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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025
Denomina de rua Maria Santana Pimenta de
Andrade, a rua 8 do loteamento Vila Jardim
RARE o RE no bairro Zumbi, conforme a planta urbana
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PR VADO ; | do município, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, DECRETA:
Art. 1º Fica denominada de Rua MARIA SANTANA PIMENTA DE ANDRADE, a via pública
que inicia na rua Francisca Cecília de Sousa, no sentido Oeste/Leste e termina na Avenida
Mauro Martins, em substituição a Rua SDO 08 do loteamento Vila Jardim no bairro Zumbi,
conforme a planta urbana do Município.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 21 dias do
mês de Janeiro de 2025.
ANTÔNIO OS GOMES
Vereador
EBIDO EM:
REC DE) LOSS
CÂMA E ONTE:
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo OcontatosGhorizonte.ce.leg.br
e) CÂMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025
Justifica a presente proposição que faz justa homenagem a saudosa MARIA
SANTANA PIMENTA DE ANDRADE, essa memorável pessoa que marcou sua existência
entre nós com excelentes exemplos bondade, cidadania e retidão, virtudes que a mantém
viva'em nossa memória, tendo deixado saudades aos seus estimáveis familiares e amigos,
cuja biografia, Certidões de Óbitos e Planta Urbana referente a localização da rua referida
está anexa a este.
Vale mencionar que a denominação oficial de vias pública é um ato de cidadania que
facilita a localização dos imóveis e pessoas, facilitando a entrega e recebimento de
correspondência e outros serviços.
Portando, apresento o Projeto de Decreto Legislativo em epigrafe e rogo aos nossos
dignos pares, pela aprovação do mesmo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 21 dias do mês
de Janeiro de 2025.
RE am GOMES
Vereador
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial 6 câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
BIOGRAFIA:
MARIA SANTANA PIMENTA DE ANDRADE, nasceu em
Quixadá-Ceará, aposentada, viúva, Mãe de: Carlos Alberto
Pimenta de Andrade; Carlos Henrique Pimenta de Andrade;
Arilson Pimenta de Andrade e Antônia Sheyla Pimenta de
Andrade Araújo.
Morava na Av. Presidente Castelo Branco, nº 2704, Centro,
Horizonte, e era filha do casal: Antônio Pimenta Lira e
Eloisa pimenta. Notabilizou-se pelos seus excelentes atos
de bondade, retidão e cidadania.
Faleceu aos 69 anos de idade e foi sepultada no Cemitério
Jardim Metropolitano em Euzébio-Ce. Deixando muitas
saudades aos seus familiares, amigos e a todos que com ela
conviveram.
Certidão de: Óbito
X NOME
MARIA SANTANA PIMENTA DE ANDRADE
“ 943.008.447-04 a
019620 01 55 2021 4 “400011 095 0006337 22
SEXO “ESTADO CIVIL, IDADE E
FEMININO RO. 9
NATURALIDADE
Quixadá/CE -
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
ANTONIO PIMENTA LIRA, ELOÍSA E
HORIZONTE-CE, CEP 62.882-000 o
LOCAL DE FALECIMENTO
HORIZONTE/CE , Horizonte/CE
CAUSA DA MORTE
CHOQUE SEPTICO; INFECÇÃO DO TRATO |
SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO (município e cemitério, se conhecido) Ê 'r DECLARANTE
CEMITÉRIO JARDIM METROPOLITANO - EUSÉBIO : : es SHEYLA PIMENTA DE ANDRADE ARAÚJO ]
NOME E NUMERO DE DOCUMENTO DO MEDICO QUE TESTOU O OITO do
JEAN CLAÚDIO DE QUEIROZ, 8801, Decl a (o)
Pucca ! ANOTAÇÕES A CRESCER
registrado no Livro: C-ll, às folhas 095, y e 6337 em 09/02/2021. Deixou ue, ti ee
fia) (4) FILHOS: CARLOS ALBERTO PI ANDRADE; CARLOS HENRIQ
NDRADE; ARILSON PIMENTA DE ANDRADI DE A) e. PIMENTA DE ANDRADE ARAUJO
4 ão deixou bens. Não deixou Pe A A
Res DE CADASTRO
As anotações de cadastro acima não sao pre:
solicitante ou quando necessário para identificação |
: R$ 0,00 FAADEP: R$ 0,
CARTORIO 1º OFÍCIO REG. CIVIL DE HORIZONTE É
À! ROI O Conteudo da Certidão é verdadeiro. Dou fé.
“HORIZONTE-CE, 09 de fevereiro de 2021
HO)
Av. Juvenal de Castro, 343 - Centro - CEP 62.880-162
(085) 99813-0811
cartoriocamararodrigues8 gmail.com
Válido somente com selo de autenticidade
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Antônio José Maia
Emmanuela Rocha
PARECER Nº /2025 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 DE 2025
Administrativo. Denominação de logradouros públicos. Projeto
de Decreto Legislativo. Iniciativa parlamentar.
Admissibilidade. Inteligência do art. 33, inciso XVI da Lei
Orgânica.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de Decreto Legislativo 001/2025, da
lavra de Sua Excelência o vereador Carlos Gomes, da Câmara de Vereadores de Horizonte, o
qual traz em seu bojo a proposta de denominar logradouro público no bairro Zumbi.
A propositura. possui a seguinte ementa: “Denomina de Rua Maria Santana
Pimenta de Andrade a Rua 8 do loteamento Vila Jardim, no bairro Zumbi, conforme a planta urbana
do Município, e dá outras providências,”
Na prática, a ideia é trazer ao ordenamento jurídico municipal dispositivo legal
para denominar a via pública que inicia na rua Francisca Cecília de Sousa, no sentido
Oeste/Leste e termina na Avenida Mauro Martins, em substituição a Rua SDO 08 do
loteamento Vila Jardim no bairro Zumbi.
MERITO
Conforme previsão da Lei Orgânica do Munícipio!, compete privativamente à
Câmara Municipal denominar bairros, praças, vias e logradouros públicos, bem como sua
modificação. Além das disposições da LOM, deve-se atentar aos princípios constitucionais
que regem a Administração Pública (CF, art. 37, caput), em especial os da impessoalidade e
moralidade. O ato de denominar um logradouro é um gesto de reconhecimento público
pelas qualidades ou feitos notáveis do homenageado por parte da municipalidade. Não há
regra que vincule a homenagem a uma figura de importância para o ramo, muito embora
seja concretamente mais adequado homenagear alguém da própria região.
Feito o necessário esclarecimento acima, cumpre rememorar que a nomeação de
ruas e demais bens públicos no âmbito do Município de Horizonte é feita por iniciativa do
Legislativo, via decreto legislativo.
" Art, 33, inc, XVI da LOM
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Amtônio José Maia
Emmanuela Rocha
É fora de dúvida que a denominação de logradouros públicos municipais se
trata de matéria de interesse local (CF, art. 30, 1), dispondo, assim, os Municípios de ampla
competência para regulamentá-la, pois foram dotados de autonomia administrativa e
legislativa. E, vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa matéria em
favor de qualquer dos Poderes, onde se conclui que a iniciativa das leis que dela se ocupam
só pode ser geral ou concorrente. No exercício de sua função normativa, a Câmara está
habilitada a editar normas gerais, abstratas e coativas para a denominação das vias e
logradouros públicos.
À nomenclatura de logradouros públicos, que constitui elemento de sinalização
urbana, tem por finalidade precípua a orientação da população (Cf. JOSÉ AFONSO DA
SILVA, “Direito Urbanístico Brasileiro”, Malheiros, São Paulo, 2.º ed., p. 285). Aliás, de fato,
se não houvesse a identificação e a localização dos logradouros públicos, deslocar-se nos
centros urbanos seria tarefa quase impossível.
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único do
artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Portanto, não verifica-se nenhum vício de inconstitucionalidade e entendo que o
presente projeto de lei atende os dispositivos normativos que regulamentam esse tipo de
matéria, sendo assim o projeto de lei está em condições de ser votado pelos nobres edis.
Assim, Opinamos pelo prosseguimento da matéria e seu regular trâmite legislativo.
Éo parecer, s.m.).
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Registro de Ordem nº 1428