CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LIDO A SEkSÀO
EM:
MENSAGEM N° 22/2024.
PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa
augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que ALTERA A LEI
N°1.417, DE 25 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência
emprestar a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 1° de julho de 2024.
Ma oel Gomes de nas Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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AMARA MUN OP. HORIZONTE
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4$=N, PREFEITURA DE
Honra TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa visa alterar a LEI N21.417, DE 25 DE JUNHO
DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de Lei trata sobre a atualização das leis municipais que é
fundamental para garantir que as normas estejam alinhadas às demandas atuais,
assegurando a eficiência da Administração Pública do Município de Horizonte.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 12 de julho de 2024.
Manoel Gomes de rias Neto
PREFEITO DE HO ONTE
ar Pretlekero site et 411110 Contra (IP - 044 CNP) 2 SSS 19á '0001 -e6 • •
(1) Pr•gle*utadeNortzeM* prefo~abontonte ~zona* cem» rx
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 48, 12 DE JULHO DE 2024.
ALTERA A LEI N21.417, DE 25 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 Fica alterada a estrutura da Secretaria de Planejamento e administração, no
anexo II, a que se refere o § único do art. 43, da Lei n2 1.417, de 25 de junho de 2021,
que passa a viger conforme o anexo I dessa Lei.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 1° de julho de 2024.
oel pomes de as Neto
PREFEITO DE HOR ZONTE
Av Proskdr-re ( *me r o. IP 0,20,04M160 2 19s 0001 #8 )44070
HOW
PREFEITURA DE
E
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART 1° DO PROJETO DE LEI N° 48, DE 12 DE JULHO DE
2024, QUE ALTERA O ANEXO II, DA LEI N21.417, DE 25 DE JUNHO DE 2021.
05— SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Nomenclatura do Cargo Simbologia Quantidade
Secretário de Planejamento e Administração - 01
Presidente do Fundo Municipal de Seguridade Social DNS-3 01
Corregedor Geral do Município DNS-7 01
Presidente da Comissão Permanente de Licitação DNS-5 01
Membro da Comissão Permanente de Licitação DAS-3 02
Pregoeiro DNS-5 02
Membro da Equipe de Apoio ao Pregão DAS-3 03
Coordenador de Licitações e Contratos DNS-3 01
Agente de Contratação DNS-4 03
Assistente de Apoio a Licitações e Contratos DAS-2 06
Presidente da Comissão Central de Compras DNS-5 01
Membro da Comissão Central de Compras DAS-2 03
Coordenador de Gestão de Pessoas DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Administração de Pessoal DAS-4 01
Coordenador de Gestão de Recursos Logísticos DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Tecnologia da Informação DAS-4 01
Gerente do Núcleo de Redes de Comunicação DAS-4 01
Diretor do Departamento de Administração de Recursos Materiais DAS-1 01
Gerente do Núcleo de Patrimônio DAS-4 01
Gerente do Núcleo de Arquivo Central DAS-4 01
PAÇO DA PREFEIT MUNICIPAL ORIZONTE, em 1° de julho de 2024.
Manoel Gomes de Ei rias Neto
PREFEITO DE H RIZONTE
Av re,t , d, Ce 3.,te• 3"f R 1, 0, (CP ó2S,81-> 040 CNP) 2 35,5 19AÇO0of (3
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kr' CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N° 048/2024
Altera a Lei n.° 1.417, de 25 de junho de 2021 e dá
outras providências.
PARECER n° 044/2024
RELATÓRIO:
PODER
EXECUTIVO
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo que: "Altera a Lei n.° 1.417, de 25 de
junho de 2021 e dá outras providências. " Foi encaminhado a esta Comissão, cumprindo os trâmites
legais para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica.
"Art. 55, § I: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI N° 048/2024, do Poder Executivo, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 03 dias do mês de
julho de 2024.
Presidente: RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO - PSB;
Vice-Presidente: ANTONIO CARLOS GOMES — PDT;
Membro: ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cm h orizo nt e ofi cia I 0 câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo econtatos@horizonte.ce.leg.br
•
(9 CÂMARA ijUNICIPAL DE
HORZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI
N° 048/2024
Altera a Lei n.° 1.417, de 25 de junho de 2021 e dá
outras providências.
PARECER N° 014/2024
PODER EXECUTIVO
O referido Projeto de Lei que "Altera a Lei n.° 1.417, de 25 de junho de 2021 e dá outras providências."
foi encaminhado a esta Comissão para análise e a emissão do seguinte parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Conforme Art. 55, inciso II, do Regimento Interno da Câmara, cabe à Comissão de
Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, emitir parecer sobre todos os
assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e
opinar sobre suas viabilidades orçamentarias."
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, portanto, não há
qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 048/2024, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 03 dias do mês de
julho de 2024.
Presidente: ANTONIO CARLOS GOMES — PDT;
Vice-Presidente: FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA — REP;
Membro: JOSÉ FLÁVIO CABRAL LIMA - AVANTE.
JIMINÉs
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro- Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
(9 @crnhorizonteoficial () câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br