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e) CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
REQUERIMENTO Nº 033/2024
Requer a descentralização do Centro de
Atendimento Clínico e Educacional (CACE)
para os distritos deste município.
O Vereador DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA nos usos de suas atribuições
legais e fundamentados no Regimento Interno em seu art. 128, vem perante Vossa
Excelência, REQUERER ao Poder Executivo, por meio desta proposição, obedecidas as
formalidades legais, a Descentralização do CACE para os Distritos, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento expandir a política pública de atenção e inclusão
dos estudantes da Educação Especial que são as pessoas com deficiência, Transtorno
do Espectro Autista (TEA) e aqueles com dificuldade no processo de aprendizagem,
ofertando o atendimento especializado deste Centro para mais localidades e bairros
de Horizonte, para que assim, mais famílias tenham um espaço de referência na
inclusão daqueles que mais precisam.
A descentralização do CACE tornará o equipamento mais acessível para aquelas
famílias que residem em distritos mais afastados e não tenham condições de
frequentar o CACE do Parque Diadema.
PORTANTO, venho pleitear no presente REQUERIMENTO que, após aprovado, seja
encaminhado ao Poder Executivo no intuito de que sejam tomadas as devidas
providências.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 30 dias de julho de 2024.
DIEGO SE DE a DA SILVA Bio / Us; 24.
Vereador
CÂMARA MUN. DE HORIZONTE!
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