ESTADO DO CARÁ
INDICAÇÃO N° 053 I 2017 - DE PROJETO DE LEI.
A Vereadora ltaciana Carneiro Andrade , no uso de suas atribuições legais, etc. fundamentado no
Regimento Interno art. 73, § 6°, vem por esta proposição, depois após aprovada pela plenário desta casa, a
solicitar ao Chefe ao Poder Executivo, por meio da presente INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI, em
conformidade com os termos apresentados no anexo único desta INDICAÇÃO:
INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA REDE DE ATENDIMENTO A
CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E
EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO, LIBERDADE ASSISTIDA
OU VIGIADA ~ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O concelto central da cidadania é a emancipação, no sentido da construção de sujeitos. A condição de
sujeito só ocorre na relação com o outro, não màis feito objeto, mai'também sujeito,lu a relação dialógica
entre sujeitos emancipados. Não há cidadania no isolamento, sem o referencial do outro. Vivemos hoje
imersos no social. O que penso, o que sei, aquilo e"1 que acredito são f'nstruções pessoais nutridas na
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Ao longo dos anos o Município de Horizonte tem investido na formação dos atores sociais que atuam
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PORTANTO, requer a presente INDICAÇÃO, e depois de aprovada, encaminhada ao Poder Executivo,
ltaciana Carneiro Andrade ,
Vereadora
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CARÁ
INDICAÇÃO N° 053 I 2017 - DE PROJETO DE LEI.
A Vereadora ltaciana Carneiro Andrade , no uso de suas atribuições legais, etc. fundamentado no
Regimento Interno art. 73, § 6°, vem por esta proposição, depois após aprovada pela plenário desta casa, a
solicitar ao Chefe ao Poder Executivo, por meio da presente INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI, em
conformidade com os termos apresentados no anexo único desta INDICAÇÃO:
INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA REDE DE ATENDIMENTO A
CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E
EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO, LIBERDADE ASSISTIDA
OU VIGIADA E DÁ OUTRAS PROVlDÊNCIAS.
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O conceito central da cidadania é a emancipação, no sentido da construção de sujeitos. A condição de ~
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PORTANTO, requer a presente INDICAÇÃO, e depois de aprovada, encaminhada ao Poder Executivo,
para que~ mesmo atenda este nosso pleito que é de grande importância para a municipalidade.
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\ ~SA A DAS SESSQES DA CÂMA~MlJNICIPAL DE HORIZONTE, aos 26 de setê~bro de de 201'7.
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ltaciana Carneiro Andrade ,
Vereadora
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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PROJETO DE LEI N2 __ /2017.
INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA REDE DE
ATENDIMENTO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS EM SITUAÇÃO DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA
SÓClOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO, LIBERDADE ASSISTIDA OU VIGIADA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO que, de acordo com os princípios e determinações do Estatuto da Criança e Adolescente -p ECA e
Estatuto da Juventude que estabelecem a defesa, garantia de direitos e de políticas públicas para crianças, adolescente
jovens como prioridade absoluta, se fundamentando no reconhecimento da dignidade, da legalidade e dos direitos
humanos inalienáveis e indisponíveis;
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE APROVA:
Art. 12: Fica o Executivo Municipal obrigado a capacitar, através de Curso de Formação Específico, os Profissionais da
rede municipal de atendimento a crianças, adolescentes e jovens em situação de acolhimento ou serviço assemelhado,
e em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, em especial liberdade assistida e/ou vigiada, de forma
intersetorial, objetivando a formação continuada de servidores municipais e de conselheiros de direitos,
prioritariamente da Educação, assistência, saúde, cultura e esporte para atuação qualificada no atendimento, inserção
e proteção, vislumbrando sua inclusão social, a garantia da plena convivência social, educacional e comunitária, de forma
regenerativa, positiva, educativa e diminuidora de preconceitos, mitos e desigualdades sob a condição desses grupos
em situação de risco e vulnerabilidade social.
Art. 22 - Os órgãos do Poder Executivo, em suas setoriais ou regionais deverão organizar estrutura de apoio, orientação
e assessoria ao programa de formação especificado no Artigo 12 desta lei.
Art. 32 - O Programa de Formação levara em conta a legislação vigente no país no tocante à matéria, bem como preceitos
normativos existentes no âmbito municipal para a temática.
Parágrafo Único: O Programa de formação priorizará a utilização de metodologia participativa e intersetorial, com foco
no aproveitamento e troca de conhecimentos e experiências da própria Rede Municipal, seja do âmbito governamental
ou não governamental, com vistas na otimização de recursos humanos, infraestrutura e metodologia empregada.
Artigo 42: As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do erário
municipal e/ou suplementadas se necessário.
Art. 52 - Este lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário.
Horizonte, xx de xx de 2017.
INDICAÇÃO N° 053 I 2017 - DE PROJETO DE LEI.
A Vereadora ltaciana Carneiro Andrade , no uso de suas atribuições legais, etc. fundamentado no
Regimento Interno art. 73, § 6°, vem por esta proposição, depois após aprovada pela plenário desta casa, a
solicitar ao Chefe ao Poder Executivo, por meio da presente INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI, em
conformidade com os termos apresentadçs no anexo único desta INDlCAÇÃ~
o conceito central da cidadania é a emancipação, no sentido da construção de sujeitos. A condição de sujeito só ocorre
na relação com o outro, não mais feito objeto, mas também sujeito, uma relação dialógica entre sujeitos emancipados.
Não há cidadania no isolamento, sem o referencial do outro. Vivemos hoje imersos no social. O que penso, o que sei,
aquilo em que acredito são construções pessoais nutridas na relação com o outro; o outro enquanto também sujeito
autônomo, diferente ao mesmo tempo em que igual, diferença, portanto, não hierarquizável (BORDIGNON, 1993).
Ao longo dos anos o Município de Horizonte tem investido na formação dos atores sociais que atuam na política pública
infanto-juvenil, promovendo conhecimentos nas diversas áreas que demandam a problemática do atendimento da
criança, adolescente e jovem, possibilitando a reflexão e mudanças nas práticas institucionais. Tais ações foram
implementadas a partir do surgimento de demandas oriundas de gestores, técnicos, entes de controle e participação
social e da própria sociedade, bem como da escuta advinda do protagonismo infanto-juvenil exercido nos espaços de
participação desses atores no município.
Considerando o grande número de crianças, adolescentes e jovens que o ocupam mais de 1/3 da pirâmide etária
populacional de Horizonte, caracterizando-se como população prioritária de políticas públicas protetivas e que
fomentem, garantam e fortaleçam seu desenvolvimento pessoal e social com melhor qualidade de vida, conforme
preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e o Estatuto da Juventude.
Considerando a análise de indicadores sociais concernentes à infância, adolescência e juventude no MunicípiO,
especialmente aqueles referentes à violência, morte por causas externas, registros de atos infracionais e cumprimento
de medidas socioeducativas em meio aberto por parte de adolescentes em conflito com a lei.
Considerando dados referentes a violação de direitos desse meninos e meninas, tais como abandono escolar, violência
sexual, trabalho infantil e violência doméstica, bem como outras notificações de violência apontados nos canais de
denúncia.
C:onsiderando a recente instalação de equipamento social de assistência social voltado para o serviço de proteção e
acolhimento de crianças, adolescentes e jovens retirados do convívio familiar em razão de violação de direitos.
Considerando a necessidade em se organizar melhor a rede municipal de proteção e defesa e o Sistema de Garantia de
Direitos voltada para essa população no município, especialmente no tocante ao atendimento do público infanto-juvenil
vítima de violência e em cumprimento de medida socioeducativa.
Considerando a existência de Compêndio de plano municipal da criança, adolescente e jovem do município, com foco
em ações prioritárias para defesa e garantia de direitos de crianças, adolescentes e jovens.
Considerando, por fim a necessidade em se preparar, de forma intersetorial, os profissionais que atuam no atendimento
desse público em especial na Rede, apresenta-se o presente projeto de Lei por Indicação, objetivando a formação
continuada de servidores municipais e de conselheiros de direitos, prioritariamente da Educação, assistência, saúde,
cultura e esporte para atuação qualificada no atendimento, inserção e proteção de crianças, adolescentes e jovens em
situação de acolhimento e em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto ou vigiada, vislumbrando sua
inclusão social, a garantia da plena convivência social, educacional e comunitária, de forma regenerativa, positiva,
educativa e diminuidora de preconceitos, mitos e desigualdades sob a condição desses grupos em situação de risco e
vulnerabilidade social.
- ,
FOLHA DE VOTAÇÃO
INDICAÇÃO N° 053/2017 - DE PROJETO DE LEI.
A Vereadora ltaciana Carneiro Andrade:, INDICAÇÃO DE PROJETO
DE LEI, em conformidade com os termos apresentados no anexo único desta
INDICAÇÃO:
INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA REDE
DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS EM
SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E EM CUMPRIMENTO DE
MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO, LIBERDADE ASSISTIDA
OU VIGIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIM NÃO ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
DI..
ANTONIO CARLOS GOMES
ri. CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA li
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA 10(
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ
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ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - Presidente
FRANCISCO DE PAULO SIMAO REGINALDO _1° Secretário !L
FRANCISCO LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA " FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA I..
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE K
JOSE AURICINO DE ALMEIDA f.._
KIM COSTA CUNHA BAR RETO p(
ROCHELLlNGTON ROCHA DE OLIVEIRA - Vice- Presidente
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA X
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JUNIOR - 2° Secretário
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TOTALlZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO ( ) DESAPROVADO ( )