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O) CAMARA MUNICIPAL DE
| HORIZONTE 5: ERR]
REQUERIMENTO Nº 055/2024
Requer por parte da gestão municipal a implantação do Estatuto |
da Guarda Patrimonial, Estatuto da Guarda Municipal |
Estatuto de Agente de trânsito municipal, no âmbito nel |
Município. Fa? 1
O Vereador Antônio Euzébio De Sousa Filho no uso de suas atribuições legais
etc e fundamentados no Regimento Interno em seu art. 128, vêm perante Vossa
Excelência, REQUERER ao Poder Executivo, por meio desta proposição,
obedecidas as formalidades legais, a implantação do /Estatuto da Guarda
Patrimonial, Estatuto da Guarda Municipal e o Estatuto de Agente de
trânsito municipal, no âmbito neste Município. |
|
JUSTIFICATIVA |
| /
Este requerimento visa instituir o Estatuto das em Patrimonial, órgão /
municipal que faz a segurança de instalações e pes ja públicas da cidade, /
logradouros municipais tais como de prédios, praças, hospitais, unidades /
básicas de saúde, escolas, creches e outros afins. |
Assim também, prevê a implantação do Estatuto da Guarda Municipal de |
Horizonte que vêm executar o policiamento administrativo ostensivo, preventivo, |
uniformizado' e armado, na proteção a população, bens se y iços e instalações | | o
no município A q
Prevê ainda instituir o Estatuto dos Agentes de Trânsito Municipal que atuam na
fiscalização, no controle e na operação de trânsito e no patrulhamento, Mi
competentes para lavraturas e auto de infração e procedimentos dele
decorrente.
PORTANTO, venho pleitear no presente REQUERIMENTO que, após aprovado,
seja encaminhado ao Poder Executivo no intuito de que sejam tomadas as
devidas providências.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao dia 14 de
novembro de 2024 x EBIDO EM:
DALAI 120%.
Antônio Euzébio de Sousa Filho Pi
Vereador /PSD
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