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PREFEITURA DE Gimitão
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MENSAGEM Nº 11/2024.
GABINETE DO PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente, Eme pscebido / 2
Senhores Vereadores, Por: — bingo Uem
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a doar o
imóvel que indica e adota outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 12 de abril de 2024.
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av. Presidenta Castelo Brango, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPS 23655, 194/0001 -84 A) 3334.4070
PREFEITURA DE
«ie, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa visa doar ao FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL o imóvel para construção de moradias populares, no bairro Catolé para
atender a população local, no Município de Horizonte.
A disponibilização desse terreno para tal finalidade visa atender às demandas
habitacionais da população de baixa renda, contribuindo para a melhoria das condições
de vida e para a redução do déficit habitacional no município de Horizonte.
Nada mais de interessante para Horizonte do que envidar esforços no sentido
proporcionar mais dignidade à população do município.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 12 de abril de 2024.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Castoio Branco, nº S1&O, Centro, CEP - 42800-060, CNP 23 555 196/0001-84 O use coro
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PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 024, 12 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE
INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face de ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme art. 107, inciso |,
alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Horizonte, a doar o terreno de propriedade
da Prefeitura, de Matrícula nº 1,192, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de
Horizonte/CE, situado na Rua João Severo da Silva, S/N, bairro Catolé, para o FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, inscrito no CNP) sob o nº 03.190.167/0001-50 com a
finalidade de construir moradias populares.
Art. 2º. A área doada, avaliada em R$ 602.891,52 (seiscentos e dois mil e oitocentos e
noventa e um reais e cinquenta e dois centavos), uma área de 6.134,46m? (seis mil e
cento e trina e quatro metros quadrados e quarenta e seis centímetros quadrados), para
o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, inscrito no CNP] sob o nº
03.190.167/0001-50, imóvel de propriedade do Município de Horizonte, situado na Rua
João Severo da Silva, S/N, bairro Catolé, de acordo com a matrícula de nº 1.192 do 2º
Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, na seguinte forma e com as seguintes
confrontações: AO NORTE - (Frente) — no sentido oeste/leste, por onde mede uma
distância de 109,04m, partindo do Vértice 01, de coordenadas N 9550219,19m e E
954175,84m, daí segue com um azimute de 106º39' até o Vértice 02, de coordenadas N
9550187,95m e E 554280,31m, limitando-se com a Rua João Severo da Silva; AO LESTE
- (Lateral Direita) - no sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 67,67m,
partindo Vértice 02, de coordenadas N 9550187,95m e E 554280,31m, daí segue com
um azimute de 218º12' até o Vértice 03, de coordenadas N 9550134,78m e E
554238,46m, limitando-se com a Rua João de Sousa Falcão; AO SUL - (Fundos) — no
sentido leste/oeste, por onde mede uma distância de 117,94m, partindo Vértice 03, de
coordenadas N 9550134,78m e E 554238,46m, daí segue com um azimute de 293º52'
até o Vértice 04, de coordenadas N 9550182,51m e E 554130,61m, limitando-se com
imóvel que dá frente para a Rua João de Sousa Falcão, nº 1184, de propriedade de
Rosângela Silva Lima; AO OESTE - (Lateral Esquerda) — em três segmento a seguir:
Primeiro segmento - no sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 13,19m,
partindo do Vértice 04, de coordenadas N 9550182,51m e E 554130,61m, daí segue com
um azimute de 17º17' até o Vértice 05, de coordenadas N 9550195,10m e E
554134,53m, limitando-se com imóvel que dá frente para a Rua João Severo da Silva, nº
1267, de propriedade de José Severo da Silva, Segundo segmento - no sentido
oeste/leste, por onde mede uma distância de 32,58m, partindo do Vértice 05, de
coordenadas N 9550195,10m e E 554134,53m, daí segue com um azimute de 106º29'
até o Vértice 06, de coordenadas N 9550185,85m e E 554165,77m, limitando-se com
dv Presidenta Castelo Branco, nº SIBO, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23 555 194/0001 -86 O sus soro Is
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PREFEITURA DE
HORIZO TE
cd DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
imóvel que dá frente para a Rua João Severo da Silva, nº 1267, de propriedade de José
Severo da Silva, Terceiro segmento - no sentido sul/norte, por onde mede uma distância
de 34,83m, partindo do Vértice 06, de coordenadas N 9550185,85m e E 554165,77m,
daí segue com um azimute de 16º48' até o Vértice 01, de coordenadas N 9550219,19m
e E 554175,84m, limitando-se com imóvel que dá frente para a Rua João Severo da Silva,
nº 1267, de propriedade do José Severo da Silva, perfazendo assim, com as medidas
acima descritas, o perímetro de 375,25m com uma área territorial de 6.134,46m?.
Art. 3º. O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12(doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada na área doada, a construção das moradias
populares, no prazo de 01 (um ano) e tendo sua finalização em 02 (dois) anos, a partir
da data da publicação da presente Lei, a doação será considerada nula de pleno direito,
voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º. O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta
Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 12 de abril de 2024.
anoel Cvomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
e) CÂMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI | Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e PODER
Nº 024/2024 adota outras providências. EXECUTIVO
PARECER nº 023/2024
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a doar
O imóvel que indica e adota outras providências” foi encaminhado a esta Comissão e cumprindo os
trâmites legais, para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
“Art. 55, 8 I: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI Nº 024/2024, do Poder Executivo, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA C
2024. .
Presidente: sd aci ASSUNÇÃO - PSB;
)
Vice-Presidente: ANTONIO CARLOS GOMES - PDT;
ARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 26 dias de abril de
Membro: ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial Q câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QOcontatosQhorizonte.ce.leg.br
e) CÂMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEINº | Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
024/2024 indica e adota outras providências. PODER EXECUTIVO
PARECER Nº 008/2024
O referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão para análise e a emissão do seguinte
parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Conforme Art. 55, inciso |, do Regimento Interno da Câmara, cabe à Comissão
de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal
e opinar sobre suas viabilidades orçamentarias. ”
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, portanto, não há
qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI Nº 024/2024, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 26 dias de abril
de 2024.
Presidente: ANTONIO CARLOS GOMES - PDT;
Vice-Presidente: FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA — REP;
Membro: JOSÉ FLÁVIO CABRAL LIMA - AVANTE.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial Q câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br