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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2024 | gás a Zend oe
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DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DE CONTAS DE
GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
HORIZONTE, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017,
DE RESPONSABILIDADE DO SR. FRANCISCO
CÉSAR DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, faz saber que o
plenário aprovou e ela promulga o seguinte:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de
Horizonte, exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. Francisco César
de Sousa, face ao reconhecimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado do Ceará.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 26 dias do mês de junho de
2024.
MESA DIRETORA
Diego Pinheiro de Oliveira da Silva Antônio Euzébio de Sousa Filho
Presidente 1º vice-Presidente
Rhenan Cavalcante Assunção Fátima Tatiana Freire Nogueira
2º Vice-Presidente 1º Secretária
Getúlio Wargas dos Santos José Luís Bento Dias
22 Secretário 3º Secretário
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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