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ar. • CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2025 ZeN r. LIDO NA SESSÃO
Denomina de RUA MINOS a via pública
situada no bairro Centro, neste município e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, DECRETA o
seguinte:
Art. 1° Fica denominada de Rua MINOS a via pública que se inicia na Avenida Presidente
Castelo Branco no sentido Oeste/Leste, em substituição à Rua Francisca Walnice Amora
Lopes, no bairro Centro, neste município.
Art.2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, especialmente os Decretos Legislativos n° 016 e 026 de 2024.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 27 dias do mê
de fevereiro de 2025.
ANTONIO CA WS GOMES
Vereador
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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ir. • CÂMARA MUNICIPAL DE
k- HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 002/2025
A proposição em epigrafe atende as solicitações dos moradores da localidade, expressa
no ABAIXO ASSINADO em anexo, em que solicitam o retorno do nome anterior de
denominação da referida rua, alegando que os mesmos passaram a enfrentar dificuldades
burocrática referentes aos dados cadastrais dos imóveis nos contratos junto à Caixa Econômica
Federal, onde os endereços são rua Minos, como foi denominada desde o inicio e ainda aparece
nas pesquisas atuais que se fazem na internet, como se vê na fotografia em anexo. Portanto, se
faz necessário voltar à denominação original proposta por este Projeto de Decreto Legislativo, a
fim de sanar os problemas relatados pelos dos moradores da localidade.
Face ao exposto, rogo aos nossos dignos pares, pela aprovação desta proposição.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 27 dias do mês
de janeiro de 2025.
ANTONIO-CA L S GOMES
Vereador
Av. Francisco Eudes Ximenes. 123 - Centro - Horizonte/CE- CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP3: 02.121.797/0001-00- CGF: 06.920.446-2
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ABAIXO - ASSINADO
Nós, residentes e domiciliados na Rua: Minas — Centro - Horizonte, viemos por meio deste, solicitar que a rua permaneça com o
mesmo nome. Pois o mesmo está registrado em contrato de compra de imóveis pela Caixa Econômica Federal o próprio endereço
"Rua Minos" , por esse motivo, queremos que a mesma esteja com o nome que costa em contratos.
NOME ENDEREÇO CPF ASSINATURA
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ABAIXO - ASSINADO
Nós, residentes e domiciliados na Rua: Minos - Centro - Horizonte, viemos por meio deste, solicitar que a rua permaneça com o
mesmo nome. Pois o mesmo está registrado em contrato de compra de imóveis pela Caixa Econômica Federal o próprio endereço
"Rua Minos" , por esse motivo, queremos que a mesma esteja com o nome que costa em contratos.
NOME ENDEREÇO CPF ASSIN TURA
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DECRETO LEGISLATIVO N. 016, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Denomina de FRANCISCA VALNICE
AMORA LOPES a rua situada no Alto
Alegre, neste município.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, faz saber que o plen io aprovou,
e agora promulga:
Art. 1° Fica denominada de FRANCISCA VALNICE AMORA LOPES a via publica em
substituição à Rua Minos que se inicia na Avenida Presidente Castelo Branco no sentido
Leste/Oeste no bairro Alto Alegre, Distrito de Queimadas neste município.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE EM 19 DE JUNHO DE 2024.
DIEGO PINHEIRD DE OLIvEtRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Horizonte/CE
(ANDA DO PROJETO
O tEGISLATIVO N.
GABINETE DO PREFEITO '
HORIZONTE - CE
Recebido
Em /
o
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 019/2024
Denomina de FRANCISCA VALNICE
AMORA LOPES a rua situada no Alto
Alegre Distrito de Queimadas, neste
município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, DECRETA o
seguinte:
Art. 1° Fica denominada de FRANCISCA VALNICE AMORA LOPES a via pública em
substituição à Rua Minos que se inicia na Avenida Presidente Castelo Branco no sentido
Leste/Oeste no bairro Alto Alegre, Distrito de Queimadas neste município.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 04 dias do mês de
junho de 2024.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 019/2024
O Presente Projeto de Decreto Legislativo, visa atender ao pedido da comunidade
quanto a regularização da referida rua e justifica-se pela necessidade de denominação oficial
que faz merecida homenagem a saudosa Francisca Valnice Amora Lopes.
Portanto, apresenta-se o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe e rogo aos nossos
dignos pares, pela aprovação do mesmo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 04 dias do
mês de junho de 2024.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
Vereador
BIOGRAFIA
Dona Valnice, como era conhecida, nasceu em 20 de outubro de 1945, filha de João
Farias Amora e Maria do Carmo Sales e residiu na localidade de Alto Alegre Distrito de
Queimadas durante toda a vida. Faleceu em 19 de dezembro de 2016 deixando em
familiares e amigos um sentimento de saudade e dever cumprido, pelo zelo e dedicação
que sempre dedicou para com sua família.
Dona Valnice era comerciante e casada com o senhor Raimundo Nogueira Lopes,
dessa união vieram 06 filhos: Fernando Nogueira Amora, Wilame Nogueira Amora, Joilta
Nogueira da Costa, Francisca Ney Nogueira Amora e Valniza Nogueira Amora. Dona
Valnice era, uma mulher honrada e devota de São João Batista padroeiro de Horizonte,
onde prezava muito pela família e sempre muito carinhosa com seus amigos da
comunidade.
CÂMARA MUNICI'PAL DE
HORIZONTE
DECRETO LEGISLATIVO N. 022, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Denomina de FRANCISCA VALNICE
AMORA LOPES a rua situada no bairro
Centro, neste município.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, faz saber que o plenário aprovou,
e agora promulga:
Art. 10 Fica denominada de FRANCISCA VALN ICE AMORA LOPES a via pública em
substituição à Rua Minos que se inicia na Avenida Presidente Castelo Branco no
sentido Oeste/Leste no bairro Centro, neste município.
Art.2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Decreto Legislativo no 016/2024.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE EM 18 DE SETEMBRO DE 2024.
DIEGO PINHEIRÕ DE OLIVEIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Horizonte/CE
NORMA ORIUNDA DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N. 026/2024
Autoria: Vereador Diego Pinheiro e
Vereador Carlos Eloy
GABINETE DO PREFEITO
HORIZONTE - CE
Recebido
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Por:
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PAU: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
©@cmhorizonteoficialO câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
CÂMARA MUNICWAL DE
HORIZONTE
- Pr"1.040",,
-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 026/2024
Denomina de FRANCISCA VALNICE
AMORA LOPES a rua situada no
bairro Centro, neste município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais, DECRETA o
seguinte:
Art. 1° Fica denominada de FRANCISCA VALNICE AMORA LOPES a via pública em
substituição à Rua Minos que se inicia na Avenida Presidente Castelo Branco no sentido
Oeste/Leste no bairro Centro, neste município.
Art.2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente o Decreto Legislativo n° 016/2024.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 29 dias do mês
de agosto de 2024.
DIEGO PINHEI DE O RA DA SILVA
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CARLOS ELOY
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880.078
PAU: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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ail er • CÂMARA MUNICIPAL DE
k- HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
N° 002/2025
PARECER N° 07/2025
RELATÓRIO:
Denomina de rua MINOS, a via pública situada no
bairro centro neste município, e dá outras
providencias.
PODER
LEGISLATIVO
O Projeto de Decreto Legislativo em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que "Denomina de rua
MINOS, a via pública situada no bairro centro neste município, e dá outras providencias. " O mesmo foi
encaminhado a esta Comissão cumprindo os trâmites legais, para análise e emissão do parecer.
VOTO DO RELATOR: Analisando minunciosamente o Projeto de Decreto Legislativo em tela, não se
vislumbra nenhuma ilegalidade, não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
Cabe à Comissão de Cpnstituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica confórme o Regimento Interno:
"Art. 55, 5 I: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será distribuída:
a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o exame de
admissibilidade constitucional e jurídica.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PDL N°
002/2025, do Poder Legislativo, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo referente
ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 12 dias do mês de
março de 2025.
Presidente: ADRIAN LVEIRA DA SILVA — REPUBLICANOS ( SIM ( ) NÃO
Vice-Presidente: A CIO GOME A STINHO — UNIÃO; SIM( ) NÃO
Membro: WANILSON RIBEIRO DA SILVA — MDB. ( ) SIM ( ) NÃO
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123. Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 CNI33: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
Cpcmhorizonteoficiat e cãmaramunicipalciehorizonte-poderlegislativo econtatosighorizonte.ce.leg.br