PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 60/2024. Era
GABINETE DO PRESIDENTE
bido
Excelentíssimo Senhor Presidente, Em: pe SA) 262H
Senhores Vereadores, Por: — PANO VMA
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2025, NA FORMA QUE INDICA”
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 14 de outul
» PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo, Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
[NESTA
dy, Presidente Casteio Branco, eº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CMBS 23 595.196/0001-86 O ue coro
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA”
Inicialmente, cumpre-me destacar que a matéria ora submetida a essa Augusta Casa
Legislativa trata-se Projeto de Lei objetivando a necessária e valiosa apreciação — bem como a
consequente aprovação dos legisladores epigrafados, exercendo o devido processo legal, e, ao mesmo
tempo, expondo a importância de se compartilhar a responsabilidade de oferecer ao povo de Horizonte
um dos instrumentos contábeis que garantem e viabilizam a execução das ações e programas do
Governo Municipal.
Tendo em vista as constantes mudanças trazidas pelas Normas de Contabilidade Aplicadas ao
Setor Público-NCASP, a presente Proposta traz uma programação de trabalho que corresponde às
expectativas da realização de ações voltadas ao desenvolvimento do Município, numa visão global (e
atualizada) capaz de impulsionar o crescimento local, tomando por base as vertentes econômicas do
País, mesmo diante das dificuldades enfrentadas pelos municípios — de modo geral.
Nesta esteira, ressaltamos as considerações relacionadas às variações de algumas receitas e,
consequentemente, das despesas — tendo em vista a expectativa do crescimento econômico do País.
Mesmo diante de alguns cenários de dificuldades, propomos combater os desafios com os necessários
e possíveis investimentos, respeitando o benéfico equilíbrio fiscal, e, portanto, promovendo o
crescimento e o desenvolvimento local.
Diante de todo o exposto, apresentemos-lhes o Projeto em referência, afirmando que sua
elaboração é fruto de um trabalho realizado com muita técnica e planejamento à luz dos princípios que
regem à matéria, e em obediência aos dispositivos previstos na Constituição Federal, Constituição
Estadual, Lei Complementar n.º 101/00, Lei Orgânica Municipal, e, em especial, a Lei Federal n.º
4.320/64, as NCASP e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público-PCASP, compatibilizando-se, ainda,
com o novo Plano Plurianual — PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO que norteiam a
confecção desta Peça Instrumental da Administração Pública, respeitando, assim, a base legal e as
peculiaridades do Município.
O Projeto que ora se apresenta contempla um conjunto de prioridades, visto serem setores
sensíveis ao engrandecimento do município, como pode se destacar a Educação, Saúde e Assistência
Social, sem, portanto, preterir as outras funções que também são importantes e imprescindíveis ao
atendimento à demanda social em geral.
dy. Presidente Castelo Branco, eº S180, Centro, CEP - 62880-060. CNES: 23 955 196/0001 86 [o] 11%
E orem O
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Por derradeiro, apostando no otimismo de crescimento econômico do País, esta propositura
previu um acréscimo na arrecadação, haja vista o comprometimento da Administração em, mediante
esforços, melhorar a sua arrecadação própria, como também realizar convênios junto às esferas
estadual e federal.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 14 de outubro de 2024.
dv. Prosidente Castelo Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060, CNES: 22 545 196/0001-86 (B 3136.6070
SER PREFEITURA DE
«8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 61, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Título |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de HORIZONTE para o
exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 604.170.000,00 (SEISCENTOS E
QUATRO MILHÕES, CENTO E SETENTA MIL REAIS) e fixa a Despesa em igual
valor, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias,
compreendendo:
| - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta,
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
H - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades
e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
Parágrafo Único - As categorias econômicas e de programação
correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas
(Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programáticas (Programas).
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.604
[f] ;
&, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Título Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a
legislação tributária vigente, é estimada em R$ 604.170.000,00 (SEISCENTOS E
QUATRO MILHÕES, CENTO E SETENTA MIL REAIS), desdobrada nos seguintes
agregados:
| - Orçamento Fiscal, em R$ 437.065.213,00 (QUATROCENTOS E
TRINTA E SETE MILHÕES, SESSENTA E CINCO MIL E DUZENTOS E TREZE
REAIS).
Il - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 167.104.787,00 (CENTO
E SESSENTA E SETE MILHÕES, CENTO E QUATRO MIL E SETECENTOS E
OITENTA E SETE REAIS).
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo
a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo | desta Lei.
01. RECEITAS ] R$
1.1 Receitas Correntes 491.357.213,00
1.2 Receitas Correntes Intra-Orçamentária 36. 100.000,00
L 1.3 Receitas de Capital 76.712.787,00
| TOTAL GERAL | 604.170.000,00
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for
arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do
Anexo Il, a seguir.
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040
PS PREFEITURA DE
«8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
FONTES VALOR
1.1. RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 58.843.500,00
Contribuições 20.630.000,00
Receita Patrimonial 25.882.713,00
Receita de Serviços 79.000,00
Transferências Correntes 411.895.000,00
(-) Receita de Dedução 34.324.000,00
Outras Receitas Correntes 8.351.000,00
42 RECEITAS CORRENTES -
INTRAORÇAMENTARIO
Contribuições 33.100.000,00
Outras Receitas Correntes 3.000.000,00
1.3. RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 34.700.000,00
Alienação de Bens 150.000,00
Transferência de capital 41.862.787,00
TOTAL 604.170.000,00
Capítulo ll
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita
Orçamentária, é fixada em R$ 604.170.000,00(SEISCENTOS E QUATRO MILHÕES
CENTO E SETENTA MIL REAIS), desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2025, nos seguintes agregados:
| - Orçamento Fiscal, em 386.950.163,00(TREZENTOS E OITENTA E
SEIS MILHÕES NOVECENTOS E CINQUENTA MIL E CENTO E SESSENTA E
TRÊS REAIS)
Il - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 217.219.837,00(
DUZENTOS E DEZESSETE MILHÕES, DUZENTOS E DEZENOVE MIL E
OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS).
Parágrafo Único - Do montante fixado no inciso Il, deste artigo, para o
Orçamento da Seguridade Social a quantia de R$ 50.115.050,00 (CINQUENTA
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro,
CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040
DZ PREFEITURA DE
8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MILHÕES, CENTO E QUINZE MIL E CINQUENTA REAIS), será custeada com
recursos do Orçamento Fiscal.
Art. 6º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos
que se encontram em fase de execução, em conformidade com a supracitada LDO -
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
Capítulo II
D BUIÇÃO D P Ã
Art. 7º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está
definida nos Anexo Ill e IV desta Lei.
ORÇAMENTO ORÇAMENTO DA
nano FISCAL SEG. SOCIAL su
LEGISLATIVA 13.000.000,00 0,00 13.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO 48.471.413,00 0,00 48.471.413,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 16.296.000,00 16.926.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 31.405.000,00 31.405.000,00
SAÚDE 0,00 130.192.837,00 130.192.837,00
EDUCAÇÃO 178.403.750,00 0,00 178.403.750,00
CULTURA 12.380.000,00 0,00 12.380.000,00
URBANISMO 55.745.000,00 0,00 55.745.000,00
HABITAÇÃO 520.000,00 0,00 520.000,00
SANEAMENTO 15.947.000,00 0,00 15.947.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 1.480.000,00 0,00 1.480.000,00
AGRICULTURA 3.690.000,00 0,00 3.690.000,00
INDÚSTRIA 2.948.000,00 0,00 2.948.000,00
COMERCIO E SERVIÇOS 252.000,00 0,00 252.000,00
ENERGIA 7.080.000,00 0,00 7.080.000,00
TRANSPORTE 2.768.000,00 0,00 2.768.000,00
DESPORTO E LAZER 9.015.000,00 0,00 9.015.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 34.680.000,00 0,00 34.680.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 570.000,00 39.326.000,00 39.896.000,00
TOTAL 386.950.163,00 217.219.837,00 607.170.000,00
Despesas por Função
ó)
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-B6 [0] 3336.6040
É nw.horizonte.ce.g
SR PREFEITURA DE
É, HoRiZoNTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
DESPORTO E LAZER; 9.015.000,00 ORÇAMENTO POR FUNÇÃO
ENCARGOS ESPECIAIS; ERsaDE
à ; 1.480. ; CONTINGÊNCIA;
GESTÃO AMBIENTAL; 1.480.000; TRANSPORTE; 2.768.000,00 24.680.000,00 o séidos, o
ENERGIA; 7.080.000,00 ge ;
AGRICULTURA; 3.690. A vu sa 8 p de tiççs
SANEAMENTO ; ADMINISTRAÇÃO;
15.947.000,00 48.471.413,00
COMERCIO E Bm ASSISTÊNCIA SOCIAL;
URBANISMO ; , d
55.745.000,00 4 7 À de 252.000, A 16.296.000,00
CULTURA; PREVIDÊNCIA SOCIAL;
sad SAÚDE; 130.192.837,00 |. 21-405.000,00
HABITAÇÃO; 520.000,00 RR oo EDUCAÇÃO;
= LEGISLATIVA = ADMINISTRAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL = PREVIDÊNCIA SOCIAL
= SAÚDE » EDUCAÇÃO e CULTURA = URBANISMO
= HABITAÇÃO « SANEAMENTO = GESTÃO AMBIENTAL = AGRICULTURA
= INDÚSTRIA = COMERCIO E SERVIÇOS ENERGIA = TRANSPORTE
= DESPORTO E LAZER « ENCARGOS ESPECIAIS = RESERVA DE CONTINGÊNCIA
din ORÇAMENTO ORÇAMENTO DA
cia FISCAL SEG. SOCIAL os
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE 13.000.000,00 0,00 13.000.000,00
GABINETE DO PREFEITO 4.684.713,00 0,00 4.684.713,00
SEC. DE PLANEJAMENTO E 5.217.000,00 0,00 5.217.000,00
ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS 46.330.000,00 0,00 46.330.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE 0,00 130.192.837,00 130.192.837,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 178.403.750,00 0,00 178.703.750,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2.111.000,00 0,00 2.111.000,00
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 12.420.000,00 0,00 12.420.000,00
SEC.RETARIA DE ESPORTE E LAZER 9.015.000,00 0,00 9.015.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL 0,00 70.731.000,00 70.731.000,00
SEC. DE ARTICULAÇÃO INSTIT. E POLÍTICA 4.550.000,00 0,00 4.550.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
IGUAL E DES. SOCIAL 520.000,00 16.296.000,00 16.816.000,00
SEC. DE SEGURANÇA, CIDAD., TRÂNS. E 12.861.700,00 0,00 12.861.700,00
TRANSPORTE
SEC. DE INFRAEST. URB. AGROP. E REC. 96.357.000,00 0,00 96.357.000,00
HIDRICOS
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 760.000,00 0,00 760.000,00
AUTARQUIA MUN. DE MEIO AMBIENTE DE
HORIZONTE 720.000,00 0,00 720.000,00
TOTAL 386.950.163,00 217.219.837,00 604.170.000,00
Despesas por Orgão
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 42880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [6] 3336.6040
PT PREFEITURA DE
«3, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
IECÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
ORÇAMENTO POR ÓRGÃO
BM GABINETE DO PREFEITO
760.000,00 720.000,00 Co a Aa ”
13.000.000,00 5.217.000,00 mSEC. JAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
96.357.000,00 Ê m SECRETARIA DE FINANÇAS
m SECRETARIA DE SAÚDE
4.684.713,00
12.861.700,00 m SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
46.330.000,00
IM PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
16.816.000,00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
EC.RETARIA DE ESPORTI
E130.392,647.00| SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
4.550.
names mM FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL
ESEC. DE ARTICULAÇÃO INSTIT. E POLÍTICA
70.731.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IGUAL.
E DES. SOCIAL
ESEC. DE SEGURANÇA, CIDAD., TRÂNS. E
TRANSPORTE
ESEC, DE INFRAEST. URB. AGROP. E REC.
HIDRICOS
1IRADo CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
9.015.000,00 —
12.420.000,00
2.111.000,00
8 AUTARQUIA MUN. DE MEIO AMBIENTE DE
HORIZONTE
Capítulo IV
DA A Ã A ABERT ÉDIT
Art. 8º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares
até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada no Caput do Art.
5.º desta Lei, nos termos do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a finalidade de
incorporar valores que excedam as fixações constantes nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, através da transposição, remanejamento ou transferência de
recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, de modo a cobrir as
insuficiências, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos
do Art. 483, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
b) Reserva de Contingência.
Art. 9º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme o inciso |,
$ 1º art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [0] 3336.6040
PREFEITURA DE
&, Horizonte
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Il - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de
arrecadação verificado na receita, conforme o inciso Il, 8 1º, art.43 da Lei nº 4.320,
de 1964;
HI - Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operações
de crédito, conforme o IV, $ 1º, art.43 da Lei nº4.320, de 1964;
Parágrafo único. Os remanejamentos e suplementações de que tratam
os incisos |, Il e Ill deste artigo não serão computados no limite fixado no art.8º desta
Lei.
Art. 10 — Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Parágrafo único. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de
contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser
utilizado para amparar a abertura de créditos adicionais, para outros fins, observando
o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Título ll
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no
curso da execução orçamentária, Operações de Crédito nas espécies limites e
condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal
pertinente, em especial na Lei Complementar n.º 101 — Lei de Responsabilidade/LRF,
de 04 de maio de 2000, mediante lei específica.
Art. 12 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à
efetiva realização das receitas.
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de decreto, o
Detalhamento da Despesa por elemento de gasto das Atividades e Projetos
correspondentes aos respectivos programas de trabalho, das Unidades
Orçamentárias.
Art. 14 — Através de decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal
fixará o Cronograma de Desembolso Financeiro das diversas unidades
orçamentárias.
RR PREFEITURA DE
8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 15 — Os Créditos Adicionais Especiais e extraordinários autorizados
no exercício financeiro de 2024 e reabertos nos limites de seus saldos, conforme 82º
do artigo 167, da Constituição Federal, obedecerão à codificação constante desta Lei.
Art. 16 — A reabertura de créditos adicionais que trata a artigo anterior
será efetivada, quando necessária, até 30 de abril de 2025.
Art. 17 — As metas fiscais dos resultados primário e nominal, apurados
segundo esta Lei, demonstrativos em anexo, atualizam as metas fiscais estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 18 - As Ações, os Programas e seus respectivos valores constantes
deste projeto de lei, no que couber, serão recepcionados pela Lei do Plano Plurianual
do quadriênio 2022 a 2025 que deverá sofrer as alterações necessárias para
compatibilização com esta Lei e suas alterações efetivadas mediante créditos
adicionais.
Art. 19 — Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2025,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 14 de outubro de 2024.
Manoel Gomes arias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [t] 3336.6040