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MENSAGEM Nº 14/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA DE TAMARA MUNICIPAL DE rUniconto
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Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE
APOIO PRESENCIAL DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB), NO
AMBITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 17 de mai
Manoel Gomes de |Faxias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060 CNES 23555 196
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL
DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A educação é a base que sustenta o desenvolvimento de qualquer sociedade. No cenário
atual, marcado por rápidas transformações tecnológicas e constantes inovações, a importância da
educação superior é ressaltada como um dos principais motores para a garantia de melhores
condições de renda e ascensão social para a nossa população. Mais do que nunca, é essencial
equipar nossos cidadãos com conhecimentos e habilidades que lhes permitam não apenas
competir, mas prosperar no mercado globalizado.
Reconhecendo a fundamental importância de expandir o acesso à educação superior, a
gestão municipal de Horizonte tem empreendido esforços incessantes para ampliar
significativamente a oferta e a acessibilidade de oportunidades educacionais para todos os níveis,
com um olhar cuidadoso e dedicado também ao ensino superior. É inquestionável o compromisso
desta administração com a educação dos horizontinos e horizontinas de todas as idades,
demonstrando um claro entendimento de que o desenvolvimento integral de nosso município está
diretamente ligado à formação de sua gente.
Neste contexto, apresentamos o projeto de lei para a implantação do Polo de Apoio
Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) no município de Horizonte. Este projeto
não apenas fortalece nosso sistema educacional como também assegura que mais cidadãos tenham
acesso à educação superior de qualidade, abrindo portas para novas possibilidades de crescimento
pessoal e coletivo.
Assim, exorto todos os vereadores a se ombrearem com o Poder Executivo na aprovação
deste projeto, assegurando mais essa conquista significativa para a educação em nosso município.
Vamos juntos, continuando a construir um futuro de mais oportunidades para todos que aqui vivem.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 17 de maio de 2024.
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Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Casteio Branco, nº 5180. Centro, CEP - 6280-060 CNES 23558 196/0001 86 (MD 3336.6070
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PROJETO DE LEI Nº 30, 17 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DO
SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB), NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do art.
83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Horizonte, o Polo de Apoio Presencial do Sistema Universidade
Aberta do Brasil - UAB, denominado Universidade Aberta do Brasil - Polo Horizonte.
Parágrafo único. O Polo de Apoio Presencial caracterizar-se-á como a unidade operacional voltada para o
desenvolvimento descentralizado de atividades didático- pedagógicas e administrativas relativas aos cursos
e aos programas ofertados a distância, com momentos presenciais obrigatórios, nos termos do art. 80 da Lei
de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 2º. O Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB) no Município de Horizonte, UAB
- Polo Horizonte, terá como principais objetivos:
| — oferecer, prioritariamente, cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada a professores da
educação básica;
Il - oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores da educação básica;
HI - oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;
IV - ampliar o acesso à educação superior pública;
V - fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a distância, bem como a
pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior, apoiadas em tecnologias de informação e
comunicação;
VI - oferecer experiência profissional e formação e egressos e estudantes do Ensino médio.
Art. 3º. O Polo Universitário de Apoio da Universidade Aberta do Brasil em Horizonte cumprirá suas
finalidades e objetivos sócio educacionais em regime de colaboração com a União, mediante oferta de cursos
e programas de educação superior a distância por instituições públicas de ensino superior.
81º. Para fins desta Lei, caracteriza-se o Polo Universitário de Apoio da Universidade Aberta do Brasil em
Horizonte como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e
administrativas relativas aos cursos e programas ofertados a distância pelas instituições públicas de ensino
superior.
Av Presidente Casteio Branco, eº S180. Centro, CEP - 62880-060 CNES 25855 196/0003 -86 (DM 1136.6079
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82º. O Polo Universitário de Apoio da Universidade Aberta do Brasil em Horizonte deverá dispor da seguinte
infraestrutura mínima de funcionamento:
|- Da infraestrutura física:
a) 01 sala de coordenação de polo e secretaria acadêmica;
b) 01 biblioteca;
c) 01 sala para tutores;
d) 11 salas de aula presencial típica;
e) Laboratório de informática.
H — Do Quadro de funcionários:
a) 01 técnicos (a) de informática;
b) 01 auxiliar de biblioteca;
c) 01 auxiliar administrativo;
d) 02 zeladores (as);
e) 01 tutor acadêmico para cada 25 alunos matriculados;
f) 01 coordenador(a) do polo.
83º. O Chefe do Poder Executivo poderá compor o quadro de funcionários com servidores municipais
efetivos, de que trata o inciso Il do 82º do art. 3º deste Lei.
84º. O Município de Horizonte reservará ao MEC o direito de escolher em lista tríplice, de acordo com os
critérios do Decreto Federal nº 5.800, de 08 de junho de 2006 e da Resolução nº 44, de 29 de dezembro de
2006, o Coordenador do Polo Universitário de Apoio da Universidade Aberta do Brasil em Horizonte.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordos de cooperação técnica ou convênios com os entes
federativos com a finalidade de manter o Polo Universitário de Apoio da Universidade Aberta do Brasil em
Horizonte.
Art. 5º Fica determinado que o horário de funcionamento do Polo Universitário de Apoio da Universidade
Aberta do Brasil em Horizonte será ininterrupto das 18:00 às 22:00 de segunda-feira a sexta-feira, e aos
sábados das 7:30 às 17:00, respeitando-se os feriados nacionais, estaduais e municipais, adequando-se
sempre que possível as reais condições de disponibilidade dos alunos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE H aio de 2024.
Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
"residente Casteio Branco, nº 5189, Centro, CEP - 62880-060 CNP! 23555 196
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HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Dispõe sobre a implantação do Polo de Apoio Presencial do
PROJETO DE LEI | sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), no âmbito do PODER
Nº 030/2024 Município de Horizonte e da outra providência. EXECUTIVO
PARECER nº 030/2024
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo que “Dispõe sobre a implantação do
Polo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), no âmbito do Município de
Horizonte e das outras providências. " foi encaminhado a esta Comissão e cumprindo os trâmites legais,
para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
“Art. 55, $ E Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI Nº 030/2024, do Poder Executivo, opina regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 24 dias de maio de
2024.
Presidente: RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO - PSB;
Vice-Presidente: ANTONIO C S GOMES — PDT;
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Membro: ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Dispõe sobre a implantação do Polo de Apoio
PROJETO DE LEINº | Presencial do Sistema Universidade Aberta do
030/2024 Brasil (UAB), no âmbito do Município de
Horizonte e da outra providência.
PODER EXECUTIVO
PARECER Nº 010/2024
O referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão para análise e a emissão do seguinte
parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe.
Conforme Art. 55, inciso |, do Regimento Interno da Câmara, cabe à Comissão
de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal
e opinar sobre suas viabilidades orçamentarias. ”
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI Nº 030/2024, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 24 dias de maio
de 2024.
Presidente: ANTONIO CARKÓS GOMES - PDT;
Vice-Presidente: FATIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA — REP;
Membro: JOSÉ FLÁVIO CABRAL LIMA — AVANTE.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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