PREFEITURA DE
EZTS
coeso SB, HORIZONTE
= DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 27/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 30 de julho de 2024.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORI
A
Ao Exmo. Sr. SABNEIE DO PRESIDENTE
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
ecebi
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte Em: Fo 1 O os, 9) )
/NESTA Por: '
Av Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 42880-060, CNPJ: 23.555.196/0001 e) 3336.6040
JUSTIFICATIVA
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o projeto de lei apenso, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE
Z anima sos pn AL À ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
A iniciativa proposta no presente projeto de lei visa dotar o Orçamento Municipal de
fixação orçamentária para os dispêndios não contemplados na Lei Orçamentaria em vigor.
Conforme disposições da Lei Federal nº 4.320/64, para fins de abertura desse crédito
especial, estamos indicando como fonte a anulação parcial de dotação orçamentária prevista
no artigo 43 8 1º inciso Ill da Lei supra.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do citado Projeto de
Lei, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 30 de julho de 2024.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
E ZA PREFEITURA DE
«ks, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 56, 30 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 18. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 1.760.000,00 (um milhão, setecentos
e sessenta mil reais), para atender as despesas não contempladas na Lei Orçamentária Anual - LOA,
na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE DE EDUCAÇÃO
(UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 97.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dotação do
pe ' Descrição
Orçamentária
0701 | Fundo Municipal de Educação
+ a +
I 12 | Educação
364 | Ensino
—
0022 | Assistência ao Estudante do Ensino Superior |
Implantação e Manutenção do Polo de Apoio Presencial do
0701.12.364.0022.2,144 Sistema Universidade Aberta do Brasil — UAB, em Horizonte
3.0.00.00.00 | Despesas de Corrente
3.1.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 | Aplicações Diretas
Contratação por Tempo |
3.1.90.04.00 k Fonte 1500100100 60.000,00
L | Determinado JE
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens | ( 1500100100 30.000,00
Fixas — Pessoal Civil |
E 3.0.00.00.00 | Despesas de Corrente
3.3.00.00.00 | Despesas Correntes |
3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas e]
3.3.90.30.00 | À Material de Consumo | Fonte 1500100100 50.000,00
| Outros Serviços de
: ea Fonte 1500100100
Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de
8.3.90 89,00 | Terceiros — Pessoa Jurídica L
4.0.00.00.00 | Despesas de Capital
4.4.00.00.00 | Investimentos
4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas 1
Equipamentos e Material
4.4.90.52.00 Permanente
Fonte 1500100100 - Receitas de impostos e transferências — Educação
3.3.90.36.00 20.000,00
L
Fonte 1500100100 50.000,00
TT”
—
Fonte 1500100100 50.000,00
PREFEITURA DE
É HoRizoNTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ÓRGÃO: 16.00- SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.01 — SEC. DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
T
Dotação . |
pr a E Descrição
L çamentária Jd |
k 1601 | Sec. de Segurança, Cidadania, Trânsito E Transporte
15 | Urbanismo
451 | Infraestrutura Urbana
L 0035 | Infraestrutura e Mobilidade Urbana
1601.15.451.0035.1.062 Construção, Ampliação e Recuperação de Infraestrutura de
Mobilidade Urbana
L 4.0.00.00.00 | Despesas de Capital
L 4.4.00.00.00 | Investimentos
4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações [Fonte 1752000000 | 1.500.000,00
Fonte 1752000000 - Recursos Vinculados ao Trânsito
Art. 2º, A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional
Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da
República de 1988, será por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil
reais) e por ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA no valor de R$ 960.000,00
(novecentos e sessenta mil reais), na forma do disposto no art. 43,81º.lellidaLeiNo. 4.320/1964,
respectivamente.
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dotação É
ado , Descrição
Orçamentária
0704 | Fundo Municipal de Educação
L 0701.12.361.0006.1.016 | Aquisição de Equipamentos de T] 1
- : T
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material | ( 1500100100 20.000,00
Permanente +
D01.12.122.0002.232 | Gestão e Manut. do Fundo Municipal de Educação
i pe
3.900,98. 00) Material, Bent ou Serv. | 08 1500100100 90.000,00
| p/Distribuição Gratuita
r 0701.12.361.0013.2.035 Instalação e Manutenção de Salas de Leituras
e A M
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material | ( 1500100100 50.000,00
4 Permanente 4
0701.12.361.0014.2.040 Implantação e Manut. de Laboratórios de Informática
Serv. de Tecnologia da T ]
3.3.90.40.00 | Informação É | Fonte 1500100100 40.000,00
Comunicação - Pessoa
| Jurídica
E 0701.12.361.0014.2.041 Implantação do Centro de Idiomas
eia
É 3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fonte 1500100100 L 20.000,00
33.90.3600 | Outros Serviços de | (A 1500100100 20.000,00
— | Terceiros — Pessoa Física
CN
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ; 23.555.196/0001-86 O 333660
PREFEITURA DE
É, HorizoiiTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 1500100100 - Receitas de impostos e transferências — Educação
| 3.3.90.39.00 Tome 1500100100 | 20.000,00
ÓRGÃO: 16.00 - SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.01 — SEC. DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
Dotação
Orçamentária
Descrição
1601 | Sec. de Segurança, Cidadania, Trânsito E Transporte
1601.26.453.0044.2.128 a de Ações de Engenharia de Trânsito e Mobilidade
3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fonte 1752000000 T 700.000,00 |
Fonte 1752000000 - Recursos Vinculados ao Trânsito
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e
anulações das dotações constantes no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PR E HORIZONTE, ao 30 de julho de 2024.
PREFEITO DE HPRIZONTE
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555,196/0001-86 O 33356040
O Preteturadetorizonte