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HORIÊ
MENSAGEM N° 01/2025.
Ref. PROJETO DE LEI Ne 02/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
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C ÁMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
DE
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
florizonte/CE, 13 de fevereiro de 2025.
mel Gomes de k ,, tias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
ANTONIO CARLOS GOMES
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte /NESTA
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PROJETO DE LEI N2 02, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
CULTURA DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou a
Lei, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 19. Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura, com duração de 10 (dez) anos,
constante no ANEXO ÚNICO desta Lei e regido pelos seguintes princípios:
I - Liberdade de expressão, criação e fruição;
II - Diversidade cultural;
III - Respeito aos direitos humanos;
IV - Direito de todos à arte e à cultura;
V - Direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;
VI - Direito à memória e às tradições;
VII - Responsabilidade socioambiental;
VIII - Valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;
IX - Democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;
X - Responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;
XI - colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia
da cultura;
XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas
culturais.
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Art. 22. São objetivos do Plano Municipal de Cultura:
I — regulamentar, manter e aperfeiçoar o Sistema Municipal de Cultura, garantindo ampla
participação social na gestão de suas políticas;
II — identificar, proteger, valorizar e difundir o patrimônio cultural de Horizonte;
III — promover a cultura como um dos eixos centrais do desenvolvimento socioeconômico
sustentável de Horizonte;
IV — promover a formação contínua em arte e cultura, contemplando as linguagens artísticas e
os profissionais da cultura nos territórios da cidade;
V — desenvolver uma comunicação pública específica para a cultura, valorizando a construção
coletiva de fazeres e saberes;
VI — descentralizar territorialmente as políticas públicas do Município.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 39. São atribuições do poder público municipal:
I — assegurar a ampliação progressiva do financiamento das atividades e promoções da cultura
previstos nos orçamentos públicos: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
e Lei Orçamentária Anual - LOA
II —consolidar e promover o Sistema Municipal de Financiamento à cultura;
III — consolidar e promover o Sistema Municipal de Informações e Indicadores culturais;
IV — fomentar a difusão, circulação e consumo de bens culturais produzidos nas diversas
linguagens, repercutindo no cotidiano da cidade;
V — institucionalizar parcerias estratégicas da Secretaria de Cultura e Turismo de Horizonte com
os demais órgãos municipais, em especial com a Secretaria municipal de educação para o
planejamento e desenvolvimento de políticas e ações nos diversos campos do saber;
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VI — estimular a prática social de preservação, proteção e sensibilização patrimonial nos
diferentes segmentos sociais, considerando os aspectos legais, as referências culturais,
a difusão e valorização do patrimônio cultural;
VII — realizar o mapeamento cultural de Horizonte como um instrumento indispensável
para o reconhecimento do patrimônio e práticas culturais, dos espaços públicos, do
universo simbólico, das manifestações dos diversos segmentos e linguagens artísticas;
VIII — promover a realização da formação básica e profissionalizante no ensino formal e
informal, voltados para a qualificação de artistas, gestores e do público em geral;
IX — valorizar grupos culturais que trabalham com os conceitos de criação colaborativa,
direitos autorais, não restritivos ou direitos libres, novos processos de produção e
distribuição, entre outros, que colaborem com a maior acessibilidade do público a bens
e serviços culturais;
X — viabilizar meios de comunicação que divulguem ampla e democraticamente as ações
culturais do município;
XI — estimular e fomentar a comunicação alternativa, livre e popular que viabilize um
programa continuado de jovens e adultos, incentivando a criação de veículos de
comunicação independentes;
XII — criar, reestruturar e manter equipamentos culturais, com efetiva política de
acessibilidade, oferecendo aos seus visitantes uma variada programação diária e
gratuita, enquanto dedica-se a formação de públicos;
XIII — garantir a realização de amplo calendário cultural com exposições, cursos, bienais,
simpósios, feiras, mostras, debates, possibilitando formação, circulação, difusão e troca
de experiências entre a comunidade artística e o público em geral;
XIV — descentralizar a política cultural do Município, assegurando a realização de
atividades artísticas nas regiões periféricas, zona rural e territórios no município de
Horizonte;
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XV — garantir acessibilidade dos bens e equipamentos culturais às pessoas com
deficiência, mobilidades reduzidas e/ou necessidades especiais;
Art. 42. São atribuições do Comitê Executivo do Plano Municipal de Cultura:
I — formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos,
diretrizes e metas do Plano;
II — garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de Cultura
e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;
g 12. O Sistema Municipal de Cultura, criado por lei, será o principal articulador
federativo do PMC, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada entre os entes
federativos e a sociedade civil.
§ 22. Poderão colaborar com o Plano Municipal de Cultura, em caráter voluntário, outros
entes, públicos e privados, tais como empresas, organizações corporativas e sindicais,
organizações da sociedade civil, fundações, pessoas físicas e jurídicas que se mobilizem
para a garantia dos princípios, objetivos, diretrizes e metas do PMC, estabelecendo
termos de adesão específicos.
§ 32. A Secretaria de Cultura exercerá a função de coordenação executiva do Plano
Municipal de Cultura — PMC, conforme esta Lei, ficando responsável pela implantação
de seu Sistema Municipal de indicadores Culturais, estabelecimento de metas, pelos
regimentos e demais especificações necessárias a sua implantação, bem como pela
organização de suas instâncias, pelos termos de adesão, pela implantação dos Sistemas
Estaduais e Nacionais de informações e indicadores culturais.
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CAPÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
Art. 52. Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias
do município e dos entes da federação disporão sobre os recursos a serem destinados à
execução das ações constantes do ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 62. O Plano Municipal de Cultura será financiado pelo Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura (SMFC), instituído pela Lei n9 1.114, de 08 de dezembro de
2015.
§19-. Compete ao SMFC apoiar e incentivar as diversas manifestações culturais e artísticas
locais de modo efetivo, sistemático, democrático e continuado.
§ 29. O SMFC é constituído por investimentos diretos ou captação de recursos.
Art. 72, O Fundo Municipal de Cultura, por meio de seus editais, será o principal
mecanismo de fomento às políticas culturais
Art. 82. A alocação de recursos públicos federais e estaduais destinados às ações
culturais no município deverá observar as diretrizes e metas estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único. Os recursos transferidos ao Município deverão ser aplicados por meio
do Fundo Municipal de Cultura, que será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho
Municipal de Política Cultural, na forma do regulamento.
Art. 92. A secretaria Municipal de Cultura, na condição de coordenadora executiva do
Plano Municipal de Cultura, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de
financiamento para a cultura de forma a atender os objetivos desta Lei e elevar o total
de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.
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CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 102. Compete a Secretaria Municipal de Cultura monitorar e avaliar periodicamente
o alcance das diretrizes e eficácia das metas do Plano Municipal de Cultura com base em
indicadores nacionais, regionais e locais que quantifiquem a oferta e a demanda por
bens, serviços, conteúdo, os níveis de trabalho, renda e acesso da cultura, de
institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento econômico-cultural e de
implantação sustentável de equipamentos culturais.
Parágrafo Único. O processo de monitoramento e avaliação do PMC contará com a
participação do Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC, tendo o apoio de
especialistas, técnicos e agente culturais, de institutos de pesquisa, de universidades, de
instituições culturais, de organizações e redes socioculturais, além do apoio de outros
órgãos colegiados de caráter consultivo, na forma do regulamento.
Art. 112. A Secretaria Municipal de Cultura contribuirá com o Sistema Nacional de
Informações e Indicadores Culturais, cujos objetivos e características estão descritos nos
artigos 92 e 102 da Lei 12.343, de 2 de dezembro de 2010 que institui o Plano Nacional
de Cultura.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 122. O Plano Municipal de Cultura será revisto de forma periódica, tendo como
objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.
Parágrafo único. A primeira revisão do Plano será realizada após 2 (dois) anos da
promulgação desta Lei, assegurada a participação do Conselho Municipal de Política
Cultural — CMPC e de ampla representação do poder público e da sociedade civil, na
forma do regulamento.
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Art. 132. O processo de revisão das diretrizes e estabelecimento de metas para o Plano
Municipal de Cultura— PMC será desenvolvido pelo Comitê Executivo do Plano Municipal
de Cultura.
§12. O Comitê Executivo será composto por membros indicados pela Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo e pelo Conselho Municipal de Política Cultural e pelos
entes que aderirem ao Plano Nacional de Cultura — PNC e do setor cultural.
§22. As metas de desenvolvimento institucional e cultural para os 10 (dez) anos de
vigência do Plano serão fixadas pela coordenação executiva do Plano Municipal de
Cultura— PMC a partir de subsídios do Sistema Nacional de Informações e Indicadores
Culturais —SNIIC e serão publicadas em 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em
vigor desta Lei.
Art. 142. O município e os entes da federação que aderirem ao Plano Nacional de Cultura
deverão dar ampla publicidade e transparência ao seu conteúdo, bem como a realização
de suas diretrizes e metas, estimulando a transparência e o controle social em sua
implementação.
Art. 15°. A conferência Municipal de Cultura e as Conferências setoriais e territoriais,
cabendo aos demais entes federados a realização de conferências Estadual e Nacional
para debater estratégias e estabelecer a cooperação entre os agentes públicos e da
sociedade civil para a implantação do Plano Municipal de Cultura e dos demais planos.
Art. 162. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 13 de fevereiro de 2025.
Ma e/ Gomes de as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI 02, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
2025 - 2035
CAPÍTULO I
CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
Horizonte está localizado na Região Metropolitana de Fortaleza, a cerca de 40 km da
capital cearense. A população atual é estimada em 74.755 pessoas (IBGE 2022), distribuídas em
uma área geográfica de 160 km', dividida em quatro distritos: Aningas, Dourado, Queimadas e a
sede do município.
Desde sua emancipação, 1989, Horizonte cresceu significativamente em termos
econômicos e sociais e já se destaca como um dos principais poios industriais da região, atraindo
muitos migrantes e ocupando a posição atual de quinto município em arrecadação de imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Ceará. O município possui um dos maiores
PlBs do Ceará, totalizando R$ 2.117.193 e seu PIB per capita é de R$ 30.381,03.
O esforço conjunto dos profissionais comprometidos com o crescimento do município
e com a melhoria da qualidade de vida da população trouxe diversos progressos em áreas como
saúde, educação e infraestrutura, serviços públicos essenciais ao cidadão.
Atualmente, a rede pública de ensino conta com 20 centros de educação infantil, 28
escolas de ensino fundamental, cinco escolas estaduais de ensino médio e um centro de
Educação de Jovens e Adultos (Cejah +), beneficiando mais de 17 mil alunos.
Na área da Saúde, os horizontinos contam com o Hospital e Maternidade Venâncio
Raimundo de Sousa, com uma Unidade de Pronto-Atendimento, com 21 Unidades Básicas de
Saúde, com o Centro Integrado de Saúde Dr. Memória, onde funcionam a Policlínica, o Centro
de Reabilitação Funcional, o Centro de Referência da Saúde do Trabalhador (Cerest) e o Centro
de Atendimento Odontológico (CEO). A Rede ainda é composta por um Centro de Imagens, o
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primeiro da região, um Caps AD (para álcool e drogas), um CAPS Geral, um CAPS Infantil e por
um Laboratório de Análises Clínicas, entre outros.
Dados Gerais do município de Horizonte
Localização: Região Metropolitana de Fortaleza
Gentílico: Horizontino
Distância de Fortaleza: 40 Km
Principais vias de acesso: BR-116
Municípios limítrofes: Aquiraz, Cascavel, Guaiúba, ltaitinha e Pacajus.
Distritos: Horizonte-Sede, Aningas, Dourado e Queimadas
Área: 159,972 Km'
Clima: Tropical quente sub-úmido e Tropical quente semi-árido brando com chuvas de janeiro a
maio
Relevo: Tabuleiros pré-litorâneos e depressões sertanejas
Vegetação: Cerrado e Complexo vegetacional da zona litorânea
Recursos Hídricos: açude Pacoti e 233 poços
Solos: Areias Quartzosas Distróficas (66,08%), Bruno Não Calda) (1%), Podzolico Vermelho
Amarelo Distrófico (13,09%), Podzólico Vermelho Amarelo Álico (2,10%), Solonetz Solodizado
(8,96%), Solos Aluviais Eutróficos (8,77%)
Unidades de conservação: Corredor Ecológico rio Pacoti (Estadual)
CAPÍTULO II
DIAGNÓSTICO CULTURAL
Horizonte está em pleno desenvolvimento e crescimento, com isso a chegada de novos
habitantes e a mudança organizacional da cidade nos faz pensar em estratégias e ações que nos
permitam fortalecer as tradições locais, garantir o acesso à cultura de qualidade, fomentar e
apoiar os artistas da terra, ampliar os espaços de fazer cultural e acima de tudo proporcionar a
toda a população o sentimento de pertencimento da cidade, sejam aos nascidos em Horizonte,
ou aqueles que aqui chegaram em busca de novas oportunidades. Em um lugar onde a
industrialização tem uma forte influência, se faz necessário buscar alternativas que garantam a
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prática cultural efetiva, de forma itinerante, plural e acessível. Para isso procuramos entender a
necessidade real da Sede e dos distritos, ampliando o olhar sobre a agenda anual, buscando
parcerias e pensando na intersetorialidade como forma de otimizar recursos e principalmente
chegar aos mais diversos públicos.
Enfrentar uma pandemia em 2020 e 2021 nos fez entender que a arte, a cultura e seus
efeitos na vida das pessoas são essenciais, o processo cultural está enraizado no nosso dia a dia,
nos pequenos detalhes e costumes, na nossa vivência. A cultura transforma, salva, e é por isso,
que se faz urgente pensar em formas de ampliar e fortalecer o acesso que a tanto tempo se
debate. Um cidadão educado culturalmente, ver o ambiente ao seu redor diferente e suas ações
refletem diretamente na integração comunitária. Nosso objetivo é continuar o diálogo, a escuta,
pois são fundamentais, mas principalmente efetivar as ações para que a nossa identidade
cultural seja mantida e que todos tenham verdadeiramente acesso à cultura.
Em 2023, com a estruturação do Ministério da Cultura — MinC, novos projetos e atividades
relativos à cultura se desenharam em âmbito cultural. No município de Horizonte, a realização
da Conferência Municipal, reuniu os produtores, fazedores, gestores, para que juntos pensassem
como deveria seguir a política cultural local, fortalecendo assim as atividades da secretaria e da
sociedade.
Em meio a esse processo, a SECULT, retoma o processo de discussão dos referenciais legais
para a execução da política e apresenta o Plano Municipal de Cultura 2025-2035.
Esperamos que assim estejamos contribuindo de forma significativa para a consolidação
de um sistema de cultura que atenda aos anseios que todos que fazem de nossa terra um
Horizonte Cultural!
Planejamento Estratégico para um Horizonte de Cultura
Os planos de Desenvolvimentos Culturais são peças fundamentais para a consolidação das
políticas públicas de cultura como políticas de Estado, no processo de implementação do Sistema
Nacional de Cultura.
O Plano Municipal de Cultura de Horizonte consolida o processo em curso em nosso
município, iniciado em outubro de 2023 quando a gestão atual, realizou a IV conferência
municipal de cultura.
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Construído democraticamente pelo Poder Público e Sociedade Civil, representa a
institucionalização das políticas de cultura que vêm sendo implementadas na cidade nos últimos
anos, que agora ultrapassam o patamar de projetos pontuais para tornarem-se Políticas Públicas.
Este Plano significa a consolidação de uma grande mobilização no campo da cultura que,
transformando em Lei pela Câmara de Vereadores, dará estabilidade institucional, assegurando
a continuidade deste novo trilhar da cultura em nosso município.
O Plano define os conceitos de política cultural, apresenta dados estatísticos, diagnósticos
e aponta os desafios a serem enfrentados em cada área cultural de nossa cidade, fórmula
diretrizes gerais e estrutura a intervenção do governo municipal através de programas
estratégicos que agrupam tematicamente os planos, programas, projetos e ações a serem
implementados nos próximos dez anos.
O plano irá constituir o Sistema Municipal de Cultura e representa uma importante
contribuição de nosso município para implementação dos Sistemas Estadual e Nacional de
Cultura.
1. Sistema Nacional de Cultura
Planejamento Estratégico para um Horizonte de Cultura...
A 1.4 Conferência Nacional de Cultura (V- CNC), realizada em 2005, representou a primeira
ação promovida de forma coordenada entre os entes federativos e entre estes e as entidades e
movimentos da sociedade civil. Para o MINC, a realização da 1.g CNC foi uma estratégia para
estimular e induzir a mobilização da sociedade civil e dos governos em torno da constituição do
novo modelo de gestão de política cultural do país, com a discussão dos Planos e Sistemas de
Cultura em âmbito municipal, estadual e federal, dentre eles, o Plano Nacional de Cultura (PNC)
e os planos dos diversos entes que compõem o SNC.
O Plano Nacional de Cultura, previsto na Constituição Brasileira por meio de emenda
constitucional 48, de 10 de agosto de 2005, cuidará, entre outras ações, da operacionalização do
Sistema Nacional de Cultura — SNC, sintetizando e ordenando a pactuação de responsabilidades,
a cooperação de entes federados, e destes com a sociedade civil. Trata-se de uma peça
fundamental da estrutura do Sistema Nacional de Cultura, constituindo-se no elemento que vai
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materializá-lo, dar-lhe concretude, na medida em que conceitua, organiza, estrutura e
implementa Cultura que darão forma e consistência ao Sistema Nacional de Cultura.
Além do conjunto de resoluções aprovadas na 12 Conferência Nacional de Cultura, a
proposta de diretrizes apresentada neste caderno é fruto de contribuições provenientes de
diversos debates públicos promovidos pelo MINC. Iniciando com o Seminário Nacional Cultura
para Todos, realizado em 2003; os relatórios das Câmaras Setoriais, constituídas em 2004,
envolvendo diversos setores artísticos; e as proposições decorrentes de encontros como o
Seminário Nacional dos Direitos Autorais, o I Fórum Nacional de TVs Públicas e o Seminário
Internacional da Diversidade Cultural, ocorridos entre 2006 e 2007. A elaboração das diretrizes
contou, também, com o apoio de universidades, intelectuais, artistas, produtores e gestores
públicos e privados. Foram importantes, ainda, para a sua fundamentação os dados
socioeconômicos e de gestão pública resultantes dos estudos e pesquisas realizadas pelo
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).
Em 2023, realizamos a IV Conferência Municipal da Cultura, que trouxe como tema
central: Democracia e Direito a Cultura.
As conferências são espaços democráticos de debates coletivos para a discussão e
construção de políticas públicas efetivas e que atendam as demandas da população quanto ao
assunto abordado, no nosso caso, a cultura.
Na ocasião, nosso objetivo foi promover o debate, com ampla participação da sociedade,
visando o fortalecimento da democracia e a garantia de direitos culturais em todos as áreas.
Além disso, foi um momento para:
Propor e atualizar o plano municipal de cultura, com propostas e metas reais, possíveis e
que valorizem os processos de participação social e os processos democráticos, promovendo a
descentralização do acesso à cultura. E por fim, potencializar a participação efetiva dos artistas
e fazedores de cultura na construção das políticas públicas e na formação cidadã.
Para isso foram trabalhados os eixos da institucionalização, marcos legais e sistema
nacional de cultura — democratização do acesso à cultura e participação social — identidade,
patrimônio e memoria — diversidade cultural e transversalidade de gênero, raça e acessibilidade
na política cultural — economia criativa, trabalho, renda e sustentabilidade.
Dessa forma, buscamos fortalecer a cultura local, estimulando a participação ativa da
comunidade artística e cultural, e levar a cultura a todos, pois não existe democracia sem cultura.
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O Ministério da Cultura (Minc), no ano de 2024, instituiu o marco regulatório do Sistema
Nacional de Cultura, com a Lei ri° 14.835, de abril. Há muito tempo se esperava por uma
regulamentação prevista no artigo 216-A da Constituição Federai. Este momento representa um
novo paradigma de gestão pública da cultura em nosso País. O SNC constitui-se num modelo que
busca a gestão e promoção conjunta de políticas públicas, democráticas e permanentes,
pactuadas entre os entes da federação e a sociedade civil, para a promoção de desenvolvimento
social com pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional.
2. Estrutura Organizacional
Organograma da Secretaria Municipal de Cultura
Secretário (a) de Cultura
Objetivo: Coordenar todo o processo institucional e operacional, garantindo o pleno exercício
das políticas culturais para o município.
Atribuições:
• Representar a entidade em juízo e fora dele;
• Cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais vigentes;
• Assinar quaisquer contratos, convênios e acordos a serem celebrados pela instituição;
• Praticar atos necessários à administração de pessoal da entidade no que concerne a
fruição da dinâmica administrativa da instituição;
• Desempenhar a representação política e institucional do setor específico da entidade,
mantendo contatos, relacionando-se com autoridades e organizações de diferentes
níveis administrativos;
• Assessorar o prefeito e colaborar com outros titulares do município, em assuntos da
competência da entidade;
• Participar das reuniões do secretariado e de órgão colegiado superiores, quando
convocado;
• Acolher as solicitações e convocações da câmara municipal;
• Aprovar a programação e proposta orçamentária anual a serem executadas pela
entidade, com alterações e ajustamento que se fizeram necessários;
• Decidir, através de despacho conclusivo, assuntos de sua competência;
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• Expedir portaria e outros atos normativos sobre a organização administrativa interna da
instituição;
• Ordenar empenhos e pagamentos das despesas da pasta;
• Exercer outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal nos limites
de sua competência.
Conselho Municipal de Cultura
Objetivo: Elaborar e fiscalizar políticas públicas para a cultura, por meio de articulação e do
debate entre os diferentes níveis de governo e a sociedade civil organizada, visando o
desenvolvimento e o fomento das atividades culturais em âmbito local.
Atribuições:
• Definir prioridades na consecução da Política Municipal de Cultura e apontar prioridades
para aplicação dos recursos públicos destinados à cultura;
• Acompanhar a elaboração e opinar sobre a proposta orçamentária do Município para a
cultura;
Opinar, perante os poderes públicos, sobre os atos legislativos e regulamentadores
concernentes à cultura;
• Pronunciar-se, emitir pareceres e presta informações sobre assuntos que digam respeito
à cultura;
• Atuar perante os diversos segmentos da sociedade, procurando sensibilizá-los para a
importância do investimento na cultura; e
• Defender o patrimônio cultural do Município e incentivar sua difusão e proteção.
Coordenadoria de Políticas Culturais
Objetivo: Garantir a efetivação de políticas públicas culturais, bem como apoiar e promover
ações, projetos e programas de fomento as manifestações culturais locais.
Atribuições:
• Organizar e apoiar ações e projetos e programas de cunho artístico e cultural;
• Promover ações de incentivo e fomento a cultura;
• Auxiliar na promoção de formações, capacitações, oficinas e palestras para artistas e
grupos culturais;
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001186
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HORIZONTE
• Coordenar as atividades para cadastro e mapeamento cultural dos grupos, coletivos,
artistas e Osc's do município;
Articular ações junto ao Conselho Municipal de Políticas Culturais;
• Executar ações de voltadas para circulação de espetáculos, fruição e formação de
plateia;
e Mobilizar, articular e promover atividades itinerantes que atendam a públicos diversos
e em suas localidades de origem;
• Gerenciar as atividades artísticas culturais promovidas pela secretaria;
Núcleo de Apoio às Manifestações Artísticos Culturais
Objetivo: Garantir a funcionalidade e a execução das ações, projetos e programas relativos a
Manifestações Culturais de Horizonte.
Atribuições:
• Gerenciar projetos e ações relativas a manifestações culturais;
• Gerenciar Mecanismos de coleta de dados e informações referentes ao mapeamento
cultural;
e Auxiliar os grupos da sociedade civil, organizadas ou não, na elaboração de suas
propostas de plano de trabalho e planos de ação;
• Coordenar os processos de participativos da sociedade civil quanto às manifestações
culturais e linguagens artísticas;
e Auxiliar a Coordenação de Promoção Artístico e Cultural e do Patrimônio Cultural em
suas atividades;
• Exercer outras tarefas que lhe forem determinadas pelo (a) Secretário (a) Municipal de
Cultura nos limites de suas competências.
Coordenadoria Administrativa e Financeira
Objetivo: Gerenciar as atividades administrativas e culturais da instituição, promovendo a
integração entre usuários e servidores da entidade, com o máximo proficiência e exequibilidade
das ações.
Atribuições:
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
PrefeiturodeHorizonte •PrOfeitura_horizonte ao www,horizonte.ce gov.br
PREFEITURA DE
‘Iled O TRABALHO CONTINUA
HORIZu. tiTE
• Coordenar as atividades dos (as) servidores (as) lotados na pasta, definindo suas
atribuições e movimentações funcionais;
• Compilar resultados institucionais através de relatórios técnicos, administrativos e
financeiros das diversas coordenações e recomendar ao (a) titular da pasta intervenção,
sempre que necessário;
• Coordenar todos os serviços administrativos e atividades de competência da Secretaria;
• Examinar expedientes submetidos à apreciação do (a) Secretário (a), solicitando as
diligências necessárias;
• Prestar assessoramento técnico-administrativo, especializado e direto, ao (a) Secretário
(a) de Cultura, auxiliando-o no exercício das atribuições que lhes são inerentes;
lntermediar atendimento ao público, equacionando dificuldades, no que se refere a
problemas não solucionados pelas Diretorias competentes;
• Proceder a estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades do
órgão;
Cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados de seus superiores;
• Exercer outras tarefas que lhe forem determinadas pelo (a) Secretário (a) Municipal de
Cultura nos limites de sua competência.
Coordenadoria do Centro Cultural
Objetivo: Gerenciar as atividades administrativas e culturais da instituição, promovendo a
integração entre usuários e servidores da entidade, com a máxima proficiência e exequibilidade
das ações.
Atribuições:
• Administrar a programação dos Centros Culturais no que se diz respeito à:
o Pessoal: compreendendo servidores públicos, prestadores de serviço etc.
o Infraestrutura;
o Equipamentos e mobiliários;
c Cursos e oficinas culturais;
o Eventos artístico-culturais;
o Eventos de outra natureza;
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/000 -86
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PREFEITURA DE " dr 3N
.01111.
\mi O TRABALHO CONTINUA
HORLONTE
• Criar e manter um sistema de informações relativo a atividades, eventos, projetos e
programas desenvolvidos no Centro Cultural e adjacências;
• Dar encaminhamento aos assuntos de ordem funcional e financeira referentes aos (as)
servidores (as) da coordenadoria;
• Desenvolver a captação de recursos humanos e materiais, a organização, o controle, a
atualização do arquivo documental e redação oficial;
• Articular-se com as demais coordenações, gerências, diretorias da secretaria, visando à
melhoria da programação, produção e avaliação de ações integradas;
• Exercer outras tarefas que lhe forem determinadas pelo (a) Secretário (a) Municipal de
Cultura nos limites de sua competência.
Coordenadoria dos Centros de Artes e Esportes Unificados
Objetivo: Executar as atividades administrativas e coordenar as ações formativas, culturais,
esportivas, recreativas e de lazer realizadas pela instituição. Bem como promover ações de
integração social com a comunidade local, oportunizando o acesso aos espaços públicos, a
cultura e ao esporte.
Atribuições:
• Administrar a programação dos Centros de Artes e Esportes Unificados no que se diz
respeito à:
o Pessoal: compreendendo servidores públicos, prestadores de serviço etc.
o Infraestrutura;
o Equipamentos e mobiliários;
o Cursos e oficinas culturais, esportivas e de lazer;
o Calendário de atividade anual;
o Eventos de outra natureza;
• Coordenar as atividades dos (as) servidores (as) lotados na instituição, definindo suas
atribuições e demandas;
• Promover programação própria de incentivo e fomento a cultura, esporte e lazer;
• Organizar calendário para uso do espaço em formações, capacitações, oficinas e
palestras realizados por artistas, grupos e coletivos;
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-8
O PrefeituradeHorizonte • Prefeltura_horizonte • www.horizonte.ce.gov br
P REFEITURA DE
HORIZOfil TE
O TRABALHO CONTINUA
• Planejar, implementar, coordenar, controlar e dirigir os projetos e programas
desenvolvidos pela instituição;
• Articular-se com as demais coordenações, gerências, diretorias da secretaria, visando à
melhoria da programação, produção e avaliação de ações integradas;
Promover a acessibilidade da população local aos espaços do Centro de Artes e Esportes
Unificados oportunizando integração social na comunidade local.
• Realizar e promover outras atividades de acordo com as demandas existentes e
solicitações da secretaria de origem.
Gerência da Biblioteca Pública Waldemar Gonçalves de Sousa
Objetivo: Promover ações de fortalecimento e promoção das competências leitora e escrita,
assegurando aos usuários a oferta de informações e orientações para a realização de pesquisas
bibliográficas, bem como empréstimo de livros.
Atribuições:
• Planejar, implementar, coordenar, controlar e dirigir os projetos, programas
desenvolvidos pela instituição;
• Realizar projetos relativos a estrutura de normalização da coleta, do tratamento e da
recuperação e da disseminação das informações documentais em qualquer suporte;
• Coordenar as ações de empréstimos e livros para uso em domicílio, realizando o controle
necessário para manter o acervo sempre atualizado e completo;
• Realizar projetos de incentivo à leitura de acordo com as faixas etárias;
• Promover projeto para receber turmas escolares da educação infantil a educação de
jovens e adultos;
• Promover rodas de leituras;
• Realizar estudos administrativos para o dimensionamento de equipamentos, recursos
humanos e layout das unidades sob sua competência e /ou de informação;
• Auxiliar os profissionais lotados na instituição no desenvolvimento de suas atividades;
• Estabelecer, coordenar e executar a política de seleção e aferição do material integrante
das coleções de acervo, programando as prioridades de aquisição dos bens patrimoniais
para a operacionalização dos serviços;
Avenida Presidente Castelo Branco, MOO, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
O PrefelturadeHorizonr e •Prefeitura_horizonte •www.horizonte.ce.gov br
PREFEITURA DE
HORliYitit TE
O TRABALHO CONTINUA
• Participar de programas de treinamento, quando convocado;
• Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos,
convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;
• Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e
programas de informática;
• Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício de função;
• Exercer outras tarefas que lhe forem determinadas pelo (a) Secretário (a) Municipal de
Cultura nos limites de sua competência.
3. Recursos da Cultura
O orçamento de 2022 voltado para a Secretaria de Cultura, não refletiu 1% dos recursos
existentes no orçamento total do município. É possível também fazer essa análise sob o aspecto
da Pandemia, onde privou bastante as atividades culturais no período. É possível notar uma
constante evolução nos três últimos anos, com a flexibilização das atividades já em 2022 e
consequentemente com a liberação das atividades, os valores elevaram no decorrer dos anos.
3.1 Orçamento do Município
ORÇAMENTO 2022 R$ 313.604.770,00
ORÇAMENTO 2023 R$ 413.660.000,00
ORÇAMENTO 2024 R$ 492.800.000,00
3.2 Orçamento da Cultura
ORÇAMENTO 2022 R$ 1.861.600,00
ORÇAMENTO 2023 R$ 3.137.000,00
ORÇAMENTO 2024 R$ 5.610.000,00
3.3 Orçamento da Cultura (%)
ORÇAMENTO 2022 0,59%
ORÇAMENTO 2023 0,75%
ORÇAMENTO 2024 1,13%
4. Diagnóstico e Desafios
Avenida Presidente Castelo Branco, sioo, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
PrefeituradeHorizonte • Prefeituro_horizonte • www.horizonte.ce gov br
0 5/2N PREFEITURA DE
INRI& TE
O TRABALHO CONTINUA
Rosto da cultura Horizontina
Em meados do século XVII, o território que pertence hoje a Horizonte, era apenas um
aldeamento com o nome de Monte-mor-o-Velho.
A localidade, que depois se tornou vila e, posteriormente, o município denominado
Guarani, foi extinta em 1920, vindo a representar um distrito de Aquiraz. Em 1938, Guarani, que
logo depois recebeu o nome de Pacajus. Voltou à categoria de município, tendo seu território
dividido em 4 distritos: Guarani, Currais Velho, Lagoa das Pedras e Olho d'Água do Venâncio. O
último viria a se tornar Horizonte, tendo recebido essa denominação pelo fato da região ser rica
em fontes hídricas, sendo o olho d'água na fazenda do Venâncio a mais conhecida.
A mudança do nome para Horizonte, sugerida pela professora Raimunda Duarte Teixeira,
ocorreu através do Decreto Lei n2 1.114, de 30 de dezembro de 1943, mas até tornar-se um
município livre, Horizonte teve de percorrer uma grande trajetória. O 12 movimento de
emancipação ocorreu em 1963, liderado por Horácio Domingos de Sousa e Manoel Feliciano de
Sousa. O Governador Virgílio Távora assinou a Lei Estadual n2 6793, emancipando Horizonte. No
entanto, em 1964, um ano depois, a lei foi derrubada após o início da ditadura militar.
Vinte anos depois, com o fim da ditadura, a Sociedade dos Amigos de Horizonte — SAHORI
— representada por Horácio Domingos de Sousa, Francisco César de Sousa, José Evandro
Nogueira e Juvenal Lamartine Azedo Lima, juntamente à população horizontina, voltaram a lutar
por liberdade, realizando um plebiscito, no qual 2.273 eleitores votaram a favor da emancipação
e 182 votaram em desacordo. No dia 06 de março de 1987, no Palácio da Abolição, o governador
Gonzaga Mota sancionou a Lei Estadual n2 11.300, criando o município de Horizonte. Em 12 de
Janeiro de 1989, a emancipação da cidade foi concretizada com a criação da Câmara Municipal
e a posse do primeiro prefeito do município, Francisco César de Sousa.
Desta época, além do registro histórico, restaram as lembranças, os causos e os contos
vivos na memória dos mais antigos e recontados de geração em geração, como a exemplo o
Cajueiro "Malassombrado" da Malhada que servia de abrigo para os cortejos fúnebres rumo ao
cemitério do Guarany ou Chafariz do Horácio, no Centro da cidade, ponto de parada para
viajantes que davam água aos seus cavalos e dos fiéis que vinham em peregrinação e lavavam
os pés antes de entrar na Igreja Matriz de São João Batista.
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PREFEITURA DE
HORL.:_e_,:_-.., TE \co, O TRABALHO CONTINUA
O que mudar?
A legislação precisa ser mais específica e detalhar como deve ser a atuação para melhor
efetividade da atuação pública na política Cultural
O que fazer para mudar?
É necessário reestruturar algumas leis para fique em consonância com as exigências nacionais e
estaduais.
2. MAPEAR 80% DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DO TERRITÓRIO MUNICIPAL NOS 03
(TRÊS) PRIMEIROS ANOS DO PLANO MUNICIPAL EM VIGOR.
O mapeamento cultural é elemento primordial na elaboração de políticas públicas de Cultura.
No mapeamento é possível identificar quem são os artistas, quais os bairros onde residem e seu
campo de atuação. Através dessa ferramenta, todo o processo de elaboração de política pública
é realizado com maior clareza e exatidão, trazendo otimização do trabalho, eficiência na
execução dos recursos e efetividade na gestão pública.
O que mudar?
Hoje não existe um mapeamento e nem indicadores no município de Horizonte
O que fazer para mudar?
Reunir poder público e sociedade civil para debater sobre os melhores caminhos na execução
deste mapeamento cultural. Promover parceria com a secretaria de educação, Secretaria de
Assistência, igualdade, desenvolvimento social, com os CRAS na busca ativa de artistas e agentes
culturais, somando neste processo de mapeamento. Que esse mapeamento possa dar
visibilização e reconhecimento para todos os artistas, povos tradicionais, territórios existentes
no município de Horizonte. Dentro dessa meta é necessário realizar inventário dos Povos e
Comunidades tradicionais de Horizonte, incluindo quilombolas, ciganos, povos de terreiro e
outros PCT's, com a finalidade de um mapeamento detalhado e registro cultural de suas práticas
para fomento às políticas de tombamento, fortalecimento e preservação.
3. FORTALECER O MAPEAMENTO DOS ARTISTAS JUNTO AO MAPA CULTURAL DO CEARÁ
COM ATIVIDADES DESTE MAPEAMENTO NOS PRIMEIROS 02 (DOIS) ANOS DE ATIVIDADE DO
PLANO.
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O PreferturadeHorizonte Prefeltura_horizonte •www.horizonte.ce gov.br
PREFEITURA DE
\Md O TRABALHO CONTINUA
HORIZONTE
Hoje, 23 anos após a sonhada emancipação, repensamos a cultura em um novo modelo
de gestão.
A construção do Plano Municipal de Cultura se deu de forma concomitante ao processo
de institucionalização de um novo órgão gestor da Cultura em nosso município. O momento,
ideal para a definição de valores, nos possibilitou o mapeamento das potencialidades e desafios
da cultura em Horizonte, traçando trilhas para o desenvolvimento de toda política cultural.
Embora compondo uma das maiores pastas da gestão municipal, a cultura se mostrou frágil nos
últimos anos, revelando-se ineficiente ao acompanhamento do desenvolvimento social do
município.
Por outro lado, as potencialidades de um município multicultural resistem ao acelerado
crescimento industrial e encontram nas comunidades rurais, nos grupos organizados, na
religiosidade e nas manifestações populares o espaço para o seu desenvolvimento.
Atualmente, com o crescimento desenfreado da cidade de Horizonte, e as dificuldades
enfrentadas por todos na pandemia, a forma de fazer cultura precisa ser diferente, se faz ainda
mais necessário a descentralização das atividades, a formação e orientação continua dos agentes
culturais e ampliação de políticas públicas que garantam a continuidade de ações que atendam
às necessidades dos artistas e população local. Voltamos a ter secretaria específica, não ficando
atrelada a outra pasta, e isso já é um grande passo, pois é preciso pensar e fazer cultura como
prioridade. Diante disso estreitamos o diálogo com artistas e fazedores de cultura, na
conferência debatemos a realidade de cada área, diagnosticando os desafios, as potencialidades,
as necessidades, as lacunas e a partir daí, planejamos metas e estratégias de fortalecimento da
nossa identidade e das nossas manifestações culturais, oportunizando mais igualdade de acesso
e mais possibilidades no fazer cultural.
Artes Cênicas
As artes cênicas no município de Horizonte têm se tornado palpável pelas na sociedade
civil. No campo do Teatro, destaque para o Grupo de Teatro da PJ que anualmente fazem a
encenação da Paixão de Cristo. Antes o grupo percorria as ruas da cidade com o cortejo e hoje
realizam as apresentações no Palco do Teatro Nêgo Cardoso — TNC, principal equipamento da
área, além dos diversos grupos informais das escolas do município; Na dança, o folclórico e o
clássico ganham o cenário regional, nacional e internacional. A Academia de Artes Vânia Dutra,
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-
O PrefeituradeHorizonte • Prefeitura_horlionte • www honzante.ce.gov br
PREFEITURA DE
N
NNO/ O TRABALHO CONTINUA
HORIZONTE
com 15 anos de existência traz o Balé Clássico, o sapateado e a contemporaneidade da dança
em seus espetáculos. Já o Grupo Arte Folclórico revive a originalidade do homem sertanejo e
abordando temáticas sociais trazem um balé folclórico com marcações e sonoridade do homem
simples.
Dança
Na dança, o folclórico e o clássico ganham o cenário regional, nacional e internacional. A
Academia de Artes Vânia Dutra, com 29 anos de existência traz a contemporaneidade da dança
em seus espetáculos. Já o Grupo Arte Folclórico revive a originalidade do homem sertanejo,
abordando temáticas sociais trazendo um balé folclórico com marcações e sonoridade do
homem simples.
Nos últimos anos, outros grupos, stúdios de dança, companhias e coletivos como o M.
Stúdio de Dança, o Stúdio Géssica Nascimento, o Coletivo Nós por nós, o Projeto Horizonte
Cultural, Quadrilhas e grupos juninos como a Cheiro de Terra, Junina Cearense, Minha Sinhá,
Jovens de Cristo, Junina Iluminar, Alegria do Sertão e Arraiá da Feliz Idade encantam o período
junino, e o grupo de Maculelê na comunidade Quilombola, gerando emprego e renda, além de
impulsionar a criação de espetáculos e apresentações, ocupando espaços públicos, praças e o
Teatro Nêgo Cardoso.
Centro Cultural Tasso Jereissati
Centro Cultural Tasso Jereissati consolidou-se como um dos principais equipamentos
culturais da região desde a sua fundação em 2002. Seja nos jardins, no pátio ou nas salas de aula,
o espaço inspira poetas, músicos e artistas que fazem desta casa, a sua casa. O espaço oferece
gratuitamente aulas de ballet, baby class, jazz, técnica vocal, bateria, violão, teclado, flauta doce,
desenho e animação, coral Infantil, coral da Feliz Idade, além da turma Dança e Inclusão, uma
parceria com o Centro de Atendimento Clínico e Educacional Maria de Nazaré Domingos —
CACE.Além disso, abriga também Teatro Nêgo Cardoso, um espaço voltado para apresentações
culturais e artísticas, promovendo o lazer da comunidade e o aprimoramento das artes,
recebendo artísticas locais e nacionais, com capacidade para 300 pessoas.
Espaço Jovem
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
O PreteitutodeHorizonre pleitura_norizonte • www horizonte c e gov bi
0 11N, PREFEITURA DE
‘1 11k1W001" O TRABALHO CONTINUA
HORIICHTE
O Espaço Jovem, equipamento da Prefeitura de Horizonte, fica situado dentro das
dependências do Centro Cultural Tasso Jereissati. É um ambiente vibrante e inclusivo, que tem
por objetivo promover a participação ativa dos jovens no Município.
Com design moderno e acolhedor, o Espaço Jovem oferece recursos para desenvolvimento
pessoal, eventos culturais, workshops educativos e oportunidades de engajamento social. É um
ponto de encontro no qual a juventude pode expressar ideias, contribuir para a cidade e
fortalecer laços sociais.
A programação é diversa e não fixa, além disso, tem como público-alvo, jovens do
município com idade entre 15 e 29 anos. Os cursos sempre acontecem em parceria com as
Secretarias de Educação; de Assistência, Igualdade e Desenvolvimento Social; (Espaço do
trabalhador); de Cultura e Articulação Institucional e Desenvolvimento Econômico.
O Espaço Jovem também tem sido um espaço de reuniões constantes do NUCA —Núcleo
de Cidadania dos Adolescentes, ligado à Secretaria de Educação
Centro Cultural Quilombola
Fruto da parceria entre a Prefeitura de Horizonte e a Associação dos Remanescentes de
Quilombos de Alto Alegre e Adjacências (Argua), o Centro Cultural Quilombola Negro Cazuza
reúne a história da comunidade, considerada uma das mais importantes partes da identidade
cultural do município, e promove cursos e oficinas profissionalizantes em arte e cultura, além de
uma maior conscientização racial. A origem dessa comunidade remonta à história do negro
Cazuza. Os relatos mencionam que ele fugiu de um navio negreiro que se encontrava ancorado
na Barra Ceará, em Fortaleza, no final do século XIX. Cazuza se estabeleceu na localidade de Alto
Alegre, onde a comunidade cresceu em meio a festas realizadas no alto de um morro que, de
tão alegres, deu nome ao local. A comunidade quilombola teve seu reconhecimento formal em
maio de 2005, quando foi considerada remanescente dos Quilombos pela Fundação Palmares.
O espaço é um desdobramento direto do reconhecimento da localidade de Alto Alegre como um
remanescente quilombola e, portanto, marca significativa de uma história de luta pela liberdade.
Em destaque a Associação dos Remanescentes de Quilombos de Alto Alegre - ARQUA, em
parceria com diversas instâncias governamentais, passou desenvolver vários trabalhos junta à
_ À
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNP: 23.555.196/0001-8A
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• PREFEITURA DE
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4.1.11 7
% NI O TRABALHO CONTINUA
IFIORkt-jJ TE
comunidade do Alto Alegre, buscando elaborar e sugerir políticas, inclusive de ação afirmativa,
além de executar trabalhos e estabelecer estratégias, para proporcionar às comunidades rurais
quilombolas uma maior autoestima e desenvolvimento socioeconômico, educacional e cultural.
Música
Apoiado pela Fundação Nacional de Artes— FUNARTE, a primeira experiência institucional
com a música em Horizonte se deu através da Associação Pró-Criança e Adolescente de
Horizonte surge, em meados de 1990, a Banda de Música de Horizonte. Com a inauguração do
Centro Cultural Tasso Jereissati a Banda ganha uma sede e expande suas atividades dedicandose ao ensino da arte. Em poucos anos a Escola de Música do Centro Cultural torna-se referência
na região e exportador de artistas.
As Bandas Musicais e os grupos de serestas formam um cenário à parte. Do forró ao hiphop os grupos se organizarem, realizam shows e animam as noites horizontinas. Embalados pelas
rimas do cordel, os poetas dos versos dedicam-se a versar sobre diversos temas e trazem nas
suas violas o seu próprio palco.
Outro setor que vem ganhando destaque e premiações locais, são as Bandas de Fanfarra
do município. Com o apoio da prefeitura, as mesmas vêm investindo em instrumentos,
capacitações, festivais, além de serem atrações principais do tradicional Desfile Cívico do
Município.
Audiovisual
Através do Programa Mais Cultura o município de Horizonte foi contemplado com a
instalação de um Ponto de Difusão Digital — PDD, posteriormente chamado de Cineclube. Com
equipamentos de som, tela para projeção e projetor mulfimídia o eine Olho D'água realiza a
exibição de filmes nacionais distribuídos pela Programadora Brasil, documentários e vídeos
institucionais. Além do equipamento fixo, um cine móvel circula as localidades rurais com a
exibição de curtas e longas metragens. Atualmente, por carência funcional, somente o Cine fixo
está funcionando.
Artes Visuais
Embora catalogados em vários Mapeamentos Culturais os artistas plásticos, fotógrafos,
estilistas e outros artistas da linguagem, não encontram espaço para a expansão de suas
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
atividades, sendo levados a comercializar seus produtos fora do município. É notária a ausência
de políticas para o setor.
Livro e Biblioteca
Com a fundação da Biblioteca Pública Waldemar Gonçalves de Sousa, tornou-se
referência local em pesquisa e catalogação de acervo. Atualmente, além da Biblioteca
Municipal, as escolas possuem salas de leitura e/ou bibliotecas escolares.
Patrimônio Cultural
O município de Horizonte, com raízes históricas ligadas ao município de Pacajus,
teve nos últimos anos um acelerado processo de desenvolvimento industrial e
crescimento populacional. As políticas de preservação do Patrimônio Cultural estão
começaram a ser pautados nos últimos dois anos e está em processo de
institucionalização.
DESAFIOS
• Assegurar a ampliação progressiva do financiamento das atividades e promoções da
cultura previstos nos orçamentos públicos: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual — LOA.
Consolidar e promover o sistema municipal de financiamento à cultura, conforme lei 707
de 2009.
• Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de informações e indicadores culturais, além
de elaborar sistema de indicadores local.
• Incentivar a difusão, circulação e o consumo de bens culturais produzidos nas diversas
linguagens.
• Institucionalizar a transversalidade nas políticas e ações socioculturais com as demais
esferas do governo.
• Fomentar práticas sociais de sensibilização, conservação e proteção patrimonial nos
diferentes segmentos sociais.
• Realizar mapeamento cultural de horizonte como um recurso indispensável para o
reconhecimento do patrimônio material e imaterial, dos espaços públicos e das diversas
manifestações culturais.
• Realizar programas de formação artística e cultural voltadas para qualificação de artistas,
gestores e do público em geral.
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
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• 0 181‘ PREFEITURA DE
J • HORIZONTE
‘1‘0/ O TRABALHO CONTINUA
• Apoiar grupos culturais que trabalham com novos processos de produção e distribuição
que colaborem com a maior acessibilidade do público a bens culturais.
• Criar meios de comunicação que possam ampliar as ações culturais no município.
• Criar, reestruturar e manter equipamentos culturais com efetiva política de
acessibilidade as pessoas com deficiência.
• Realização de um calendário cultural anual.
• Descentralizar a política cultural do município, garantindo a realização de atividades
artísticas nos distritos, localidades rurais, bairros periféricos, territórios, dentre outros.
• Conciliar acessibilidade da cultura ao respeito aos direitos autorais
CAPÍTULO III
FORMULAÇÃO DE DIRETRIZES
DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES
1. Diversidade, Descentralização e Direitos Culturais
• Valorizar a diversidade cultural, descentralizado as ações dos órgãos e equipamentos de
cultura do município, potencializando a produção local e garantindo o acesso de todos
aos produtos, bens e serviços culturais.
• Criar um festival de talentos do município, envolvendo, primordialmente, os alunos da
rede pública de ensino;
• Criar um Programa de Biblioteca Itinerante que circule com um acervo para os bairros e
distritos mais distantes da sede;
• Estabelecer vínculos permanentes com as lideranças comunitárias, repassando a esses
atores o agendamento prévio das atividades culturais;
• Criação de novos equipamentos culturais, como museus, arquivos, bibliotecas e centros
culturais, incorporando-os à política de planejamento urbano e garantindo o direito
social de lazer e cultura. Esses equipamentos devem funcionar de forma complementar
às atividades educacionais, estando disponíveis, inclusive, aos finais de semana;
• Divulgar a cultura local na Semana do município através de festivais e outras ações;
• Editar e Publicar o Mapeamento Cultural de Horizonte;
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PrefeituradeNorizonte 11) Preteitura_horizonte • www hor izc_inte.Ce gov br
- PREFEITURA DE
• Ilkilltel O TRABALHO CONTINUA
• Formação de uma Caravana Cultural com serviços de identificação, mapeamento e
capacitação dos produtores e agentes culturais das localidades, para o fomento da
produção cultural local;
• Criar o Centro de Referência Cultural dos Artistas da Terra;
• Realizar parceria com as festividades locais, além de reafirmar a importante relação
entre tradição e religião;
• Implantar políticas de assegurem o reconhecimento das diversas crenças existentes em
nosso município, assegurando-lhes a participação em eventos públicos e políticas
públicas par ao incentivo e valorização do respeito ás diferenças;
• Instituir o Dia de Respeito a Religiosidade Afro-descendente;
o Implementar políticas de ações afirmativas para a inclusão das minorias sociais e étnicas
nos programas culturais do município (negros, homossexuais e pessoas com deficiência);
e Garantir espaços públicos para a realização de ensaios e aulas para diversas formas de
expressão e grupos culturais;
• Garantir às pessoas com deficiência o acesso a equipamentos culturais e aos cursos de
formação em qualquer nível ou linguagem;
a Desenvolver atividades de arte e cultura, especificamente para crianças de 03 a 05 anos;
2. Descentralização Cultural
• Criação de festivais culturais nos distritos, fortalecendo os espaços culturais existentes,
bem como os grupos locais;
• Fortalecer espaços de Cultura na comunidade de Remanescente de Quilombola do Alto
Alegre;
• Expandir para os distritos a Banda de Música e a Escola de Dança, valorizando a arte e
incentivando os estudantes através de uma bolsa-auxílio;
• Descentralizar as atividades culturais, se utilizando mais do espaço das escolas para
expandir os níveis de formação humana, intelectual e artística das pessoas;
3. Cultura Digital
• Promover inclusão social e conhecimento cultural através da internet, capacitando e
remunerando os profissionais responsáveis por esse serviço, além de assegurar a
manutenção dos equipamentos de informática. Os telecentros e os laboratórios das
escolas devem exercer a função de difusoras da cultura local e global;
• Criação de um programa de inclusão digital para crianças de 03 a 05 anos;
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HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
4. Economia da Cultura
• Fortalecer a economia do município, com foco na valorização do potencial cultural local,
geração de emprego e renda e sustentabilidade.
5. Cultura e Turismo
• Criação e divulgação de uma agenda cultural com informações dos equipamentos
culturais, sua localização e programação periódica;
• Criação de um Parque Botânico com ações de intercâmbio cultural e de meio ambiente,
levando em consideração a preocupação com a preservação da natureza e a qualidade
de vida de nossos munícipes;
• Potencializar as ações de fortalecimento do turismo, criando mecanismos
economicamente viáveis para o acolhimento da possível demanda turística;
• Realização de uma feira cultural para o desenvolvimento do comércio e turismo local de
forma sustentável;
Instituição do ícone de Horizonte que representa a história e a cultura de nosso
município;
• Revitalização de espaços públicos como praças e outros logradouros para apresentação
das manifestações artísticas;
6. Fomento, Financiamento e Incentivo à Produção Cultural
• Assegurar a ampliação progressiva do financiamento das atividades e promoções da
cultura previstos nos orçamentos públicos: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual LOA;
• Abrir edital de incentivo à Cultura, reconhecendo o papel social e a relevância histórica
dos Mestres da Cultura para o Fortalecimento da identidade local;
• Buscar parceria com o comércio local para o incentivo à cultura, no apoio a pequenos
projetos;
• Potencializar a cultura no aspecto produtivo, viabilizando através de uma política de
editais anuais com apoio financeiro necessário à criação de obras de cultura e arte (ex:
gravação de CD, edição de livros, circulação de peças etc.);
• Criar um circuito de oficinas culturais anuais na área de projetos, elaboração de
portfólio, promovendo a inclusão social e dando oportunidades aos artistas populares
para realizarem seus projetos e divulgarem suas habilidades;
• Formatar um programa de incentivo à prática cultural junto às empresas instaladas no
município (Mecenato), podendo esse incentivo ser ofertado através da cessão de
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4015N PREFEITURA DE
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44111ii1' O TRABALHO CONTINUA
serviços e/ou de produtos necessários para a realização de um projeto cultural, bem
como a renúncia fiscal;
• Criar um programa de certificação e divulgação da marca das empresas que colaborem
com a cultura;
7. Sistema Municipal de Informações Culturais
• Mapeamento dos espaços culturais e acompanhamento de sua utilização e possíveis
mudanças estruturais e /ou finalidade;
8. Geração de Trabalho e Renda
• Revitalização da Praça do Artesanato para a confecção e comercialização de produtos e
serviços;
9. Cultura e Comunicação
• Criar um programa de comunicação, através das rádios-escola, transformando-as em
rádio comunitárias no entorno das escolas;
• Formatar um programa radiofônico a ser veiculado na rádio comunitária local, com
música e informações regionais;
10. Patrimônio Cultural
• Valorizar, preservar e propor ações de restauro do patrimônio cultural do município de
Horizonte, reconhecendo-o como elemento de transformação social e promoção do
desenvolvimento e construção da cidadania.
• Criar leis de preservação, restauração e manutenção dos prédios históricos do
município;
• Levantar a biografia dos nomes das vias públicas do município, com foco na valorização
do patrimônio imaterial e resgate da história de nosso município;
• Preservar e apoiar através de leis, as manifestações artísticas de Horizonte;
• Capacitar educadores e agentes multiplicadores para a utilização de instrumentos
voltados à formação de uma consciência histórica crítica que incentive a valorização e a
preservação do patrimônio;
• O Ministério da Cultura (Minc), no ano de 2024, instituiu o marco regulatório do Sistema
Nacional de Cultura, com a Lei n° 14.835, de abril. Há muito tempo se esperava por uma
regulamentação prevista no artigo 216-A da Constituição Federal. Este momento
representa um novo paradigma de gestão pública da cultura em nosso País. O SNC
constitui-se num modelo que busca a gestão e promoção conjunta de políticas públicas,
C
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N . 4011.111k. PREFEITURA DE
11111hNOOP O TRABALHO CONTINUA
HORIZONTE
democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da federação e a sociedade civil,
para a promoção de desenvolvimento social com pleno exercício dos direitos culturais e
acesso às fontes da cultura nacional;
Promover a formação e a qualificação dos profissionais da cultura, bem como
desenvolver projetos e programas de formação de plateia e intercâmbio cultural;
• Criar programas e garantir a capacitação profissional das pessoas envolvidas com
projetos culturais nas comunidades, independentemente de sua situação funcional
(efetivos, contratados, sem vínculo) com a Prefeitura;
• Assegurar capacitação e reciclagem para trabalhadores da cultura, que fazem parte do
quadro técnico do Município, através de formação continuada, nas suas áreas
específicas, suprindo carências identificadas;
• Trabalhar as artes populares nas instituições escolares através de projetos intersetoriais
de educação e cultura;
• Realizar apresentações artísticas no Centro Cultural, observando a periodicidade, que
ocorrerá ao menos uma vez por mês, preferencialmente às sextas-feiras;
• Firmar parceria com instituições como o Dragão do Mar, apresentando propostas de
intercâmbio cultural no que se refere ao desenvolvimento de atividades como: amostras
culturais e exposição de artes;
• Criar um festival de apresentação cultural entre as comunidades horizontinas;
11. Gestão Pública
• Fortalecer a gestão cultural da cidade de Horizonte, consolidando a implantação do
Sistema Municipal de Cultura e a Participação da sociedade civil e demais segmentos
envolvidos na cultura;
• Consolidar a implantação do Sistema Municipal de Cultura integrando-a ao Sistema
Estadual e Sistema Nacional, como instrumento de articulação, gestão, informação,
formação e promoção de políticas públicas de cultura com participação e controle da
Sociedade Civil;
• Fortalecer e consolidar os Conselhos e Cultura e de Preservação do Patrimônio Histórico
e Cultural na proposição, formulação, fiscalização e acompanhamento da execução das
políticas públicas culturais;
• Divulgar as ações dos conselhos abrindo o debate para a sociedâde em geral;
• Promover espaços permanentes e fóruns de debate sobre cultura abertos à população;
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HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
• Realizar sistematicamente a Conferência Municipal de Cultura, fortalecendo a
participação da sociedade civil no debate e na proposição de princípios e diretrizes para
a política cultural de Horizonte;
• Legalizar e/ou regulamentar os equipamentos culturais;
• Ampliação do espaço físico e modernização do acervo da Biblioteca Pública Municipal
Valdemar Gonçalves de Sousa;
• Articulação entre as secretarias de Cultura, Educação e Esporte e Juventude a fim de
definir e regulamentar o uso dos espaços públicos para a prática de atividades culturais,
de forma especial aos grupos de festejos juninos;
• Implantar e manter um Museu histórico da cidade de Horizonte, incentivando o resgate
e a valorização da cultura local;
• Fortalecer a Secretaria de Cultura, com uma estrutura organizacional capaz de viabilizar
a implementação da nova política cultural. O organograma deve dar uma maior
autonomia à gestão dos equipamentos culturais do município;
• Valorizar, reestruturar e capacitar o quadro de funcionários da Secretaria de Cultura,
com a implementação de melhores condições de trabalho e a realização de Concurso
Público para composição das equipes das diversas unidades administrativas.
CAPÍTULO IV
FORMULAÇÃO DE OBJETIVOS
I — reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional brasileira;
II — proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial;
III — valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;
IV — promover o direito à memória por meio de museus, arquivos e coleções;
V universalizar o acesso à arte e a cultura;
VI — estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;
VII — estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos;
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410:— PREFEITURA DE
41liklial O TRABALHO CONTINUA
HORlã
VIII — estimular a sustentabilidade socioambiental;
IX — desenvolver a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportação
de bens, serviços e conteúdos culturais;
X — reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus
detentores;
XI — qualificar a gestão na área cultural nos setores públicos e privado;
XII — profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais;
XIII — descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura;
XIV — consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação de políticas
culturais;
XV — ampliar a presença e o intercâmbio da cultura brasileira no mundo contemporâneo;
XVI — articular e integrar sistemas de gestão cultural.
CAPÍTULO V
FORMULAÇÃO DE METAS
1. FORTALECIMENTO DE FORMA CONTÍNUA DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA EM
CONSONÂNCIA COM O SISTEMA ESTADUAL E NACIONAL.
Elaborar e implementar as leis do Sistema Municipal de Cultura.
É de fundamental importância a realização de uma política de Estado em cultura e a
sincronização institucional entre municípios e os Governos Estadual e Federal através da
implementação do Sistema Municipal de Cultura. Este é composto por uma Secretaria de Cultura
ou órgão equivalente.
Todo ele é feito em conjunto com a sociedade civil organizada e com as perspectivas voltadas
para atividades contínuas, que depois de construídas, serão realizadas e avaliadas
democraticamente através de mecanismos que o próprio Sistema oferece.
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‘ 1:1 O TRABALHO CONTINUA
" 19-52 , PREFEITURA DE
iw e HORIZONTE
É essencial conhecer o que é realizado de cultura no município de Horizonte, através do
mapeamento é possível investir em políticas públicas de forma mais assertiva. Poder determinar
onde e que tipo de atividades são promovidas ajuda a manter e preservar as ações culturais de
cada localidade.
O que mudar?
O município não apresenta mapeamento cultural em sua base de dados
O que fazer para mudar?
Fazer um mapeamento exige uma produção especializada e auxílio de pesquisadores que
possam assessorar a formatação do mesmo. Promover divulgação permanente sobre o mapa
cultural e fomentar ainda mais a criação de mapas culturais nos municípios.
4. APLICAR POLÍTICA, LEGISLAÇÃO E PROCEDIMENTOS DE PROTEÇÃO, VALORIZAÇÃO E
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO SOBRE 60% DOS BENS MATERIAIS, IMATERIAIS, E NATURAIS
RECONHECIDOS NO MUNICÍPIO.
Tombar, registrar e realizar outras ações sobre 60% dos patrimônios reconhecidos e defendidos
por lei. A partir do Mapeamento Cultural e do Sistema de Patrimônio Cultural, a urgente
demanda de tombamento poderá ser concretizada com o rigor da legalidade. O patrimônio
imaterial, pelo seu próprio caráter intangível, é o mais ameaçado por concentrar em si
justamente os hábitos e modos de fazer que identificam a cultura como tal, mas que, com o
passar dos anos e com novas tecnologias, se tornam impraticados.
O que mudar?
Não há nenhum bem material, imaterial ou natural do município que seja tombado ou
reconhecido como patrimônio cultural e/ou histórico no município de horizonte. A cidade
necessita de ter uma regulamentação voltada para o Patrimônio Cultural, de modo a defendêlo, garantindo sua sobrevivência perante novas culturas.
O que fazer para mudar?
Além de regulamentar procedimentos, consolidar sistemas e mapear possíveis patrimônios, é
necessário iniciar, de fato, o que a lei determinar para o bem deles, incluindo também um
programa de educação e a população geral.
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141kes, O TRABALHO CONTINUA
HORlã
5. RECONHECER 60% DOS TERRITÓRIOS CRIATIVOS DO MUNICÍPIO.
Incentivar as produções dos territórios criativos municipais. Segundo o Plano Nacional de
Cultura, podemos chamar de territórios criativos "bairros, cidades ou regiões que apresentam
potenciais culturais criativos capazes de promover o desenvolvimento integral e sustentável,
aliando preservação e promoção de seus valores culturais e ambientais." Estes potenciais
criativos podem ser desenvolvidos com o apoio das políticas públicas e fazer com que sejam
gerados sítios culturais financeiramente autônomos, parceiros do poder público na promoção
da identidade cultural e na criação de novas culturais ambientais.
O que mudar?
Não há nenhum território criativo horizontino reconhecido pela Prefeitura Municipal nem pelo
MinC.
O que fazer para mudar?
Investigar os territórios criativos junto às secretarias municipais de interesse e legitimá-los como
tais através de chancela (selo) do MinC
6. APOIAR NO MÍNIMO DE 100 PROJETOS DE APOIO AS AÇÕES DE AGENTES CULTURAIS.
Incentiva a autogestão financeira e administrativo de projetos locais. É dever da Secretaria de
Cultura do Município orientar, e não gerir, os projetos idealizados pela população. Desse modo,
estima-se que, no curso de 10 anos, possam ser feitas ações de fomento à independência de
agentes culturais para que, futuramente, existam também mais incentivos financeiros
recompensados por maior índice de contrapartidas asseguradas.
O que mudar?
O município executa edital de fomento, porém ainda muito segmentado para a cultura junina.
O que fazer para mudar?
É necessário diversificar e aumentar o número de editais, tendo em vista a pluralidade cultural
existente no município de Horizonte. Editais par Ciclo Carnavalesco, Pascal, Literário, Natalino,
Editais específicos para Povos Tradicionais, incentivando eventos culturais e celebrat-ivos
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p.N. PREFEITURA DE
1 1111W001 O TRABALHO CONTINUA
HORIZONTE
voltados para cultura em geral, bem como para as comunidades existentes e povos tradicionais
no município. Estes são alguns exemplos de editais a serem trabalhados pela gestão municipal.
7. 40% DE ASPECTOS CULTURAIS NO TURISMO LOCAL.
Encadeamento entre patrimônio, projetos e comercialização de produtos culturais. O turismo,
além de requerer a percepção administrativa e econômica sobre bens e serviços, pede, quando
relacionado à cultura, a sensibilidade gestora na boa promoção do que, culturalmente, deve ser
ao mesmo tempo usado e preservado. É imprescindível o entendimento de que o turismo está
a serviço da promoção da sustentabilidade e do desenvolvimento sociocultural, e não que a
cultura está a serviço de um crescimento econômico sem critérios e sem compromisso com a
sustentabilidade.
O que mudar?
O turismo não tem alicerces fixos na cidade. Os poios culturais são precarizados, não
determinam roteiros culturais que possam oferecer dinâmica social, cultural, e econômica ao
município e é pouca a atratividade gerada pela cidade, sendo difícil até mesmo quantificar o
índice de atividades turísticas e de visitantes que, no decorrer dos anos, tenham investido no
entretenimento da localidade.
O que fazer para mudar?
É necessário dialogar com os Povos e Comunidades Tradicionais, criar rotas turísticas culturais
que incluam visitas a locais históricos significativos, promovendo o turismo sustentável e a
valorização das tradições e cultura local.
8. FORMALIZAR 80% DOS EMPREGOS INFORMAIS DO SETOR CULTURAL.
Estabelecer relações formalizadas no consumo de bens e prestação de serviços culturais.
A geração de renda e a seguridade social da maior parte dos produtores culturais era, em grande
parte, prejudicada pela falta de formalização dos empregos no setor. Considera-se como
emprego formal aquele que abarca os empregados celetistas, estatutários, avulsos, temporários,
e outros considerados pelo Ministério do trabalho e Emprego (TEM), na Relação Anual de
Informações Sociais (RAIS).
O que mudar?
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PREFEITURA DE
IN INIIIII O TRABALHO CONTINUA
A maior parte dos serviços prestados no campo das artes não é formalizada.
O que fazer para mudar?
Identificar os agentes culturais e incentivá-los a tornarem-se trabalhadores formais.
9. AÇÕES CULTURAIS SISTEMATIZADAS E PERIÓDICAS DIFUNDIDAS EM 100% DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE PROJETOS OU REFORMA CIRCULAR, BEM COMO A
DESCENTRALIZAÇÃO DOS PROJETOS EM ÁREAS PERIFÉRICAS, POVOS TRADICIONAIS, ZONA
RURAL E NA COMUNIDADE EM GERAL AÇÕES CULTURAIS.
Escola como espaço de difusão cultural. A cultura deve ter espaço assegurado nas instituições
educacionais do município para que a escola se torne um dos principais equipamentos difusores
das práticas culturais.
O que mudar?
A pauta cultural não é organizada de modo a interagir-se ao currículo e criar uma dinâmica que
interfira positivamente na rotina educativa e no processo de aprendizagem dos educandos
O que fazer para mudar?
Articular junto a todas as escolas municipais em torno de um planejamento, junto a Secretaria
de Cultura, com o fim de projetar uma série de programas educacionais e projetos culturais em
sinergia. Os planos de execução e avaliação deverão estar pautados em recíproca contribuição
de ambos os setores para a consolidação de um positivo resultado desta iniciativa.
10. QUALIFICAÇÃO GRATUITA DE PESSOAS EM PELO MENOS 10 OFICINAS DE CURSOS
TÉCNICOS, OFICINAS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS, PALTESTRAS, FÓRUNS, SEMINÁRIOS NO
CAMPO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM CONTEÚDOS DE GESTÃO CULTURAL, LINGUAGENS
ARTÍSTICAS, PATRIMÔNIO CULTURAL E DEMAIS ÁREAS DA CULTURA, DE FORMA PRESENCIAL
OU ONLINE.
Profissionalização dos trabalhadores da cultura.
É requisito para um bom empreendedorismo e investimento cultural o uso de alguns
conhecimentos técnicos por parte dos próprios idealizadores das iniciativas culturais. Por isso os
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PREFEITURA DE
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W44:2/1 O TRABALHO CONTINUA
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12. AUMENTAR EM 100% O NÚMERO DE GRUPOS E COLETIVOS MUNICIPAIS E SUAS
ATIVIDADES.
De fato, existem atividade autônomas em arte e cultura em qualquer parte do município. Porém
nem todos tem espaços para articulações. Lugares inclusivos que aliem formação, discussão e
difusão cultural multiplicam ações em grupos e fazem surgir interessantes projetos de criação.
O que mudar?
No município existem projetos continuados, mas em sua grande maior, os fazedores de cultura
se reúnem para projetos específicos, de forma temporária, gerando, ações inconstantes, bem
como ausência de coletivos e falta de atividades sistematizadas.
O que fazer para mudar?
Mobilizar a apresentação de projetos culturais ao poder público e à comunidade, lançar editais,
promover cursos de formação técnica em cultura e incentivar os projetos dos grupos existentes
através de revitalização de projetos já realizados ou apoio aos novos e incentivar o uso de
espaços públicos para essas atividades.
13. INCENTIVO A CRIAÇÃO DE PONTOS DE CULTURA NA CIDADE
Estruturação de novos espaços culturais geridos comunitariamente
Os pontos de cultura estão inseridos no Programa Cultura Viva, que dá oportunidade para que a
cultura, através da iniciativa da sociedade civil e de ações transversais, incentive a multiplicidade
e a alta propagação de ações culturais em vários bairros da cidade.
O que mudar?
Não há pontos de cultura em Horizonte.
O que fazer para mudar?
Acompanhar e orientar processos de certificação dos projetos dos pontos de cultura, dando
suporte para seus projetos e em sua criação.
14. 70% DA PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS
FOMENTADOS COM RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS.
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PREFEITURA DE
HORIZWw._ TE
O TRABALHO CONTINUA
Incentivo à inserção de projetos locais em editais e programas de outras esferas do governo,
junto aos editais fornecidos pelos entes. Programas como o "cultura viva" são instrumentos de
democratização do financiamento
o às ações culturais.
O que mudar?
O município ainda carece de produtores e captadores de recursos dentro da área cultural. A
maior parte dos patrocínios é captada ainda com o comércio local.
O que fazer para mudar?
Oferecer à comunidade cultural, em parceria com as instâncias estadual e federal, cursos que a
capacitem para concorrer aos financiamentos oferecidos pelo governo federal. É necessário
também articular as esferas do governo na construção de mais editais e outras políticas de apoio
constantes para atividades culturais.
15. INTERCÂMBIO MUNICIPAL E ESTADUAL DE ATIVIDADES CULTURAIS COM O AUMENTO
DE 40%.
Articulação entre as Secretaria dos municípios e do estado para difusão da cultura e da sua
diversidade.
Os municípios anseiam divulgar suas atividades culturais para além de seus limites geográficos.
A ampliação da formação de público aliada à apreciação constante da cultura em vários lugares
amplia também a percepção da cultura e da arte como fenômeno de construção e renovação de
identidade e dos valores aliados a ela.
O que mudar?
Apenas em grandes eventos da cultura popular os intercâmbios intermunicipais de atividades
culturais são realizados. Algumas políticas já são consolidadas, mas cabe ao poder público a
criação de novos contextos de promoção e articulação cultural para proporcionar maiores ações
e mobilização financeira para realização destas atividades. Realizar atividades de visitação a
locais que propõem cultura tanto na capital, como em outras cidades.
O que fazer para mudar?
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
O poder público deve se articular junto a outros municípios para planejar e promover,
periodicamente, eventos nos quais as produções culturais das cidades cooperativas ganhem
visibilidade e contexto mercadológico favorável ao maior incentivo para intensificação e
continuação destas produções.
16. CRIAÇÃO DA LEI DE BILHETERIAS EM ESPAÇO PÚBLICO PARA OS ARTISTAS LOCAIS ATÉ
O SEGUNDO ANO DE VIGOR DO PLANO MUNICIPAL.
Instigar o consumo e a cultura local. Além de promover a circulação de renda dentro do setor
cultural, leva os munícipes para uma nova realidade com as apresentações de atividades
culturais.
O que mudar?
Hoje não existe uma lei de bilheteria para espaços públicos ligados a cultura na cidade. A
população ainda não compreende a cultura como entretenimento.
O que fazer para mudar?
Elaborar e Aprovar uma lei para cobrança em espaços públicos ligados a cultura para que os
artistas possam ter de fato a sua arte transformada em renda e a população possa consumir
novos produtos e serviços ligados a cultura. O objetivo é fazer com que a procura por cultura
aumente, aumente a busca pela população, haja retorno financeiro e crítico para o artista,
motivando novas criações, intercâmbios e relações de mercado.
17. AUMENTO DE 100% NO NÚMERO DE PESSOAS QUE FREQUENTAM MUSEU, CENTRO
CULTURAL, CINEMA, ESPETÁCULOS DE TEATRO, CIRCO, DANÇA E MÚSICA.
Fomentar a fruição cultural.
Incentivar hábitos que incluem apreciação e consumo cultural é trabalho que exige cooperação
entre a Secretaria de Cultura, produtores culturais e outras instituições e setores, como
educação e turismo.
O que mudar?
Os espaços culturais são públicos, porém ainda não há massivo interesse público em cultura.
O que fazer para mudar?
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
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Criação de uma lei para bilheteria, poderá fazer com que as atividades circulem, gerem economia
e renda e ainda promovam um olhar diferente para a execução cultural no município, criando
um calendário de atividade. Para produção de espetáculos é necessário ensaios e ocupação
destes espaços para atividades de ensaios e elaboração projetos potencializa futuras atividades
cirando assim um ciclo contínuo de ações culturais na cidade.
18. 100% DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS, CENTRO CULTURAL, TEATROS E OUTROS ESPAÇOS
CULTURAIS ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ACESSIBILIDADE E DESENVOLVENDO
AÇÕES DE PROMOÇÃO DA FRUIÇÃO CULTURAL POR PARTE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Espaços inclusivos para democratização da fruição cultural.
A cultura surge neste intento por ser de sua característica a valorização dos sujeitos e suas
práticas, bem como os modos de inserção destes em sociedade. É necessário que o poder
público observe essa demanda, para o acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida evidencia compromisso com as práticas inclusivas e não preconceituosas.
O que mudar?
A acessibilidade não é oferecida de forma plena nos equipamentos culturais do município. Ora
se falta estrutura adequada, ora adaptações de recursos de leitura e outras ações cujos atores
são pessoas com deficiência.
O que fazer para mudar?
A adequação de equipamentos e produtos culturais existentes e a serem construídos para
acessibilidade demanda logística, projeto arquitetônico, pedagógico e de design e financiamento
público. Isto deve ser providenciado pela prefeitura através das secretarias competentes e em
parcerias com instituições especializadas.
19. 100% DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS INTEGRADAS À REDE DE BIBLIOTECAS E
PROJETOS ATIVOS.
Dinamização e integração entre bibliotecas para o fomento da leitura. Muitas ações bemsucedidas são planejadas em conjunto e ganham maior abrangência quando a rede de
bibliotecas é constituída e executa suas atividades de forma concomitante.
Avenida Presidente Costeio Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001 86
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\Cd O TRABALHO CONTINUA
40 PREFEITURA DE
•.r.• HORlá
JUSTIFICATIVA
A cultura é um dos pilares que sustentam a identidade de um povo. Ela está
intrinsecamente ligada ao nosso cotidiano, aos pequenos gestos, aos costumes, e
à forma como vivemos e nos relacionamos. A cultura transforma a sociedade,
promove inclusão e é, sem dúvida, uma ferramenta poderosa para a construção
de um futuro mais justo e equilibrado. Porém, esse processo de valorização
cultural não deve ser apenas um debate teórico, mas uma ação concreta e
acessível a todos.
Este projeto de lei surge da necessidade urgente de ampliar e fortalecer o
acesso à cultura, reconhecendo que ela não pode ser um privilégio de poucos, mas
sim um direito de todos os cidadãos. Durante muito tempo, o acesso à cultura foi
restrito e limitado, criando barreiras que impedem muitas pessoas de experienciar
o que é parte fundamental da sua formação como indivíduos e como sociedade.
O objetivo com este projeto é continuar o diálogo com a sociedade, sempre
ouvindo suas necessidades e aspirações, mas também avançar na concretização
de políticas públicas eficazes que garantam que nossa rica identidade cultural seja
preservada e acessível a todos. A valorização das manifestações culturais locais e
a promoção de espaços que favoreçam a vivência cultural são passos essenciais
para que possamos, de fato, democratizar o acesso à cultura em nosso país.
É fundamental que a cultura deixe de ser apenas um tema de discussão e
passe a ser um direito efetivo, acessível a todos, independentemente de sua
origem, classe social ou localização geográfica. A verdadeira transformação social
só será possível quando conseguirmos garantir que todos os cidadãos, em
qualquer parte do país, tenham a oportunidade de vivenciar e participar
ativamente da construção da nossa rica diversidade cultural.
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro. CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
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PREFEITURA DE
HORLOWTE
O TRABALHO CONTINUA
Este projeto de lei visa, portanto, criar as condições necessárias para que o
acesso à cultura seja universalizado, proporcionando uma sociedade mais
integrada, mais justa e mais consciente de sua identidade.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 13 de fevereiro de 2025.
ManoW Gomes iVe'Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
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PARECER N° /2025 AO PROJETO DE LEI N° 002 DE 2025
Constitucional. Financeiro. Institui o plano municipal de
cultura de Horizonte e dá outras providências. Prévia
autorização legislativa. Possibilidade.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 002/2025, da lavra de Sua
Excelência o prefeito municipal Manoel Gomes de Farias Neto, o qual "Institui o plano
municipal de cultura de Horizonte e dá outras providências."
De acordo com a justificativa, o referido projeto de lei "surge da necessidade urgente
de ampliar e fortalecer o acesso à cultura, reconhecendo que ela não pode ser um privilégio de poucos,
mas sim um direito de todos os cidadãos. Durante muito tempo, o acesso à cultura foi restrito e limitado,
criando barreiras que impedem muitas pessoas de experienciar o que é parte fundamental da sua
formação como indivíduos e como sociedade".
MÉRITO
Sobre o assunto, o Art. 8°, inciso XIV da Lei Orgânica do Município
textualmente estabelece que compete ao Município incentivar a cultura e promover o lazer. E
arremata:
Art. 260. Compete ao Poder Público Municipal a elaboração do Plano Municipal
de Cultura, de duração plurianual, em conjunto com organismos colegiadas da
cultura e da sociedade civil organizada.
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, atribui aos Municípios a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local. A cultura, como direito
fundamental e elemento essencial para o desenvolvimento social, é de interesse local e,
portanto, dentro da competência legislativa municipal. Além disso, a Lei n° 12.343/2010, que
institui o Plano Nacional de Cultura, estimula a criação de planos municipais de cultura, em
consonância com o Sistema Nacional de Cultura.
Decerto, o Projeto de Lei deve estar alinhado com os princípios e diretrizes do
Sistema Nacional de Cultura, que prevê a participação social, a gestão democrática, a
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deve, portanto, estabelecer mecanismos de participação da sociedade civil na formulação,
execução e avaliação das políticas culturais, bem como garantir a integração com as políticas
estaduais e federais. Verificamos que a matéria Respeito aos princípios constitucionais da
administração pública e ao direito fundamental de acesso à cultura.
Quanto à técnica legislativa adotada, a Constituição Federal estabeleceu, no
Parágrafo Único do art. 59, a necessidade da edição de lei complementar sobre a elaboração,
a alteração, a redação e a consolidação das leis. A LC no 95/98, atendeu essa determinação de
estabelecer diretrizes para a organização do ordenamento jurídico.
Assim, no tocante à juridicidade, a matéria conforma-se perfeitamente ao
ordenamento jurídico pátrio e aos preceitos gerais do direito, não se verificando qualquer
impedimento à sua aprovação, posto que a mesma não fere nenhuma das disposições
constitucionais e legais acima elencadas, opinamos no sentido de corrigir eventuais falhas
formais, devendo prosseguir no seu regular trâmite legislativo. É o parecer, s.m.j.
MAIA 8,z ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Registro de Ordem no 1428
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h 4Ir " • CÂMARA MUNICIPAL DE
k9 HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ.
PARECER n2 006/2025, AO PROJETO DE LEI N2 002/2025 DO POD R
EXECUTIVO.
Ementa: Institui o plano municipal de cultura de Horizonte e dá outras providências.
I — RELATÓRIO O Projeto de Lei n2 002/2025, de autoria do Poder Executivo, tem por
finalidade instituir o plano municipal de cultura de Horizonte.
II — VOTO DO RELATOR: Após análise detalhada, constata-se que a competência para
legislar sobre o assunto, observado as normas do Regimento Interno, da Lei Orgânica do
Município e do ordenamento jurídico pátrio, ficou entendido que o projeto de lei
complementar atende os princípios da legalidade não havendo, portanto, vício de
iniciativa ou inconstitucionalidade formai ou material.
Ademais, a proposta observa os princípios da razoabilidade e da publicidade. Diante
disso, opino favoravelmente pela aprovação do projeto.
III — PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição e Justiça, reunida para
deliberar sobre o Projeto de Lei n2 002/2025, conclui pela sua constitucionalidade,
legalidade e juridicidade, opinando pela sua aprovação.
Votação: Presidente: Adriana Silveira da Silva Sim ( ) Não ( ); Vice-Presidente: Alaécio
Gomes Agostinho Sim ( ( )Não; Membro Wanilson Ribeiro da Silva Sim ( ) ( ) Não.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 12 de março
de 2025.
Presidente: ADRIANA V RA DA SI BLICANO
r14/ i
Vice-Presidente: ALA IO GOM GOSTI O — UNIÃO;
Membro: WANILSON RIBEIRO DA SILVA — MDB.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP]: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• Ocmhorizonteoficial O cámaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
airé CÂMARA MUNICIPAL DE
k- •
HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ementa: Institui o plano municipal de cultura de Horizonte e dá outras providências.
1— RELATÓRIO O Projeto de Lei n° 002/2025, de autoria do Poder Executivo, tem por
finalidade instituir o plano municipal de cultura de Horizonte, na forma explicitada na ementa.
II — VOTO DO RELATOR: observado as normas do Art. 55, inciso II, do Regimento
Interno da Câmara. esta comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública,
emite o competente parecer correspondente a presente matéria quanto o caráter financeiro
da mesma e sua viabilidade orçamentaria.
Após minuciosa análise da matéria em questão nada se vislumbra em contrário a
aprovação da mesma.
III — PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição e Justiça, reunida para
deliberar sobre o Projeto de Lei n° 002/2025, conclui pela sua constitucionalidade,
legalidade e juridiOdade, opinando pela sua aprovação.
VOTO DA COMISSÃO:
Votação: Presidente: Erica Serpa Sim (x) Não ( ); Vice-Presidente: Diego Pinheiro de
Oliveira da Silva Sim ( ) ( )Não; Membro Alaécio Gomes Agostinho Sim ( ) ( ) Não.
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 002/2025, do Poder
Executivo, deve seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 12 dias
do mês de março de 2025.
„b) -À.0.12
Presidente: ERICA SERP IANA SSUNÇÃO — PRD;
Vice-Presidente: DIEGO PI O. DA SILVA — PSB;
Membro: ALAÉCIO GOMES AGOSTINHO — UNIÃO.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro- Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 CNP.): 02..121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
4§) cmhorizonteoficial O camaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo écontatos@horizonte.ce.leg.br