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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2024.
DISPÕE SOBRE AS CONTRATAÇÕES
DIRETAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE
1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE HORIZONTE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso da atribuição que lhe confere
o Regimento Interno da Câmara Municipal, tendo em vista o art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021
DECRETA )
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as contratações diretas de pequeno valor e ou de pronta entrega
de que trata o art. 95 e art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da CÂMARA
MUNICIPAL DE HORIZONTE.
Art. 2º A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, independentemente da fonte de execução dos
recursos, deverá observar as regras deste Decreto.
CAPÍTULO II
DOS TIPOS DE PROCEDIMENTOS
Seção |
Art. 3º Os procedimentos de contratação direta dispensáveis serão subdivididos e classificados da
seguinte forma:
1) Contratação de objetos de entrega imediata e integral dos bens adquiridos dos quais não resultem
obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, considerada essa a que tiver prazo de
entrega/execução de até 05 (cinco) dias da autorização de fornecimento/execução ou ordem de
compra/serviço;
Il) Pequenas compras ou a prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos como
aqueles de menor valor entre os orçados, não superior a R$ 11.981,20 (onze mil, novecentos e
oitenta e um reais e vinte centavos); e
II) As demais hipóteses dispensadas pelo art. 75, incisos | e Il da Lei Federal n.º 14.133/21 a que
não se enquadrem nas alíneas anteriores;
$1º As pequenas compras ou a prestação de serviços de pronto pagamento estabelecidas pelo do
inciso Il do caput, possuirão rito simplificado de contratação, de modo que fica dispensada a
formalização de contrato escrito e formal, podendo-se, assim, ser firmado contrato verbal pela
Administração Pública.
82º Em qualquer das hipóteses constantes do art. 3º, o instrumento contratual poderá ser substituído
por carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de fornecimento/execução ou ordem
de compra/serviço.
83º As autoridades competentes responsáveis pela autorização dos procedimentos deverão certificar
que a contratação por dispensa de licitação em razão do valor não representa fracionamento do
- RECEBIDO EM:
CÂMARA MUN. DE HORIZONTE; OQ E a
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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objeto, assim como, não se trataram de objetos de fornecimento ou execução contínua a que
necessitem de contrato com maior vigência.
84º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos do inciso | do art. 3º do Caput,
deverão ser observados:
| - o somatório despendido no exercício financeiro pela CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE; e
Il - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles
relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
85º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de
subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
86º O disposto no $ 5º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais)
de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade da CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE, incluído o fornecimento de peças, de que trata o $ 7º do art. 75 da Lei nº 14.133, de
2021.
87º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste
artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela
adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei nº
14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
$8º Nas demais hipóteses do inciso Ill do Caput, os órgãos e entidades adotarão a dispensa de
licitação, na forma eletrônica para fins de informação, julgamento e publicidade do procedimento,
conforme o caso e condições específicas do procedimento, assim como, a eventual publicação do
contrato decorrente através de campo específico, conforme normativa específica.
89º Os valores a que se referem esse artigo serão atualizados anualmente através de norma
específica competente.
Seção II
Art. 4º O processo de contratação direta de pequeno valor e ou pronta entrega e ou execução, que
compreende os casos elencados nos incisos | e Il do art. 3º desta norma, deverá ser instruído com
os seguintes elementos, conforme a natureza de cada procedimento:
1 Fase preparatória:
a. Solicitação de despesas, a que deve ser baseada no Documento de Formalização da
Demanda - DFD;
b. Documentos quanto ao processo de pesquisa de preços e orçamento estimado;
c. Solicitação de documentos e documentos de habilitação do proponente de melhor
proposta;
d. Estudo Técnico Preliminar — ETP, a que será dispensado nas hipóteses dos incisos |
e Il do art. 3º do Caput;
e. Termo de Referência — TR, a que será dispensado nas hipóteses dos incisos | e Il do
art. 3º do Caput;
f. Alocação de riscos, a que será dispensado nas hipóteses dos incisos | e Il do art. 3º
do Caput;
g. Autorização.
Il) Processo Administrativo de Dispensa de Licitação (aplicável a hipótese do inciso Ill do art.
3º);
a. Aviso e ou Edital de Dispensa de Licitação, se for o caso, em se tratando de
procedimentos de dispensa eletrônica;
b. Documentos e ata/termo da sessão, se for o caso, em se tratando de procedimentos
de dispensa eletrônica;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 N Ea
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 EA n3o L CNPJ: 02. te qau none 00 - CGF: 06.920.446-2
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Termo de Processo Administrativo, contendo a razão da escolha do contratado e a
justificativa de preço, no mínimo e conforme o caso; e
d. Adjudicação e Homologação;
e. Extrato de Dispensa; e
f. Outros documentos condizentes a instrução processual (julgamento), se for o caso.
II) Contratação (aplicável a hipótese do inciso III do art. 3º)
Convocação de contratação;
Contratação;
Extrato de contratação; e
Publicação do extrato de contratação.
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CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE poderá:
| - Expedir normas complementares necessárias para a execução deste Decreto; e
Il - Estabelecer, por meio de orientações ou manuais, informações adicionais para fins de
operacionalização do Sistema de Dispensa Eletrônica.
Art. 6º. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela CÂMARA
MUNICIPAL DE HORIZONTE.
Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Horizonte/CE, 16 de maio de 2024.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
PRESIDENTE
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE Dispõe sobre as Contratações Diretas de que trata a Lei
DECRETO n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara | PODER
LEGISLATIVO Municipal de Horizonte. LEGISLATIVO
Nº 016/2024
PARECER nº 032/2024
RELATÓRIO:
O Projeto de Decreto Legislativo em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que “Dispõe sobre as
contratações diretas de que trata a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de
Horizonte, ” onde o mesmo foi encaminhado a esta Comissão e cumprindo os trâmites legais, para
análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
“Art. 55, 8 E: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Decreto Legislativo em tela, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2024, do Poder Legislativo, opinando pelo regular prosseguimento
do processo legislativo referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 24 dias do mês de
maio de 2024,
Presidente: RHENAN ia SuNçÃo — PSB;
Vice-Presidente: ANTONIO S GO — PDT;
Membro: ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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