ORIN PREFEITURA DE
,„..."11~1133NTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO GAB n° 28.08.002/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
AMA RA i CAt. i,i0841240t.
Neá, SC Ere
GA 'EVE DO PRESIDr
Recebido
Em: ed__. / —•. 202-4
Por: °M&5
HORIZONTE/CE, 28 DE AGOSTO DE 2024
Vimos pelo presente, com fulcro no art.49 da Lei Orgânica do Município de Horizonte e
no art. 167, I do RI da Câmara Municipal, solicitar REGIME DE URGÊNCIA na apreciação da
mensagem abaixo elencada:
1) MENSAGEM N°26/2024
Projeto de Lei n" 60, de 28 de agosto de 2024, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que ALTERA A LEI 306, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na oportunidade, renovo protestos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
CManoel Gomes de rias Neto
PREFEITO DE H RIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
t 3 • ' • S1 õ.AUt
.0greze_44„ PREFEITURA DE
INRIMNTIE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N° 26/2024.
GABINETE DO PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente, Recebido
Ern: C2-.1 0-c)2H
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa
augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que ALTERA A LEI 306, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência
emprestar a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 28 de agosto de 2024.
Manoel Gomes de Tj lias Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Pfat,dome juteo eranco, n' 5180, C "Niro, ttP • 44M0-044). C40).1 21104 144/0001,44 ei 1134,4470
INH Hot .£0.144. Priefettu g' 2. G:.), iCM10
PREFEITURA DE
isel DE MÃOS DADAS COM VOCÊ • . HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei que ora apresentamos à consideração desta Casa Legislativa não se
trata apenas de uma adequação técnica ou jurídica, mas sim de uma resposta necessária
e urgente às demandas e aspirações de nosso Horizonte. Em cada esquina desta cidade,
em cada novo empreendimento que surge, vemos o reflexo do nosso compromisso com
o desenvolvimento econômico e, acima de tudo, com a dignidade da moradia.
As alterações propostas na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo não são
meramente ajustes legais; elas representam a base para um crescimento mais justo,
equilibrado e promissor. O desenvolvimento econômico de Horizonte depende
diretamente da nossa capacidade de atrair e manter empresas que tragam emprego,
inovação e prosperidade. Mas sabemos que esse desenvolvimento só será verdadeiro e
sustentável se caminharmos lado a lado com o bem-estar de nossa população.
Horizonte é uma cidade que tem crescido, e com esse crescimento, surgem novas
demandas, novas necessidades. Nossos cidadãos merecem habitar terrenos que
respeitem suas necessidades, que sejam acessíveis, seguros e adequados para o
conforto e a qualidade de vida que todos almejam. Ao mesmo tempo, precisamos
garantir que nossa cidade seja um ambiente propício para a instalação e expansão de
empresas, que veem em Horizonte um terreno fértil para seus investimentos.
O compromisso desta gestão é claro e inabalável: desenvolver nossa cidade de maneira
que todos, empresas e cidadãos, possam prosperar juntos. A moradia digna é um direito
fundamental, e o desenvolvimento econômico é a alavanca que impulsiona uma
sociedade próspera. Não podemos dissociar um do outro. Cada alteração que propomos
nesta lei foi pensada para equilibrar essas duas prioridades, garantindo que os terrenos
de nossa cidade sejam aproveitados de maneira eficiente, sustentável e justa.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREF AL DE HORIZONTE, aos 28 de agosto de 2024.
Manoel Gomes e ±arias Neto
- PREFEITO DE RIZONTE
//1111111111•111111111.11111.1.- -~111111•1•••~1111.11.11.
Aw P,94,4*., 1* CatIlho Cr4414:o, r• !1O, C *me o. CtP • 6211,116-040, ; t 555 114,000144 316 470
e Pç*l ad rn*t Opt t.,urê t MUOnlf e ce t
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Skarn" DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 60, 28 DE AGOSTO DE 2024.
ALTERA A LEI N2 306, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12. Fica acrescido o inciso VI, ao artigo 29 da Lei n2 306, de 21 de dezembro
de 2000:
"Art. 29. Na ZR2 São permitidos os seguintes usos:
(—)
VI - residencial multifamiliar."
Art. 22. Fica acrescido o inciso IV, ao artigo 31 da Lei n2 306, de 21 de dezembro
de 2000:
"Art. 31 - Na ZR3 são permitidos os seguintes usos:
(—)
IV- residencial unifamiliar"
Art. 32. O Anexo III da Lei n2 306, de 21 de dezembro de 2000 passa a viger com a
redação do ANEXO ÚNICO desta lei.
Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 28 de agosto de 2024.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HO
'as Neto
IZONTE
3 teo r' 5103, (IrsI, e5 P 6211110-0450 CNP) 2X 5!,5 96 ,04)01 8.6 e) nu *ala
o Pf.lkstuf~~,/Ont. o
lieN PREFEITURA DE
IHORWO!!TE
‘Lost" DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 32. DO PROJETO DE LEI N° 60, 28 DE AGOSTO DE
2024, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO III DA LEI 306, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000
•
INDICADORES URBANOS DE OCUPAÇAO DO SOLO
ZONAS USO
TAXA DE
PERNIEABI
_
LIDADE
(á)
TAXA DE
OCUPAÇÃO (%)
ÍNDICE DE
APROVEITAMENTO
(IA)
ALTURA
MÁXIMA DA
EDIFICAÇÃO
(m)
RECUOS
ÁREA
DO
LOTE
(n.v)
OBSERVAÇÕES
FRENTE FUNDO LATERAL
ZR1
Residencial
unifannliar. 35 60 1.0 9 3 2 1,5 250
Uma das laterais da
área edificada,
respeitados os recuos
frontal e de fundo de
que trata o parágrafo
anterior, poderá ter
reduzido o recuo em
até 100% (cem por
cento). Sendo vedada a
abertura para a divisa
do lote na lateral
"zerada". Fica liberado
na outra lateral da área
edificada a redução do
recuo de até 40 %
(quarenta por cento) do
comprimento da
edificação, sendo
vedada a abertura para
a divisa do lote na
lateral ''zerado".
Institucional (Escolas
de 1 ° Grau e Creches). 35 50 1.0 9 5 3 3 800
ZFt2 Residencial
un demi] iar. 35 60 1,0 9 3 1.5 1,5 150
Uma das laterais da
área edificada,
respeitados os recuos
frontal e de fundo de
que trata o parágrafo
anterior, poderá ter
reduzido o recuo em
até 100% (cem por
cento). Sendo vedada a
abertura para a divisa
do lote na lateral
"zerada". Fica liberado
na outra lateral da área
edificada a redução do
recuo de até 40%
(quarenta por cento) do
comprimento da
edificação, sendo
vedada a abertura para
a divisa do lote na
lateral "zerado".
1,06+, 0 1 a.xte ,0 Or*rro r5100 Ceok1, 4 ÇtP - 6 60 (WP1 23555 )96' C5 3)36 l'O
uf horizonte EP WWW~Canteee 90v.he
PREFEITURA DE
INORMITE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Residencial
Multifamiliar 20 70 2,5 36 3 3 1.5 220
As edificações que não
possuírem mais de 1
pavimento, poderão
adotar o recuo de
findo de 1,50m.
As edificaçães poderão
ter no máximo.11 (onze)
pavimentos (térreo +10
pavimentos), excluindo
caixa d'água e antenas.
Urna das laterais da
área edificada,
respeitados os recuos
frontal e de fundo de
que trata o parágrafo
anterior, poderá ter
reduzido o recuo em
até 100% (cem por
cento). Sendo vedada a
abertura para a divisa
do lote na lateral
"zerada". Fica liberado
na outra lateral da área
edificada a redução do
recuo de até 40 %
(quarenta por cento) do
comprimento da
edificação, sendo
vedada a abertura para
a divisa do lote na
lateral "zerado".
Comercial e de
serviços de pequeno
porte com caráter local.
20 70 2.5 36 O 1,5 O 150
As edificações poderão
ter no máximo,11 (onze)
pavimentos (tenro -1-10
pavimentos), excluindo
caixa d'água e antenas.
Não é permitido
qualquer tipo de abertura
para os lotes lindeiros.
Misto (residência
associada a comércio
varejista eiou gerviços
em geral),
20 70 2,5 36 3 1.5 O 150
As edificações poderão
ter no max ano,11 (onze)
pavimentos (térreo ±1))
pavimentos), excluindo
caixa d'água e antenas.
Não é permitido
qualquer tipo & abertura
para os lotes lindeiros.
O uso não residencial
não deve ocupar mais
de 50% da edificação.
Industrial leve e
semiartesanal. 20 70 1,0 9 O 1,5 1.5 250
Uma das laterais da
área edificada,
respeitados os recuos
frontal e de fundo de
que trata o parágrafo
anterior, poderá ter
reduzido o recuo em
até 100% (cem por
cento). Sendo vedada a
abertura para a divisa
do lote na lateral
"zerada". Fica liberado
na outra lateral da área
edificada a redução do
recuo de até 40 %
(quarenta por cento) do
comprimento da
edificação, sendo
vedada a abertura para
a divisa do lote na
lateral "zerado".
Institucional (Creches,
Escolas de I° Grau e
assemelhados).
30 50 1.0 9 3 1,5 1,5 250
P, (eftdor, te o, ri* SiSO. C telt P • 4115410-0 19é
ON PREFEITURA DE
HORIZONTE
%lei DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ZR3
Residencial
multifamiliar. 20 70 2,5 36 3 3 1.5 220
As edificações que não
possuírem mais de 1
pavimento, poderão
adotar o recuo de
fundo de 1,50m.
As edificações poderão
ter no máximo,' 1 (onze)
pavimentos (térreo +10
pavimentos), excluindo
caixa d'água e antenas.
Uma das laterais da
área edificada.
respeitados os recuos
frontal e de findo de
que trata o parágrafo
anterior, poderá ter
reduzido o recuo em
até 100% (cem por
cento). Sendo vedada a
abertura para a divisa
do lote na lateral
"zerada". Fica liberado
na outra lateral da área
edificada a redução do
recuo de ate 40 %
(quarenta por cento) do
comprimento da
edificação, sendo
vedada a abertura para
a divisa do lote na
lateral "zerado".
Comercial varejista, de
serviços em geral e
indústrias de pequeno
porte não poluentes.
20 70 2.5 36 O 1,5 O 150
As edificações poderão
ter no máximo,11 (onze)
pavimentos (térreo +10
pavimentos), excluindo
caixa d'água e antenas.
Não é permitido
qualquer tipo de abertura
para os lotes lindeiros.
Residencial
unifamiliar. 35 60 1,0 9 3 1,5 1,5 150
Uma das laterais da
área edificada,
respeitados os recuos
frontal e de fundo de
que trata o parágrafo
anterior, poderá ter
reduzido o recuo em
até 100% (cem por
cento). Sendo vedada a
abertura para a divisa
do lote na lateral
"zerada". Fica liberado
na outra lateral da área
edificada a redução do
recuo de até 40 ./i,
(quarenta por cento) do
comprimento da
edificação. sendo
vedada a abertura para
a divisa do lote na
lateral "zerado".
Misto (residència
associada a comércio
varejista e/ou serviços
em geral ciou
indústrias de pequeno
porte, não poluentes,
ou usos não
residenciais associados
entre si).
20 70 2.5 36 4 1,5 O 150
As edificações poderão
ter no maximo,11 (onze)
pavimentos (térreo +10
pavimentos), excluindo
caixa d'água e antenas.
Não é permitido
qualquer tipo de abertura
para os lotes lindeiros.
O uso não residencial
não deve ocupar mais
de 50% da edificação.
J
A: P•rtit50^ 3ste,0 RrArto r Ciurtiro, CEP = é29$0-060 C NP,t 2 3 5 196/000116
Iodos. hdw ttrwolge
6 6070
PREFEITURA DE
MORRO TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ZONAS USO
TAXA DE
PERMEA BILIDADE
(%)
TAXA DE
°CÃOUI::/4 :
, °
ÍNDICE
DE
APROVEI
TAMENT
O (IA)
ALTURA
MÁXIMA
DA
EDIFICAÇ
AO (m)
RECUOS ÁREA
DO
LOTE
(1112)
OBSERVAÇ Õ ES
FRENTE FUNDO
LATERA
L
ZITNI
Residencial unifamiliar. 20 50 1 9 0 3 O 125
ResidencM1 multifamiliar. 20 70 2,5 36 3 3 1.5 220
As edificações que não possuirein
mais de 1 pavimento, poderão
adotar o recuo de fundo de 1,50m.
As edificões poderão ter no
máximo,11 (onze) pavimentos (térreo
+10 pavimentos), excluindo caixa
(Fauna e antenas.
Uma das laterais da área edificada,
respeitados os recuos frontal e de
fundo de que trata o parágrafo
anterior, poderá ter reduzido o recuo
em até 100% (cem por cento).
Sendo vedada a abertura para a
divisa do lote na lateral - zerada".
Fica liberado na outra lateral da área
edificada a redução do recuo de até
40% (quarenta por cento) do
comprimento da edificação, sendo
vedada a abertura para a divisa do
lote na lateral "zerado".
Comercial varejista, serviços
em geral. equipamentos e
indústrias de pequeno porte
não poluentes,
20 60 1 .5 18 O 1 .5 1 5
,
125
Nas quadras lindeiras ao anel
pericentral a altura máxima dos
edifícios será de 42,0 metros.
Quando a edificação possuir mais
de 14,0m de altura o recuo de frente
deverá ser de 5.0m, a partir do
I° pavimento
Misto tresidencia associada a
comércio varejista efou
serviços em geral eiou
indústrias de pequeno porte,
não poluentes, ou usos não
residenciais associados entre
20 60 1,75 18 O 3 1.5 125
Nas quadras lindeiras ao anel
pericentral a altura máxima dos
edificios será de 42,0 metros.
Quando a edificação possuir mais
de 14,0m de altura o recuo de frente
deverá ser de 5,0m, a partir do
I' pavimento.
Os usos não residenciais podem ser
associados entre si em uma mesma
edificação.
Institucional (Equipamentos
de uso público em geral). 20 60 15
,
14 O 3 15
.
125
Nas quadras lindeiras ao anel
pericentral a altura máxima dos
edificios será de 42,0 metros.
Quando a edificação possuir mais
de 14.0m de altura o recuo de frente
deverá ser de 5,0m, a partir do
I° pavimento.
CEUV
Ginásios; Mercados Públicos;
Templos: Pólos de
Atendimento para
Adolescentes; Escolas de 20
Otau: Creches; Centros de
Saúde: Postos Policiais e
Centrais Comunitárias
contendo: Oficina para cursos
profissionalizantes, Auditório
para reuniões comunitárias e
eventos culturais. Salas para
reuniões, "Balcão da
Cidadania". Biblioteca e
Centro de Documentação,
Centro de Estudos sobre a
Familia e a Comunidade,
Central Interprofissional de
Serviços. Posto telefônico e
Serviços de Correios.
30 40 1 9 3 3 3 250
Projeto sujeito a análise preliminar
por parte do Conselho Municipal do
Plano Diretor.
Av Pritt,cir- Casee-o o r* Cem, o (IP • 628130-060 CNPJ 2 513 19árf.,
PREFEITURA DE
HORIZONTE
414/ m, DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ZONAS USO
TAXA DE
PERMEAB1_
LIDADE
(%)
TAXA DE
OCUPAÇÃO
(°/0)
ÍNDICE DE
APROVEITAMENTO (IA)
ALTURA MÁXIMA
DA
EDIFICAÇ Â0 (m)
RECUOS ÁREA
DO
LOTE
(m2)
OBSERVAÇÕES
FRENTE FUNDO LATERAL
ZRE
Residencial
unifamiliar 30 50 1.0 9 3 1.5 1.5 250
Residencial
multifamiliar de alta
densidade.
35 50 1,5 18 5 3 1.5 300
Nas quadras I ind, iras ao anel
pericentral a altura máxiroa
dos edificais será de 42,0
metros, Quando a edificação
possuir mais de 14,0m de
altura o recuo de frente deverá
ser de 5.0m. a partir do
I' pavimento.
" e" de
hospedagem. 35 50 1.5 18 5 3 1.5 300
Edifícios de
escritórios 35 60 1,5 18 c) 3 1.5
125 pPreoljimetoinsuarjepoitor paaneáldise.
Conselho Municipal do
Plano Diretor.
Institucional 35 60 1.5 18 0 3 1,5 125
zi
Comercial
atacadista. 30 50 i 18 5 3 3 500
Elementos específicos,
como torres, chaminés, etc..
poderão ter altura superior
à estabelecida neste quadro.
Serviços pesados
vinculados à
atividade industrial.
30 50 1 18 5 3 1.5 300
Somente permitido na ZI
situada na Unidade de
Vizinhança Distrito
Industrial.
Industrial em geral. 30 50 1 18 5 3 1.5 300
Uso Complementar - - Observadas as restrições
ZE
Equipamentos
institucionais de
pequeno e médio
portes e parques
urbanos.
-
Projeto sujeito a análise
preliminar por parte do
Conselho Municipal do
Plano Diretor e, quando
couber. do Conselho
Municipal de Defesa do
Meio Ambiente.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 28 de agosto de 2024.
Manoel Gomes dj F rias Neto
PREFEITO DE H RI ONTE
A w Pfetodem• 1: /pateio
Prefeito,'
nt o, n' 51 80. Centro. C tP • 6215150-060. CNPJ 2 5 555 106411001 -Sé e 3334 MD70
O g» Ilhlut "uontit O wirwor hon40410,01,9010130