado a esta Comissão e cumprindo os trâmites
legais, para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspas constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
“Art. 55, 8 |: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e dustiça para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO: x NA
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE Pa
egular prosseguimento do processo legislativo.
LEI Nº 021/2024, do Poder Legislativo, opina
referente ao mesmo.
pelor
2024.
Presidente: RHENANAAVALCANTE ASSUNÇÃO - PSB; A
Vice-Presidente; ANTONIO CARLOS GOMES - PDT;
) .
Membro: Do CEP E - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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