PREFEITURA DE
27d O TRABALHO CONTINUA
PROJETO DE LEI Nº 04, 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
[o
) na paGUADO S CONCEDE REAJUSTE NA TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO Ill e IVE
ne: DD. 4.08. 209 ALTERA À LEI Nº 1.417, DE 25 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS
Dá PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,00% (cinco por cento) na tabela vencimental do ANEXO III, da Lei nº
1.417, de 25 de junho de 2021, alterada por legislação Posterior, que passa a vigorar conforme disposto no
Anexo | desta Lei.
Art. 2º Fica atualizada em 5,00% (cinco por cento) a função gratificada do ANEXO IV, da Leine 1.417, de 25
de junho de 2021, alterada por legislação posterior, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo Il
desta Lei.
Art. 3º Fica concedido reajuste de 5,00% (cinco por cento) na remuneração mensal dos conselheiros
tutelares de que trata a Lei nº 1.336, de 24 de janeiro de 2020, alterada por legislação Posterior, que passa
a vigorar conforme de acordo com o abaixo especificado:
CONSELHEIROS TUTELARES
see |O | oumção [a
R$ 1.289,35
“Art. 48. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$ 1.289,35 (mil duzentos e oitenta
e nove reais e trinta e cinco centavos), aos servidores ocupantes de cargos efetivos
de Professor de Educação Básica, que venham a exercer atividades técnico-
pedagógicas, junto à Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 5º Osincisos | Ile Il do art. 49 da Lei Municipal nº 1.417, de 25 de junho de 2021, passa a viger coma
seguinte redação:
“Art. 49. (...):
| - Escolas até 250 (duzentos e cinquenta) alunos: R$ 538,85 (quinhentos e trinta e
oito reais e oitenta e cinco centavos);
H- Escolas de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 500 (quinhe ntos) alunos: R$ 673,56
(seiscentos e setenta e três reais e Cinquenta e seis centavos);
Hi - Escolas acima de 500 (quinhentos) alunos: R$ 808,27 (oitocentos e oito reais e
vinte e sete centavos).”
O Profeir:
rizonte
PREFEITURA DE
7d O TRABALHO CONTINUA
Art. 6º O art. 50 da Lei Municipal nº 1.417, de 25 de junho de 2021, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 50. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$ 336,77 (trezentos e trinta eseis
reais e setenta e sete centavos), aos servidores ocupantes de cargos efetivos de
Motorista, em efetivo exercício de suas funções.”
Art. 7º Esta Leientraem vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativosa 1º de janeiro
de 2025, com pagamento dos valores correspondentesao retroativo em março de 2025, referente ao mês
de janeiro de 2025, e abril de 2025, referente ao mês de fevereiro de 2025.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações próprias consignadas
no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 21 de fevereiro de 2025.
Manoel Gomes de ia, Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
Avenida Presidente Ca
lo Branco, 5100,
O PretoituradeHoriz; nte
Centro, CEP - 92880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
PREFEITURA DE
24 O TRABALHO CONTINUA
ANEXO |, A QUE SE REFERE O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 04, 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
CARGOS COMISSIONADOS
[o ousa R$ 6.651,10 R$ 4.125,99 R$ 10.777,08
[Esmeo | rssasiao | igussesr
E [asas
R$ 1.934,06 R$ 4.580,26
ro a R$ 2.424,84 R$ 4.580,25
E O
O ST
Do Pesf | RES R$ 2.320,88 R$ 4.880,43
Cedae R$ 1.289,38 R$ 3.310,08
PAÇO DA PREFEITURA M "AL DE HORIZONTE, em 21 de fevereiro de 2025,
Manoel Gomes da arias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
e
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
À e Ô, Hon: re
o TRABALHO CONTINUA
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 04, 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA
“HORIZONTE, em 21 de fevereiro de 2025.
Manoel Gomes de axias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
060, CNPJ; 23.555.196/0001-86
Avenida Presidente Castelo Branco, SI0O, Centro, CEP - 62880-
PREFEITURA DE ja
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O TRABALHO CONTINUA sp
ONICIPAL DE HORIZONTE
RV ana
MENSAGEM Nº 002/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que CONCEDE REAJUSTE NA TABELA
VENCIMENTAL DO ANEXO Ile IVE ALTERA A LEINº 1.417, DE 25 DE JUNHO
DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esc OA LUAS FROVIDÊNCIAS.
Diante darelevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167, Ido RICMH,
REGIME DE URGÊNCIA na tramitação e votação do presente projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 21 de feverei 2025.
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
ANTONIO CARLOS GOMES
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
(epi a
fa Aa a Lima Pereira
“e iretor Geral |
Ci: MMRANUNCIPAL DE HORIZONTE
Qu92.2S
Avenida Presidente Castelo Branco, S100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
PREFEITURA DE
24 O TRABALHO CONTINUA
JUSTIFICATIVA
É com profundo respeito e compromisso para com o nosso servidor público municipal que encaminhamos
Para apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre o reajuste na tabela
vencimentalde servidores, concede atualização nos valores das funções gratificadas e revisaa remuneração
dos Conselheiros Tutelares do Município de Horizonte.
fundamental para o desenvolvimento de Horizonte.
Ciente dessa importância e do impacto direto da inflação sobre o custo de vida, a gestão municipal reafirma
seu compromisso com a valorização dos servidores públicos, garantindo-lhes remuneração digna, justa e
Capaz de assegurar a manutenção do poder de compra de seus vencimentos. O presente reajuste de 5%
de cada mês. Essa previsibilidade fortalece a organização financeira dos servidores e de suas famílias,
Contamos com a sensibilidade e o compromisso dos nobres vereadores para que Possamos, juntos,
Continuar promovendo um serviço público forte, eficiente e valorizado.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP, “HORIZONTE, aos 21 de fevereiro de 2025.
Manoel Gomes de Ri: Neto
PREFEITO DE HOR ZONTE
Avenida Presidente Castelo Branco, S100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/000]-86