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HORMONTE
PROJETO DE LEI N2 09/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
FIXA O VALOR DA BOLSA QUALIFICA DE QUE TRATA O CAPUT DO ART.
59 DA LEI N21.498, DE 1° DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1. Fica fixado em R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) o valor da Bolsa-Qualifica, de que trata o
caput do artigo 52 da Lei n21.498, de 12 de junho de 2022.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
Manoel Gomes de F Neto
PREFEITO DE HORIZON
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNN: 21555196/0001-86
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PREFEITURA DE
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HORIZONTE
MENSAGEM N° 005/2025.
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que FIXA O VALOR DA BOLSA QUALIFICA DE QUE
TRATA O CAPUT DO ART. 5" DA LEI N"1.498, DE I" DE JUNHO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167, I do RICMH,
REGIME DE URGÊNCIA na tramitação e votação do presente projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 21 de fevereiro de 2025.
Manoel Gomes de Fakr Neto
PREFEITO DE HORIZO
Ao Exmo. Sr.
ANTONIO CARLOS GOMES
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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JUSTIFICATIVA
O progresso de uma cidade está diretamente ligado à qualificação de sua gente. Nenhuma sociedade
avança sem investir no conhecimento, no preparo e na capacitação de sua mão de obra. Com essa visão,
encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que fixa em R$ 1.800,00 o valor da BolsaQualifica, fortalecendo ainda mais o Programa Municipal Qualifica Horizonte, um dos mais importantes
instrumentos de empregabilidade e desenvolvimento social do nosso município.
Vivemos em um mundo dinâmico, onde as exigências do mercado de trabalho mudam rapidamente.
Aquele que busca se qualificar está sempre um passo à frente, ampliando suas oportunidades e
garantindo melhores condições de vida para si e sua família. É por isso que o Qualifica Horizonte tem
sido um marco na política pública municipal, proporcionando formação prática e preparando nossos
cidadãos para ocuparem vagas estratégicas em nossa economia.
Desde sua criação, esse programa tem transformado vidas, possibilitando que jovens e adultos
desenvolvam habilidades e adquiram experiência profissional. Com esse reajuste na Bolsa-Qualifica,
reafirmamos nosso compromisso em incentivar a formação de nossos trabalhadores, garantindo não
apenas conhecimento, mas também um suporte financeiro digno enquanto eles se preparam para um
futuro melhor.
Além disso, não podemos esquecer que uma cidade com trabalhadores mais qualificados atrai
investimentos, gera novos negócios e fortalece o desenvolvimento econômico local. Cada profissional
formado pelo Qualifica Horizonte representa um avanço para nosso município, seja ocupando postos de
trabalho nas empresas locais, seja empreendendo e inovando dentro da própria comunidade.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, pois sabemos
que investir na qualificação da nossa população é investir no futuro do município. O caminho para o
crescimento passa pelo conhecimento, e Horizonte segue firme na construção de um amanhã mais
próspero e justo para todos.
Como disse certa vez o filósofo e educador John Dewey: "A educação não é preparação para a vida; a
educação é a própria vida."
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA IÃÚNIC—IPAL DE HORIZONTE, aos 21 de fevereiro de 2025.
Manoel Gomes de 7ias Neto
PREFEITO DE F•ilRIZONTE
Avenida Preskiento Costato Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNN: 23.555.196/0001-86
O PrefeituradoHoriionte •Prefelturo_horizonte 411 www.horotonte.ce.gov.br