texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
rem
KR AM UNICA s
e) CÂMARA MUNICIPAL DE; Sqntai am
> HORIZONTE —
O vereador Antônio Euzébio de Sousa Filho, no uso de suas atribuições legais, em respeito
ao previsto no art. 127 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vêm encaminhar
ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO do seguinte Projeto de Lei:
INDICAÇÃO Nº 016/2024
PROJETO DE LEINº */2024
Institui no Âmbito do Município de Horizonte
o Programa Auxílio Protetor aos cuidadores de
PET'S.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais aprova:
Art.1º Fica instituído no âmbito do município de Horizonte, a Criação do Programa
Auxílio Protetor aos criadores de PET'S.
Art.2º Esse projeto tem por objetivo o auxílio financeiro aos cuidadores independentes
de PET'S no Âmbito do município de Horizonte.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 28 dias do
mês de novembro de 2024.
ANTONIO EUZÉBIO DE SOUSA FILHO
Vereador - PSD |
Antº Euzébio de Sousa Filho
viçe Presidente
BECEBIDO EM EM: CÂMARA MUN. DE HORIZONTE
CCB Ads (COL
que
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial Q) câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQOhorizonte.ce.leg.br
Z E e) CÂMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO Nº 016/2024
No Brasil, cresce a cada dia o número de protetores de PET'S independentes. É
um projeto que busca blindar esses protetores independentes, que são pessoas com
uma imensa responsabilidade de resgatar animais em situação de rua e vulnerabilidade.
São animais vítimas de maus-tratos e não são devidamente cuidados.
Pelo exposto e pelo relevante interesse público da matéria, conto com o apoio dos meus
pares para a aprovação desta indicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 28 dias do
mês de novembro de 2024.
ANTONIO EUZÉBIO DE SOUSA FILHO
Vereador - PSD
na tes
= NicePresicos
CÂMARA MUN
ES Snes cm 0 0000» mero ecoa nara cassa ne ssa
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O QGcmhorizonteoficial Q câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
open original →