a TRIBUNAL DE CONTAS
PARECER PRÉVIO Nº 91/2024
PROCESSO Nº: 06928/2018-7
ESPÉCIE PROCESSUAL: Prestação de Contas de Governo
ENTE FEDERATIVO: Prefeitura Municipal de Horizonte
EXERCÍCIO: 2017
INTERESSADO/RESPONSÁVEL: Francisco César de Sousa
RELATOR: Conselheiro Ernesto Saboia
SESSÃO: Pleno Virtual de 18 a 22 de março de 2024
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE.
EXERCÍCIO DE 2017.
Ocorrências verificadas incapazes de prejudicar o contexto
geral das contas.
Parecer Prévio Favorável à Aprovação das Contas.
Contas Regulares com Ressalvas. Recomendações.
Notificações.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Governo do município de
HORIZONTE, exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do senhor Francisco César de
Sousa e com fundamento no art. 71, inciso I, da Constituição Federal, art. 78, inciso I, da
Constituição Estadual e art. 1º, inciso III, combinado com art. 42-A da Lei nº 12.509/1995 (LOTCE).
RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos,
emitir parecer prévio pela sua APROVAÇÃO, considerando-a Regulares com Ressalvas,
submetendo-a ao julgamento da Câmara Municipal e dando-se ciência aos interessados.
Tudo nos termos do Relatório e Voto, parte integrante da presente decisão.
RECOMENDAR conforme as Razões do Voto.
Participaram da votação os Exmos. Srs. Conselheiros Soraia Thomaz Dias Victor, José Valdomiro
Távora de Castro Júnior, Edilberto Carlos Pontes Lima, Patrícia Lúcia Mendes Saboya, Ernesto Saboia de
Figueiredo Júnior.
Presidente da Sessão: Conselheiro Rholden Botelho de Queiroz
Representante do Ministério Público Especial presente: Procuradora Leilyanne Brandão Feitosa
Transcreva-se, cumpra-se e publique-se.
Fortaleza, Sessão do Pleno Virtual de 18 a 22 de março de 2024.
Conselheiro Ernesto Saboia de Figueiredo Júnior
RELATOR
Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE
Telefone: (85) 3488-5900 - Ouvidoria: 0800 079 6666 - www.tce.ce.gov.br
- 3919 BW9IsIS ojad ajuawjegbia opeuissy
:sdy ASSADY SIVLIDIA (S)VANLVNISSV (S)y HVAFIVA VIVA
“B0:€0:6L PZOZ/PO/VO - HOINNF OCIHIINDIA JA VIONYS OLSINHI
9IEB6ITIAM6PTLLICALASAPFIAPAAIT+ ODTAÇO O VHISNI A A'408:3707y BAR u|ssE1OpepIqeA//
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DO CEARA
22 Procuradoria do MP junto ao TCE/CE
Rua Sena Madureira, 1047, Prédio Anexo do TCE-CE
CEP 60.055-080 - Tel: (85) 3488-1692
PROCESSO 06.928/2018-7
RELATOR CONS. ERNESTO SABOIA
NATUREZA
CONTAS DE GOVERNO
JURISDICIONADO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE
PARECER Nº 0741/2024-MPjuntoTCE
CONTROLE EXTERNO. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONTAS.
PRÓPRIA E PRIVATIVA. INSTÂNCIA CONTROLADORA. DIREITO E
PROCESSO DE CONTAS. CONTAS DE GOVERNO. PREFEITO.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RATIFICAÇÃO DO PARECER
ANTERIOR. REMESSA AO RELATOR.
Trata-se das CONTAS DE GOVERNO, de responsabilidade do senhor
FRANCISCO CÉSAR DE SOUSA, prefeito do Município de Horizonte, relativas ao
exercício de 2017, submetidas ao Tribunal para emissão de Parecer Prévio, nos termos
do artigo 71, |, da Carta da República c/c e artigos 1º, Ill e 42-A, da Lei nº 12.509/1995.
A Em 09/09/2021, lancei nos autos o PARECER Nº 3853/2021-MPjuntoTCE,
no sentido de que o Tribunal emitisse Parecer Prévio pela irregularidade das CONTAS DE
GOVERNO, bem como que exercesse plenamente as suas demais competências
(aplicação de multas, inclusão em lista eleitoral, proibição ou afastamento de exercício de
cargos públicos, determinações etc.), especialmente quanto às diversas irregularidades
constatadas nas presentes contas, conforme consta da informação da unidade técnica,
lançada nos autos.
Ea Transcreve-se o dispositivo do PARECER Nº 3853/2021-MPjuntoTCE:
Ante o exposto, o Ministério Público junto ao TCE/CE manifesta-se no
sentido de que o Tribunal:
I. emita PARECER PRÉVIO, com fundamento nos artigos 1º, Ill e 42-A, da
Lei nº 12.509/95, e no Acórdão do STF proferido no Recurso Extraordinário nº 848.826-
DF, pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS do senhor FRANCISCO CESAR DE
SOUSA (prefeito), a serem julgadas pela Câmara de Vereadores, sendo que o parecer
prévio, espécie de decisão qualificada, “cuja eficácia impositiva subsiste e somente
deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa
legislativa (CF, art. 31, $ 2º).” (RE-848.826), tendo em vista que as referidas contas
não representam adequadamente as posições financeira, orçamentária, contábil,
operacional e patrimonial do Município de Horizonte, quanto à legalidade, legitimidade,
eficiência, eficácia, economicidade, efetividade, aplicação das subvenções e renúncia
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
2º Procuradoria do MP junto ao TCE/CE
Rua Sena Madureira, 1047, Prédio Anexo do TCE-CE
CEP 60.055-080 - Tel: (85) 3488-1692
de receitas, em 31 de dezembro de 2017;
H. condene o responsável, senhor FRANCISCO CESAR DE SOUSA
(prefeito), a ressarcir ao erário eventual dano decorrente das irregularidades
referenciadas no item 11, retro, a ser quantificado na fase própria de liquidação do
julgado, acrescida dos gravames legais, desde a data da despesa irregular até o dia do
efetivo recolhimento, nos termos da legislação que rege os créditos da Fazenda
Pública, sem prejuízo de eventuais ações de regresso contra os demais agentes que
participaram direta ou indiretamente das irregularidades constatadas pela unidade
técnica;
Hl. aplique ao responsável multa proporcional ao total do dano, a ser
quantificado na fase própria de liquidação do julgado, no percentual de 50% (ad
valorem), nos termos dos artigos 61, da Lei nº 12.509/95 e 71, VIII, da Constituição da
República;
IV. aplique ao responsável multa, em valor específico, com fundamento no
artigo 62, Ill e IV, da Lei nº 12.509/95, em face da prática de atos ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos, praticados com grave infração a norma legal ou regulamentar de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
V. inclua o nome do senhor FRANCISCO CESAR DE SOUSA em lista a
ser enviada oportunamente à Justiça Eleitoral, em conformidade com o disposto na Lei
Complementar nº 64/1990, tendo em vista que o PARECER PRÉVIO pela
IRREGULARIDADE DAS CONTAS, fundamentado nos artigos 1º, ll e 42-A, da Lei nº
12.509/95, e no Acórdão STF proferido no Recurso Extraordinário nº 848.826-DF,
constitui espécie de decisão qualificada, “cuja eficácia impositiva subsiste e
somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa
legislativa (CF, art. 31, 8 2º).” (RE-848.826),
VI. autorize, desde já, a cobrança judicial da dívida, caso não haja o
recolhimento na esfera administrativa, e,
VIH. determine à unidade técnica que, nas próximas manifestações em
contas de governo, passe a opinar, necessariamente, em tópicos específicos, sobre:
a) as contas prestadas pelo prefeito representam adequadamente ou não as
posições financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial, em 31 de
dezembro do exercício a que se referem;
b) a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a
administração pública municipal, com destaque para o cumprimento das normas
constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos do município e
nas demais operações realizadas com recursos públicos municipais, em especial
quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual;
c) o cumprimento dos programas previstos na lei orçamentária anual quanto
à legitimidade, legalidade, eficácia, eficiência, efetividade, economicidade, aplicação
das subvenções e renúncia de receitas, bem como o atingimento de metas e a
consonância destas com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
d) o reflexo da administração financeira e orçamentária no desenvolvimento
econômico e social do município; e,
e) o cumprimento dos limites e parâmetros estabelecidos pela Lei
Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e,
f) o mérito das contas (condenação ao ressarcimento, aplicação de
sanções, inclusão em lista a ser enviada à Justiça Eleitoral, expedição de
determinações, remessa de cópias ao Ministério Público Estadual ou a outros órgãos
de controle e proposição quanto à regularidade, regularidade com ressalvas ou
irregularidade).
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
2º Procuradoria do MP junto ao TCE/CE
Rua Sena Madureira, 1047, Prédio Anexo do TCE-CE
CEP 60.055-080 - Tel: (85) 3488-1692
4, Preliminarmente, releva registrar que somente há prescrição da ação de
execução a ser movida perante o Poder Judiciário, nos termos da LEF (Lei nº 6.830, de
22 de setembro de 1980), sendo que o prazo prescricional não fluirá enquanto não
constituído o título executivo pelo Tribunal de Contas, conforme a tese fixada pelo
STF para o Tema 899 de Repercussão Geral:
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em
decisão de Tribunal de Contas.
5. No RE 636.886/AL (Tema 899 de Repercussão Geral), o STF reconheceu a
prescritibilidade da pretensão de ressarcimento (indenizatória) ao erário fundada em
decisão de Tribunal de Contas, a qual se dá na forma da Lei de Execução Fiscal (LEF),
e se aplica tanto ao exercício da pretensão executória quanto ao da pretensão
condenatória.
6. Disso sobressai, por óbvio, que somente o Poder Judiciário, ao se deparar
com uma execução de acórdão de Tribunal de Contas, deverá verificar se a pretensão
executória ou condenatória estaria ou não prescrita, na forma da Lei de Execução
Fiscal (LEF), não competindo à Corte de Contas, nos feitos por elas processados e
julgados, o reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário.
E Nesse sentido, destaca-se excerto da posição clara do STF sobre o tema, da
lavra do ministro Roberto Barroso no julgamento do MS 38058/DF, também encontrada
em outros precedentes, como MS 37.412/DF e MS 37.791/DF:
11. Por fim, no julgamento do RE 636.886 (tema nº 899 da repercussão geral), em
20.04.2020, consolidou-se que '[é] prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário
fundada em decisão de Tribunal de Contas". O caso dizia respeito à decisão do TCU
que condenara presidente de associação privada a restituir recursos recebidos por
meio de convênio firmado com o Ministério da Cultura em razão da ausência de
prestação de contas. Esta Corte decidiu, por unanimidade, que as condições
enunciadas no julgamento do tema nº 897, que autorizavam o reconhecimento
da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, não estão
presentes nos julgamentos realizados pela Corte de Contas, já que estes não
possuem natureza jurisdicional e não se prestam à verificação da existência de
ato doloso de improbidade administrativa. Como consequência, foi mantido o
acórdão recorrido que reconhecia a ocorrência de prescrição no curso da ação de
execução em que se buscava a satisfação do título executivo formado pelo TCU. Não
foi realizada modulação dos efeitos temporais dessa decisão, de modo que não cabe
afastar a aplicação da tese ao presente caso. (negritei).
8. Em suma, os julgamentos realizados pelos Tribunais de Contas não
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DO CEARA
2º Procuradoria do MP junto ao TCE/CE
Rua Sena Madureira, 1047, Prédio Anexo do TCE-CE
CEP 60.055-080 - Tel: (85) 3488-1692
possuem natureza jurisdicional e tampouco se prestam à verificação da existência de ato
doloso de improbidade administrativa.
9. Portanto, não há sequer cogitar-se de ocorrência de prescrição em feitos
processados e julgados pelos Tribunais de Contas.
10. Afasta-se, assim, a prescrição da pretensão condenatória ou executória dos
feitos processados e julgados pelos Tribunais de Contas, a qual somente pode ser
reconhecida pelo Poder Judiciário quando se deparar com uma execução de acórdão de
Tribunal de Contas, na forma da Lei de Execução Fiscal (LEF).
44. Desse modo, é inconteste que o Tribunal poderá, sem qualquer nulidade
processual, proceder à instrução e emissão de Parecer Prévio, tendo em vista a
inocorrência de prescrição.
12. In casu, nada há a ser acrescentado ao retromencionado parecer, razão pela
qual resta, na presente fase processual, a sua ratificação, mesmo porque não há
quaisquer elementos ou provas que possam infirmar as conclusões já expendidas no
presente processo.
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, o Ministério Público
JUNTO ao TCE/CE ratifica os termos do PARECER Nº 3853/2021-MPjuntoTCE e
determina a remessa dos autos ao e. relator, requerendo-lhe que ultime a apreciação do
feito.
Ministério Público JUNTO ao TCE/CE, 14 de fevereiro de 2024.
Eduardo de SOUSA LEMOS
Procurador do MP junto ao TCE/CE