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• • HORIZCTE
MENSAGEM N° 10/2025.
Ref. Ao PROJETO DE LEI N2 14/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR
ANUALMENTE COM A UNIÃO NACIONAL DOS CONELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
(UNCMEL ATRAI/ÉS DA SECRETARIA M1JNICIP4L DE EDUCAÇÃO. E DA' OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 17 de março de 2025.
Manoel Gomes de F s Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
ANTONIO CARLOS GOMES
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
R CEá O EM:
0)3 y_2a5-
C A-MARA !NN.DE W3RIZONTE
Avenida Presidente Castelo Branca, 5100, Centra, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
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O TRABALHO CONTINUA
PROJETO DE LEI N° 14, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR
ANUALMENTE COM A UNIÃO NACIONAL DOS
CONELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO (UNCME),
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir, anualmente, com a União Nacional
dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), pessoa jurídica de direito provado, sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ no 06.354.628/0001-71, com sede na Q SCS 6 bloco A,
número 110, PAVMTO 04 sala 401, Bairro Asa Sul Brasília-DF.
Art. 2" A contribuição visa assegurar a filiação institucional do Conselho Municipal de
Educação de Horizonte na entidade de representação nacional dos Conselhos Municipais de
Educação dos municípios brasileiros.
Art. 3° Em decorrência da filiação de que trata o art. 2° desta Lei, fica o município autorizado
a contribuir anualmente com o valor da anuidade que será definido em conformidade com as
disposições estatutárias da UNCME.
Parágrafo único — o pagamento da anuidade mencionada no caput do presente artigo fica
condicionada ao comprovante de filiação do município à UNCME.
Art. 4" As despesas decorrentes desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias
próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 17 de março de 2025
RECEBI EM:
2,025-
Manoel Gomes de I ias Neto CAMARA MUN DE HORIZONTE
PREFEITO DE HORIZONTE
Avenida Presidente Castelo Branco. 5100, Centro, CEP.. 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
O PI efeiturodeHarizarite 4, Prefeitura horizonte • www.horixonte.ce gov br
PREFEITURA DE Homzerl' irE
O TRABALHO CONTINUA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar uma
contribuição anual à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME),
entidade de caráter nacional e sem fins lucrativos, com a finalidade de garantir a filiação do
Conselho Municipal de Educação de Horizonte à referida instituição.
A UNCME desempenha um papel fundamental na representação dos Conselhos
Municipais de Educação em todo o Brasil, sendo um elo importante para a troca de
experiências, aprimoramento da gestão educacional e defesa dos direitos educacionais no
âmbito municipal. A filiação do município à UNCME permitirá que o Conselho Municipal de
Educação de Horizonte participe de um espaço de diálogo e articulação sobre políticas
públicas educacionais, com impacto positivo no fortalecimento da educação local.
A contribuição anual estabelecida neste projeto estará vinculada ao pagamento da
anuidade definida pela UNCME, conforme as disposições de sua legislação interna. Ressaltase que o pagamento da anuidade ficará condicionado à apresentação de comprovante de
filiação, garantindo a efetiva participação do município nas ações da entidade.
O município de Horizonte se comprometerá a arcar com as despesas decorrentes desta
contribuição dentro das previsões orçamentárias já consignadas no orçamento municipal, não
gerando custos extraordinários.
Dessa forma, este projeto visa reforçar o compromisso da gestão municipal com a
melhoria da educação e com a integração das políticas públicas educacionais nacionais, por
meio da representatividade junto à UNCME, promovendo a troca de experiências e a
construção conjunta de soluções para os desafios educacionais do município.
Assim, a aprovação deste projeto de lei se faz necessária para viabilizar a contribuição
anual do município à UNCME, em beneficio do fortalecimento da educação municipal e
nacional.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 17 de março de 2025
Alanoel Gomes de Fc s .N eto
PREFEITO DE HORIZONTE
AvPrtidd PrenkiPrit9 ensteio 8ninc0. 5100. Cem ru. CFP - 62980-060. CNP..J 23 555 196/0001416
fp nr.F.pri ris ir41-irml p-•rirrs Pe irl,ZI! ?_. 1111, 11117nriN3 • • . . r. ,.• I
ADVOCAC1 A
PARECER N" /2025 AO PROJETO DE LEI NI' 014 DE 2025
Constitucional, Administrativo. Autorização para contribuição
financeira. Prévia autorização legislativa. Possibilidade.
RELATÓRIO
o_preQerite parecer ArerGzi_dO_preijetia d Ipi 014/ 2025, da Ia
xcelência o prefeito municipal Manoel Gomes de Farias Neto, o qual "Autoriza o Poder
Executivo a contribuir anualmente com a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação
(UNCME), através da secretaria municipal de educação, e dá outras providências."
De acordo com a justificativa, o referido projeto de lei tem por objetivo autorizar
o Poder Executivo a realizar contribuição anual para a UNCME a fim de garantir a filiação
o Conselho Municipal de Educação na referida instituição.
ÉRITO
O projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o que se enquadra
a sua competência para propor matérias de interesse do município, incluindo aquelas
elacionadas à gestão de recursos e à representação institucional. A matéria versa sobre a
utorização para o município contribuir financeiramente com uma entidade de
epresentação de conselhos municipais de educação, o que, em princípio, não encontra
bices de ordem constitucional ou legal, desde que demonstrado o interesse público e a
ertinência da despesa.
Decerto, a filiação à UNCME pode trazer benefícios para o Conselho Municipal
e Educação de Horizonte, como acesso a informações, troca de experiências, participação
m fóruns e debates nacionais, e fortalecimento da sua atuação no âmbito das políticas
educacionais do município. A natureza jurídica da UNCME como "pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos" (Art. 1°) é relevante. A transferência de recursos públicos para
entidades privadas deve observar os requisitos legais, como a demonstração do interesse
público e a existência de convênio ou instrumento congênere, conforme a legislação local e
federal aplicável. Embora o projeto autorize a contribuição anual, a formalização da relação
jurídica com a UNCME provavelmente demandará um convênio ou outro instrumento
adequado.
al contato Ca,) mrsadvogados.adv_br
ta 85-99991-1209 i i antoniojose.maia©mrsadvogados.adv.br
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DvOCAC1A
O Projeto de Lei n" 014/2025 apresenta-se formalmente adequado e busca
autorizar uma contribuição anual para uma entidade representativa dos conselhos
municipais de educação. A medida pode trazer benefícios para o Conselho Municipal de
Educação de Horizonte ao integrá-lo em um fórum nacional de discussão e troca de
experiências.
Assim, no tocante à juridicidade, a matéria conforma-se perfeitamente ao
ordenamento jurídico pátrio e aos preceitos gerais do direito, não se verificando qualquer
impedimento à sua aprovação, posto que a mesma não fere nenhuma das disposições
-onstitucionais e legais acima elencadas, devendo prosseguir no seu regular trâmite
egislativo.
É o parecer, s.m.;
Documento assinado digitalmente
ANTONIO JOSE DOS SANTOS MAIA
0ata: 07/04(2025 13,53.33-0300
Verifique em https://vafidai iti.gov br
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Registro de Ordem n° 1428
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fc • CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ.
PARECER n2 010/2025, AO PROJETO DE LEI N2 014/2025 DO POD R
EXECUTIVO.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com a união nacíbnal
dos conselhos municipais de educação (UNCME), através da secretaria municipal de
educação, e dá outras providências.
I — RELATÓRIO O Projeto de Lei n° 014/2025, de autoria do Poder Executivo, tem por
finalidade autorizar o Poder Executivo a contribuir anualmente com a união nacional dos
conselhos municipais de educação (UNCME), através da secretaria municipal de
educação, e dá outras providências.
II — VOTO DO RELATOR: Após análise detalhada, constata-se que a competência para
legislar sobre o assunto, observado as normas do Regimento Interno, da Lei Orgânica do
Município e do ordenamento jurídico pátrio, ficou entendido que o projeto de lei
complementar atende os princípios da legalidade não havendo, portanto, vício de
iniciativa ou inconstitucionalidade formal ou material.
Ademais, a proposta observa os princípios da razoabilidade e da publicidade. Diante
disso, opino favoravelmente pela aprovação do projeto.
III — PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição e Ju tiça, reunida para
deliberar sobre o Projeto de Lei n° 014/2025, conclui pela sua c stitucionalidade,
legalidade e juridicidade, opinando pela sua aprovação.
Votação: Presidente: Adriana Silveira da Silva Sim ( ) Não ( ); Vice-Presickente: Alaécio
Gomes Agostinho Sim ( ) ( )Não; Membro Wanilson Ribeiro da Silva Sim (\) ( ) Não.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 04 dàs,,,cle
abril de 2025.
Presidente: ADRIANA SILVEIfA DA SILVA- LICANOS;
Vice-Presidente: ALAÉC GOMES AG - UNIÃO;
Membro: WANILSON RIBEIRO DA SILVA — MDB.
Av. Francisco Eudes Ximenes. 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• Ocmhorizonteoficial câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo econtatos©horizonte.ce.leg.br
• CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com a união nacional dos
conselhos municipais de educação (UNCME), através da secretaria municipal de educação,
e dá outras providências.
I - RELATÓRIO O Projeto de Lei n° 014/2025, de autoria do Poder Executivo, tem por
finalidade autorizar o Poder Executivo a contribuir anualmente com a união nacional dos
conselhos municipais de educação (UNCME), através da secretaria municipal de
educação, e dá outras providências.
II - VOTO DO RELATOR: observado as normas do Art. 55, inciso II, do Regimento
Interno da Câmara, esta comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública,
emite o competente parecer correspondente a presente matéria quanto o caráter financeiro
da mesma e sua viabilidade orçamentaria.
III - PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de orçamento, fiscalização e
administração pública, reunida para deliberar sobre o Projeto de Lei n° 014/2025. Após
minuciosa análise da matéria tendo verificado os anexos e os respectivos valores nada
vislumbrou a obstar, concluindo pela aprovação da mesma.
VOTO DA COMISSÃO:
Votação: Presidente: Erica Serpa Sim (K Não ( ); Vice-Presidente: Nego Pinheiro de
Oliveira da Silva Sim ,,\) ( )Não; Membro Alaécio Gomes Agostinho Sim ) ( ) Não.
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 014/2025, \49 Poder
Executivo, deve seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 04 diã,5
de abril de 2025.
4tAftS.:,- L..,A.C*10 otAisu)c-cx%
Presidente: ER1CA SERPA VJAtA,
AS ÃO - PRD;
Vice-Presidente: DIEGO PINHEIRO DE O. DA SILVA - PSB;
r C r -
Membro: ALAÉCIO GOMES AGOSTINHO - UNIÃO.
Av. Francisco Eucies Ximenes. 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 95 3336.1130 1 CNP3: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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