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MENSAGEM Nº 62/2024. EE
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Excelentíssimo Senhor Presidente, Em: Oy dl E,
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Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que INSTITUI A EDUCAÇÃO ESCOLAR
UILOMBOLA COMO MODALIDADE DE ENSINO NA REDE MUNICIPAL DE
HORIZONTE, NO AMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 30 de outubro de 2024.
Manoel GomeNde Farias Neto
PREFEITO DE|HÓRIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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Hua Baturité, nº FTA Centro Adm Domingão Pisnaito Honzonte, CEP: 42 AR4-000, CHPJ 21555 196/0001 E) 4851 3334 6000
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JUSTIFICATIVA
A proposta de criação da Educação Escolar Quilombola como modalidade de
ensino na Rede Municipal de Horizonte surge da necessidade premente de reconhecer,
valorizar e atender às especificidades culturais, históricas e educacionais da comunidade
quilombola de Alto Alegre presente em nosso município.
As comunidades quilombolas são detentoras de uma rica herança cultural e
histórica transatlântica. Ao longo dos séculos, essas comunidades desenvolveram modos
de vida, saberes e tradições próprias, que são fundamentais para a compreensão da
identidade e da história do nosso país.
No entanto, apesar da sua relevância, as comunidades quilombolas ainda
enfrentam diversos desafios, incluindo o acesso à educação de qualidade e
contextualizada. Muitas vezes, as escolas tradicionais não conseguem atender às
necessidades específicas dessas comunidades, resultando em um ensino pouco
contextualizado e distante da realidade dos estudantes quilombolas.
Diante desse cenário, a criação da Educação Escolar Quilombola se apresenta
como uma medida essencial e premente para garantir o direito à educação de qualidade
e promover a valorização da cultura e da história quilombola. Ao reconhecer as
particularidades quilombolas e oferecer uma educação pautada no respeito à sua
identidade e ancestralidade, pretendemos contribuir para a construção de uma
sociedade mais justa, igualitária e inclusiva.
Além disso, a implementação da Educação Escolar Quilombola está em
consonância com os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, que
reconhece a diversidade cultural e étnica do Brasil e garante o direito à educação para
todos, sem discriminação. Essa proposição está alinhada ainda aos princípios
estabelecidos na Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012 - Define Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica. Parecer
CNE/CEB nº 8/2020, aprovado em 10 de dezembro de 2020 — Diretrizes Nacionais
Operacionais para a garantia da Qualidade das Escolas Quilombolas. A Lei nº
12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial; a Resolução CMEH nº 008/2023,
que estabelece normas para implantação, organização e funcionamento das Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica, nas
instituições de Ensino do Sistema Municipal de Educação do município de Horizonte e
também a Lei Municipal nº 1.571/2023, no eixo Educação, conforme o Plano Municipal
de Promoção da Igualdade Racial do Município de Horizonte (PLAMPIR).
Portanto, a presente proposta visa não apenas atender a uma demanda
histórica, mas também promover a justiça social, a equidade educacional e o respeito à
diversidade cultural em nosso município.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 30 de outubro de 2024.
Manoel Gomes Marias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
tua Baturite, nº 1TG Centro Ade Domingão Pisaaito Hortonte, CEP 42 AMA-O00, CHPJ 23485 1F4/0001-A6 [1] BS IA 6Ó0O
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PROJETO DE LEI Nº 64, 30 DE OUTUBRO DE 2024.
INSTITUI A EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA COMO
MODALIDADE DE ENSINO NA REDE MUNICIPAL DE
HORIZONTE, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou a
Lei, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Educação Escolar Quilombola como uma modalidade de ensino
na rede municipal de educação de Horizonte, destinada a atender às especificidades
educativas quilombolas no âmbito da Educação Básica.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, entende-se por quilombos, os grupos étnico-
raciais definidos por auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de
relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada
com a resistência à opressão histórica (Brasil, 2003).
Arte. 2 A Educação Escolar Quilombola na Educação Básica do município de Horizonte:
| - organizará precipuamente o ensino ministrado nas instituições educacionais
fundamentando-se, informando-se e alimentando-se:
a) da memória coletiva;
b) das línguas reminiscentes;
c) dos marcos civilizatórios;
d) das práticas culturais;
e) das tecnologias e formas de produção do trabalho;
f) dos acervos e repertórios orais;
g) dos festejos, usos, tradições e demais elementos que conformam o patrimônio
cultural das comunidades quilombolas de todo o país;
h) da territorialidade.
Il — Integra suas etapas e modalidades: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino
Médio, Educação do Campo, Educação Especial, Educação Profissional Técnica de Nível
Médio, Educação de Jovens e Adultos, inclusive na Educação a Distância;
Ill — destina-se ao atendimento das populações quilombolas rurais e urbanas em suas
mais variadas formas de produção cultural, social, política e econômica;
IV- deve ser ofertada por estabelecimentos de ensino localizados no território
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quilombola de Alto Alegre, bem como por estabelecimentos de ensino nas adjacências
desse território e que recebam expressivamente estudantes oriundos do mesmo.
V - deve garantir aos estudantes o direito de se apropriar dos conhecimentos
tradicionais e das suas formas de produção, de modo a contribuir para o seu
reconhecimento, valorização e continuidade;
VI - deve ser implementada como política pública educacional e estabelecer interface
com a política já existente para os povos do campo e indígenas, reconhecidos os seus
pontos de intersecção política, histórica, social, educacional e econômica, sem perder
a especificidade.
Parágrafo Único. A modalidade de Educação Escolar Quilombola, além de atender ao
inciso IV do Art. 38, deve ser implementada em instituições de ensino oficialmente
reconhecidas como pertencentes a “área remanescente de quilombo”, conforme
cadastro no Censo Escolar.
Art. 3 A Educação Escolar Quilombola desenvolver-se-á mediante os seguintes
princípios:
|- direito à igualdade, liberdade, diversidade e pluralidade;
Il- direito à educação pública, gratuita e de qualidade;
Ill - respeito e reconhecimento da história e da cultura afro-brasileira como
elementos estruturantes do processo civilizatório nacional;
IV- preservação das manifestações da cultura afro-brasileira;
V-valorização da diversidade étnico-racial;
VI - promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, credo,
idade e quaisquer outras formas de discriminação;
VII - garantia dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e do
controle social das comunidades quilombolas;
vill - reconhecimento dos quilombolas como povos ou comunidades tradicionais;
XIX - conhecimento dos processos históricos de luta pela regularização dos
territórios tradicionais dos povos quilombolas;
X - direito ao etnodesenvolvimento entendido como modelo de desenvolvimento
alternativo que considera a participação das comunidades quilombolas, as suas
tradições locais, o seu ponto de vista ecológico, a sustentabilidade e as suas formas de
produção do trabalho e de vida;
XI - superação do racismo — institucional, ambiental, alimentar, entre outros — e a
eliminação de toda e qualquer forma de preconceito e discriminação racial;
XII - respeito à diversidade religiosa, ambiental e sexual;
Xv - superação de toda e qualquer prática de sexismo, machismo, homofobia,
lesbofobia e transfobia;
XVI - reconhecimento e respeito da história dos quilombos, dos espaços e dos
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nos quais as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos quilombolas aprendem e
se educam;
Xvil - direito dos estudantes, dos profissionais da educação e da comunidade de se
apropriarem dos conhecimentos tradicionais e das formas de produção das
comunidades quilombolas de modo a contribuir para o seu reconhecimento,
valorização e continuidade; XVIII - trabalho como princípio educativo das ações
didático-pedagógicas da escola;
XIX - valorização das ações de cooperação e de solidariedade presentes na história das
comunidades quilombolas, a fim de contribuir para o fortalecimento das redes de
colaboração solidária por elas construídas;
XX - reconhecimento do lugar social, cultural, político, econômico, educativo e
ecológico ocupado pelas mulheres no processo histórico de organização das
comunidades quilombolas e construção de práticas educativas que visem à superação
de todas as formas de violência racial e de gênero.
Art. 4 Cabe a Secretaria Municipal de Educação de Horizonte e ao seu respetivo
sistema de ensino garantir:
|) apoio técnico-pedagógico aos estudantes, professores e gestores em atuação nas
escolas quilombolas;
Hl) recursos didáticos, pedagógicos, tecnológicos, culturais e literários que
atendam às especificidades das comunidades quilombolas;
Hll) a construção de propostas de Educação Escolar Quilombola contextualizadas;
IV) formação continuada e específica para os profissionais da educação que
desempenham funções de natureza direta ou indiretamente nas escolas quilombolas.
Art. 5 O calendário da Educação Escolar Quilombola deverá adequar-se às
peculiaridades locais, inclusive climáticas, econômicas e socioculturais, a critério do
respectivo sistema de ensino e do projeto político-pedagógico da escola, sem com isso
reduzir o número de horas letivas previsto na LDB.
Parágrafo Único. O Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado em 20 de
novembro, deve ser instituído nos estabelecimentos de ensino que ofertam a
Educação Escolar Quilombola, nos termos do art. 79-B da Lei 9.393/96 (LDB), assim
como o dia 13 de maio, Dia Nacional de Denúncia contra o Racismo e data de criação
da Associação dos Remanescentes de Quilombos de Alto Alegre e Adjacências
(ARQUA), e o dia 25 de março, Dia da Abolição da Escravatura no Ceará.
Art. 6 Fica instituída, em caráter permanente, na estrutura da Secretaria de Educação,
a Coordenadoria da Diversidade Étnico-Racial, com o objetivo de promover,
regulamentar e monitorar a efetividade das Leis nº 10.639/03, 11.645/08, da
Resolução nº 08, de 20 de novembro de 2012 e da Resolução CMEH n.º 008/2023 is di
Rua Baturité, nº 770, Centro Adm. Domingão. Planalto Horizonte, CEP: 62 884000, CNPJ 21.558 196000184 (BD (85) 3336 40%
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orienta a Educação Escolar Quilombola.
Art. 7 A efetividade desta lei deverá ser regida integralmente pelos princípios
normativos instituídos pelo Conselho Municipal de Educação de Horizonte, através da
Resolução n.º 008/2023 que estabelece normas para implantação, organização e
funcionamento das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar
Quilombola na Educação Básica, nas instituições de Ensino do Sistema Municipal de
Educação do município de Horizonte.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
PAÇO DA PREFEITU UNICIPAL DE-HORIZONTE, aos 30 de outubro de 2024.
Manoel Gomes Frias Neto
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PREFEITO DE HPRIZONTE
Rua Baturité, nº T7O Centro Adm Domingão. Pianaito Horizonte. CER: 62 AR4-000, CNPJ 21555 1rerovor as (DO 485) 3334 6090
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e) CÂMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Institui a Educação Escolar Quilombola como
PROJETO DE LEI | modalidade de ensino na Rede Municipal de Horizonte, PODER
Nº 064/2024 no âmbito da Educação Básica. EXECUTIVO
PARECER nº 071/2024
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo que “Institui a Educação Escolar Quilombola
como modalidade de ensino na Rede Municipal de Horizonte, no âmbito da Educação Básica.” O mesmo foi
encaminhado a esta Comissão cumprindo os trâmites legais, para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
“Art. 55, 8 |: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será distribuída:
a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o exame de
admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade, não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE LEI
Nº 064/2024, do Poder Executivo, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 08 dias de novembro
de 2024.
Presidente: RHENAN CAVALCANTE/ASSUNÇÃO - PSB;
LOS GOMES — PDT;
Vice-Presid : ANTONIO
Membro: ANA sbUsa NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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