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HORIZONTE -
O vereador DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais,
em respeito ao previsto no art. 127 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa,
vêm encaminhar ao plenário da Câmara à presente INDICAÇÃO do seguinte Projeto de
Lei:
INDICAÇÃO Nº 010/2024
PROJETO DE LEI Nº /2024
DISPÕE SOBRE CONTRAPARTIDAS A SEREM ADOTADAS PARA
INSTALAÇÃO DE HIDRANTES URBANOS EM
EMPREENDIMENTOS, EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCOS NO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, DECRETA
a seguinte LEI:
Art. 1º Ainstalação de Hidrantes Urbanos de Incêndio é obrigatória para
empreendimentos, edificações e áreas que possuírem potencial de risco a sinistros nos
termos desta lei e sua regulamentação, bem como no caso de ampliações dos
empreendimentos já existentes e em loteamentos habitacionais, com a anuência da
concessionária do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se Hidrante Urbano de Incêndio o aparelho
fabricado de acordo com a norma NBR 5667 — Hidrantes públicos de incêndio e
NBR12218/2017 — Rede de distribuição de água para abastecimento público da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), utilizado como ponto de tomada de
água ligado à rede pública de abastecimento de água, provido de dispositivo de manobra
(registro) e união de engate rápido que permita a adaptação de bombas e/ou mangueiras
para o serviço de extinção de incêndios.
Parágrafo único. O Hidrante Urbano de Incêndio, a que se refere o art. 1º desta lei,
deverá ser do tipo “de coluna”, com diâmetro mínimo de 100 (cem) milímetros, conforme
padrão da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), acompanhado de um
registro de gaveta de junta elástica (JE) de diâmetro mínimo de 100 (cem) milímetros,
com as respectivas conexões à rede de distribuição de água.
Art. 3º As obrigações previstas no Art. 1º desta lei poderão ser dispensadas, no caso de
se mostrarem inviáveis tecnicamente, por exclusiva falta de diâmetro mínimo de 100
(cem) milímetros da rede pública de abastecimento próxima a edificação, sendo que
neste caso será aceita a adequação do sistema de hidrantes para combate a incêndios
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da própria edificação, desde que a mesma seja acessível a um veículo de combate a
incêndios, por meio de acoplamento de lances de mangueira de incêndio com diâmetro
de 65mm e comprimento máximo de 15 (quinze) metros.
Art. 4º Os empreendimentos e situações que exigem a instalação de Hidrantes Públicos
são:
| — loteamentos ou condomínios residenciais, horizontais ou verticais com mais de 30
(trinta) unidades;
Il — loteamentos ou condomínios, industriais ou comerciais, com mais de 20 (vinte)
unidades;
Il — edificações com área construída igual ou superior a 5.000 m? (cinco mil metros
quadrados), exceto aquelas de uso residencial unifamiliar e edificações térrea que
armazenam materiais incombustíveis.
IV — edificações que armazenam, manipulam, comercializam líquidos inflamáveis e/ou
combustíveis em tanques aéreos com quantidade acima de 45mº.
Parágrafo único. As edificações que estiverem localizadas no raio máximo de alcance
de 500 (quinhentos) metros de hidrante urbano já instalado serão dispensadas de uma
nova instalação.
Art. 5º A compra e instalação do Hidrante Urbano e demais acessórios na rede pública
de distribuição de água, inclusive o projeto e as obras de reforço e/ou extensão de redes
necessárias para a implantação dos hidrantes, deverão ser custeadas pelo
empreendedor, com a anuência da concessionária do serviço de abastecimento de água
e esgotamento sanitário, e deverá observar o seguinte:
| — análise da situação operacional das redes para utilização da rede existente ou
implantação de nova rede de distribuição de água;
Il — a localização, critérios e condições determinados pela concessionária de serviço de
abastecimento de água e esgotamento sanitário em conjunto com o Corpo de Bombeiros.
Art. 6º Os loteamentos ou condomínios horizontais deverão garantir a instalação de
Hidrantes Urbanos nas redes internas de distribuição de água do loteamento ou
condomínio, nos termos desta lei.
Parágrafo único. Os Hidrantes Urbanos deverão ter um raio de ação de, no máximo,
500 (quinhentos) metros.
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HORIZONTE
Art. 7º Os responsáveis pelo uso das edificações deverão ceder água de seus
reservatórios de incêndio ou ainda qualquer outra fonte hídrica existente na edificação
para o uso do Corpo de Bombeiros em sinistros.
Parágrafo único. Os proprietários ou responsáveis pelas edificações que auxiliarem o
Corpo de Bombeiros com o fornecimento de água de seus reservatórios de incêndio
poderão pleitear, junto ao órgão competente, o ressarcimento da despesa
correspondente, mediante a apresentação de comprovante fornecido pelo Corpo de
Bombeiros com informações quanto à quantidade de água retirada do reservatório
particular, nos termos do art. 5º, XXV, da Constituição da República Federativa do Brasil,
e serão beneficiados com o desconto proporcional do pagamento da quantidade de água
utilizada para o combate do sinistro.
Art. 8º Cabe à concessionária local do serviço de abastecimento de água e esgotamento
sanitário:
| — manter os Hidrantes Urbanos de incêndio sempre em perfeitas condições de
funcionamento e atender prontamente às solicitações de manutenção;
Il — indicar periodicamente ao Corpo de Bombeiros e à Administração Municipal a
localização dos Hidrantes Urbanos de incêndios em mapa circunstanciado e
constantemente atualizado;
Ill — fazer a interligação definitiva da rede de distribuição de água do loteamento ou da
edificação à rede pública de distribuição de água somente após a inspeção e testes dos
hidrantes urbanos e a verificação de que foram instalados conforme projeto aprovado,
sem prejuízo de demais exigências e de vistoria do Corpo de Bombeiros.
IV — instalar no Município do Horizonte, Hidrantes Urbanos com apoio da administração
municipal podendo ser utilizado “Castelos d'água” existente nos municípios como opção
para instalação dos hidrantes urbanos seguindo os critérios de vazão conforme normas
pertinentes.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 23 dias de
maio de 2024.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
Vereador
A fine
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JUSTIFICATIVA
da INDICAÇÃO de nº 010/2024
A instalação de Hidrantes Urbanos é uma medida essencial para garantir a
segurança e proteção contra incêndios em áreas urbanas e rurais. O Estado do Ceará,
assim como qualquer outra região, está suscetível a ocorrências de incêndios, sejam
eles em residências, estabelecimentos comerciais ou áreas públicas. Portanto,
propomos a instalação de Hidrantes Urbanos no município de Horizonte, como medida
preventiva e de combate eficiente aos incêndios.
O Hidrante Urbano é dispositivo de uso exclusivo do Corpo de Bombeiros para
abastecimento de viaturas em operações de extinção de incêndio e a instalação de
hidrantes urbanos no município, ajuda a garantir um combate rápido e eficiente evitando
que os incêndios se espalhem para áreas adjacentes, minimizando os danos causados.
A instalação de Hidrantes Urbanos em edificações com grandes áreas
construídas e/ou grandes loteamentos habitacionais, permitem uma cobertura
adequada, garantindo a presença de pontos de abastecimento de água estrategicamente
distribuídos. Isso é especialmente importante em locais onde a infraestrutura existente
pode ser limitada ou insuficiente para atender às necessidades de combate a incêndios.
Portanto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
Indicação de Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 23 dias de
maio de 2024.
DIEGO PINHEIRO OLIV DA SILVA
Vereador
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