PREFEITURA DE
HORIZONTE
Mensagem N° 33/2017
Horizonte, 05 de outubro de 2017
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores vereadores,
Aproveitando a oportunidade para cumprimentá-Ios, encaminho por
intermédio de Vossa Excelência, para discussão e aprovação dos Membros do Poder
Legislativo, mensagem urgente acerca da revogação de incentivos fiscais para empresas
instaladas no território do Município de Horizonte, que após receberem apoio local,
especialmente nas áreas da infraestrutura e desenvolvimento econômico, social e
tributário, anunciem o encerramento das atividades, sem prévias iniciativas de
transferência de controle e manifesto abuso e infração a ordem econômica;
Tal proposta é antecedida das seguintes motivações:
a) Considerando que a HNK BR BEBIDAS L TOA. passou a ser a titular do controle
da cervejaria de Horizonte sucedendo o Grupo Kirin, que por sua vez sucedeu a empresa
SHINCARIOL e no início do presente mês anunciou o encerramento de suas atividades
locais;
b) Considerando que a HNK BR BEBIDAS LTDA ao formalizar a concentração
econômica com o grupo KIRIN deixou de informar ao CADE - Conselho de Defesa
Econômica suas intenções de fechar as unidades adquiridas;
c) Considerando que os atos concentratórios perpetrados pela HNK BR BEBIDAS
LTDA resultam em infração à ordem econômica, especialmente ao Art. 36, § 3°, XVII da
Lei Federal nO 12.529/11;
d) Considerando que o Estado do Ceará e o Município de Horizonte contribuíram
para a instalação da fábrica de cervejas de Horizonte instalando com recursos públicos a
rede de energia 69 Kva, a adutora DI Pacajus/Horizonte, com extensão de 7km, o
gasoduto de 1,9km e ainda rede de telefonia, além de outorga de água de 631itros por
segundo, realizando expressivos investimentos ainda não amortizados;
e) Considerando ainda, que o Município protocolou Ação Civil Pública com pedido
de tutela de urgência contra a HNK BR BEBIDAS L TOA, que tramita na Vara Única da
Comarca, sob o nO 14233-03.2017.8.06.0086, para evitar a desmobilização dos ativos
daquele contribuinte e apurar prejuízos causados ao erário
f) Considerando enfim que as atividades do contribuinte HNK BR BEBIDAS LTDA
não podem mais contar com as vantagens fiscais e isenções antes concedidas, rogo para
que seja aprovada o seguinte projeto de lei;
Av. Presidente Castelo Branco. n° 5100 • Centro· CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 - PABX (85) 3336.6006 o PrefeituradeHorizonte B Horirontece 9 www,hodz.ome.a..g<>Il.br
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HORIZONTE
Na certeza de que os ilustres membros dessa eqreqia Casa Legislativa
haverão de conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa
Excelência emprestar a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da
matéria.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 05 dias de outubro de 2017.
Atenciosamente,
Franclsco César de 5 sa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Erisvaldo de Sousa Nascimento
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nes ta
Av. Presidente Castelo Branco. nº 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 - PABX (85) 3336.6006 o PrefeituradeHorizonte IJ HarizonteCe IJ www.horizonte.ce.IO •• .br
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tf HORIZONTE
PROJETO DE LEI N° rftZ,., DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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Altera o texto da Lei 599, de 12 de março de 2017 e
disciplina e estabelece sanções fiscais nos casos
de fechamento de empresas incentivadas e dá
outra providências.
o Prefeito de Horizonte, Francisco César de Sousa, faz saber que a Câmara Municipal de
Horizonte aprovou e eu sanciono a seguinte L E I:
Acrescenta o Art. 1° A, com o seguinte texto:
Art. 1 ° A. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à suspender e cobrar os impostos
municipais relativos ao ITBI - Imposto sobre a Transferência infer vivos, incidentes a
qualquer título, sobre a transação de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de
direitos reais sobre imóveis, quando as transferências do controle das empresas
incentivadas resultar no encerramento de suas atividades.
Art. 1°_ B. As transações envolvendo a transferência do controle de empresas
incentivadas, no território do Município de Horizonte, que tenham suas atividades
encerradas, serão tributadas na alíquota de 2% (dois por cento) do ITBI, na forma do Art.
1° A, da presente Lei, pelo valor do respectivo capital social do contribuinte, independente
da forma de transferência do controle.
Art. 2° A. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, a partir da promulgação da
presente lei, à suspender e cobrar os impostos referentes ao 155, na alíquota mínima de
2%, definida no Art. 8°_A da Lei Complementar n° 116/2003, alterada pela Lei
Complementar nO 157/2016, concedidos nos termos da Lei 599, de 12 de março de 2007.
Art. 3°-A. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, a partir da promulgação da
presente lei, à suspender e cobrar os impostos referentes ao IPTU - Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana comercial ou industrial, sobre imóveis de
empresas incentivadas que anunciarem o encerramento de suas atividades, observando
o lançamento do tributo na proporção dos meses e período de paralisação do
funcionamento, observada a alíquota e preço por metro quadrado da área ocupada.
Art. 4°-A. Por força do disposto no presente diploma legal, ficam revogados os Decretos:
n° 008 de 12 de março de 2007; n° 001, de 02 de janeiro de 2012 e nO 001, de 03 de
janeiro de 2013, devendo a Secretaria de Finanças do Município proceder fiscalização
nas empresas beneficiadas para apurar dívidas, que decorram do encerramento de suas
atividades.
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CNPJ 23.555.l96;0001-86 - PABX (85) 3336.6006
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Art. 50-A. Para o efeito de apurar possíveis perdas de ICMS decorrentes do diferimento
do ICMS incidente sobre as aquisições de máquinas, equipamentos, veículos e estruturas
metálicas para compor o ativo permanente de empresas incentivadas, a Secretaria de
Finanças deverá proceder fiscalização e descrição dos bens encontrados, quando
anunciado o encerramento das atividades e desincorporação dos ativos, visando apurar o
valor devido do ICMS, e, por consequência, apurar a cota parte devido ao Município,
observada os termos do Art. 13, § 1°, Incisos 11 e 111, do Decreto Estadual nO 24.569/97 -
Regulamento do ICMS.
Art.5°-B. O restabelecimento das vantagens fiscais decorrentes da Lei nO 599/2007 e a
extensão dos efeitos dos decretos a que se refere o art. 4°-A, da presente Lei poderão
ocorrer na hipótese do contribuinte que gozava dos incentivos, vir a transferir o controle
de suas atividades para outra empresa que mantenha o funcionamento das operações,
devendo, nesta hipótese, serem apurados os prejuízos fiscais causados ao erário durante
o período de interrupção das atividades.
Art. 6°-A - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 05 de outubro de 2017.
Francisco César de usa
Prefeito de Horizonte.
Av. Presidente Castelo Branco. n~ 5100 • Centro' CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 - PABX (85) 3336.6006
o Prefeihtrade-Horizonte aHorizonteCe 9_·horironre.ce.gov.bf
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Horizonte, 05 de outubro de 2017
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Câmara Municipal,
com fundamento no art. 37 da Constituição Federal e na lei Orgânica do Município, o
incluso Projeto de lei disciplina e estabelece sanções fiscais nos casos de fechamento de
empresas incentivadas e dá outra providências.
O presente Projeto se justifica, pois a lei de Responsabilidade Fiscal
estabelece limites e condições para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
que implique renúncia de receita pública, que impõe uma série de limites à concessão
desses incentivos.
Considerando que para abrir mão de receita tributária, em aparente
contradição com o princípio da generalidade (todos devem pagar impostos) e com o
princípio da universalidade (todos os bens, serviços e rendas devem ser tributados), que
regem o fenômeno tributário, é preciso que esteja presente o interesse público
direcionando a ação do governante no sentido de renunciar à parcela de receita para
consecução do bem comum.
No entanto, quando determinada empresa que foi agraciada com o incentivo,
não atendeu ao interesse público visionado no quando da concessão do incentivo, gera
uma perda ao erário que deve ser combativa, conforme se pretende nos termos do
presente Projeto de lei.
Assim, na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa legislativa
haverão de conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa
Excelência emprestar a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da
matéria, para apreciação em caráter de urgência. urgentíssima, nos termos da lei
Orgânica do Município.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 05 dias de outubro de 2017.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Ver. Erisvaldo de Sousa Nascimento
DO. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nes ta
Av. Presidente Castelo Branco, n" 5100 • Centro· CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196;0001-86 - PABX (85) 3336.6006 o PrefeitlJradeHorizonte a HorizonteCe I)www.horizonte.ce.gov.br