| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2017 |
| Date | 2017-10-19 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE HORIZONTE (PREFH) E OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO |
| native_id | 195 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-01-04 | Proposição arquivada | — | Arquivado |
| 2017-10-19 | Proposição Para apresentar em Plenário | — | Para o envio às Comissões. |
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