LIDO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE PREFEITURA DE finsaamuncaLDenoRi
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 20/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a doar o
imóvel que indica e adota outras providências.
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167,1 do
RICMH, REGIME DE URGENCIA na tramitação e votação do presente projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 25 de junho de 2024.
MUNICIPIO DE Assinado de forma digital por
MUNICIPIO DE
HORIZONTE:23555 Horizontez3sss196000186
Dado:
1960001 86 re 2024.06.25 10:24:55
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Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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Recebido o
Em: DS 4 06/94
Ao Exmo. Sr. Yona Pay nu
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av Presidente Casteio Branco, rº 5180, Contro, CEP - 62880-060. CNPJ: 23 555 196/0001 -86 (B 3336.6079
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PREFEITURA DE
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a doar um
imóvel de propriedade do Município ao ESTADO DO CEARÁ, para a construção de uma
escola de tempo integral na cidade de Horizonte/CE.
A construção de uma Escola de Tempo Integral pelo Governo do Estado do
Ceará proporcionará aos munícipes acesso a uma educação de alta qualidade. As escolas
de tempo integral são conhecidas por seus elevados padrões de ensino, oferecendo uma
formação completa que abrange não apenas o currículo básico, mas também atividades
extracurriculares que enriquecem o desenvolvimento dos alunos.
Além disso, a escola será um importante espaço de integração social,
promovendo atividades culturais, esportivas e educacionais que fortalecerão os laços
comunitários e contribuirão para a formação de cidadãos mais conscientes e
participativos.
Outrossim, a educação em tempo integral proporciona uma formação mais
completa e diversificada, o que contribui significativamente para o desenvolvimento
humano e social. Os estudantes terão mais tempo para aprender, desenvolver
habilidades socioemocionais e participar de atividades culturais e esportivas, o que
favorece um desenvolvimento integral.
A doação do imóvel ao Estado do Ceará para a construção de uma Escola de
Tempo Integral representa uma iniciativa estratégica e de grande relevância para o
desenvolvimento socioeconômico de Horizonte. A melhoria da educação e a oferta de
ensino em tempo integral são pilares fundamentais para a construção de um futuro
próspero e sustentável.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 25 de junho de 2024.
MUNICIPIO DE Assinado de forma digital por
HORIZONTE23555 1961 onreaeestospoores
000186 Dados: 2024.06.25 10:37:28 -03/00'
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Casteio Branco, rº 5180, Centro, CEP - 42880-060. CNPJ: 23 555 196/0001-86 (M 3336.4079
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PROJETO DE LEI Nº 45, 25 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE
INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face de ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme o art. 107, inciso |,
alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Horizonte, a doar imóvel de propriedade do
Município, Matrícula nº 17.005, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE,
Cartório Pio Ramos, situado na Rua Baturité, S/N, bairro Olho D'Água de Horizonte/CE,
para o ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.480/0001-79 com a
finalidade de construir uma Escola de Tempo Integral do Governo do Estado do Ceará.
Art. 2º. A área doada, avaliada em R$ 443.431,02 (quatrocentos e quarenta e três mil,
quatrocentos e trinta e um reais e dois centavos), uma área de 13.632,23m?, para ser
instalada pelo ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.480/0001-79,
imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, situado no bairro Olho
D'Água, município de Horizonte, de acordo com a matrícula de nº 17.005, do 2º Cartório
de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, com as seguintes medidas e confrontações: AO
OESTE - (Frente) — no sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 125,76m,
partindo do Vértice 01 de coordenadas N 9548511,95m e E 557251,00m, daí segue com
azimute de 20º25' até o Vértice 02 de coordenadas N 9548629,81m e E 557294,89m,
limitando-se com a Rua Baturité; AO NORTE - (Lateral Direita) - no sentido oeste/leste,
por onde mede uma distância de 113,72m, partindo do Vértice 02 de coordenadas N
9548629,81m e E 557294,89m, daí segue com azimute de 92º47' até o Vértice 03 de
coordenadas N 9548624,27/m e E 557408,48m, limitando-se com Terreno
Remanescente (matrícula 950 do Pio ramos); AO LESTE - (Fundos) - no sentido
norte/sul, por onde mede uma distância de 125,75m, partindo do Vértice 03 de
coordenadas N 9548624,27m e E 557408,48m, daí segue com azimute de 200º24' até o
Vértice 04 de coordenadas N 9548506,41m e E 557364,63m, limitando-se com Terreno
Remanescente (matrícula 950 do Pio ramos); AO SUL - (Lateral Esquerda) — no sentido
leste/oeste, por onde mede uma distância de 113,76m, partindo do Vértice 04 de
coordenadas N 9548506,41m e E 557364,63m, daí segue com azimute de 272º47' até o
Vértice 01 de coordenadas N 9548511,95m e E 557251,00m, limitando-se com terreno
de propriedade da empresa J.J Construtora e Incorporadora Ltda, perfazendo assim,
com as medidas acima descritas, o perímetro de 478,99m, com uma área territorial de
13.632,23m?.
Art. 3º. O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12(doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto,
Av Presidente Casteio Branco, rº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555 196/0001 -86 (B 3336.6070
O PreleituradeHorizonte prefeiltura.horizonte [5] wwrwehorizonte.ce.gov.br
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no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente
à garantia tenha vínculos com os objetivos sociais do donatário e, para tanto, haja
permissão expressa e formal do Município, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. O donatário terá as seguintes obrigações:
|- prazo máximo de 06 (seis) meses da data da aprovação da Lei para apresentação do
projeto de construção devidamente aprovado pelo órgãos municipais competentes;
Il - prazo máximo de 1 (um) ano da data da aprovação da Lei para dar início à construção;
HI - prazo máximo de 02 (dois) anos da data da aprovação da Lei para iniciar suas
atividades na área doada;
IV - comunicação formal à Assessoria de Desenvolvimento Econômico do início das
atividades;
V - prazo máximo de 03 (três) meses para apresentar cópia da certidão do registro da
escritura junto ao Cartório;
VI - permanência continua e manutenção ininterrupta das atividades no Município
Horizonte por um período mínimo de 12 (doze) anos, contados da data do início das
atividades no prazo do inciso Ill.
Parágrafo único — O não cumprimento das obrigações dos incisos Il, Ill e VI ensejará
anulabilidade da presente doação com a consequente reversão do imóvel ao patrimônio
público municipal.
Art. 5º — A efetivação da doação autorizada por essa lei fica condicionada a assinatura
do respectivo CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO.
Parágrafo único — A donatária deverá providenciar a averbação do CONTRATO DE
DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO na matricula do imóvel ora doado.
Art. 6º. Em caso de reversão, nas hipóteses do 8 único do art. 4º. desta lei, o Município
deverá assegurar a donatária o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa,
nos termos do art. 5º. LIV e LV da Constituição Federal.
Art. 7º. Decreto do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 83, VI, da Lei Orgânica
do Município, regulamentará o Processo Administrativo de Reversão.
Parágrafo único — A decisão proferida no Processo Administrativo de Reversão de que
trata o caput terá força probante e a eficácia plena de reverter a presente doação,
devendo ser averbada à matricula no cartório de registro de imóveis, para que se opere
a reintegração do imóvel ao patrimônio público municipal.
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Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP » 62880-060 CNPJ: 23 555 196:0001-86 (B 3336.6070
[(2) PreleituradeHorizonte (6) preteitura.horizonte [5] www horizonte. ce. gov. br
PREFEITURA DE
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 8º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 25 de junho de 2024.
MUNICIPIO DE Assinado de forma digital por
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6000186 Dados: 2024.06.25 10:39:22 -0300'
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presigente Casteio Branco, rº 5180, Centro, CEP - 62880-060 CNPJ: 23 555 196/0001-86 (MB 3336.6079
O preteitura.horizonte
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