PREFEITURA DE
«ts, HORIZO! TE
O TRABALHO CONTINUA
PROJETO DE LEI Nº 06, 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 6,30% (seis vírgula trinta por cento) aos Profissionais do Magistério,
integrantes do Anexo |, da LEI Nº 1.346, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, alterado por legislação posterior,
que passa a vigorar conforme disposto no Anexo | desta Lei.
Art. 2º Fica concedido reajuste de 6,30% (seis vírgula trinta por cento) aos Profissionais do Magistério,
integrantes do Anexo Il, da LEI Nº 1.346, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, alterado por legislação posterior,
que passa a vigorar conforme disposto no Anexo | desta Lei.
Parágrafo único. As aposentadorias e Pensões custeadas pelo Fundo Municipal de Seguridade Social —
HORIZONTEPREV serão corrigidas, em 6,30% (seis vírgula trinta por cento) para os aposentados e
pensionistas que tenham paridade e integralidade nos termos da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de
dezembro de 2003.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Leicorrerão à conta das dotações próprias consignadas
no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra emvigor na datade sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro
de 2025, com pagamento dos valores correspondentes ao retroativo em março de 2025, referente ao mês
de janeiro de 2025, e abril de 2025, referente ao mês de fevereiro de 2025
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITO DE HORIZONTE
Avenida Presidente Castelo Branco, S100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
O PreteiturodeHorizonte O Preto
PREFEITURA DE
«ks, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
ANEXO |, A QUE SE REFERE O ART. 1º PROJETO DE LEI Nº 06, 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
TABELA VENCIMENTAL — GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
[RE |O ONE [ams]
[1 | R$2.94351 R$ 5.887,02
| 2 | R$3.04654 R$ 6.093,06
[3 | Raassas | n$6306a1 |
EM
[a$226353 | a$esa7oa |
ENE
Es
R$ 3.495,96 R$ 6.991,93
R$ 3.618,32 R$ 7.236,65
[IS [sussa | n$cacaa |
[is | n$520265 | R$x0.56530 |
R$ 6.991,95
R$ 7.489,95
R$3.876,06 | R$7.752,11
| R$4.15212 | R$ 8.304,24
R$4.297,44 | R$8.594,89
E
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
B
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA Il
(ISONOMIA DA LEI Nº 1.101/2015)
(EDUCAÇÃO INFANTIL)
(1º AO 5º ANO)
(LÍNGUA PORTUGUESA, MATEMÁTICA,
CIÊNCIAS, GEOGRAFIA, HISTÓRIA,
HISTÓRIA E CULTURA INDÍGENA E [10 | R$4.94786 | R$ 8.895,72
AFRO BRASILEIRA, INGLÊS, ENSINO 11 | R$4.603,52 | R$9.207,06 |]
RELIGIOSO, EDUCAÇÃO FÍSICA). 2 R$4.764,65 | R$9.529,31
| 13 | R$4.93142 | R$9.862,83
[ 14 | R$5.104,01 | R$ 10.208,02
15 R$ 5.282,65 R$ 10.565,30
R$ 5.467,55 R$ 10.935,10
PREFEITURA DE
JÔ, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
RS 1131782
18 R$ 5.856,97 R$ 11.713,95
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 21 de fevereiro de 2025.
Manoel Gomes deNarias Neto
PREFEITO DE HOAIZONTE
e
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
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PREFEITURA DE
O TRABALHO CONTINUA
NE
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 1º PROJETO DE LEI Nº 06, 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
TABELA VENCIMENTAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO EM EXTINÇÃO
R$ 2.742,11 R$ 5.484,23
ENC
[3 [Rszoazas |
[Ta [ns 204025 |
R$ 2.538,09
R$ 6.293,28
[5 [R$asaçes |
Rr
[7 [nsisme [nscxaiso
| 8 |R$3.48873 | R$6.977,48
[| 9 [R$3.610,84 | R$7.221,69
| 10 | R$ 7.474,45
| 11 | R$3.86803 | R$7.736,06
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
(NÍVEL MÉDIO)
[2 [nsaooãai [R$806,51 |
[13 [R$414353 | R$8.287,05
[ia [R$a.28855 | n$8.57710 |
[IS [n$a45865 [n$8.87730 |
| 16 [R$4.59401 | R$9.188,01
| 17 | R$4.754,79 | R$9.509,59
| 18 | R$4.92120 | R$9.842,42
[| - [R$1.970,64 | R$3.941,29
PROFESSOR AUXILIAR
ear
Da
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 21 de fevereiro de 2025.
s Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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O TRABALHO CONTINUA
Ko) HORIZON TE
NARA RRUNICIPAL DE HORIZ |
| APROVADO |
E DD QU A RO !
MENSAGEM Nº 004/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTEICE, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EITA INUYIDENCIAS.
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167, I do RICMH,
REGIME DE URGÊNCIA na tramitação e votação do presente projeto.
SEDA E URGÊNCIA
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente, o
Horizonte/CE, MN de fevereiro de 2025. —
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ú
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr. + po CE TA
ANTONIO CARLOS GOMES Fcis 2 na
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Presid . . Diretor Geral
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte CEARA MUNICIPAL DE RORIZ NTE
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060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
O Pref ituradeHorizonte O Prefeitura he rizonte O www.horizont
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PREFEITURA DE
É, HoRIzo!TE
O TRABALHO CONTINUA
JUSTIFICATIVA
Educar é transformar vidas. E nenhuma cidade pode crescer verdadeiramente sem investir naqueles que
têm a nobre missão de formar cidadãos: os professores. Com essa convicção e com o firme propósito de
valorizar nossos profissionais do magistério, encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei, que concede um reajuste de 6,30% aos profissionais da educação da rede municipal de ensino de
Horizonte.
Nos últimos anos, temos trabalhado incansavelmente parafortalecer a educação pública municipal. Além
da capacitação dos nossos professores e do aprimoramento pedagógico, investimos na melhoria da
estrutura física das escolas, garantindo prédios mais modernos, salas equipadas e ambientes propícios para
a prática do ensino. Mas nenhum investimento em educação será completo se não foracompanhado pela
justa valorização dos nossos mestres.
Sabemos que o cenário econômico impõe desafios, mas nosso compromisso se mantém inabalável: garantir
aos profissionais da educação uma remuneração digna e justa, assegurando o poder de compra dos seus
OQ PreteituradeHorizonte O Prefeitura h
PREFEITURA DE
174 O TRABALHO CONTINUA
E, como disse o grande educador Paulo Freire:
“A educação não transforma o mundo. Educação muda as pessoas. Pessoas transformam o mundo."
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL HORIZONTE, aos 11 de março de 2024.
N
Manoel Gomes arias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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