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e DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 13/2024.
GABINETE DO PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente, Recebido
Em: 1S 7 O) , 262
Senhores Vereadores, Por: —DAMUS Lets
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM GARANTIA
DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 15 de abril de 2024.
Manoel Gomeside Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
[NESTA
Av. Presidente Casteio Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-050. CNPS 23 555.194/0001-86 [e] 3334.4070
O PreteituradeHorizonte O prefeitura. horizonte [6] wwrachorizonte ce. gov.be
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa visa autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito com
a Caixa Econômica Federa, com garantia da União e dá outras providências.
O Hospital e Maternidade Venâncio Raimundo de Souza desempenha um papel
fundamental na prestação de serviços de saúde à comunidade horizontina. No entanto, a
infraestrutura atual do hospital não atende mais adequadamente às demandas crescentes da
população, resultando em dificuldades no atendimento, falta de espaço e condições inadequadas
para pacientes e profissionais de saúde.
A ampliação e reforma do hospital permitirão a expansão de suas instalações, a
modernização de equipamentos e a melhoria dos padrões de atendimento médico. Isso resultará
em um aumento significativo na capacidade de atendimento, redução das filas de espera e maior
eficiência no tratamento de pacientes, contribuindo para a promoção da saúde e bem-estar da
população horizontina, bem como demais investimentos em diversas áreas no Município de
Horizonte.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 15 de abril de 2024.
) Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23.555. 194/0001-86 e] 3136.6970
[(2] PreleituradeHorizonte (8) prefeitura horizonte 5) wurwhorizonte.ce.gov.br
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 026, 15 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM GARANTIA DA
UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do art.
83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal,
com a garantia da União, até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), no âmbito FINISA —
FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, nos termos da Resolução do CMN, Resolução N.
4.995, de 24 de março de 2022 e suas alterações, destinados a reforma e ampliação do Hospital e
Maternidade Venâncio Raimundo de Souza e despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial
as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
$ 1º Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida na Lei
Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.
& 2º A operação de crédito terá carência de 12 (doze) meses e prazo de amortização de 108 (cento e oito)
meses.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação
de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a
que se referem os arts. 158 e 159, inciso |, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do $ 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem
como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados
como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações
e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 58, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 15 de abril de 2024.
Manoel Gomes de ra Neto
PREFEITO DE H
ZONTE
Av Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ. 23 555. 196/0001-B6 [o] 3334.6070
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