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Ct4:111es9r DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N° 65/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Por:
n.n1,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO
DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE ESTADO DO CEARÁ DECORRENTE DO
RESULTADO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2024.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 29 de nove 2024.
ManoefGomes de itaasNeto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av. Presidente Castelo Branco, n* 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNP i 555 '.?oi•UGUI-Ot., 33Jb uU
OPrefeturadeHorizonte prefeitura.horizonte www.horizonte.ce gov br
PREFEITURA DE
HORIZe
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa implementar o novo Plano de Amortização do
déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Horizonte, decorrente da
Avaliação Atuarial 2024(resumo anexo), que, em obediência ao previsto no Art. 56, §22 da
Portaria Federal N9. 1467 de 02 de junho de 2022, deve ser feito através de lei, não sendo
mais permitido fazê-lo por decreto como era autorizado anteriormente.
Para melhor entendimento, convém explicar que a cada exercício o HORIZONTEPREV
providencia sua Avaliação Atuarial, obrigação definida em lei, da qual resultam as alíquotas
normais e suplementares a serem recolhidas com base na folha de pagamento do Município,
suas autarquias e Câmara Municipal.
A prática quanto ao referido plano de amortização do déficit atuarial, o qual gera as
alíquotas suplementares, era a implementação via decreto do chefe do Poder Executivo o que
não é mais permitido, por isso a necessidade do presente projeto de lei a cada Avaliação
Atuarial realizada.
Nesse sentido venho solicitar em caráter de urgência a apreciação e deliberação do
presente projeto de lei, para fazer valer o novo plano de custeio do HORIZONTEPREV, no que
concerne a alíquota patronal suplementar, por ser medida de grande interesse público.
Vale salientar, para melhor compreensão dos nobres edis, que as alíquotas patronais
suplementares são de obrigação somente do ente municipal (Prefeitura, Autarquias e
Câmara), além da alíquota patronal normal que já contribui para o HORIZONTEPREV,
atualmente é de 14% (catorze por cento).
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 29 de novembro de 2024.
Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
-
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 43)
OPrefeturadeHorizonte O prefeitura.horizonte www.horizontece.gov.br
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HORIZW TE N4....1 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 70, 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, ESTADO DO
CEARÁ, DECORRENTE DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO
ATUARIAL DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 Fica determinado, para amortização do deficit atuarial do Regime Próprio de
Previdencia Social de Horizonte, nos próximos 35(trinta e cinco) anos, o Plano de Amortização
estabelecido pela Avaliação Atuarial de 2024, com as alíquotas suplementares abaixo discriminadas,
ate que seja alterado por nova Avaliação Atuarial e correspondente legislação, conforme a seguir:
EXERCICIO ALIQ.SUPLEMENTAR% EXERCICIO ALIQ. SUPLEMENTAR%
2024 4,38 2025 4,48
2026 9,16 2027 15,71
2028 15,71 2029 15,71
2030 15,71 2031 15,71
2032 15,71 2033 15,71
2034 15,71 2035 15,71
2036 15,71 2037 15,71
2038 15,71 2039 15,71
2040 15,71 2041 15,71
2042 15,71 2043 15,71
2044 15,71 2045 15,71
2046 15,71 2047 15,71
2048 15,71 2049 15,71
2050 15,71 2051 15,71
2052 15,71 2053 15,71
2054 15,71 2055 15,71
2056 15,71 2057 15,71
2058 15,71 ----
Art. 29- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias, em especial a Lei N2 1.577 de 29 de novembro de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 29 de novembro de 2024.
Manoel Gomes 4.Farias Neto
PREFEITO D H RIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, n' 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ. 23.555196/0001-86 3336.6040
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