PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
GABINETE DO PRESIDENTE
MENSAGEM Nº 64/2024. Recebido
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS,
TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E QUTRAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar
a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 22 de novembro de 2024.
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180. Contro, CEP - 62880-060. CNPJ: 23 585 194:0001-86 (MD 3334.6070
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CMLGBTQIA+) é
um avanço essencial na promoção da igualdade e na garantia dos direitos dessa população no
município de Horizonte. Trata-se de um espaço estratégico para articular ações públicas e
dialogar com a sociedade civil sobre os desafios enfrentados por lésbicas, gays, bissexuais,
travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras identidades. Ao instituir este
Conselho, o município demonstra um compromisso concreto com a inclusão e a dignidade
humana, combatendo a discriminação e a invisibilidade que ainda atingem essas pessoas.
A importância de um conselho como o CMLGBTQIA+ reside em sua capacidade de
fomentar a participação democrática e assegurar que as políticas públicas considerem as
especificidades da população LGBTQIA+. Este órgão será responsável por propor diretrizes,
monitorar ações governamentais e criar estratégias que garantam acesso à saúde, educação,
segurança e outras áreas fundamentais. Além disso, atuará como um espaço de escuta ativa,
fortalecendo o diálogo entre o poder público e os movimentos sociais, promovendo ações que
combatam a LGBTQIA+fobia e ampliem os direitos desse grupo.
Outro ponto relevante é a função do Conselho como um instrumento de controle
social e de fiscalização das políticas públicas já existentes. Sua atuação permitirá identificar
lacunas nos serviços ofertados pelo município e propor soluções que atendam às necessidades
reais da população LGBTQIA+. A organização de eventos, campanhas e conferências pelo
Conselho contribuirá para a conscientização da sociedade e para a valorização da diversidade,
criando um ambiente mais inclusivo e respeitoso.
Por fim, a criação do CMLGBTQIA+ representa não apenas um avanço social, mas
também um fortalecimento institucional do município de Horizonte. Ao reconhecer a
importância da diversidade, o município se alinha com os princípios de direitos humanos e dá
um passo significativo rumo à construção de uma sociedade mais justa e equitativa. Este
Conselho será um pilar fundamental para a articulação de políticas que promovam igualdade,
garantam direitos e celebrem a diversidade como valor central de uma democracia plural.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 22 de novembro de 2024.
a
e
Manoel Gomide Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Castelo Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060 CNPJ: 23545 196/0001-86 [o] 2334.6070
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PROJETO DE LEI Nº 69, 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS
PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS,
TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E
OUTRAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras- CMLGBTQIA+, no âmbito da
Secretaria responsável pela Articulação e Política, por meio do setor que coordene a área de
Direitos Humanos.
Parágrafo único. O CMLGBTQIA+, um órgão colegiado com caráter consultivo e deliberativo,
tem como objetivo contribuir para a formulação e implementação de ações, diretrizes e
medidas governamentais relacionadas às pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis,
transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras - LGBTQIA+.
Art. 2º Compete ao CMLGBTQIA+:
Il. - colaborar com a coordenadoria de Direitos Humanos da Secretaria de Articulação e
Politica, na elaboração de critérios e parâmetros para ações de gestão, tanto setoriais
quanto transversais, que assegurem condições de igualdade, equidade e garantia dos
direitos fundamentais das pessoas LGBTQIA+;
HH. - propor estratégias para a avaliação e monitoramento das ações governamentais
direcionadas às pessoas LGBTQIA+;
Wi. - acompanhar propostas legislativas que impactem as pessoas LGBTQIA+ e fazer
recomendações sobre essas propostas;
IV. | - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre direitos e inclusão das
pessoas LGBTQIA+;
v. - apoiar campanhas voltadas para a promoção e defesa de direitos e políticas públicas
para as pessoas LGBTQIA+;
Av Presidente Castelo Branco, nº S180, Centro, CEP - 42880-060 CNPJ 22555 196/0001h86 e 3136.4070
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PREFEITURA DE
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2d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
VI. - organizar a Conferência Municipal LGBTQIA+ e outros eventos de âmbito Municipal
que impactem as pessoas LGBTQIA+, dentro de sua área de atuação;
Vil. — - manter intercâmbio e cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados,
nacionais e internacionais, incluindo outros conselhos da administração pública, com o
objetivo de estabelecer estratégias conjuntas de atuação para a promoção e defesa
dos direitos e políticas públicas em prol das pessoas LGBTQIA+;
Mill. — - fomentar a criação de redes institucionais e de planos voltados para assuntos dentro
de sua área de atuação; e
IX. | - receber e analisar representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias
aos direitos das pessoas LGBTQIA+ e encaminhá-las aos órgãos competentes para as
devidas providências.
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 32 O CMLGBTQIA+, respeitada a paridade entre os representantes do Poder Público
Municipal e da sociedade civil, será composto por:
|- representantes dos seguintes órgãos:
a) Secretaria responsável pela Articulação e Politica;
b) Secretaria responsável pela Assistência Social;
c) Secretaria responsável pela Saúde;
d) Secretaria responsável pela Educação;
e) Secretaria responsável pela Cultura;
f) Secretaria responsável pela Segurança Pública;
E) Secretaria responsável pelo Esporte; e
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
H - Sete representantes de organizações da sociedade civil, como coletivos, OSCs e outras
representações da politica LGBTQIA+.
& 1º Cada membro do CMLGBTQIA+ terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e
impedimentos.
8 2º Os membros do CMLGBTQIA+ e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares
ou dirigentes máximos dos órgãos e entidades que representam e designados por ato da
Secretaria de Articulação e Politica.
8 3º Os membros do CMLGBTQIA+ mencionados no inciso Il do caput e seus respectivos
suplentes exercerão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
8 4º Poderão participar das reuniões do CMLGBTQIA+, a convite do Presidente ou do órgão de
direção, com direito a voz e sem direito a voto, representantes dos Poderes Executivo,
Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de outras entidades,
públicas e privadas, além de personalidades convidadas.
8 5º A organização e o funcionamento do órgão de direção mencionado no 8 4º serão
estabelecidos no regimento interno.
Art. 4º As organizações da sociedade civil mencionadas no inciso Il do caput do art. 3º deverão
ter atuação municipal e serão selecionadas por meio de processo eleitoral, conforme definido
no regimento interno do CMLGBTQIA+, respeitando as seguintes disposições:
| - o regulamento do processo eleitoral será divulgado por meio de edital, publicado no Diário
Oficial do Município, até trinta dias antes do término do mandato de seus representantes; e
Il - as entidades deverão atender a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
a) ter atuação relevante e reconhecida na promoção, defesa ou garantia de direitos e
políticas públicas das pessoas LGBTQIA+;
b) integrar a comunidade científica, com atuação reconhecida na elaboração de estudos
ou pesquisas sobre as pessoas LGBTQIA+; ou
c) tratar-se de entidade de classe ou sindical, com atuação reconhecida na promoção e
defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+.
Art. 5º Serão convidados a participar do CMLGBTQIA+, em caráter permanente, com direito a
voz e sem direito a voto, representantes das seguintes instituições:
|| - Conselho Regional de Psicologia;
Av Presidente Castelo Branco, nº S1H0, Contro, CEP « 62880-060 CNPJ 23585 196/0001 -A6 [] 3336.4070
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IH. - Conselho Regional de Serviço Social;
Hi. — - Defensoria Pública Estadual;
IV. -Ministério Público; e
V. | - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Ceará - de preferência membro da
Comissão da Diversidade Sexual e Gênero - CDSG.
Parágrafo único. Os membros mencionados no caput e seus respectivos suplentes serão
indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos e entidades que representam e designados por
ato da Secretaria da Articulação e Politica.
Art. 6º A eleição para Presidente e Vice-Presidente do CMLGBTQIA+ será bienal e alternada
entre as representações do Poder Público e da sociedade civil.
$ 1º No primeiro mandato, a Presidência será exercida por um representante do Poder Público
ea Vice-Presidência por um representante da sociedade civil.
8 2º O primeiro Presidente e o primeiro Vice-Presidente serão eleitos na primeira reunião do
CMLGBTQIA+, com base em critérios estabelecidos pelo Plenário do Conselho.
CAPÍTULO Ill - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 7º São atribuições do Presidente do CMLGBTQIA+:
|. convocar e presidir as reuniões;
H. — solicitara elaboração de estudos, informações, documentos
técnicos e posicionamentos sobre temas de interesse do Conselho;
HI. assinar as atas das reuniões; e
IV. | editar resoluções.
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Av Presidenta Canteio Branco, nº S180, Centro, CEP - 42880-060 CNPJ 23858 196/0001-n4 (D 3334.4070
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PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 8º O CMLGBTQIA+ se reunirá, em caráter ordinário, conforme definido em regimento, em
caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou requerimento da maioria
absoluta de seus membros.
$ 1º O quórum para as reuniões do CMLGBTQIA+ será proporcional aos membros votantes, e o
quórum de aprovação será de maioria simples dos votos dos presentes.
8 2º O regimento interno poderá exigir quórum diferenciado para a deliberação de
determinadas matérias, desde que respeitado o quórum mínimo previsto no 8 1º.
8 3º Em caso de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CMLGBTQIA+ terá o voto de
qualidade.
Art. 9º As deliberações do Conselho serão publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 10. O CMLGBTQIA+ poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho destinados ao
estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, por meio de ato que estabeleça os
objetivos, a composição e o prazo para conclusão de suas atividades.
Parágrafo único. Poderão ser convidados para participar das câmaras técnicas e grupos de
trabalho representantes de órgãos e entidades, públicos e privados, além de personalidades.
Art. 11. A Secretaria-Executiva do CMLGBTQIA+ será exercida pela Secretaria responsável pela
Articulação e Politica, por meio do setor que coordene a área de Direitos Humanos.
Art. 12. O CMLGBTQIA+ elaborará seu regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no
mínimo, dois terços de seus membros, em reunião especialmente convocada para esse fim.
Art. 13 As despesas necessárias para o funcionamento do CMLGBTQIA+ serão custeadas com
as dotações consignadas a Secretaria responsável pela Articulação e Politica nas leis
orçamentárias anuais.
Art. 14. Os membros do CMLGBTQIA+ das câmaras técnicas e dos grupos de trabalho que se
encontrarem no Município de Horizonte se reunirão presencialmente, e os membros que se
encontrarem em outros entes poderão participar da reunião presencialmente ou por meio de
videoconferência.
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Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - AZRAG-O6O. CNPJ: 23 555 194/0001 84 O vs coro
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PREFEITURA DE
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Art. 15. A participação no CMLGBTQIA+ será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
CAPÍTULO V - DO FINANCIAMENTO
Art. 16 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17 O Conselho Municipal LGBTQIA+ poderá receber recursos de convênios, parcerias,
doações e outras fontes para o financiamento de suas atividades.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITI HORIZONTE, em 22 de novembro de 2024.
“ Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Contra, CEP - ATBBO-G40 CNPJ 23 645 194/0001-86 [o] 3334.6070
O Protenturadenorizonte O prerestura norzonte EO wwrwenorizonte ce gow de
e) CÂMARA MUNICIPAL DE
| >) HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
PROJETO DE LEI | DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, | PODER
Nº069/2024 | TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, | EXECUTIVO
ASSEXUAIS E OUTRAS.
PARECER Nº 026/2024
RELATÓRIO:
Trata-se o referido Projeto de Lei que “institui o Conselho Municipal dos direitos das pessoas
lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras.” O referido
Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão para análise e a emissão do parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Conforme Art. 55, inciso IL, do Regimento Interno da Câmara, cabe à
Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, emitir
parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente
sobre o patrimônio municipal e opinar sobre suas viabilidades
orçamentarias. ”
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI Nº 069/2024, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 29 dias do mês
de novembro de 2024. A
Presidente: ANTONIO CARLOS GOMES -— PSB;
Vice-Presidente: FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA - PRD:
Membro: JOSÉ FLÁVIO CABRAL LIMA — REPUBLICANOS.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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e) CÂMARA MUNICIPAL DE
| >) HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Institui o conselho municipal dos direitos das pessoas
PROJETO DELEI | Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, PODER
Nº 069/2024 Queers, Intersexos, Assexuais e outras. EXECUTIVO
PARECER nº 076/2024
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo que “Institui o conselho municipal dos direitos
das pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras.” O mesmo
foi encaminhado a esta Comissão cumprindo os trâmites legais, para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
“Art. 55, $ |: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será distribuída:
a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o exame de
admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade, não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE LEI
Nº 069/2024, do Poder Executivo, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 29 dias de novembro
de 2024.
Presidente: RHENAN CAVALCANTE ASSUNÇÃO - PRD;
Vice-Presidente: ANTONIÓ CARLOS GOMES -— PSB;
Membro: ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - SD
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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