TAPA MUTICIPAL DE HORIZONTE PREFEIT HORL. RA DE
"on alas HORIZO TE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 62/2024. er
GABINETE DO PRESIDENTE
o . Recebido
Excelentíssimo Senhor Presidente, Em: AM 4 A4y ZO2Zu
Senhores Vereadores, Pa
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E
PROCEDIMENTOS PARA A APLICAÇÃO DAS COMPENSA ÇÕES AMBIENTAIS NO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Na certeza de que os ilustres membros dessa cgrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 14 de novembro de 2024.
Manoel Gomes de s Neto
PREFEITO DE HORIFONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
[NESTA
Av Prasidento Casteio Branco, nº S180, Centro, CEP - &2880-060. CNP4 23 855 19610001-86 (M 3336.6070
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A
APLICAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A proposta de um projeto de lei voltado para as diretrizes e procedimentos da
compensação ambiental no Município de Horizonte surge em um momento de
necessidade urgente de equilíbrio entre progresso econômico e preservação ambiental.
Horizonte, como uma cidade em constante desenvolvimento, precisa de uma legislação
robusta que promova a sustentabilidade sem prejudicar as atividades econômicas
essenciais para o bem-estar da população.
O meio ambiente é a base da vida saudável, sendo essencial para a manutenção da
qualidade do ar, da água e dos solos, elementos indispensáveis para a sobrevivência
humana. Ele também fornece os recursos naturais necessários para o progresso, desde
matérias-primas até serviços ecossistêmicos que sustentam a agricultura, o comércio e a
indústria. Em um mundo onde as mudanças climáticas, a perda de biodiversidade e os
impactos da poluição ameaçam a vida como a conhecemos, ações locais se tornam a chave
para proteger o que temos de mais precioso.
Este projeto busca alinhar o município às normativas e diretrizes estabelecidas pela
Lei Federal nº 9.985/2000, que regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza. A adequação da legislação municipal aos padrões nacionais e
globais é essencial para consolidar Horizonte como uma cidade moderna, responsável e
alinhada às práticas sustentáveis que hoje são exigidas pela sociedade e pelo mercado.
O objetivo não é inviabilizar o progresso econômico, mas sim traçar caminhos onde
empreendedores e o meio ambiente caminhem lado a lado. Por meio da compensação
ambiental, atividades que causam impacto significativo à natureza terão a oportunidade
de retribuir, promovendo medidas que mitiguem ou compensem os danos gerados. Essa
abordagem não apenas preserva os recursos naturais, mas também valoriza a imagem das
empresas locais, que passam a ser reconhecidas como agentes de transformação positiva.
Av, Presidente Casteto Branco, sº SI80, Centro, CEP - AZBRO-G4O. CNPS 23 985 196/0001! 86 A] 3334.6070
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Um ambiente equilibrado e saudável é um direito garantido pela Constituição
Federal de 1988. Contudo, é também um dever de cada cidadão, empresa e governante
zelar para que esse direito seja respeitado. Este projeto de lei oferece os instrumentos
necessários para que Horizonte implemente uma política ambiental moderna, justa e
eficaz. Ele prevê critérios claros para a aplicação das compensações ambientais, garantindo
transparência e eficiência na execução das medidas propostas.
Além disso, a legislação reconhece a importância de áreas como unidades de
conservação, zonas de amortecimento e recursos naturais de relevância biológica,
assegurando que cada ação seja direcionada para onde será mais impactante e necessário.
Por tudo isso, este projeto de lei é mais do que uma ferramenta legislativa; é um
compromisso de Horizonte com o futuro. Ele demonstra que é possível crescer sem
destruir, progredir sem comprometer, inovar sem esquecer da responsabilidade com o
planeta.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFE
DE HORIZONTE, aos 14 de novembro de 2024.
N
Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
dv. Presidente Casteio Branco, rº 5180, Com
EP - 62E8O-060 CNPS 23 55% 194/0001 -H6 o 2234.6070
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 67, 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A
APLICAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS NO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para os fins desta Lei consideram-se:
! - Impacto negativo não mitigável: porção residual não mitigável do impacto
decorrente de atividades e/ou empreendimentos, considerados efetiva ou potencialmente
poluidores, que possam comprometer a qualidade de vida de uma região ou causar danos
aos recursos naturais;
- Termo de Compensação Ambiental: instrumento com força de título
executivo, extrajudicial, assinado entre empreendedor e a Autarquia Municipal de Meio
Ambiente de Horizonte - AMMAH, que estabelece as obrigações, prazos e demais
informações pertinentes para a implantação das medidas de compensação ambiental onde
serão aplicados os recursos advindos da mesma;
Hll - Custo total de implantação do empreendimento: valores relativos aos
componentes previstos, desde a fase inicial de viabilidade do empreendimento até sua
efetiva implantação;
IV - Unidades de Conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais
com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com
objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual
se aplicam garantias adequadas de proteção;
V - Zona de Amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação onde
as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de
minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
Art. 2º - À compensação de que trata o art. 36, da Lei Federal 9.985/2000, será exigível dos
empreendimentos de relevante impacto ambiental no Município de Horizonte:
$ 1º - A Autarquia Municipal de Meio Ambiente (AMMAH) deverá emitir parecer para fins de
levantamento dos impactos não mitigáveis decorrentes da atividade licenciada e posterior
fixação do valor da compensação ambiental, o qual será calculado multiplicando o custo total
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
de implantação do empreendimento pelo percentual mínimo de 0,5% para todos os
empreendimentos de relevante impacto ambiental em licenciamento.
82º - Após emissão de parecer técnico, o valor da compensação ambiental será objeto de
Termo de Compromisso Ambiental.
Art. 3º - Os empreendimentos, quando incidirem em quaisquer das características especiais
a seguir descritas, terão acrescido ao valor definido para a compensação ambiental prevista
no artigo anterior, o percentual de 0,2% (zero virgula dois por cento) como fator adicional,
para cada incidência:
!- Localizado em unidades de conservação ou em áreas consideradas de elevada
importância biológica especial, de acordo com parecer técnico emitido pela Autarquia
Municipal de Meio Ambiente de Horizonte - AMMAH;
ll - Localizado em Área de Proteção Ambiental;
ll - Que necessitem de Estudo de Impacto Ambiental, por força de Lei ou
Resolução CONAMA;
IV - Que afetem, direta ou indiretamente, a saúde, a segurança e o bem-estar da
população, atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e paisagísticas
locais, condições sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais;
V - Empreendimentos de parcelamento de solo (Loteamentos);
VI - Empreendimentos que apresentem área igual ou superior a 5.000m? (cinco
mil metros quadrados) de área impermeabilizada e/ou 10.000m? (dez mil metros quadrados)
de área construída;
VII - Demais empreendimentos e atividades de alto impacto, assim definidos em
parecer técnico da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte - AMMAH.
Art. 4º - Para o efeito desta Lei, qualquer um dos seguintes casos são considerados
empreendimentos e atividades de relevante impacto ambiental:
a) Aqueles que necessitam de Estudo de Impacto Ambiental conforme o que
dispõe a Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986;
b) Aqueles que afetam direta ou indiretamente a saúde, a segurança e o bem-
estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e
sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais;
c) Empreendimentos de parcelamento de solo (Loteamentos);
d) Empreendimentos que apresentem acima de 10.000 m? (Dez mil
metros quadrados) de área impermeabilizada;
e) Demais empreendimentos e atividades de relevante impacto, assim definidos
pela Autarquia de Meio Ambiente de Horizonte (AMMAH).
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 5º - A definição da incidência da compensação ambiental, como condicionante do
processo de licenciamento, com seus respectivos prazos de atendimento, caberá a Autarquia
Municipal de Meio Ambiente (AMMAH), com base nos estudos ambientais apresentados
pelo empreendedor e pareceres técnicos de licenciamento que caracterizem os impactos
negativos e não mitigáveis aos recursos ambientais.
Art. 6º - Para análise dos processos da compensação ambiental, serão
observados os seguintes trâmites:
|-Caberá à Diretoria de Licenciamento Ambiental, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contados da emissão do parecer técnico, encaminhar à Assessoria Jurídica o
procedimento administrativo devidamente instruído para a elaboração de parecer jurídico;
Hl - Caberá ao empreendedor, quando solicitado, apresentar informações sobre
os custos totais previstos para a implantação do empreendimento, na forma de planilhas,
eventuais propostas de cumprimento e outras informações complementares, com base nas
seguintes orientações:
a) serão considerados no custo total de implantação do empreendimento, para
efeito do cálculo da compensação ambiental, os investimentos destinados à mitigação dos
impactos causados pelo empreendimento;
b) serão deduzidos do custo total de implantação do empreendimento, para
efeito do cálculo da compensação ambiental, os investimentos que possibilitem alcançar
níveis de qualidade ambiental, que superem os parâmetros mínimos estabelecidos pela
legislação vigente e, assim, considerados pelo órgão licenciador:;
c) é facultado ao empreendedor, apresentar propostas para o cumprimento da
compensação, que deverão ser analisadas pelas unidades competentes e posteriormente
aprovadas pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente (AMMAH);
d) a informação sobre os custos do empreendimento deverá ser prestada por
profissional legalmente habilitado e estará sujeita a revisão, por parte da Autarquia
Municipal de Meio Ambiente (AMMAH), impondo-se ao profissional que a prestou e ao
empreendedor, as sanções administrativas, cíveis e penais, nos termos da lei, pela falsidade
das mesmas.
Hll - Caberá a Assessoria Jurídica da AMMAH, no prazo máximo de 10 (dez) dias,
emitir parecer jurídico, contados após o recebimento do procedimento administrativo,
contendo todas as informações necessárias, bem como poderá solicitar diligências
devidamente justificadas, o que implicará na ampliação do prazo estabelecido, por igual
período após o saneamento dos autos.
IV - O valor da compensação ambiental determinado pela Autarquia Municipal
de Meio Ambiente - AMMAH será expresso em Termo de Compromisso Ambiental, que não
poderá ser alterado, salvo por decisão do Presidente ou mediante recurso interposto no
Av. Prasidenta Castelo Branco, +º S180, Cantro, CEP - 62880-040, CNPJ 23 855 194/0001-86 O mmssaro
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a notificação do empreendedor.
Art. 7º - A condicionante relativa à compensação ambiental, fixada nos termos do art. 3º
desta Lei, somente será considerada atendida para a emissão de renovações, licenças
subsequentes e/ou regularizações, após a assinatura do Termo de Compromisso Ambiental,
a que se refere o inciso Il, do Art. 1º desta Lei.
81º. O Termo de Compromisso Ambiental deverá ser assinado entre o empreendedor e a
Autarquia Municipal de Meio Ambiente (AMMAH), em 02 (duas) vias, no prazo máximo de
05 (cinco) dias corridos, após a conclusão definitiva do procedimento administrativo.
8 2º. Caso o empreendedor não assine o referido Termo no prazo estipulado, a Autarquia
Municipal de Meio Ambiente de Horizonte (AMMAH) expedirá notificação ao interessado
para que, em prazo máximo de 48 horas a contar do recebimento da referida notificação,
proceda a assinatura do Termo de Compromisso, sob pena de incorrer nas penalidades
cabíveis.
Art. 8º - A incidência da compensação a que se refere esta Lei, nos termos do art. 36 da Lei
Federal no 9.985/2000, deverá ser definida na fase de Licença de Instalação, em casos de
novos empreendimentos, ou Licença de Operação, quando se tratar de regularização.
$1º Os empreendimentos considerados de relevante impacto ambiental e já licenciados, que
não tiveram a compensação ambiental definida na fase de Licença de Instalação,
dependerão do atendimento do disposto nos termos desta Lei, para obtenção de
renovações, licenças subsequentes e/ou regularizações, na fase de licenciamento em que se
encontram.
82º Os empreendimentos carecedores de Licença de Operação, que concluíram o processo
de licenciamento após a publicação da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000 e que não tiveram
suas compensações ambientais definidas poderão ser convocados pelo órgão licenciador
para se adequarem ao disposto nos termos desta Lei, mediante instauração de
procedimento administrativo para tais fins.
$3º No caso de ampliação ou modificação de empreendimento já licenciado, o cálculo da
compensação ambiental terá como base o custo de sua ampliação ou modificação.
84º Os empreendimentos que se enquadrarem nos parágrafos 2º e 3º deste artigo deverão
iniciar o cumprimento da compensação ambiental, conforme o estabelecido no cronograma
do Termo de Compromisso Ambiental.
Art. 9º - O cumprimento da compensação ambiental atenderá às prioridades estabelecidas
pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte (AMMAH), observadas as
seguintes alternativas:
| - aquisição de terras pelo empreendedor, para fins de implantação de Unidades
Av, Presidente Castelo Branco, nº SI80, Centro, CEP « 28AG-060 CAPS 23 55% 194/0001 -86 e 3336 8070
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
de Conservação, mediante indicação da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte
(AMMAH) das glebas a serem adquiridas, com as respectivas avaliações feitas pelo setor
competente da administração pública municipal, devendo o empreendedor após a aquisição,
realizar a dação em pagamento ao Município;
Il - execução de serviços, aquisição de bens, e outras ações realizadas,
diretamente, pelo empreendedor, observado o seguinte:
a) as unidades competentes fornecerão os Termos de Referência que
definirão com clareza o objeto e conteúdo dos trabalhos a serem realizados;
b) as despesas deverão ser realizadas nos limites de valores analisados e
aprovados pelo Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte (AMMAH);
c) os serviços realizados serão aprovados pela Autarquia Municipal de
Meio Ambiente de Horizonte (AMMAH), ou por quem de direito indicado pela
Autarquia;
d) as despesas realizadas serão deduzidas no valor total da compensação,
à medida de sua execução e aprovação pela Autarquia de Meio Ambiente de Horizonte
(AMMAH) de:
i) desenvolvimento de estudos para a criação de Unidades de
Conservação;
ii) desenvolvimento de pesquisas no interior de Unidades de
Conservação e suas zonas de amortecimento;
Ill - depósito de recursos financeiros, quando for o caso, em conta específica do
Fundo Municipal de Meio Ambiente, por meio das seguintes alternativas:
a) O pagamento em parcela única, da seguinte forma:
i) 30 (trinta) dias da concessão da Licença de Instalação
(LI);
ii) 45 (quarenta e cinco) dias a contar da decisão do Presidente que
fixar a compensação ambiental, quando a condicionante for
estabelecida na fase de Licença de Instalação (LI), ou Licença de
Operação (LO) ou regularizações;
Parágrafo único - No caso previsto neste artigo, o empreendedor deverá enviar à Autarquia
Municipal de Meio Ambiente de Horizonte (AMMAH), imediatamente após a realização do
pagamento, o seu comprovante.
Art. 10 - A compensação ambiental de que trata esta Lei não exclui a obrigação de atender
às condicionantes definidas no processo de licenciamento, inclusive compensações de
natureza distinta das exigidas por Lei, bem como demais exigências legais e normativas.
dv Presidente Castelo Branco, 1º SI8O, Contro, CEP - 62E8O-040 CNP 23 855 194/0001 -H6 o 3334 8070
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 11 - O não cumprimento das obrigações e prazos acordados no Termo de Compromisso
Ambiental ensejará na aplicação de medidas cabíveis nos termos da legislação vigente, sem
prejuízo das consequências explícitas no próprio Termo de Compromisso.
Art. 12 - Os casos omissos quanto à aplicação dos procedimentos relativos à compensação
ambiental serão analisados e deliberados pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente
(AMMAH).
Art. 13 - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art, 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 14 de novembro de 2024.
Manoel Gomes de Fari
PREFEITO DE HORIZ
Av. Presidente Casteio Branco, 1º S180, Centro, CEP - AZERO-O4O CIPA 73555 194000! -A6 o 3336.6070
e) CÂMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a
PROJETO DE LEI | aplicação das compensações ambientais no município PODER
Nº 067/2024 de Horizonte e dá outras providências. EXECUTIVO
PARECER nº 073/2024
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo que “Dispõe sobre diretrizes e procedimentos
para a aplicação das compensações ambientais no município de Horizonte e dá outras providências.” O mesmo
foi encaminhado a esta Comissão cumprindo os trâmites legais, para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
“Art. 55, 8 I: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será distribuída:
a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o exame de
admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade, não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE LEI
Nº 067/2024, do Poder Executivo, opinando pelo regular prosseguimento. do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 22 dias de novembro
de 2024.
Presidente: RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO -— PRD;
Vice-Presidente: ANTON LOS GOMES — PSB;
Membro: ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial Q câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
e) CÂMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS
Nº067/2024 | AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ | EXECUTIVO
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARECER Nº 024/2024
RELATÓRIO:
Trata-se o referido Projeto de Lei que "Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a
aplicação das compensações ambientais no Município de Horizonte e dá outras
providências." O referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão para análise e a
emissão do parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Conforme Art. 55, inciso IL do Regimento Interno da Câmara, cabe à
Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, emitir
parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente
sobre o patrimônio municipal e opinar sobre suas viabilidades
orçamentarias. ”
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI Nº 067/2024, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 22 dias do mês
de novembro de 2024. se
Presidente: = LOS GOMES — PSB;
e pd
Vice-Presidente: Leteressliiontade AE ga = PRD;
Membro: JOSÉ FLÁVIO CABRAL LIMA — REPUBLICANOS.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial GQ câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QOcontatosQhorizonte.ce.leg.br