PROJETO DE LEI Nº 037 / 2024
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE,
UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO
HUMANITÁRIA AVANÇAR, / QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | iu
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, DECRETA
a seguinte LEI:
Art.1º Fica reconhecida de Utilidade Pública a sibnciania HUMANITÁRIA
AVANÇAR, inscrita no CNPJ sob nº 50943116000132, com endereço na João Euzébio
da Silva, nº262 - Bairro Catolé -Horizonte-Ceará, CEP 62887350 , Horizonte/CE.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. |
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 04 dias
do mês de junho de 2024.
À
Antônio Euzébio de Sousa Filho N À N
Vereador X EN
“Amt Eizê io de Sousa filho * N .
Vice Presidente
CÂMAI UN. DE HORIZONTE
e
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial Q câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
AO CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 037/2024, justifica-se pelas seguintes razões:
> A ENTIDADE BENEFIADA POR ESTA PROPOSITURA ESTÁ LEGALMENTE CONSTITUÍDA
E EM PLENO EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES COMO ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA ——
AVANÇAR. /
> ESTÁ EM DIAS COM SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS tendo sido apresentados todos os
documentos que se fazem necessários ajuntados ao presente Projeto de Lei:
a) ATA DE FUNDAÇÃO;
b) ESTATUTO SOCIAL;
c) CÓPIA DOS DOCUMENTOS DOS MEMBROS DA DIRETORIA
Justifica-se que, comprovadamente constituída mediante a documentação anexa
ao presente Projeto de Lei a ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA AVANÇAR, vem se
notabilizando através das suas ações de atendimento com psicólogos e pedagogo, além
de ações sociais voluntárias em prol de desenvolvimento social e melhor qualidade de
vida para os moradores da comunidade e adjacências. Considerando a importância do
reconhecimento de utilidade pública para contribuir com: a referida entidade na..
consecução de projetos e parcerias público e privado, se faz plenamente prioritário o
apoio moral/e material na busca de dignidade e melhorias da qualidade de vida e
cidadania dos nossos munícipes. Por isso, ROGAMOS AOS DEMAIS INTEGRANTES
DESTE COLENDO PARLAMENTO PELA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
SALADAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 04 dias
do mês de junho de 2024.
Antônio Edábio de Sousa Filho
Vereador
Antº Euzébio de Sousa Filho >
Vice Presidente
CÂMARA MUN. DE HORIZONTE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Ccmhorizonteoficial G câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosDhorizonte.ce.leg.br
o se
Me AVANÇAR
Associação Humantária Avançar em Horizonte
Horizonte, 13 de junho de 2023.
Ao
SESCISENAINFECOMÉRCIO
Assunto: Manifesta interesse em aderir aos programas voltados à saúde, educação, assistência
e esporte.
A Associação Humanitária Avançar, é uma entidade sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o nº 50.943.11610001-32, que tem como missão, atuar junto à comunidade vulnerável
do município de Horizonte.
Nosso objetivo é integrar pessoas em situação de vulnerabilidade social e alimentar,
favorecer o bem estar biopsicossocial, proporcionar assistência especializada em várias áreas,
visando o desenvolvimento pessoal e comunitário, bem como gerar segurança alimentar e social,
através de boas práticas para toda comunidade. Promover a reinserção social por meio de
qualificação profissional, auxiliando jovens e adultos sem escolaridade e nenhuma qualificação
profissional ingressarem no mercado de trabalho.
Para tanto solicitamos a V.Sa. apoio no sentido de viabilizar o nosso credenciamento
junto aos programas desta conceituada instituição.
Agradecemos antecipadamente e aproveitamos para apresentar a Vossa Senhoria os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
f
Carla Andréia Monteiro Alves
Presidente
Associação Humanitária Avançar
Rua João Eusébio da Silva,262, Catolé
Horizonte — Ceará
E mail: horizonteavancar gmail.com
85. 99256.89511 99731.0078
06/06/2023, 14:21 aboutblank GQ p' =
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 257 DEAsEaTURA
Speed 6/0001-32 CADASTRAL 22/05/2023
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO HUMANITARIA AVANCAR EM HORIZONTE - CE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO HUMANITARIA AVANCAR EM HORIZONTE - CE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R JOAO EUSEBIO DA SILVA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
62.887-350 CATOLE HORIZONTE
TELEFONE
(85) 9256-8951
,
ENDEREÇO ELETRÔNICO
JOSIVANDATAVARES10GMAIL.COM
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 22/05/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
prosas
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
|
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 06/06/2023 às 14:21:23 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank
14
CARTÓRIO PIO RAMOS
CARTÓRIO APARECIDA ILKA FREITAS
TABELIA: APARECIDA ILKA FREITAS RAMOS
SUBSTITUTA: APARECIDA ILZE FREITAS
SUBSTITUTO: WILTON FREITAS
REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
PRENOTAÇÃO Nº 1068 de 17/05/2023 | REGISTRO Nº 1069 de 22/05/2023
Certifico e dou fé que o documento em papel com 21 páginas, foi
apresentado em 22/05/2023, o qual foi registrado sob nº 1069 em 22/05/2023,
no livro 20A folha(s): 252 á 262 deste Cartório na presente data.
Natureza: REGISTRO DA ATA DE CRIAÇÃO, ELEIÇÃO, POSSE E ESTATUTO
Apresentante: ASSOCIACAO HUMANITARIA EM HORIZONTE - CE
CNPJ/CPF: 00.000.000/0000-00
Valor: Sem Valor Declarado Data do Documento: 19/04/2022
Partes: - ASSOCIACAO | HUMANITARIA EM HORIZONTE E=sCE -
00.000.000/0000-00, CARLA ANDREIA MONTEIRO ALVES - 420.005.133-87
HORIZONTE La 42 de maio de 2023
E UPci e ne OS
Wilton Freitas
APARECIDA ILZE FREITAS
SUBSTITUTA
Este certificado é parte integrante e inseparável do registro do documento acima descrito.
Primeira via de Certidão.
CUSTAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES
Nº de Atendimento: 20230517000012.
Total de Emolumentos: R$ 32.99
Total FERMONU: R$ 5,44
Total FRMMP: R$ 1,85
Detalhamento de cobrança / Listagem dos
códigos da tabela de emolumentos envolvidos
(13005011 / (1) 005023
Selos Aplicados.
AAU26B000.O6ES
RUA MARIA CONRADO DE LIMA, Nº 135 - CENTRO - CEP: 62.880-135 - HORIZONTE / CE
Telefone: (085) 3336-2728 / (085) 99146-7939
CNPJ: 02.601.428/0001-15
eremita
001069
L O204]F.252-262
Ata de Fundação, Eleição e Posse da
Associação Humanitária Avançar em Horizonte - CE
A
Às 19:30 horas do dia 19 de abril de 2022, na rua Euzébio da Silva, 262, Bairro Catolé,
CEP 62.882-000, Horizonte, Ceará, Brasil, estando presentes: Carla Andréia Monteiro Alves,
maior, brasileira, portador da cédula de identidade número 96013003873 SSP-CE, CPF
420.005.133-87, residente e domiciliado na rua Murará,101, bloco 15 apto 207, Condomínio
Ideal Vila dos Sonhos, Bairro Messejana, Fortaleza-CE, CEP 62872-690. Maria Liduina de
Souza Almeida, maior, brasileira, portador de identidade número 0797219746 SSP-CE, CPF
009.491.983 - 66, residente e domiciliado na rua Francisco Antônio de Castro, Bairro Catolé,
Horizonte -CE, CEP 62887-380. Thiago Pereira Barros, maior, brasileiro, portador de cédula
de identidade número 2002012035065 SSP-CE, CPF 01 7.225.613-51, residente e domiciliado
na rua Justina Alves, 48, Bairro Malcozinhado, Horizonte -CE, CEP 62.880-740.Josivanda
Tavares Brito, maior, brasileira, portador da cédula de identidade número 2003015099623
SSP-Ce, CPF 024.239.913 - 47, residente e domiciliado na rua João de Sousa Falcão, 280,
Bairro Catolé, Horizonte -CE, CEP 62887-375. Janete Carla Batista da Silva, brasileira, maior,
portador de cédula de identidade número 2005014084920 SSP-Ce, CPF 062.499.243-88,
residente e domiciliado na rua Eucilia Tavares Falcão, 113, Bairro Catolé, Horizonte -CE, CEP
62887-390. Francisco Deusimar Freire de Assis, maior, brasileiro, portadora de identidade
número 02705419 PM-CE, CPF 069.388.253 - 00, residente e domiciliado na rua Francisca
Jorge, 66, Bairro Planalto Horizonte, Horizonte -CE, CEP 62880-00. João Neudo Gomes da
Silva, maior, brasileiro, portador de identidade número 200404094901 SSP-Ce, CPF
033.638.833- 07, residente e domiciliado na Av. Presidente Castelo Branco SIN, Bairro Catolé
, Horizonte -CE, CEP 62.882-000, e Kaio Guerra Andrade, maior, brasileiro, portador de
identidade número 2007010329976 SSP-CE, CPF 055.535.933 - 60, residente e domiciliado
na rua João de Sousa Falcão, 280, Bairro Catolé, Horizonte -CE, CEP 62887-375.
Iniciaram-se os atos necessários para a fundação da Associação Humanitária Avançar
Horizonte -CE, e para iniciar os trabalhos foram indicados pelos presentes para assumir a
Presidência e a Secretaria da Assembleia de Fundação da Entidade Josivanda Tavares Brito
e Janete Carla Batista da Silva, respectivamente. Aprovados os nomes por unanimidade,
deram por aberta a assembleia iniciando pela leitura da pauta para os presentes, constando a
discussão e aprovação do estatuto, a eleição e posse da diretoria e os primeiros
encaminhamentos relacionados à existência da nova associação. Em seguida, buscou-se €
artigo dos estatutos que regulamenta as decisões da assembleia.
No mesmo consta que as decisões da assembleia somente serão válidas se obtiverem
metade mais um dos votos dos associados da entidade. Estando todos de acordo, o artigo foi
aprovado por unanimidade. Logo, a Presidente dos trabalhos encaminhou o processo de
leitura, discussão e aprovação do estatuto social. A leitura foi feita artigo por artigo, sendo cada
um debatido e em seguida aprovado.
Ao final, foi feita votação em bloco, sendo que O estatuto foi aprovado por todos,
unanimemente. Com o estatuto aprovado, o coordenador abriu os debates a respeito da
eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal da associação, esclarecendo que os cargos a serem
preenchidos seriam 07 (sete): Presidente, Vice Presidente, Administrativo, Primeiro e Segundo
Financeiro, 03 (três) Conselheiros Fiscais e 01 (um) Suplente de Conselheiro Fiscal.
Da plenária foram indicados e inscritos os seguintes nomes: Presidente: Carla Andréia
Monteiro Alves; Vice — Presidente: Thiago Pereira Barros, Administrativo: Maria Liduina de
Souza Almeida, Primeiro Financeiro: Josivanda Tavares Brito e Segundo Financeiro: Janete
Carla Batista da Silva. Também foram indicados e inscritos para ocuparem a função de
membros titulares do Conselheiro Fiscal Francisco Deusimar Freire de Assis, João Neudo
Gomes da Silva e Kaio Guerra Andrade. Após apresentação dos nomes, foi feita a Eleição
fo ob Ps
“001069
CL o0A]E 2-2
contagem dos votos que ficaram assim
; 7 (sete) votos para ocupar o cargo de
(sete) votos para ocupar o cargo de Vice-
da recebeu 07 (sete) votos para ocupar o cargo
: e Batista da Silva receberam 07 de É
nova Presidente da
futuro da snúdade é é
“esta associação junto
ição regulamentada possa ampliar e
desenvolver suas ativi dades “em prol da comunidade onde: está localizada e nas demais
localidades permitidas pelo estatuto desta associação. Nada mais havendo a tratar, a
Presidenta da Associação declarou, às 21:00 horas, “encerrados os trabalhos da assembleia,
“da qual eu, Janete Carla Batista da Silva, que a-secretariei, lavrei a presente ata que vai
assinada por mim, ds Presidente. da Assembleia, pela iu demais incips da
Presidente da assembleia: (2
Secretário da assembleia:
gudario
Advogada
OABICE 1 0.570
o
Diretoria Eleita
Nos
Presidente:
Carla Andréia Monteiro Alves, Brasileira, Divorciada, Psicóloga, CPF
420.005.133-87, portadora de RG 96013003873:SSP-CE, Filiação: Maria das
Graças Monteiro e Francisco Clauber Cunha Almeida, residente e
domiciliado na rua Murará,101, bloco 15 apto 207,Condominio Ideal Vila dos
Sonhos, Bairro Messejana, Fortaleza-se, CEP 62872-690.
Vice Presidente: - &
Thiago Pereira Barros, Brasileiro , casado, Professor, CPF 017.225.613-51,
portadora de RG 2002012035065 SSP-CE, Filiação: Francisca Franci Barros
Pereira e Manoel Pereira Barros, residente e domiciliado na rua Justina
Alves, 48, Bairro Malcozinhado, Horizonte -CE, CEP 62.880-740.
E
Administrativo: ,
Maria Liduina de Souza Almeida, Brasileira, Casada, Do Lar, CPF
009.491.983 - 66, portadora de RG 0797219746 SSP-CE, Filiação: Moacir
Raimundo de Almeida e Maria de Fatima de Souza Almeida, residente e
domiciliado na rua Francisco Antônio de Castro, Bairro Catolé, Horizonte -
CE, CEP 62887-380.
peste
001069
L O20A|F.254y-262
(
Primeiro Financeiro:
Josivanda Tavares Brito, Brasileira, Casada, Do Lar, CPF 024.239.913 - 47,
portadora de RG 2003015099623 SSP-CE, Filiação: Maria das Dores Tavares
Brito e Sebastião Lourenço Brito, residente e domiciliado na rua João de
Sousa Falcão, 280, Bairro Catolé, Horizonte -CE, CEP 62887-375.
"Et O SRI
Ge
ÇA,
Segundo Financeiro:
Janete Carla Batista da Silva, Brasileira, solteira, costureira, CPF
062.499.243-88, portadora de RG 2005014084920 SSPDS-CE, Filiação:
Joana Darc Batista da Silva e Carlos Alberto Rodrigues da Silva, residente
e domiciliado na rua Eucilia Tavares Falcão, 113, Bairro Catolé, Horizonte -
CE, CEP 62887-390. :
Conselho Fiscal
Conselheiro Fiscal:
Francisco Deusimar Freire de Assis, Brasileiro, Casado, Policial Militar, CPF
069.388.253 - 00, portadora de RG 02705419 PM-CE, Filiação: Osmar Ferreira
de Assis e Maria Luzia Ferreira de Assis, residente e domiciliado na rua
Francisca Jorge, 66, Bairro Planalto Horizonte, Horizonte -CE, CEP 62880-
000.
Sera dia
Conselheiro Fiscal:
João Neudo Gomes da Silva, Brasileiro, Solteiro, Cabelereiro, CPF
033.638.833- 07, portadora de RG 200404094901 SSP-CE, Filiação: Maria
Liduina Gomes da Silva, residente e domiciliado na Av. Presidente Castelo
Branco SIN, Bairro Catolé , Horizonte -CE, CEP 62.882-000. GO
coa DP AA
eonaRes
001069
L 020A]F.255-262
ESTADO DO CEARÁ - 2º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE HORIZONTE - CARTÓRIO PIO RAMOS
RES OFICIALA: Aparecida Ilka Freitas Ramos - CNPJ: 02.681.428/0001-15
Rua Maria Conrado de Lima, Nº 135 - Centro - CEP: 62.880-135 - Horizonte - CE
Te: (85) 3236.2728 - E-mail: erihorizontegQyahoo.côm br
Confira os dados do ato em:
selodigital.tjce.jus.br/portal
ESTADO DO CEARÁ - 2º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE HORIZONTE - CARTÓRIO PIO RAMOS
— OFICIALA: Aparecida Ilka Freitas Ramos - CNPJ: 02.601.47810001-15 —
Rua Maria Conrado de Lima, Nº 135 - Centro - CEP: 62.888-135 - Horizonte - CE
Te: (85) 3336.2728 - E-mail criborizanteyahoo com.br
LUCINALDO QUEIROZ DE LIMA
ESCREVENTE
NE
001069 |
L OO AJF.25sv-262
iteiro, Psicólogo,
pise
Estatuto Social Eudes
Associação Humanitária Avançar em Horizonte - CE
ARTIGO 1º - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO
Associação Humanitária Avançar Horizonte -CE, neste estatuto designada, simplesmente como
nome fantasia da associação, fundada com sede e foro nesta cidade, na Rua João Eusébio da
Silva, 262, Bairro Catolé, CEP 62.887-350, Horizonte, Ceará, Brasil, em 19 de abril de 2022, é uma
associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, de caráter organizacional,
filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, apta a desenvolver atividades
econômicas, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que estiverem
contemplados em seus programas e atividades assistenciais, independente de classe social,
nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.
ARTIGO 2º - SÃO PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO:
No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, com as seguintes
prerrogativas: :
Parágrafo Único - Para cumprir suas finalidades sociais, a Associação se organizará em tantas
unidades quantas se fizerem necessárias, em território nacional e no estrangeiro, as quais
funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste
estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembléia Geral. Respeitando todos
os regimentos legais nacionais ou estrangeiros, onde esta associação estiver atuando.
ARTIGO 3º - DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO :
Associação Humanitária Avançar em Horizonte - CE tem por finalidade apoiar e desenvolver ações
para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente,
através das atividades de educação, saúde, cultura, lazer e promoção social.
$ 1º Para a consecução de suas finalidades, a Associação Humanitária Avançar em Horizonte - CE
poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar e executar ações e projetos visando:
| — promoção de assistência social às minorias e excluídos tendo como foco o desenvolvimento
econômico e o combate à pobreza;
1l — atendimento à idosos, adultos, jovens, crianças e doentes de baixa renda;
ll — promoção gratuita de ações de educação, saúde, cultura, lazer e promoção social;
IV — desenvolvimento da sustentabilidade;
V— promoção da ética, paz, cidadania, direitos humanos, democracia e outros valores universais.
VI — execução de programas de qualificação profissional do trabalhador e a inclusão da pessoa
portadora de deficiência no mercado de trabalho através da educação, do resgate de
conhecimentos tradicionais, do artesanato, do saber científico, da democratização e acesso à
tecnologia de informação;
VII - promoção da geração de trabalho e renda comunitário, através do ensino de práticas
produtivas cooperativistas e associativistas de valor cultural e/ou econômico;
VIII - promoção de intercâmbio com entidades científicas, de ensino e de desenvolvimento social,
nacionais e internacionais, bem como o desenvolvimento de estudos e pesquisas, desenvolvimento
de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e
científicos; Es “pa
IX — favorecimento a criação de estágios e colocação de treinandos no mercado de trabalho;
8 2º Nossas atividades são desenvolvidas em conformidade com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentáveis — OBS. Pautadas em metas estabelecidas pelos Selos FOME
ZERO, BOA SAÚDE E BEM ESTAR e REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES;
& 3º A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução direta de
projetos, prograi
, planos de ações correlatas,/por meio de doações de recursos físicos,
gare: E FA a dt 4
, om
humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio aootras oo
organizações sem fins lucrativos e a órgãos. do setor público que atuem em áreas afins.
I- gas ei Humanitária red em Horizonte - CE se dedicará às suas atividades através de
“de gestão administrativa, suficientes a coibir
vantagens ilícitas ao sistema econômico
internacional, na consecução e no
peugeot vigente, em 4
desenvolvimento de seus e
dará doações através da sociedade em
ições privadas ou públicas, como também da
see de projetos próprios ou pleiteado por
84º Da arrecadação fi inanceira =
geral; sendo de pessoa física
respeitando sempre o sistema: financeiro
diretoria e fiscalizado pelo órgãos com
Il =-Ciente que toda e qualquer ativid
se destina as atividades desta a
especializações humanas e técnicas,
jação necessita de trabalho, tempo, dapaeitação e
estabelecido que a diretoria. executará ou deliberará a
- : o critérios e coordenando a
remuneração aos profissionais ou traba jadi fc
de sanada desenvolvidos pele marcado fi nceiro privado « ou governamental
ARTIGO 4º — DA ASSES
. Constituirá e primeira een im coma
onvocação, meia hora após a primeira, com
«dos votos dos presentes, salvo nos casos
extraordinariamente, quando devidames
maioria absoluta dos associados e,
qualquer número, deliberando pela m
previsto neste estatuto, tendo as st
I- aprovação do Balanço Anual;
e Plano Anual de Trabalho para O :
Il— nomeação ou destituição do Diretor.
Ill - nomeação dos:membros do Cor
“ - - deliberar sobre a extinção da À
— deliberar sobre casos omissos é nã:
g ça Para as deliberações a que se
terços dos presentes à Assembléia |
deliberar, em primeira convocação, sem a m 3
terço-nas convocações seguintes.
82º Para as demais deliberações Em
83º. - As Assembléias Gerais poderão ser
Presidente ou por 1/5 dos associados
antecedência mínima de 10 (dez) dias
da primeira e segunda chamada, ordem
8 4º - Quando a Assembléia Geral
la no prazo de 3 (três) di
encaminhado ao Presidente
Assembléia, aqueles que di
85º - Serão tomadas por est
conselho fiscal e o ilgapent
ão linárias, e serão convocadas, pelo
na sede social da Associação, com
Rare, consiará: local, ão mês, ano, hora
liberações que envolvam eiçiido da diretoria e
êraf Msssa de penalidades.
ore 10: so
E
ARTIGO 5º - DOS ASSOCIADOS É eSRieAs-2a
Os associados serão divididos nas seguintes categorias:
|. Associados Efetivos: os fundadores desta Associação, e outros que venham a ser admitidos
nos termos do artigo 6º, do presente estatuto.
Il. Associados Colaboradores: as pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que
venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos da Associação
Humanitária Avançar Horizonte - CE;
Ill. Associados Beneméritos: pessoas ou instituições que se destacaram por trabalhos que
coadunem com os objetivos dessa Associação;
ARTIGO 6º — DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou maiores de 16 (dezesseis) e
menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas, independente de classe social, nacionalidade,
sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de
inscrição na secretaria da entidade, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada,
terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de seu número de
matrícula e categoria à qual pertence, devendo o interessado:
l. Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos, autorização dos pais
ou de seu responsável legal;
Il. Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
Ill. Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
ARTIGO 7º - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS
| Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
Il Respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral,
Ill. Zelar pelo bom nome da Associação;
IV. Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
VI. Comparecer por ocasião das eleições;
VII. Votar por ocasião das eleições;
VIII. Contribuir com o valor da anuidade, somente para os associados Efetivos;
IX. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembléia
Geral tome providências.
ARTIGO 8º - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS
São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais e com o estatuto desta associação:
Ê Votar para qualquer cargo da Diretoria Executiva, na forma prevista neste estatuto;
H. Somente os Associados Efetivos podem votar & serem votados para pleitear qualquer
função da diretoria administrativa e Conselho Fiscal;
WI. —Usufruir os benefícios oferecidos pela Associação, na forma prevista neste estatuto,
Iv. Recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretoria.
ARTIGO 9º — DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO
É direito de o associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu
pedido junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em débito com suas obrigações
associativas.
& 1º — Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear
indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;
ARTIGO 10 — DAS INFRAÇÕES
As infrações serão registrada, avaliadas e protocoladas pela Diretoria Executiva, fazendo valer o
estatuto desta associação, e poderão constituir-se infrações:
IL. Violação do estatuto social; St
H. Difamação - pe Suor de seus membros ou de seus associados, VA E
OABICE 10.570
HIL. Atividades contrárias às decisões das
IV. Desvio dos bons costumes, |
V. Conduta duvidosa, mediante a
nbisias Gerais, ca e
os, ame e
ARTIGO 1 — DAS PENALID) AE
As penalidades serão Aplicar tambér
- Execu fazendo valer o dios desta
associado infrator:
|. Advertência
ll. Suspensão de 15 RE dias a
ll. Exclusão do quadro de associados
g1º- ao E a
admissível somente hay
dias a contar do recebimento da com
H — Após o decurso do prazo descrito
defesa, di
simples de votos dos diretores º :
|l-=Aplicada a pena de exclusão, caberá so, sem E associado exetuidi em ni Apnsiibléia
Geral (ordinária ou extraordinária), o qual deverá no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão
de sua Siguão, através de: notificação e di I a intenção de ver a decisão da
o 4 a, E parte da Assembléia Geral,
os quais ocuparão os cargo:
Segundo Financeiro. Será
finalidade, no mês de Janeiro,
anos podendo ser reeleita sui
Parágrafo Único - A Diretoria
extraordinariamente, quando cor n
Enio em Asse bléia Geral constituída exclusivamente para esta
e cumprirá ndato: administrativo durante um período de os: Rib
inariamente, uma vez a o quatro meses e,
idente ou pela maioria de seus membros. :
ARTIGO 14 - COMPETE À DIRETORIA!
L Dirigir a Associação, de de acordo ct
Il. Cumprir e fazer cumprir O presente estatuto
NI. Promover e incentivi criação de €:
irado e:
e atirar o ypálrimónio aa
es da Assembléia Geral;
m a função de desenvolver “eursos
V. Elaborar o orçamento é anual,
VI. Apresentar a Assembléia 3
referentes ao exercício anterior; :
z
pet
E qe nes ê Ê E se 001
Parágrafo Único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo 2
estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso
de empate, o voto de qualidade.
ARTIGO 15 - COMPETE AO PRESIDENTE
l Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e
extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e
advogados para o fim que julgar necessário;
Il. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
HI. Convocar e presidir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;
IV. Juntamente com o Financeiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos
bancários e contábeis;
V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano
anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária;
VI. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo
licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los; e '
VII. Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que julgar necessários
ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos responsáveis.
Parágrafo Único — Compete ao Vice — Presidente, substituir legalmente o Presidente, em suas
faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
ARTIGO 16 - COMPETE AO ADMINISTRATIVO
Il Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da
Diretoria Executiva;
H. Redigir a correspondência da Associação;
Il. Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação;
IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.
V.Substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, em impedimentos do vice
presidente.
ARTIGO 17 - COMPETE AO FINANCEIRO
l Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o Presidente, os valores da
Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
Il. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários e
contábeis;
HI. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;
IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
V. Apresentar a Auditoria Independente, os balancetes mensais semestrais e o balanço anual;
VI. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a, quando solicitado,
à Assembléia Geral;
VII. Elaborar e apresentar Orçamento Anual, e
VIII. Substituir o Financeiro em suas ausências, faltas, impedimentos e vacância do cargo.
ARTIGO 18 — CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal é formado por 03 (três) membros titulares, eleitos e empossados trienalmente,
no mês de janeiro pela Assembléia Geral, na forma do Regimento Interno em anos de realização
da eleição da Diretoria Executiva. Somente os Associados Efetivos e Colaboradores poderão ser
membros titulares do Conselho Fiscal. Compete ao Conselho Fiscal:
L. Fiscalizar os livros contábeis da Associação;
IH. Dar parecer consultivo à Assembléia: Geral sobre as contas de Diretoria a cada “ap fiscal %
sempre que for solicitado por esta Assembléia;
2 relacionado com gestão “RS da o 3
pe ed
001069
G2I AF. 258y -262
ARTIGO 19 - DA ELEIÇÃO E
As eleições para a Diretoria Executiv
em 03 (três) anos, por chapa compl le
para esta finalidade no mês de ja
com finalidade de pleitearem reeleição.
poderão ser prorrogados em até 04,
Geral-Deliberativa.
ala do conjuntamente, de 03 (irês)
presentad à Assembl éia Geral, convocada
ARTIGO 20 - DA PERDA À DO MANDATO
A perda da qualidade de membro da Diret
sendo admissível somente havendo pus é
quando ficar comprovado: E
Hll. Abandono do cargo, assim. cons
ordinárias consecutivas, sem po
Associação: -
IV. Aceitação de cargo. ou função: incompa
V.Conduta contraditória aos objetivos de
“6 1º- Definida a justa causa,
extrajudicial, dos fatos a ele imputados,
no prazo de 20 (vinte) dias, contados
S 2º — Após o decurso do prazo
apresentação de defesa, a repres
devidamente convocada para esse ti
obrigações sociais, não podendo |
presentes, sendo em primeira ch: :
chamada, uma hora após à primeira m
amplo direito de defesa.
ARTIGO 21- DA RENÚNCIA E VACÂNC.
cia não justificada em 03 (três) reuniões
motivos da, ausência, à secretaria da
é será. nda, através de notificação
nte sua: defesa a E] Re Executiva,
ta de associados contribuintes em dia com suas
voto concorde de 2/3 (dois. terços) dos
“absoluta dos associados e em segunda
E pa pasanadoa onde era fatos o
ro da Diretoria Executiva, o cargo será
a O cargo de Presidente que: será substituído Pelo
aituído pelo Administrativo;
ito, devendo ser protocolado na secretaria da
ce ado dae ad data do pes o)
Em:caso de renúncia |
preenchido pelos sup
vice-presidente, e do vice-presidente, sera.
$ 1º — O pedido de renúncia se.
Associação, a qual, no prazo.
submeterá à deliberação da Assembléi:
$ 2º - Ocorrendo renúncia
da Diretoria Executiva ou BA
Os associados eistivos que
remunerados pela função do cargo que «
Parágrafo Único — Todos os associados
trabalho em programas e projetos dese
documentado e gr
EE
ARTIGO 23 - DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS Ben
Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da Diretoria Executiva não
respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação.
ARTIGO 24 - DO PATRIMÔNIO SOCIAL
O patrimônio da Associação será constituído e mantido por:
I. Contribuições voluntária dos associados;
IH. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda, pela
arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e outros eventos, desde de que
revertidos totalmente em beneficio da associação;
HI. Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos;
ARTIGO 25 - DA VENDA
Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembléia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser
integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio
social da Associação.
$ 1º —- Com o objetivo de arrecadação monetária para custear despesas, investimentos,
projetos e programas desta associação, fica estabelecida a venda ou troca de objetos e produtos
recebidos por arrecadação ou desenvolvidos nesta associação, por meio de suas oficinas ou
programas de produção, mediante o protocolo e descrição dessas atividades, sendo que o valor
arrecadado ou produto desenvolvido fica como patrimônio desta associação.
ARTIGO 26 - DAS DOAÇÕES
Fica estabelecido que esta associação poderá receber e realizar doações a pessoas físicas ou
jurídicas de itens perecíveis e não perecíveis, de qualquer utilidade ou natureza, desde que esteja
cumprindo e respeitando toda a legislação governamental vigente;
8 1º — Fica estabelecido que a diretoria deve coordenar a arrecadação de doações para esta
associação, bem como exercer a atividade de coordenar a realização de doações de itens
perecíveis e não perecíveis para a comunidade assistida por esta associação, bem como para os
programas e projetos desta associação.
ARTIGO 27 - DA REFORMA ESTATUTÁRIA
O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte,
a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada
para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não
podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira
chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a
primeira, com qualquer número de associados.
ARTIGO 28 - DA DISSOLUÇÃO
A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de
sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou
desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e
humanos, mediante deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada
para este fim, composta de associados contribuintes em dia cóm suas obrigações sociais, não
podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira
chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira,
com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados.
Parágrafo único - Em caso de dissolução social da: Associação, liquidado o passivo, os bens
remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade
jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente registrada nos
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] 001069
L 0204]F.260-262
Diretoria Executiv:
Presidente:
Carla Andréia Monteiro Alves, Brasileira, Divorciada, Psicóloga, CPF
420.005.133-87, portadora de RG 96013003873 SSP-CE, Filiação: Maria das
Graças Monteiro e Francisco Clauber Cunha Almeida, residente e
domiciliado na rua Murará,101, bloco 15 apto 207,Condominio Ideal Vila dos
Sonhos, Bairro Messejana, Fortaleza-se, CEP 62872-690.
Vice Presidente:
Thiago Pereira Barros, Brasileiro , casado, Professor, CPF 017.225.613-51,
portadora de RG 2002012035065 SSP-CE, Filiação: Francisca Franci Barros
Pereira e Manoel Pereira Barros, residente e domiciliado na rua Justina
Alves, 48, Bairro Malcozinhado, Horizonte -CE, CEP 62.880-740.
Administrativo:
Maria Liduina de Souza Almeida, Brasileira, Casada, Do Lar, CPF
009.491.983 - 66, portadora de RG 0797219746 SSP-CE, Filiação: Moacir
Raimundo de Almeida e Maria de Fatima de Souza Almeida; residente e
domiciliado na rua Francisco Antônio de Castro, Bairro Catolé, Horizonte -
CE, CEP 62887-380. i
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Primeiro Financeiro:
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Josivanda Tavares Brito, Brasileira, Casada, Do Lar, CPF 024.239.913 - 47,
portadora de RG 2003015099623 SSP-CE, Filiação: Maria das Dores Tavares
Brito e Sebastião Lourenço Brito, residente e domiciliado na rua João de; ç
Sousa Falcão, 280, Bairro Catolé, Horizonte -CE, CEP 62887-375. qe
Segundo Financeiro:
Janete Carla Batista da Silva, Brasileira, solteira, costureira, CPF
062.499.243-88, portadora de RG 2005014084920 SSPDS-CE, Filiação:
Joana Darc Batista da Silva e Carlos Alberto Rodrigues da Silva, residente
e domiciliado na rua Eucilia Tavares Falcão, 113, Bairro Catolé, Horizonte -
CE, CEP 62887-390.
Conselho Fiscal
Conselheiro Fiscal:
Francisco Deusimar Freire de Assis, Brasileiro, Casado, Policial Militar, CPF
069.388.253 - 00, portadora de RG 02705419 PM-CE, Filiação: Osmar Ferreira
de Assis e Maria Luzia Ferreira de Assis, residente e domiciliado na rua
Francisca Jorge, 66, Bairro Planalto Horizonte, Horizonte -CE, CEP 62880-
000.
Conselheiro Fiscal:
João Neudo Gomes da Silva, Brasileiro, Solteiro, Cabelereiro, CPF
033.638.833- 07, portadora de RG 200404094901 SSP-CE, Filiação: Maria
Liduina Gomes da Silva, residente e domiciliado na Av. Presidente Castelo
Branco SIN, Bairro Catolé , Horizonte -CE, CEP 62.882-000.
7 o par edge
pesa
001069
L 020A]F.262-262
Conselheiro Fiscal:
Kaio Guerra Andrade, Brasileiro, Solteiro, Psicólogo, CPF 055,535.933 - 60,
portadora de RG 2007010329976 SSP-CE, Filiação: Marcelo Gomes de
Andrade e Maria Ivonete Guerra, residente e domiciliado na rua João de
Sousa Falcão,280, Bairro Catolé, Horizonte -CE, CEP 62887-375.
selodigitaLtjcejus.br/portal
LUCINALDO QUEIROZ DE LIMA
ESCREVENTE
CUSTAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES
Nº de Atendimento: 20230517000012
Total de Emolumentos: R$ 183,41
Total FERMOUU: R$ 16,32
Total FRMMP: R$ 9,18
Toial FAADEP: R$ 8,18
Total Selos: R$ 19,19
Valor Total: R$ 297.28
Base de Cálculo / Atos com Valor Declarado E *
B gécio: R$ 0,00(1)
Detalhamento de cobrança
códigos da tabela de emolumentos envolvidos
1) 005028 / (1) 005001 / (1) 005011 / (3) 005023
RTORIO PIO RAMOS — Fespesara
SE Ea
bstitui
&/ EA
« Aparecida lize Pveitos
EE - Substituta
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