Q CÂMARA MUNICIPAL DE
E HORIZONTE
PROJETO DE LEI Nº 001/2025
CAMARA MUNICIPAL DE H RIZONTE | ár Pe
Dispõe sobre a atualização do valor do
OVADO =
EM Ce”. E salário mínimo dos Servidores Públicos
) da Câmara Municipal de Horizonte, na
forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE APROVA:
Art. 1º O valor do salário mínimo dos servidores públicos ocupantes de cargos comissionado na
Câmara Municipal de Horizonte será de R$ 1.520,00 (hum mil, quinhentos e vinte reais).
Parágrafo Único. O valor do salário mínimo dos servidores públicos ocupantes de cargos
efetivo é de R$ 1.571,13 (hum mil, quinhentos e setenta e um reais e treze centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a
1º de janeiro de 2025.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 03 dias do mês
de fevereiro de 2025.
Antonio Cárlos Gomes Wanilson Ribeiro da Silva
Presidente 1º Vice-Presidente
Hlirvalitiara ! NOguno. ChQuara da SD
Fátima Tatiana Freire Nogueir. Adrianã Silveira da Silva
2º Viçe-Presidênte 12 Secretária
Alécio Gomes Agostin E Dipo Serpa a Assunção
2º Secretário 3º Secretário
RECEBIDO EM:
021021 2085
CAMARA MUN. A
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial Q câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
= e) CÂMARA MUNICIPAL DE
(0) HORIZONTE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2025
A presente propositura tem por objetivo adequar a remuneração dos servidores públicos do
Poder Legislativo de Horizonte à realidade salarial do País no ano de 2025, visto que conforme
a Constituição Federal de 1988 nenhum trabalhador pode ter remuneração inferior ao salário
mínimo vigente. Nunca é demais lembrar a importância dos servidores públicos municipais na
prestação de serviços essenciais à população, motivo pelo qual reconhecemos a necessidade
de garantir a valorização desses profissionais e assegurar que seus salários acompanhem as
variações econômicas, preservando assim seu poder de compra e incentivando sua dedicação
e eficiência no exercício de suas funções. O reajuste anual dos salários dos servidores públicos
é medida fundamental para promover a equidade salarial e garantir justiça social para os
homens e mulheres que diariamente prestam serviços para a comunidade de Horizonte.
Assim, solicitamos de nossos pares a aprovação da matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 03 de fevereiro
de 2025.
ul LL—
Antonio Carlos Gomes Wanilson Ribeiro da Silva
Presidente 1º Vice-Presidente
Silo SiaadaS rapeiro
Fátima Tatiana Freire Nogueira
Adriaha Silveira da Silva
2º Vice-Presidente 12 Secretária
Alécio Gomes Agostinho Erica Serpa Viana Assunção Ê
2º Secretário 3º Secretário
a e a e rr SO E O
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial 4) câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
Antônio José Maia
Emmanuela Rocha
PARECER Nº /2025 AO PROJETO DE LEI Nº 001 DE 2025
Administrativo. Reajuste dos vencimentos dos servidores
comissionados. Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora da
Câmara de Vereadores. Atualização do valor do salário mínimo.
Preenchimento dos requisitos legais.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 001/2025, da lavra da Mesa
Diretora da Câmara de Vereadores de Horizonte, o qual “Dispõe sobre a atualização do valor do
salário mínimo dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Horizonte, na forma que indica.”
A propositura traz em seu bojo a fixação do valor do salário mínimo para os
servidores do Poder Legislativo, com a proposta de fixar em R$ 1.520,00 o salário mínimo
para os servidores ocupantes de cargos comissionados, e R$ 1.570,00 para os efetivos.
MÉRITO
O direito à reposição salarial anual é assegurado no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal.
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(..2
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 84º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998)” (CF/88)
Noutro giro, é evidente a competência da Câmara Municipal para regulamentar
a remuneração do funcionalismo, especialmente no que se refere ao regime de trabalho,
direitos, encargos, remuneração e benefícios de seus servidores. A iniciativa para elaboração
do projeto de lei dispondo sobre a fixação da remuneração e sobre a revisão geral anual dos
gados.adv.br
amrsadvog
a emmanuela.rocha
Amtônio José Maia
Emmanuela Rocha
servidores do Poder Legislativo é da Câmara Municipal, conforme disciplina o art. 121,
parágrafo único, da LOM.
Segundo a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Dinorá Adelaide Musetti
Grotti, o objetivo da revisão geral anual é atualizar as remunerações de modo “a acompanhar
a evolução do poder aquisitivo da moeda”, ressaltando que, se assim não fosse, inexistiria razão
para tornar obrigatória a sua concessão anual, no mesmo índice e na mesma data.
Portanto, não verifica-se nenhum vício de inconstitucionalidade e entendo que o
presente projeto de lei atende os dispositivos normativos que regulamentam esse tipo de
matéria, sendo assim o projeto de lei está em condições de ser votado pelos nobres edis.
Assim, opinamos pelo prosseguimento da matéria e seu regular trâmite
legislativo.
É o parecer, s.mj.
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Registro de Ordem nº 1428
picontat
E antonioj
a emmanuela.rc