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PREFEITURA DE
HORIZOi~TL
MENSAGEM N° 022/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de lei apenso
que dispõe sobre autorização para doação de terreno de propriedade do Governo Municipal
de Horizonte, situado na Rua Maria Gelcina, s/n, Bairro Distrito Industrial, na cidade de
Horizonte - CE, à empresa MANAH FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELIME nome de fantasia MANAH DO BRASIL, inscrita no CNPJ nO 13.009.292/0001-75, com
a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à processamento de óleos de plantas
nativas, como: Neem Indiano (extração do óleo para defensivo agrícola biológico), semente
de maracujá (extração do óleo da semente para fins cosméticos), coco seco (extração do
óleo da polpa do coco para fins alimentícios e cosméticos) e castanha de caju
(processamento da castanha de caju), tais vegetais podem ser cultivados em minifúndios
locais.
A empresa pretende investir R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais)
neste projeto com a criação de 30 (trinta) a 40 (quarenta) empregos diretos, podendo chegar
a 70 (setenta) em 18 meses, o projeto também prevê a geração de 280 empregos indiretos a
partir de seu funcionamento, prevendo um faturamento anual de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais), no primeiro ano, chegando a R$ 1.000,000,00 (um milhão) de reais a partir do
segundo ano, quando totalmente instalada.
Nada mais interessante para Horizonte do que envidar esforços no sentido de
~ tudo fazer para criar emprego e renda para nossos concidadãos, sem esquecer os tributos
gerados pelo empreendimento. Por isso, estou a encaminhar o projeto em anexo aos que
fazem essa augusta Casa Legislativa.
Certo de contar com a apreciação e aprovação de Vossas Excelências ao Projeto
de lei incluso, com a maior brevidade possível, renovo, neste ensejo, protestos de elevada
consideração e distinguido apreço.
--,.~ A s' -,l'ro:)
F1'{mri~co lati âe Sousa
E:xmG;.;t$~ • lMI'f.NTDR
Vêt: "Efisvaldo"éte·Sousa Nascimento
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Francisco César de ousa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Cast910 Branco, nO 5100 • Centro • CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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PROJETO DE LEI N° 03:1, DE 10 AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e .
adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
~ Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1 ° Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente Justificado na mensagem
que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art.17, inciso I, da Lei
Federal 8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, situado na Rua
Gelcina Santos, s/n, Bairro Distrito Industrial, na cidade de Horizonte - CE, à empresa
MANAH FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI- ME nome de fantasia MANAH
DO BRASIL, inscrita no CNPJ nO 13.009.292/0001-75, com a finalidade de abrigar um
empreendimento destinado à processamento de óleos de plantas nativas, como: Neem
Indiano (extração do óleo para defensivo agrícola biológico), semente de maracujá (extração
do óleo da semente para fins cosméticos), coco seco (extração do óleo da polpa do coco
para fins alimentícios e cosméticos) e castanha de caju (processamento da castanha de
caju), tais vegetais podem ser cultivados em minifúndios locais.
Art. 2° A área doada, avaliada em R$ 259.218,99 (duzentos e cinquenta e nove mil,
duzentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), será de 5.1 09,95m2 (cinco mil, cento e
nove metros vírgula noventa e cinco centímetros quadrados), para nela ser instalada a
MANAH FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELi- ME nome de fantasia MANAH
DO BRASIL, inscrita no CNPJ n° 13.009.292/0001-75, imóvel de propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte, localizado na Rua Gelcina Santos, s/n, Bairro Distrito Industrial, na
cidade de Horizonte - CE, de acordo com a matrícula de nO matrícula 1.610 do Cartório de
Registro de Imóveis do 20 Ofício - Comarca de Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos), na
seguinte forma e com as seguintes confrontações: AO LESTE (frente) - no sentido
Norte/Sul, partindo do Ponto 01, de coordenadas E 557851.2825m e N 9544611.1468m,
limitando-se com a Rua Maria Gelcina, por onde mede 57,40m (cinquenta e sete metros e
quarenta centímetros) até o Ponto 02 de coordenadas E 557847.9121m e N
9544553.8477m; AO SUL (lado direito) - no sentido Leste/Oeste, partindo do Ponto 02, de
coordenadas E 557847.9121 m e N 9544553.8477m, limitando-se com terras de propriedade
da Prefeitura Municipal de Horizonte, por onde mede 90,29m (noventa metros e vinte e nove
centímetros) até o Ponto 03 de coordenadas E 557757. 7014m e N 9544557.6568m; AO
OESTE (Fundos) - no sentido Norte/Sul, partindo do Ponto 04, de coordenadas E
557762.0119m e N 9544614.0913m, limitando-se com a Rua S.o.O., por onde mede 56,58m
(cinquenta e seis metros e cinquenta e oito centímetros) até o Ponto 03 de coordenadas E
557757.7014m e N 9544557.6568m; AO NORTE (Lado esquerdo) - no sentido Oeste/Leste,
Av. Presidente Castelo Branco, n" 5100· Centro' CEP: 62.880-~ .~; '. , .. ci_'.:c,," __ .~,_ .•••.. " __ .Ó: _ '~, •• ,., •• ,._ •• C',','.: ·t" ~~.;.
CNPJ 23.555.196(0001-86 • PABX (85) 3336.6045 I ••... - .. _._-",,_.-.~,,~ ..., .. _.,,_ ... ~~ li;;iiJ; •••. -: ...• - w -.;.e"" •• ~\ •• '
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
partindo do Ponto 04, de coordenadas E 557762.0119m e N 9544614.0913m, limitando-se
com terras de propriedade da Doal Plastic, por onde mede 89,32m (oitenta e nove metros e
trinta e dois centímetros) até o Ponto 01 de coordenadas E 557851.2825m e N
9544611.1468m.
Art. 3° O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei,
a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo
período; ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertínente á garantia tenha
vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão explícita do
Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data da
publicação da presente lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito,
voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4° O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEiTURA DE HORIZONTE, aos 10 de agosto de 2017.
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FrancIsco c~S;fsa
Prefeito de Horizonte
-,.
Av. Presidente Castelo Branco, n" 5100 • C;~ntro • CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045 UprefeituradeHOtizonte BHorironteCe mWWW.horironte.ce.g.br