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e) CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI Nº 073/2024
ARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
APROVADO |
Fixa subsídios dos Membros do Poder
Executivo de Horizonte e adota outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, DECRETA
a seguinte LEI:
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito e Vice-Prefeito de Horizonte ficam fixados na seguinte
“orma:
|- O subsídio mensal do Prefeito ficará com o seguinte valor: R$ 25.654,37 (vinte e cinco mil,
seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos).
Il - O subsídio mensal do Vice-Prefeito ficará com o seguinte valor: R$ 16.247,77 (dezesseis
mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Art. 2º Os subsídios ora fixados poderão ser reajustados anualmente desde que não haja
impedimento legal e para somente a correção em função do índice de inflação do período.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 11 dias
do mês de dezembro de 2024.
MESA DIRETORA
in Qu =
Diego'Pinheiro liveira Silva Antônio Euzébio de Sousa Filho
Presidente 1º Vice-Presidente
Rhenan Cavalcante Assunção Fátima Tatiana Freire e
2º Vice-Presidente 1º Secretária
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Ê Getúlio Wargas dos Santos José Luís Bento Dias
2º Secretário 3º Secretário
RECEBIDO EM:
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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e) CÂMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei não se trata apenas de uma adequação financeira ou legal, mas de
uma resposta necessária e transparente à realidade econômica e fiscal enfrentada por nosso
Município. Ele busca a recomposição inflacionária dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito,
conforme estabelecido na LEI Nº1.418, DE 25 DE JUNHO DE 2021, à luz dos índices do IPCA-
E, calculados pelo IBGE, até 01/11/2024.
A LEI Nº1.418, DE 25 DE JUNHO DE 2021, fixou os subsídios em valores condizentes
com a realidade da época. Contudo, desde então, os efeitos cumulativos da inflação
comprometeram o poder de compra destes valores, impactando negativamente a dignidade e a
eficácia dos cargos. Para que os subsídios possam continuar cumprindo sua função de garantir
o- exercício pleno das funções administrativas, é imprescindível que sejam ajustados aos
parâmetros inflacionários atualizados.
Conforme os dados mais recentes do IPCA-E, divulgados pelo IBGE, a inflação
acumulada entre junho de 2021 e novembro de 2024 corresponde a um índice que reflete a
desvalorização do poder aquisitivo dos valores fixados na época. Assim, a presente atualização
não constitui aumento real, mas tão somente a reposição do valor nominal para os mesmos
patamares de dignidade e adequação inicial.
Esta medida está em consonância com os preceitos constitucionais e legais que regem a
administração pública, resguardando o equilíbrio fiscal do Município. Ademais, reforçamos que
não há qualquer previsão de impacto financeiro adicional além do estritamente necessário para
a correção inflacionária, respeitando os limites de responsabilidade fiscal.
Portanto, ao apresentar este projeto de lei, se promove os ajustes responsáveis e
condizentes com a realidade econômica do País, garantindo a continuidade administrativa e o
reconhecimento justo e transparente das responsabilidades inerentes aos cargos do Prefeito e
Vice-Prefeito.
MESA DIRETORA
Sis e
Diego Pinheiro de Oliveira Silva Antônio Euzébio de Sousa Filho
Presidente 1º Vice-Presidente
Rhenan Cavalcante Assunção Fátima Tatiana Freire Nogueira
2º Vice-Presidente 1º Secretária
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Getúlió Wargas dos Santos José Luís Bento Dias
2º Secretário 3º Secretário
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Qcmhorizonteoficial O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
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