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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e adota outras providências "matrícula 11.174 do 2° cartório de registro de imóveis de Horizonte, Ceará, localizado na rua Raimundo Pontes de Andrade, s/n bairro Planalto. Para o departamento estadual de trânsito- DETRAN."
native_id1759

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final
2024-04-30 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2024-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação unica
2024-04-30 Parecer favorável da comissão U Para o envio a Ordem do Dia
2024-04-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuida as comissões.
2024-04-16 Proposição Para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-30T18:43:04.725566-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

HORL
SEiêizo, NE? DE MÃOS DADAS NTE
PREFEITURA DE
MENSAGEM Nº 10/2024.
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido ,
Excelentíssimo Senhor Presidente, Em: is 1 AM | 202
Por: DLMUNSO VEM
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a doar o
imóvel que indica e adota outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 12 de abril de 2024.
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
dv Presidente Castelo Branco, nº SIGO, Contro, CEP
2880-060, CNPJ 23 555.194/0001-86 (DB 3336.6070
PREFEITURA DE
HORIZO' TE
47 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa visa doar ao Departamento Nacional de
Trânsito - DETRAN o imóvel para construção do Terminal Rodoviário, no bairro Planalto
para atender a população local, no Município de Horizonte.
A construção de um terminal rodoviário pelo Detran proporcionará uma
melhor organização e fluxo de veículos de transporte coletivo, reduzindo o
congestionamento nas vias urbanas e melhorando a mobilidade da população. Além
disso, a integração com outros modais de transporte, como táxis e transporte por
aplicativo, será facilitada, promovendo uma interconexão mais eficiente entre os
diversos meios de deslocamento.
Um terminal rodoviário bem planejado e estruturado oferecerá instalações
modernas e seguras para os passageiros, incluindo áreas de espera cobertas, sanitários,
pontos de venda de passagens, serviços de apoio ao usuário e locais adequados para
embarque e desembarque. Isso proporcionará uma experiência mais confortável e
segura para os cidadãos que utilizam o transporte público.
A disponibilização desse terreno para tal finalidade visa atender às
necessidades da população horizontina, promovendo melhorias significativas na
mobilidade urbana, segurança, conforto e desenvolvimento econômico local.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 12 de abril de 2024.
Ea
Manoel prásés Fhyias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23 555.194/0001 -B6 «e 3336.6070
retesturadelHos ironte p tura hossronte O veser tor some ce gor br
PREFEITURA DE
«fe, HORIZO! TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 023, 12 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE
INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face de ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme art. 107, inciso |,
alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Horizonte, a doar o terreno de propriedade
da Prefeitura, de Matrícula nº 11.174, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de
Horizonte/CE, situado na Rua Raimunda Pontes de Andrade, S/N, bairro Planalto, para
o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN, inscrito no CNPJ sob o nº
07.135.668/0001-95 com a finalidade de construir o Terminal Rodoviário no Município
de Horizonte.
Art. 2º. A área doada, avaliada em R$ 2.638.919,89 (dois milhões, seiscentos e trinta e
oito mil e novecentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), uma área de
9.673,46m? (nove mil e seiscentos e setenta e três metros quadrados e quarenta e seis
centímetros quadrados), para o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN,
inscrito no CNP) sob o nº 07.135.668/0001-95, imóvel de propriedade do Município de
Horizonte, situado na Rua Raimunda Pontes de Andrade, S/N, bairro Planalto, de acordo
com a matrícula de nº 11.174 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, na
seguinte forma e com as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE) — no sentido Leste-
Oeste, em três segmentos, sendo o primeiro com início no P1 segue até o P2 com uma
distância de 108,55 metros; formando um ângulo de 70º00'43” com segmento P2-P3 e
limitando-se com a Rua Raimunda Pontes de Andrade, o segundo (no sentido Leste-
Oeste) com início no P3 segue até o P4 com uma distância de 11,08 metros; formando
um ângulo de 93º01'48” com segmento P4-P5 e limitando-se com área desmembrada,
o terceiro (no sentido Leste-Oeste) com início no P5 segue até o P6 com uma distância
de 21,88 metros; formando um ângulo de 93º41'57” com segmento P6-P7 e limitando-
se com a gleba 2; AO OESTE (LADO DIREITO) — no sentido sul-norte, em três segmentos,
sendo o primeiro com início no P2 segue até o P3 com uma distância de 18,37 metros;
formando um ângulo de 272º52'40” com segmento P3-P4 e limitando-se com a área
desmembrada, o segundo com início no P4 segue até o P5 com uma distância de 12,10
metros; formando um ângulo de 267º0'00” com o segmento P5-P6 e limitando-se com
parte da gleba 2, o terceiro com início no P6 segue até o P7 com uma distância de 43,84
metros; formando um ângulo de 103º33'53” com o segmento P7-P8 e limitando-se com
a Rua Baturité; AO NORTE (FUNDOS) — no sentido oeste-leste com início no P7 segue
até o P8 com uma distância de 122,39 metros; formando um ângulo de 87º18'54” com
o segmento P8-P9 e limitando-se com o terreno 02; AO LESTE (LADO ESQUERDO) — no
sentido norte-sul, em dois segmentos, sendo o primeiro com início no P8 segue até ao
P9 com uma distância de 58,56 metros; formando um ângulo de 175º10'00” com o
Av Presidente Castelo Braneo, nº SIGO, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23 555.196/0001-86 (DB 3336.6079
O PretesturadeHorizonte horizonte (EB) wwwhorizonte ce.gov.br
PREFEITURA DE
«ie, HORIZO! TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
segmento P9-P1 e o segundo com início no P9 segue até ao P1 com uma distância de
23,24 metros; formando um ângulo de 83º20'00” com o segmento P1-P2 e ambos
limitando-se com as Terras de Target - Construção e Venda de Imóveis LTDA,
perfazendo assim, com as medidas acima descritas, um perímetro de 420,01m e uma
área territorial de 9.673,46m?.
Art. 3º. O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12(doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada na área doada, a construção do Terminal
Rodoviário, no prazo de 01 (um ano) e tendo sua finalização em 02 (dois) anos, a partir
da data da publicação da presente Lei, a doação será considerada nula de pleno direito,
voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º. O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta
Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e
contrário.
PAÇO DA PREFEITUR, DE HORIZONTE, em 12 de abril de 2024.
Manoel Gomes
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Castelo Branco, nº S180, Centro, CEP - 42880-060, CNPJ: 23 855.196/0001-84 E) 3334.6070
O PretesuradeHorizone O pretestura noszonte O wwwnorizonte ce gov. be
U
é à CÂMARA MUNICIPAL DE
-) HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI | Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e PODER
Nº 023/2024 adota outras providências. EXECUTIVO
PARECER nº 022/2024
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a doar
o imóvel que indica e adota outras providências” foi encaminhado a esta Comissão e cumprindo os
trâmites legais, para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
“Art. 55, 8 E Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI Nº 023/2024, do Poder Executivo, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA C
ARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 26 dias de abril de
2024. ;
Presidente: RHEN VALCANTE ASSUNÇÃO - PSB;
Vice-Presidente: ANTONIO CARLOS GOMES -— PDT;
Membro: ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - SD
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial [4] câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
e) CÂMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEINº | Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
023/2024 indica e adota outras providências. PODER EXECUTIVO
PARECER Nº 007/2024
O referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão para análise e a emissão do seguinte
parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Conforme Art. 55, inciso Il, do Regimento Interno da Câmara, cabe à Comissão
de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal
e opinar sobre suas viabilidades orçamentarias. ”
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, portanto, não há
qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI Nº 023/2024, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 26 dias de abril
de 2024.
Presidente: ANTONIO CARLOS GOMES - PDT;
Vice-Presidente: FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA — REP;
Membro: JOSÉ FLÁVIO CABRAL LIMA — AVANTE.
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial Q câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br

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