PS PREFEITURA DE
«8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 29/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar que ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 014 DE 29 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 30 dejulho de 2024.
Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
GABNETE DO PRESIDENTE
E S elido
m:
Ao Exmo. Sr. Por. -DI/ 03/94.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA Tê INN
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 QB 3336.6040
AR PREFEITURA DE
«8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o
projeto de lei complementar apenso, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 014 DE 29 DE
MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Referido projeto se faz necessário por determinação do Ministério da Previdência Social para
corrigir termos da referida Legislação que estão ferindo a Legislação Federal.
De acordo com o 8 7º do artigo 247 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, que
disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, a lei de instituição do
Regime de Previdência Complementar deve atender as normas gerais aplicáveis, na forma
dos 88 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e do 8 6º do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
Diante ao exposto, as correções ora propostas visam cumprir a referida Legislação. Para
melhor entendimento quanto as alterações propostas, segue em anexo Lei Complementar Nº
014/2022, legislação que se pretende alterar.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREEEÍTURA MUNICIPAL DE IZONTE, aos 30 de julho de 2024.
Ea e ese ersares
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 (3 3336.6040
PT PREFEITURA DE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, 30 DE JULHO DE 2024.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 014 DE 29 DE MARÇO
DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Complementar Nº 014 de 29 de março de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - Somente mediante prévia e expressa opção, o disposto no art. 1º
desta Lei Complementar, poderá ser aplicado ao servidor que tiver
ingressado no serviço público municipal, até a data anterior ao início da
vigência do Regime de previdência Complementar instituído por esta Lei.
Parágrafo único - O servidor municipal referido neste artigo terá o prazo
de até 36 (trinta e seis) meses, a contar da data do início da vigência do
Regime de previdência Complementar instituído por esta Lei
Complementar, para exercer sua opção expressa.”
Art. 2º - O artigo 9º da Lei Complementar Nº 014 de 29 de março de 2022 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art 9º A alíquota de contribuição do município para o Regime de
Previdência Complementar será igual à alíquota de contribuição do
servidor para o referido Regime, tendo a contribuição do Município, como
limite máximo, a alíquota de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por
cento).
8 1º - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a
base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Nº
509/2005, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime
Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da
Constituição Federal.
82º - Para os fins da inscrição automática prevista no art. 1º, 82º desta lei,
a alíquota do servidor inscrito automaticamente será de 8,5%[(oito inteiros
e cinco décimos por cento), ficando assegurado ao servidor, mediante sua
livre e expressa vontade, alterar posteriormente referido percentual junto
a entidade fechada de previdência complementar, respeitados o
sai do plano de benefícios «complementares e respectivo plano
PATA PREFEITURA DE
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Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
PREFEITO DE HORIZONTE
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Av. Presidente Castelo Branco, hº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23,555.196/0001-86 3 3336.6040
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