PREFEITURA DF
HORIZON' i :E
MENSAGEM N° 03112017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de lei apenso
que dispõe sobre autorização para doação de terreno de propriedade do Governo Municipal
de Horizonte, situado na Rua Maria Gelcina Santos, s1n, Bairro Distrito Industríal, na cidade
de Horizonte - CE, à empresa SORDI-PLÁSTICOS - EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ nO
03.669.38110001-94, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à coleta
seletiva ou sobras de indústrias de embalagens, na produção de sacos de lixo.
A empresa pretende investir R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais)
neste projeto, com a criação de 20 (vinte) empregos diretos inicialmente, evoluindo para 30
(trinta) quando concluída a expansão, prevendo um faturamento no primeiro ano de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), quando totalmente instalada.
Nada mais interessante para Horizonte do que envidar esforços no sentido de
tudo fazer para criar emprego e renda para nossos concidadãos, sem esquecer os tributos
gerados pelo empreendimento. Por isso, estou a encaminhar o projeto em anexo aos que
fazem essa augusta Casa legislativa.
Certo de contar com a apreciação e aprovação de Vossas Excelências ao Projeto
de lei incluso, com a maior brevidade possível, renovo, neste ensejo, protestos de elevada
consideração e distinguido apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 14 de setembro de 2017.
Fra~usa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Erisvaldo de Sousa Nascimento
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco, n"' 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555196/0001-86' PABX (85) 3336.6045
D PrefeituradeMomonte
PREFEITURA DE
~ .. ~ " HORIZONTE
~
MENSAGEM N° 031/2017
Horizonte - CE, 14 de setembro de 2017.
JUSTIFICATIVA
o presente projeto de lei trata de autorização para doação de terreno público
para a empresa SOROI PLASTlCOS - EIREL! - EPP, inscrita no CNPJ n°
03.669.381/0001-94, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à coleta
seletiva ou sobras de indústrias de embalagens, na produção de sacos de lixo.
Tal proposição visa fomentar a geração de emprego e renda em nosso Município,
equacionar o desenvolvimento econômico com o crescimento populacional, além de criar
alternativa para viabilizar o crescimento de pequenos negócios em âmbito local.
A empresa donatária pretende instalar-se com investimento final de R$
1.680.000,00 (Hum Milhão, seiscentos e oitenta mil reais), prevendo um faturamento no
primeiro ano de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais). Uma vez instalada a
empresa, serão gerados inicialmente 20 (vinte) empregos diretos, evoluindo para 30 (trinta)
quando concluída a expansão.
Fra~ousa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 o PreieituradêHorizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI N° ~O ,DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
indica e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1 ° Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem
que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art.17, inciso I, da Lei
Federal 8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, situado na Rua
Maria Gelcina Santos, s/n, Bairro Distrito Industrial, na cidade de Horizonte - CE, à empresa
SOROI PLÁSTICOS - EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ nO 03.669.381/0001-94, com a
finalidade de abrigar um empreendimento destinado à coleta seletiva ou sobras de indústrias
de embalagens, na produção de sacos de lixo.
Art, 20 A área doada, avaliada em R$ 369.277,22 (trezentos e sessenta e nove mil,
duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), será de 5.173,72m2 (cinco mil,
cento e setenta e três metros quadrados e setenta e dois centímetros quadrados), para nela
ser instalada a empresa SOROI PLÁSTICOS - EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ nO
03.669.38110001-94, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, localizado
na Rua Maria Gelcina Santos, s/n, Bairro Distrito Industrial, na cidade de Horizonte - CE, de
acordo com a matrícula de nO 1.610, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício -
Comarca de Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com as seguintes
confrontações: AO LESTE (frente) - no sentido Norte/Sul, partindo do Ponto 04, de
coordenadas E 557848.1558 m e N 9544553.9639 m, limitando-se com a Rua Maria
Gelcina, por onde mede 57,40 m (cinquenta e sete metros e quarenta centímetros) até o
Ponto 01, de coordenadas E 557843.2301 m e N 9544496.7353 m; AO SUL (lado direito) -
no sentido Leste/Oeste, partindo do Ponto 01, de coordenadas E 557843.2301 m e N
9544496.7353 m, limitando-se com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de
Horizonte e CISMETAL, por onde mede 91,28 m (noventa e um metros e vinte e oito
centímetros) até o Ponto 02 de coordenadas E 557752.0253 m e N 9544501.7879 m; AO
OESTE (fundos) - no sentido Sul/Norte, partindo do Ponto 02 de coordenadas E
557752.0253 me N 9544501.7879 m, limitando-se com Rua S.D.O., por onde mede 56,58 m
(cinquenta e seis metros e cinquenta e oito centímetros) até o Ponto 03 de coordenadas E
557757.9493 m e N 9544557.9921 m; Ao NORTE (lado esquerdo) - no sentido Oeste/Leste,
partindo do Ponto 03 de coordenadas E 557757.9493 m e N 9544557.9921 m, limitando-se
com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, por onde mede 90,29 m
(noventa metros e vinte centímetros) até o Ponto 04, de coordenadas E 557848.1558 m e N
9544553.9639 m. Perfazendo assim, um perímetro 95,55 m (duzentos e noventa e cinco
Av. Presidente Castelo Branco, nQ 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 2.5.555196/0001-86' PABX (85) 3335.6045
PREFEITURA DE
HORIZONTE
metros e cinquenta e cinquenta e cinco centímetros), com uma área territorial de 5.173,72
m2 (cinco mil cento e setenta e três metros quadrados e setenta e dois centímetros
quadrados). Uma vez instalada a empresa, serão gerados inicialmente 20 (vinte) empregos
diretos, evoluindo para 30 (trinta) quando concluída a expansão.
Art. 3° O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta lei,
a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo
período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á garantia tenha
vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão explícita do
Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data da
publicação da presente lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito,
voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4° O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 14 de setembro de 2017
F~sousa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 D PrefeituradeHoriloll\e m HorizonteCe
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE HORIZONTE
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo
ANÃ ISE DO PROJETO
SO D ÁSTIC EIRELI-EPP
Fabricação de material plástico
2017
• • '~
.. <
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PARECER
Considerando que:
~. empresa faz parte de um grupo econômico composto por cinco empresas, na cidade de Pato Branco no Paraná:
• Ind. e Comercio de Plásticos Pato Branco Ltda;
• Sordi Plásticos Ltda;
• Beta Plastic Ltda;
• Carboplásticos Ltda;
• Delta Plásticos Ltda.
No projeto existe uma previsão de faturamento no valor de R$ 2.500.000,OO/ano (dois milhões' e quinhentos mil
reais), processando 40.000kg/mês de aparas industriais de polietileno, tendo como origem a coleta seletiva ou
sobras de indústrias de embalagens, na produção de 30 toneladas/ano de sacos de lixo. Na expansão a previsão do
faturamento é de R$ 5.000.000,OO/ano (cinco milhões de reais), gerando um ICMS no valor de R$ 106.105,OO(cento
e seis mil, cento e cinco reais) líquido/ano. A produção deverá dobrar para 60 toneladas quando da expansão.
o investimento será de R$ 1.800.000,OO(Um milhão e oitocentos mil reais), provenientes de recursos próprios.
J número de empregos diretos será inicialmente de 20 empregados passando a 30 quando concluída a expansão.
A SOROI PLÁSTICOS já conta com expressivo número de clientes no Norte/Nordeste, razão pela qual optou por
implantar uma unidade fabril no Estado do Ceará.
Conclusão:
Concluímos que perante os dados apresentados e após a avaliação, somos FAVORÁVEIS, à doação de um terreno
medindo 5.000m2 de área à empresa SORDI PLÁSTICOS EIRELI-EPP - Fabricação de material plástico, como
também a concessão dos benefícios amparados na(uni~IP~7 e 656/2008.
Hori~onté",~~._~~I~h' ,e 2017.
_/'''(:,\;"".
Da~o Rõcírigues da Sil a Junior
~ . Analista /~".
/"'\ . \. -,)
- LJ '\'/ 'v""-\;"----"... ./
Vera Lucia Nogueira ~ez6 rra
Secretária de Desenvolvimento Econômico
DE ACORDO
," =: _' / ,/; r I. ,"
F ranciseo Cesàr' de só~sã '
Prefeito Municipal de Horizonte
~( -', T7U .. Centro ,c,.,dti';. DGrn~ng2o ~ Plan2!to Hor.zonte
~~,~, .. ~-(,\)O ~ Cf'JF'_! 23.555.196/0001-86 • P,4BX (85) 3336.6002
PREFEITURA DE
';7 HORIZONTE
MEMORIAL DESCRITIVO
LOCALIZAÇÃO: RUA MA..1UA GELCINA
BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL
DISTRITO: SEDE
MUNICfPIO: HORIZONTE
PROPRIETARIO; PREFEITURA MlJ'NICIPAL DE HORIZONTE
REQUERENTE: SORDI PLÁSTICOS ElRELI-EPP
OBJETIVO: DOAÇÃO
DO IMÓVEL
;,; ~.f\:r;;-sc o presente memorial ao levantamento de um imóvel urbano com formato poligonal, de lados
irregulares. tendo sua frente voltada para a Rua Maria Gelcina, medindo 57,40m (cinquenta e sete metros c
quarenta centímetros) de frente por 91,28rn (noventa e um metros e vinte e oito centímetros) de
profundidade, e distando cerca de 304,19 m (trezentos e quatro metros e dezenove centímetros) da Rua São
Padre Pio no sentido Sul/Norte, com a seguinte forma e as seguintes confrontações:
AO LESTE (frente) - no sentido Norte/Sul. partindo do Ponto 04, de coordenadas E 557848.1558 m e N
9544553.9639 m, limitando-se com a Rua Maria Gelcina, por onde mede 57,40 m (cinquenta e sete metros
e quarenta centímetros) até o Ponto 01, de coordenadas E 557843.2301 me N 9544496.7353 rn.
AO SUL (lado direito) - no sentido Leste/Oeste, partindo do Ponto 01, de coordenadas E 557843.2301 m c
N 9544496.7353 m. limitando-se com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte e
CISMETAL, por onde mede 91,28 m (noventa e um metros e vinte e oito centímetros) até o Ponto 02 de
coordenadas E 557752.0253 m e N 9544501.7879 m .
.\0 OESTE (fundos) - no sentido Sul/Norte, partindo do Ponto 02 de coordenadas E 557752.0253 m e N
'>544501.7879 m, limitando-se com Rua S.D.O., por onde mede 56,58 m (cinquenta c seis metros c
.mqucnta e oito centímetros) até o Ponto 03 de coordenadas E 557757.9493 m e N 9544557.9921 m.
_-\0 NORTE (lado esquerdo) - no sentido Oeste/Leste, partindo do Ponto 03 de coordenadas E 557757.9493
m e N 9544557.9921 m, limitando-se com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte,
por onde mede 90,29 m (noventa metros e vinte centímetros) até o Ponto 04, de coordenadas E 557848.1553
m e N 9544553.9639 m.
Perfazendo assim, um perímetro de 295,55 m (duzentos c noventa e cinco metros e cinquenta e cinquenta c
cinco centímetros), com uma área territorial de 5.173,72 m2 (cinco mil cento e setenta e três metros
quadrados e setenta e dois centímetros quadrados)
DECL!R~Ç.IO: Declaro para todos osjins e efeitos de direito que o levcntamemo topogràficc respeitou as divisos
consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importante sujeitar-se ao que dispõe o §U, do artigo 213. da
;RV í 'criticando a qualquer tempo não serem verdadeiras osfatos constantes do memorial descritivo, responderá tãoi
" . ,.; r: lI) requerente (I) e o profissional das sanções disciplinares e penais.
Horizonte. 21 de Agosto de 2017.
HÉLIO NOGUEIRA GOMES
Secretário de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
RNP 060113387-0
Rua Ciro Bilhar. n -'29. Centro. CEP: 62880-081
C~l'J 23.::~5.196 0001·86 _ Fone (S5) 3336.6029
H:)rizonteCt::
!
Av. Pres, Castelo Branco, 5100 - Centro - BR 116 - Km 40 - CEP: 62.880-0001 i
GNPJ: 23.555.19610001-86 - Pabx: :136 6080 - Fax: 336.6080
II . H~o~n:~le~~~g~e·~www~~h~o~riz~o~n~re~re~g~ov~b~r--~E,.~.m~a~il~·h~o~riz~o~n~~~@~~~cr~el~g~o~v~br~---------~-----=--~---------
I .llJNEXO: I Tabela Para Cobrança do Imposto ANEXO: II Tabela Para Cobrança do Imposto Predial
Predial Territorial Urbano Terreno Territorial Urbano Edificação
F'REFEITURA MUNICII?AIL DE HORIZONTE
0.0
0.0
0.0
Peso
0.0--
0.0
N" ITEM ~~_F'_E<::!I:'<::~ÇÀ.'.CJ.._ . __ ~_e:>_I?. __ .. _ N° ITEM E:SPECIFICAÇÃO
1 Adequação pi ocupação Firme .... ?,<:J __ ... _ 1. }:ip'º. (j~_t:~~ç_~~ .. _._ S_~rn_P.~_s__() _ .. _ .... . _
2 siiuação Normai' - . _ .1,_0 2 ~~!LJ~~()_ _ .. _ _ Se':':l.j:>~_s(). .._ .. _
.. f. i()~~fa.f1~iª~l~ê .. ~l~io~=~= . _~,() .. _... 3 Ti!'~~ __ __ __ _ _ §:"~)",,~CJ_ .
4 Benfeitoria C~~c.a_~o. . __ _.+ ..9,8 __ _. 4 Atributos Especiais Sem Peso
·s" Pa-sselo pT pedestre" Sem Pav.l Sem Meio 0,5 5 /i;cabameiliõsExternõ' Sen,'Peso" ..
s .• ~~~·i~~~~~ª~=~·:~~~.~~~~: _ -~~ii§i~~~= . ., _1,9_._._ .. 3__ ~~~~!~r~ . __ . __ ,_ ~~;:r;.~~~i
7 Iluminação pública y?p9_r_De ~ódil) _.!,9 7 Abastecimento D'agua Sem Peso
"8 -RedeElétiiCã---" Sim •..... 1,0 . -8" Flesêrvat6rlo"d'eÓ;açlü;;' Sem Peso
~_ ~e_d~ .. ~~A~_u~== .': ~:~.'~~ E!ã.9 .. _ ._... 0,5 =1= ~~~~i1i~~.~':'.~~=~~. _.::_ s.~~p.~~(). _ .
10 Rede sanjlária .. N.~.o _.... 0,5 10 Cobertura _ _ _ S_El':':l .. ~~:;;o __
11 RedeieieI6nica~:._. __ S~':':l_ .. _._._ _ _.1,º____ 11 C~I~~iii~~:~~qt,Jlt~ª".i~_ ?~~.'1'~:;;~ _. .... _. _
12 Guia e sarjeta Sim 1,0 12 Acabamento Interno Sem Peso
13' êÓletade-ilxõ: -.. . .... _ §_i!ii·.. ""'''j:õ'''--- 13 11~~~l~ªo.-_§í~.iíi~~_~~--·'- Sem Peso
14 Galeri'U'1.:,vial Não 0,5 14 1!1§t.1ila~o_S_<!.nittlria S_Elr:D_,=,es~ .. _'_ .. _
Terreno total de peso 13,80 15 Piso Sem Peso 0,0'1
"---------- "_~_~_~._;~_~_r~_:_~r_l~..;~~;;,;·~d;;,;~:fi;,;.··~;;,;·~;;,;-Ç~·ão:.:.:. ··_ ...·;_... :t=~~I- .::·=::.;.:::.·~=: o::..;J~:l~'~o=:.:·;;_, ~;,;~.; 3 · ;.~_~_:_~~_·~·_-_._..-_
OBSERVAÇÓES
...... __ . __ __ _ -"r---=-::--::-::c:-.:=- RESUMO FIUAf..
vaor venai do I_!l1_Qv!õ_I .. __ . R$ 369.277,22':1 1%-Vaio;'''doll,,-fu''T'::::R:::$:-3-,S-9-2.-77--'L
Valor de Loca~,I:.).::dc:0..:;lm-=ó_v.;;JL,;.-e-:::._1 :.:R:;:$-=3::.:.6:-.::9:=2~,7I__-r_
.:.~:]13/0 Valor do IT81
--,
RS7.385id
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE ---,
·····sORDi·PLAsticosEIREÜ:-EPP ------ .. ·· .. ·· .. ····· .. ··· _- .. - -.-- '''-''-.'_''_'''__ '' _--_ .. -_-__ -.. _ _-. -=J PROPRiETARIO:
R'EOÜERENTE'
Horizonte, 2il de agosto de 2017
HÉLIO NOGUEIRA GOMES
·Secretário de IMlra·Estrutura
CA.RLOS RENATO DA MOTA BEZERRA
Eng_ Cívil
0,0
0.0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0.0
0,0
PREFE!TURA MUN!CIPAL DE HORiZONTE
CADASTRO TÉCNiCO !MOBiLlÁRIO
BOLETIM 00 CADASTRO !MOBILlÁRIO
.------- --:----------------------------~----
DADOS CARTOGRÁFJCOS
Dis::"ito Se::o~ Q;Jadr2 Ativo NaltlPSZ3 i\,iatricu;2
.:c..~_ c-: Terreno
CEF'
~----------_ .. _------------
' .. '''':1., ,'"
REFERÊNCIA DO LOTEAMENTOICONDOlVliNiO
Q·...:2c:~2
Testaê23
i'Ji=ORM;'.ÇÕES SOBRE O PROPRiETÁRIO OU DETENTOR 00 IMÓVEL
CPFiCNPJ
Cep
6=:.S -:-:
::C:.l.~):6,T.e:-,tc S:dade
SESE
MEDIDAS DO IMÓVEL
ProL co Lote
9~ .28 0.00 S. :73.72 (:.:)0"
~~-JFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
C"].:-: ;:~':·1 0;2. Sa:as Otd. ilVC
o
.".FUBUTOS DO TERRENO E D.a. ED!FICAÇÃO
F",TRr,lAçÓES GER. Si O TERRENO
OG S;T!..;AÇÃO
~J3 POS.F:SC.4L..
OS _.:.\DEC.OCUPAÇÃO
.; ~ AR\/. PASSE:O
INFORMAÇ(lES SOBRE A ED!FICAÇAo
G2 S;TUAÇ . .1.0 00
05 ACA3.EXTERNO 00
oe ..\6. .':".s~· .D'F,GUA 00
COBERTURA. 00
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20 CG!'-iSERVA.ÇÃC 00
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_____________ - - .- RUÁ-ÃNTdNiol:OClANO----
-------.--.-- .. ------:-:::::.:---::..--::--=~=::=-.:-.::::=_.:.-.:::::.===-_-_:-_=_=-=:::::~~.:_.:-:~:~se
~ ..
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i'
i,!
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORiZONTE
Secretana de Obras. Serviços
Publicas e Urbanismo •
[J Aprgvado com Restrição
D Aprq,,:a<j!o sem Re. stríção
O DesfWrp~ado). - .. '. .
Hélio Nogueira Gàrnes .
SECRETARIO DE OBRAS, SERVI~OS PUBLIcas
- , E URBANISMO '
.
'
I D~a /; __ I .-:. ;:, 1 _
ii
::
Proprietário:
Prefeitura Municipal de Horizonte
OesenhOslEscalas
INDICADA
Prancha N°
01
tndere-ço da Obra: 01
RUA MARIA GELCINA - DISTRITO INDUST'lIAL
----_ •• _--------_------ -------------~--_._-----_.-••• --_--_ ••-•• --__ _ o ._. ••• -
.. - ---.-- --_.--_._._~---_ .. _-----------
- - ... - __ . --- ._._._-------_ .. _-_._ ...• :::-::.::~::===:=~:~:.:.::::::=--:_::::::--:::.=::::::=:::==:::.::===~.:::.:===:==:--==:_:-:=::-=-~ .. :=:=:===:::::::=::::::.:::=======:==::::.::=::~:.:.::~--::::::: ::.::::::.::---- ------
IT.;.:~.'.':~-=:~:~~::\ I'~~!( HORIZONTE
L_._:::::~·":' . J
Assunto:
DOAÇÁO
Desenho:
Data: Âree do terreno: Obra:
AGO/2017 5_173,72m2 SORDI PLÁSTICOS EIRELI - EPP
\ .. -------------~.-.----_. ._------_._-------- _._--------------- --------_. _ .. _~--_ .. _._----._-----------
, ..
•
i:. r~'~
1.610
Aparecida Ilka Freitas Ramos - Oficiala
2° Ofício de Registro de Imóveis
COMARCA DE HORIZONTE - CEARÁ
Rua Maria Conrado de Lima, n? 135 - Centro
Fone/Fax: (85) 3336-2728
IMÓVEL - (01) Um TERRENO, situado neste Município de Hori zonte
Estado do Ceará, com as seguintes confrontaç6es: AO OESTE (frente),
no sentido norte/sul, por onde mede do P01 ao P02, 114,OOm(cento e
quatorze metros), limitando se com a Rua João Ga1dino, antes terras
do Distrito Industrial de propriedade da Prefeitura Municipal de
Horizonte; AO SUL, no sentido oeste/leste, por onde mede do P02 ao
FO 3, 87, 71m ( oitenta e sete metros e setenta e um cent imetros) ,
limi tando-se com o terreno remanescente do Distrito Industrial de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; AO LESTE,
(fundos), no sentido sul/norte, por onde mede do P03 ao P04,
114,OOm(cento e quatorze metros), limitando-se com o terreno
remanescente do Distrito Industrial de propriedade da Prefei t u r e
Ulunicipal de Horizonte; e AO NORTE, no sentido leste/oeste, por
onde mede do P04 ao PO 1, 87, 71m (oi tenta e sete metros e setenta e
um centimetros), limitando-se ainda com o terreno remanescent.e do
Dlstrito Industrial de propriedade da Prefeitura Municipal de
Horizonte; Perfazendo urna área territorial de 10.000,00m2. PROPRIETÁRIO (A) (S) - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, Órgão
Público do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nO
23.555.196/0001-86, com sede na Avenida Presidente Castelo Branco,
nÜ 5100, Bairro Centro, na Cidade de Horizonte, Ceará.
REGISTRO ANTERIOR - Matrícula na. R.Ol da Matricula n° 6052 do
Cartório do 20 Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de pacajus
- CE. Cartório Maciel.
R. 01/1. 610 - DOAÇÃO - Pela Escritura Pública de doação de Imóvel,
datada de 03 de março de 2011, lavrada nas notas do Cartório do 1°
e 2° Ofício da Cidade de Pindoretama, Ceará, Cartório Albino Matos,
às fls. 089/090 do livro 019( prenotada em 11/04/2011 sob o n "
2458; a proprietária acima qualificada DOOU o imóvel objeto da
presente matrícula a SPES MÉDICA AMÉRICA LATINA LTDA, pessoa
jurídica de direito privado c_Qm sede na Cidade de Horizonte, Ceará,
na Avenida Presidente Castelo Branco, na 3170, Bairro, La qo i nh a r I
Inscrita no 'CNPJ/MF 11.385.024/0001-22, O valor para efeitos ficais
é de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais). Emolumentos: R$
897,57 - FERMOJU: R$ 46,62 - FERe: R$ 27,52. Horizonte, 11 de abril
de 2011. (Conforme Art. 1. 246 C.C.). Eu, ...;,_. «~-, ,., L-, ·1 : . I
con f e r i . Subscrevo, _,. ~i:;. <,-c,-:;_ i,c-:'::\.:?:~. f o fsi c La.La z s ub s t i.t.u t o .
, - -- < -.
-------------------~~-~~---------=~ ._ -- .... ~ - _-- --=~~~~~------------------------
AV. 02/1.610 - CONDIÇÃO DA DOAÇÃO - Nos termos àa escritura que
:::leu origem ao R. 01, desta, procede-se a esta averbação para fazer
constar que o imóvel objeto desta matrícula não poderá ser alienaào
sem a pr~via autorização do Poder Póblico Municipal por um periodo
de 12 (doze) anos, a partir da data de vigência desta Lei I 8 O 1 de
16/11/2010, afim de que se resguarde a finalidade da presente
doação, podendo, entretanto, no mesmo período, ser objeto de
garantia real, desde que o financiamento pertinente à garantia
tenha vínculos com os obj eti vos sociais da empresa e para tanto
haj a permissão explícita Do Chefe do Poder Executivo. E em não
sendo efetivada á instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de dois anos, a partir da Data da escritura pública de
doação, devidamente averbada, a doação em tela será considerado
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DíVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: SORDI PLASTICOS - EIRELI - EPP
CNPJ: 03.669.381/0001-94
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas ai íneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nQ 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nQ 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 11 :40:59 do dia 25/05/2017 <hora e data de Brasília>.
Válida até 21/11/2017.
Código de controle da certidão: CBE8.A3CF.09E8.9C55
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 03669381/0001-94
Razão Social: SORDI PLASTICOS LTDA
Endereço: RUA ULISSES VIGANO 5641 PARQUE INDUSTRIAL 1 PATO BRANCO I
PR 1 85504-630
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes
das obrigações com o FGTS.
Validade: 30/07/2017 a 28/08/2017
Certificação Número: 2017073005374315685090
Informação obtida em 07/08/2017, às 14:41:51.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: SORDI PLASTICOS - EIRELI - EPP (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 03.669.381/0001-94
Certidão nO; 134228934/2017
Expedição: 26/07/2017, às 09:17:11
Validade: 21/01/2018 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da dat~
de sua expedição.
Certifica-se que SORDI PLASTICOS - EIRELI - EPP (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nO 03.669.381/0001-94, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
T~abalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nO 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade d02
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa juridica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho ~a
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou C~
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente ã02
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, c:
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrente5
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público de
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
NO 201704054022
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa N° 13 de 02/03/2001
L . IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE
I Inscrição Estadual:
;************************************************************
;
iCNPJ / CPF:
: 03.669.381/0001-94
• RAZÃO SOCIAL:
************************************************************
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que
venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada
existir em nome doCa} requerente acima identificado(a} até a presente data e
horário, e, para constar, foi emitida esta certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 26/07/17 ÀS 09:19:29
VÁLIDA ATÉ 24/09/2017
~. 6~tenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço
www.sefaz.ce.gov.br
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SPX@lnvest
Fortaleza,04 de Novembro de 2016
limo. Or. Dário Rodrigues
Md Secretário de Desenvolvimento Econômico de Horizonte.
Senhor Secretário
Vimos por meio deste e na condição de escritório autorizado, encaminhar para
apreciação de V. Sa e demais técnicos desta secretaria, documentação da empresa
SOROI PLASTICOS EIRELI-EPP. Inscrita no CNPJ de NQ 03.669.381/0001-94, localizada à
Rua Ulisses Vigano Nº 564-Pato Branco-Pr-, CEP 85.504-630, aqui representada pelo
Economista JOSÉ EOIVALOO FERNANDES NUNES, brasileiro, casado inscrito no
CORECON/CE sob o nº. 2.051 e no CPF sob o nº. 193.268.403-44, com vista a formalização
do termo de inteção para cessão de um terreno neste municipio e demais beneficios
cedidos para a implantação de uma unidade industrial no Esatdo do Ceará.
Certo de podemos contar sempre com valiosa e prestimosa atenção para mais este pelito
no colocamos a disposição atraves contatos abaixos e desde já agradecemos
• Telefone: (851 -999568590/30857754
• (*) em anexo copia da autorização
SPXCO
SPX CONSUL TORIA E INVESTIEMNTOS L TOA
CNPJ N!! 18.111.967/0001-13 Celular (85 )99568590
Cambeba_Fortaleza-Ce CEP 60.830-250
e-mail: ~~,-.c .. ~C.".L~';:"ó···,·::...:.'-:: ':;'_ " .. ::: ···.·:·r