materia nº 3/2024

SAMARA NynCHAL DE RORZTK Io
má SESSA
PREFEITURA DE
dy HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 32/2024. º caga peNtE
Do ecebl pesa
Excelentíssimo Senhor Presidente, 6 Rec qu
Di
«De add
Senhores Vereadores, pro e a da
6) .
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
Nº 007, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 16 de setembro de 2024.
Manoel Gomes da Fontas Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 (3 3336.6040
PREFEITURA DE
&, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, 16 DE SETEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 02 DE OUTUBRO DE
2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados o inciso VI do art. 18 e $ 22 e 83º do art. 78, do Código
Tributário do Município de Horizonte da Lei Complementar nº 007, de 02 de outubro de 2017.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, ao 16 de setembro de 2024.
anoel Gomes rias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 (B) 3336.6040
PREFEITURA DE
sy HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o projeto de lei complementar apenso, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 007,
DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Referida proposição de ajustes A LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 02 DE OUTUBRO
DE 2017 visa corrigir distorções e atecnias na cobrança dos respectivos tributos e cumprir os
princípios constitucionais da justiça e da isonomia tributária.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 de setembro de 2024.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555 .196/0001-86 e 3336.6040