P R E F E I T U R A DE
HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
MENSAGEM N° 014/2025.
CAMARA MENCIPAL DE HORIZONTE
Em: 89154/3025
MUNICIPAL DE MORIZONTE |
15200725
REF. PROJETO DE LEI N° 018/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar que AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167, I do RICMH,
REGIME DE URGÊNCIA na tramitação e votação do presente projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 26 de março de 2025.
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
DANIR
RECEBIDO EM:
03/2025
CAMARA MUN. DE HORIZONTE:
Ao Exmo. Sr.
ANTONIO CARLOS GOMES
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
@ PrefeituradeHorizonte ® Prefeitura h o r i z o n t e www.horizonte.ce.gov.br
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O TRABALHO CONTINUA CAMARA MUNICHAL DE HORIZONTE
S. 153002 25
PROJETO DE LEI N° 018, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
RECEBIDO EM:
27/03 12025
CAMAR MUN. DE HORIZONTE:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao
vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 65.240.802,76 (sessenta e cinco milhões, duzentos e
quarenta mil, oitocentos e dois reais e setenta e seis centavos) em favor da SECRETARIA DE
URBANISMO E AGROPECUÁRIA e da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS PÚBLICAS E
RECURSOS HÍDRICOS, bem como os seus Fundos Especiais na forma que indica o ANEXO 1 da
presente Lei.
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do
art. 1º, desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de
1988, será por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA no valor de R$ 65.240.802,76 (sessenta
e cinco milhões, duzentos e quarenta mil, oitocentos e dois reais e setenta e seis centavos), na
forma do disposto no art. 43, § 19. Il da Lei No. 4.320/1964, conforme indicado no ANEXO I da
presente Lei.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das
dotações constantes no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 26 de março de 2025.
Manoer Comes de tarias Nito
PREFEITO DE HORIZONTE
Avenida Presidente Castelo Branco, 510, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
@ P r e f e i t u r a d e H o r i z o n t e © Prefeitura_horizonte. www.horizonte.ce.gov.br
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HORKONTE
O TRABALHO CONTINUA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa à autorização legislativa para a abertura de Crédito Adicional
Especial ao vigente orçamento fiscal do Município de Horizonte, em atenção à recente
reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
A necessidade da presente proposição decorre da criação da Secretaria de Urbanismo e
Agropecuária, fruto do desmembramento da então Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo,
Agropecuária e Recursos Hídricos, a qual, após a reestruturação, passou a ser denominada
Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Recursos Hídricos. Tal medida administrativa foi
aprovada por esta Casa Legislativa e integra o processo contínuo de aprimoramento da gestão
pública municipal.
A nova Secretaria de Urbanismo e Agropecuária foi concebida com o objetivo de conferir maior
eficiência, foco e capacidade de resposta às demandas específicas das áreas urbanísticas e do setor
agropecuário, setores estratégicos para o desenvolvimento equilibrado e sustentável do
Município. Para que a referida Secretaria possa iniciar suas atividades de forma estruturada e
eficiente, é imprescindível a dotação orçamentária própria, que viabilize o planejamento, a
execução e o monitoramento de políticas públicas voltadas à sua competência.
A abertura do Crédito Adicional Especial permitirá a alocação dos recursos financeiros de forma
regular e transparente, em conformidade com os princípios constitucionais e legais que regem a
administração pública, especialmente no que se refere à legalidade, eficiência e responsabilidade
fiscal. Ressalte-se que a fonte de custeio do crédito será por anulação de dotações orçamentárias
existentes, não implicando, portanto, aumento no volume total de despesas previstas para o
exercício.
Diante do exposto, submetemos à elevada apreciação dos nobres Vereadores esta iniciativa,
certos de que a matéria ora apresentada representa passo fundamental para a consolidação de
uma gestão pública mais moderna, funcional e comprometida com os anseios da população
horizontina.
Contamos com o apoio e a sensibilidade desta Casa Legislativa para a aprovação desta iniciativa.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 26 de fevereiro de 2025.
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Avenida Presidnte Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO I
Projeto de Lei N°: 18/2025 de 26 de Março de 2025
Descrição Fonte
06 Sec. Infraest. Obras Públicas e Rec. Hidricos
06 01. Sec. Infraest. Obras Públicas e Rec. Hidricos
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0007 Construção e Preservação de Espaços Públicos
04 122 0007 1.065 Reforma e Ampliação do Centro Administrativo
4.4.90.51.00 Obras e instalações
Valor
1500000000
1754000000
300.000,00
200.000,00
500.000,00
04 122 0047 Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos
04 122 0047 1.066 Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Veículos e Máquinas Pesadas
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1500000000
1700000000
1706000000
360.000,00
30.000,00
150.000,00
540.000,00
15 Urbanismo
15 451 Infra Estrutura Urbana
15 451 0007 Construção e Preservação de Espaços Públicos
15 451 0007 1.067 Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Urbanos
4.4.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
4.4.90.51.00 Obras e instalações
4.4.90.61.00
4.4.90.92.00
Aquisição de imóveis
Despesas de exercícios anteriores
1500000000
1720000000
1500000000
1700000000
1701000000
1706000000
1754000000
1500000000
1500000000
105.000,00
7.000,00
1.833.196,71
332.189,40
3.019.800,00
490.000,00
2.334.500,00
26.982,86
3.500,00
8.152.168,96
15 451 0025 1.068 Obras de Drenagem de Águas Pluviais em Ruas no Município de Horizonte
4.4.90.39.00
4.4.90.51.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Obras e instalações
1500000000
1754000000
200.000,00
1.601.012,35
1.801.012,35
15 451 0035
4.4.90.39.00
Infraestrutura e Mobilidade Urbana
15 451 0035 1.069| Pavimentação em Pedra Tosca, Asfáltica e Piso Intertravado
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
4.4.90.51.00 Obras e instalações
4.4.90.61.00
4.4.90.93.00
Aquisição de imóveis
Indenizações e restituições
1500000000
1500000000
1700000000
1701000000
1704000000
1706000000
1708000000
1749000000
1754000000
1500000000
1500000000
15 541 Preservação e Conservação Ambiental
15 541 0035 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
15 541 0035 1.070 Requalificação da Avenida José Euclides Ferreira Gomes
4.4.90.51.00 Obras e instalações
4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis
1500000000
1754000000
1500000000
17 Saneamento
17 512 Saneamento Básico Urbano
17 512 0024 Programa de Saneamento Básico e Abastecimento D'Água
17 512 0024 1.071 Construção de Aterro Sanitário
4.4.90.51.00 Obras e instalações
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis
1500000000
1500000000
1500000000
17 544
17 544 0024
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
Recursos Hídricos
Programa de Saneamento Básico e Abastecimento D'Água
17 544 0024 1.072 Perfuração, Aparelhamento e Manutenção de Poços Artesianos
Material de consumo 1500000000
Outros serv. de terceiros pessoa física 1500000000
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500000000
1500000000 4.4.90.51.00 Obras e instalações 1700000000
4.4.90.52.00
4.4.90.61.00
Equipamentos e material permanente
Aquisição de imóveis
1500000000
1500000000
500.000,00
5.333.266,18
37.830,29
1.431.408,92
15.000,00
28.636,89
497.000,00
100.000,00
10.196.000,00
50.000,00
13.000,00
18.202.142,28
50.000,00
6.800.000,00
50.000,00
6.900.000,00
450.000,00
50.000,00
50.017,00
550.017,00
1.000,00
1.000,00
443,32
100.000,00
50.000,00
2.000,00
1,000,00
155.443,32
17 544 0024 1.073 Instalação de Rede de Abastecimento de Água
4.4.90.51.00 Obras e instalações 1500000000 3.000.000,00
3.000.000,00
18
18 542
18 542 0024
Gestão Ambiental
Controle Ambiental
Programa de Saneamento Básico e Abastecimento D'Água
18 542 0024 1.074 Recuperação do Aterro Sanitário, Centro de Triagem e Coleta Seletiva do Lixo
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
Material de consumo
Outros serv. de terceiros pessoa física
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Obras e instalações
Equipamentos e material permanente
1500000000
1500000000
1500000000
1500000000
1500000000
1.000,00
1.000,00
60.000,00
37.000,00
1.000,00
100.000,00
25 Energia
25 752 Energia Elétrica
25 752 0048 Conservação do Parque de Iluminação Pública
25 752 0048 1.075 Expansão da Rede de Iluminação Pública
4.4.90.51.00 Obras e instalações 1500000000
1751000000
26 Transporte
26 782 Transporte Rodoviário
26 782 0026 Estradas
26 782 0026 1.076 Construção e Recuperação de Estradas
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
4.4.90.51.00
4.4.90.51.00
4.4.90.51.00
Obras e instalações
Obras e instalações
Obras e instalações
1500000000
1705000000
1750000000
1500000000
1700000000
1701000000
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0002 Gestão e Manutenção
04 122 0002 2.148 Gestão e Manut. da Sec. de Infraestrutura, Obras Públicas e Recursos Hidricos
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 1500000000
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 1500000000
3.1.90.13.00| Obrigações patronais 1500000000
3.1.90.16.00 Outras desp. variáveis pessoal civil 1500000000
3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores 1500000000
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas 1500000000
500.000,00
649.783,40
1.149.783,40
50.000,00
5.000,00
80.000,00
500.000,00
902,77
439.000,00
1.074.902,77
210.000,00
858.000,00
18.000,00
600,00
600,00
13.000,00
3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requis 1500000000 4.200,00
3.1.91.13.00 Obrigações patronais 1500000000 30.000,00
3.1.91.92.00 Despesas de exercícios anteriores 1500000000 600,00
3.3.90.08.00 Outros benef. assist. do servidor e do mil 1500000000 3.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - civil 1500000000 2.474,00
Material de consumo
1500000000 735.500,00
3.3.90.30.00 1720000000 600,00
3.3.90.34.00 Outras desp. pessoal dec. contrat. terc.
Outros serv. de terceiros pessoa física
1500000000 600,00
1500000000 260.000,00
3.3.90.36.00 1720000000 600,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 690.000,00
1708000000 1.080,00
1720000000 480,00
3.3.90.40.00
1500000000 10.000,00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ
Obrigações tributárias e contributivas
1720000000 600,00
3.3.90.47.00 1500000000 12.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores 1500000000 3.000,00
Indenizações e restituições
1500000000 10.000,00
3.3.90.93.00 1700000000 1.000,00
4.4.90.52.00
1701000000 500,00
Equipamentos e material permanente 1500000000 18.000,00
Aquisição de imóveis 1500000000 267.166,00 4.4.90.61.00
1720000000 600,00
4.4.90.92.00
4.4.90.93.00
Despesas de exercícios anteriores 1500000000 6.000,00
Indenizações e restituições 1500000000 16.800,00
3.175.000,00
04 122 0031 Gestão de Pessoas e Valorização de Servidores
04 122 0031 2.149 Formação e Qualificação de Pessoas e Valorização de Servidores
3.3.90.30.00 Material de consumo 1500000000 3.000,00
3.3.90.35.00
3.3.90.39.00
Serviços de consultoria 1500000000 11.400,00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500000000 15.600,00
30.000,00
15 Urbanismo
15 451 Infra Estrutura Urbana
15 451 0025 2.150 Manutenção e Conservação de Equipamentos Urbanos
1500000000 12.000,00 3.3.90.30.00
3.3.90.34.00
Material de consumo
1720000000 1.200,00
Outras desp. pessoal dec. contrat. terc. 1500000000 600,00
3.3.90.36.00 1500000000 11.400,00 Outros serv. de terceiros pessoa física
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1720000000 1.200,00
3.3.90.39.00 1500000000 310.000,00
Despesas de exercícios anteriores
1720000000 600,00
3.3.90.92.00 1500000000 3.000,00
340.000,00
、！
17 Saneamento
17 512 Saneamento Básico Urbano
17 512 0025 Gestão Eficiente dos Serviços Urbanos
17 512 0025 2.151 Limpeza de Vias e Logradouros Públicos, Coleta Seletiva e Operação de Aterros
3.3.90.30.00 Material de consumo 1500000000
3.3.90.34.00 Outras desp. pessoal dec. contrat. terc. 1500000000
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física 1500000000
1500000000
1501000000 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1708000000
1720000000
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 1500000000
8.000,00
1.000,00
5.000,00
4.700.000,00
400.000,00
76.000,00
2.442.000,00
10.000,00
7.642.000,00
25 Energia
25 752 Energia Elétrica
25 752 0048 2.152 Manutenção do Parque de Iluminação Pública
3.3.90.30.00 Material de consumo
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
Total 06.01
06 02.
18
18 541
Fundo Municipal do Meio Ambiente
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Desenvolvimento e Melhoria da Qualidade do Meio 18 541 0023 Ambient
18 541 0023 1.077 Construção do Parque Ecológico
4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis
4.4.90.93.00 Indenizações e restituições
1751000000
1751000000
1751000000
70.000,00
990.000,00
10.000,00
1.070.000,00
54.382.470,08
1501000000
1501000000
18 541 0023 2.153| Transferência de Recursos a Consórcio Púb. de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
3.1.71.70.00
3.3.71.70.00
4.4.71.70.00
Rateio p/ particip. em consórcio público 1500000000
Rateio p/ particip, em consórcio público 1500000000
Rateio p/ particip, em consórcio público 1500000000
100.000,00
100.000,00
200.000,00
5.000,00
90.000,00
5.000,00
100.000,00
18 541 0023 2.154 Aquisição de Máquinas Pesadas
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
Total 0602
Total Geral 06.00
1500000000 250.000,00
250.000,00
550.000,00
54.932.470,08
12 Secretaria de Urbanismo e Agropecuaria
1201 Secretaria de Urbanismo e Agropecuaria
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0047 Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos
04 122 0047 1.078 Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Veículos e Máquinas Pesadas
1500000000 240.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 1700000000 20.000,00
1706000000 100.000,00
360.000,00
04 127 Ordenamento Territorial
04 127 0002 Gestão e Manutenção
04 127 0002 1.079 Revisão do Plano Diretor
4.4.90.30.00 Material de consumo 1754000000 10.000,00
4.4.90.35.00 Serviços de consultoria 1754000000 40.000,00
4.4.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1754000000 800.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 1754000000 150.000,00
1.000.000,00
15 451 0025 Gestão Eficiente dos Serviços Urbanos
15 451 0025 1.080 Construção, Ampliação e Reforma de Cemitérios
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500000000 10.000,00
1500000000 15.000,00 4.4.90.51.00 Obras e instalações 1720000000 1.000,00
4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis 1500000000 3.000,00
1720000000 1.000,00
30.000,00
20 Agricultura
20 605 Abastecimento
20 605 0025 Gestão Eficiente dos Serviços Urbanos
20 605 0025 1.081 Construção, Ampliação e Reforma de Mercados Públicos
4.4.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500000000 50.000,00
1500000000 2.389.000,00 4.4.90.51.00 Obras e instalações 1754000000 125.000,00
2.564.000,00
04 Administração
04 122
04 122 0002
Administração Geral
Gestão e Manutenção
04 122 0002 2.155 Gestão e Manut. da Sec. de Urbanismo e Agropecuária
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 1500000000 140.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 1500000000 572.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais 1500000000 12.000,00
3.1.90.16.00 Outras desp. variáveis pessoal civil 1500000000 400,00
3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores 1500000000 400,00
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas 1500000000 12.000,00
3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requis 1500000000 2.800,00
3.1.91.13.00 Obrigações patronais 1500000000 20.000,00
3.1.91.92.00 Despesas de exercícios anteriores
Outros benef. assist. do servidor e do mil
1500000000 400,00
3.3.90.08.00 1500000000 1.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - civil 1500000000 1.000,00
1500000000 490.000,00
3.3.90.30.00
3.3.90.34.00
Material de consumo 1720000000 400,00
Outras desp. pessoal dec. contrat. terc. 1500000000 400,00
1500000000 175.000,00 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física 1720000000 400,00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 475.000,00
3.3.90.39.00 1708000000 720,00
Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ
1720000000 320,0
3.3.90.40.00 1500000000 7.500,00
1720000000 400,00
3.3.90.47.00
3.3.90.92.00
Obrigações tributárias e contributivas
Despesas de exercícios anteriores
1500000000 8.000,00
1500000000 2.000,00
1500000000 1.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições 1700000000 500,00
Equipamentos e material permanente
1701000000 500,00
4.4.90.52.00 1500000000 12.000,00
4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis 1500000000 180.000,00
1720000000 400,00
4.4.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores
Indenizações e restituições
1500000000 4.000,00
4.4.90.93.00 1500000000 11.200,00
2.131.740,00
04 122 0031 Gestão de Pessoas e Valorização de Servidores
04 122 0031 2.156 Formação e Qualificação de Pessoas e Valorização de Servidores
3.3.90.30.00 Material de consumo
Serviços de consultoria
1500000000 2.000,00
3.3.90.35.00 1500000000 7.600,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500000000 10.400,00
20.000,00
15 Urbanismo
15 451 Infra Estrutura Urbana
15 451 0025 2.157 Manutenção de Conservação de Equipamentos Urbano
1500000000 8.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo 1720000000 800,00
3.3.90.34.00 Outras desp. pessoal dec. contrat. terc. 1500000000 400,00
Outros serv. de terceiros pessoa física
1500000000 7.600,00
3.3.90.36.00 1720000000 800,00
1500000000 210.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1720000000 2.992,68
3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores 1500000000 2.000,00
232.592,68
20 Agricultura
20 605 Abastecimento
20 605 0025 2.158 Manutenção e Conservação de Mercados, Feiras e Matadouros
3.3.90.30.00 Material de consumo 1500000000 38.000,00
3.3.90.34.00 Outras desp. pessoal dec. contrat. terc. 1500000000 1.000,00
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física 1500000000 6.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500000000 100.000,00
1720000000 1.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores 1500000000 1.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1500000000 1.000,00
1720000000 2.000,00
150.000,00
20 606 Extensão Rural
20 606 0027 Desenvolvimento da Agricultura Familiar
20 606 0027 2.159 Repasse ao Fundo Garantia Safra
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições 1500000000 10.000,00
10.000,00
20 608 Promoção da Produção Agropecuária
20 608 0032 Desenvolvimento do Agronegócio
20 608 0032 2.160 Incentivo e Apoio ao Produtor Agropecuária
3.3.90.30.00 Material de consumo 1500000000 13.000,00
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita 1500000000 15.000,00
1500000000 150.000,00 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1720000000 1.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500000000 140.000,00
1720000000 1.000,00
320.000,00
Total 12.01
6.818.332,68
12
12 02
15
15 451
15 451 0007
4.4.90.39.00
Secretaria de Urbanismo e Agropecuaria
Fundo Especial de Desenv. Urbanistico - FDU
Urbanismo
Infra Estrutura Urbana
Construção e Preservação de Espaços Públicos
15 451 0007 1.082 Implantação de Equipamentos Urbanos e Comunitários
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
4.4.90.51.00 Obras e instalações
4.4.90.61.00
4.4.90.92.00
Aquisição de imóveis
Despesas de exercícios anteriores
1500000000
1720000000
1500000000
1700000000
1701000000
1706000000
1754000000
1500000000
1500000000
15 451 0007 1.083 Proteção de Áreas, de interesse Histórico e Paisagísmo
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
Material de consumo
Outros serv. de terceiros pessoa física
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Total 1202
Total Geral 12.00
1500000000
1720000000
1500000000
Total Geral
33.000,00
2.400,00
650.000,00
115.000,00
1.310.000,00
168.000,00
800.400,00
10.000,00
1.200,00
3.090.000,00
80.000,00
35.000,00
285.000,00
400.000,00
3.490.000,00
10.308.332,68
65.240.802,76
P R E F E I T U R A DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO I
Projeto de Lei Nº: 18/2025 de 26 de Março de 2025
Descrição Fonte Valor
17 Sec. Infraest. Urb. Agrop. e Rec. Hidric.
17 01. Sec. Infraest. Urb. Agrop. e Rec. Hidric.
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0007 Construção e Preservação de Espaços Públicos
04 122 0007 1.049 Reforma e Ampliação do Centro Administrativo
1500000000 300.000,00 4.4.90.51.00 Obras e instalações 1754000000 200.000,00
500.000,00
04 122 0047 Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos
04 122 0047 1.050 Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Veículos e Máquinas Pesadas
1500000000 600.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 1700000000 50.000,00
1706000000 250.000,00
900.000,00
04 127 Ordenamento Territorial
04 127 0002 Gestão e Manutenção
04 127 0002 1.051 Revisão do Plano Diretor
4.4.90.30.00 Material de consumo 1754000000 10.000,00
4.4.90.35.00 Serviços de consultoria 1754000000 40.000,00
4.4.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1754000000 800.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 1754000000 150.000,00
1.000.000,00
15 Urbanismo
15 451 Infra Estrutura Urbana
15 451 0007 Construção e Preservação de Espaços Públicos
15 451 0007 1.052 Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Urbanos
4.4.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500000000 150.000,00
1720000000 10.000,00
1500000000 2.618.852,44
1700000000 474.556,28
4.4.90.51.00 Obras e instalações 1701000000 4.314.000,00
4.4.90.61.00
4.4.90.92.00
15 451 0025
15 451 0025
3.3.90.39.00
4.4.90.51.00
4.4.90.61.00
Aquisição de imóveis
Despesas de exercícios anteriores
1706000000
1754000000
1500000000
1500000000
700.000,00
3.335.000,00
38.546,94
5.000,00
11.645.955,66
15 451 0025
4.4.90.51.00
Gestão Eficiente dos Serviços Urbanos
1.053 Construção, Ampliação e Reforma de Cemitérios
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Obras e instalações
Aquisição de imóveis
1500000000
1500000000
1720000000
1500000000
1720000000
10.000,00
15.000,00
1.000,00
3.000,00
1.000,00
30.000,00
1.054 Obras de Drenagem de Águas Pluviais em Ruas no Município de Horizonte
Obras e instalações 1754000000 1.601.012,35
1.601.012,35
15 451 0035
15 451 0035
4.4.90.39.00
4.4.90.51.00
4.4.90.61.00
4.4.90.93.00
Infraestrutura e Mobilidade Urbana
1.055 Pavimentação em Pedra Tosca, Asfáltica e Piso Intertravado
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500000000
1500000000
1700000000
1701000000
1704000000 Obras e instalações 1706000000
1708000000
1749000000
1754000000
Aquisição de imóveis
Indenizações e restituições
1500000000
1500000000
6.033.266,18
37.830,29
1.431.408,92
15.000,00
28.636,89
497.000,00
100.000,00
10.196.000,00
50.000,00
13.000,00
18.402.142,28
15 541
15 541 0035
15 541 0035
4.4.90.51.00
Preservação e Conservação Ambiental
Infraestrutura e Mobilidade Urbana
1.056 Requalificação da Avenida José Euclides Ferreira Gomes
Obras e instalações 1500000000
1754000000
100.000,00
6.800.000,00
6.900.000,00
17
17 512
17 512 0024
17 512 0024
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Programa de Saneamento Básico e Abastecimento D'Água
1.057 Construção de Aterro Sanitário
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
4.4.90.61.00
Obras e instalações
Equipamentos e material permanente
Aquisição de imóveis
1500000000
1500000000
1500000000
500.000,00
50.000,00
17,00
550.017,00
17 544
17 544 0024
17 544 0024
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
4.4.90.61.00
Recursos Hídricos
Programa de Saneamento Básico e Abastecimento D'Água
1.058 Perfuração, Aparelhamento e Manutenção de Poços Artesianos
Material de consumo 1500000000
Outros serv. de terceiros pessoa física 1500000000
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500000000
1500000000
Obras e instalações 1700000000
Equipamentos e material permanente
Aquisição de imóveis
1500000000
1500000000
1.000,00
1.000,00
443,32
100.000,00
50.000,00
2.000,00
1.000,00
155.443,32
17 544 0024
4.4.90.51.00
18
18 542
18 542 0024
18 542 0024
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
1.059 Instalação de Rede de Abastecimento de Água
Obras e instalações 1500000000 3.000.000,00
3.000.000,00
Gestão Ambiental
Controle Ambiental
Programa de Saneamento Básico e Abastecimento D'Água
1.060 Recuperação do Aterro Sanitário, Centro de Triagem e Coleta Seletiva do Lixo
Material de consumo
Outros serv. de terceiros pessoa física
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Obras e instalações
Equipamentos e material permanente
1500000000
1500000000
1500000000
1500000000
1500000000
1.000,00
1.000,00
60.000,00
37.000,00
1.000,00
100.000,00
20
20 605
20 605 0025
20 605 0025
4.4.90.39.00
4.4.90.51.00
Agricultura
Abastecimento
Gestão Eficiente dos Serviços Urbanos
1.061 Construção, Ampliação e Reforma de Mercados Públicos
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Obras e instalações
1500000000
1500000000
1754000000
50.000,00
2.389.000,00
128.143,09
2.567.143,09
25
25 752
25 752 0048
Energia
Energia Elétrica
Conservação do Par que de luminação Pública
25 752 0048
4.4.90.51.00
1.062 Expansão da Rede de Iluminação Pública
Obras e instalações
1500000000
1751000000
500.000,00
649.783,40
1.149.783,40
26
26 782
26 782 0026
26 782 0026
3.3.90.39.00
Transporte
Transporte Rodoviário
Estradas
1.063 Construção e Recuperação de Estradas
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500000000
1705000000
1750000000
1500000000
1700000000
1701000000
50.000,00
5.000,00
80.000,00
500.000,00
902,77
439.000,00
1.074.902,77
04
04 122
04 122 0002
04 122 0002
3.1.90.04.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.1.90.16.00
3.1.90.92.00
3.1.90.94.00
3.1.90.96.00
3.1.91.13.00
3.1.91.92.00
3.3.90.08.00
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.34.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.3.90.40.00
3.3.90.47.00
3.3.90.92.00
Administração
Administração Geral
Gestão e Manutenção
2.135 Gestão e Manut. da Sec. de Infraestrutura, Urb., Agropec. e Rec. Hidricos
Contratação por tempo determinado 1500000000
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 1500000000
Obrigações patronais 1500000000
Outras desp. variáveis pessoal civil 1500000000
Despesas de exercícios anteriores 1500000000
Indenizações e restituições trabalhistas 1500000000
Ressarcimento de desp. de pessoal requis 1500000000
Obrigações patronais 1500000000
Despesas de exercícios anteriores 1500000000
350.000,00
1.430.000,00
30.000,00
1.000,00
1.000,00
30.000,00
7.000,00
50.000,00
1.000,00
Outros benef.assist. do servidor e do mil 1500000000
Diárias - civil 1500000000
1500000000 Material de consumo
1720000000
Outras desp. pessoal dec. contrat. terc. 1500000000
1500000000 Outros serv. de terceiros pessoa física
1720000000
1500000000
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1708000000
1720000000
1500000000 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ
1720000000
Obrigações tributárias e contributivas
Despesas de exercícios anteriores
1500000000
1500000000
1500000000
790,00
1.225.835,28
1.000,00
1.000,00
141.248,70
1.000,00
1.154.775,77
1.800,00
800,00
18.995,22
1.000,00
20.000,00
5.000,00
432,76
3.3.90.93.00
4.4.90.52.00
4.4.90.61.00
4.4.90.92.00
4.4.90.93.00
Indenizações e restituições
Equipamentos e material permanente
Aquisição de imóveis
Despesas de exercícios anteriores
Indenizações e restituições
1700000000
1701000000
1500000000
1500000000
1720000000
1500000000
1500000000
829,25
30.000,00
450.000,00
1.000,00
10.000,00
28.000,00
5.293.506,98
04 122 0031
04 122 0031
3.3.90.30.00
3.3.90.35.00
3.3.90.39.00
Gestão de Pessoas e Valorização de Servidores
2.136 Formação e Qualificação de Pessoas e Valorização de Servidores
Material de consumo 1500000000
Serviços de consultoria 1500000000
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500000000
5.000,00
19.000,00
26.000,00
50.000,00
15
15451
15 451 0025
3.3.90.30.00
3.3.90.34.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.3.90.92.00
17
17 512
17 512 0025
17 512 0025
3.3.90.30.00
3.3.90.34.00
3.3.90.36.00
Urbanismo
Infra Estrutura Urbana
2.137 Manutenção de Conservação de Equipamento:
Material de consumo
Outras desp. pessoal dec. contrat. terc.
Outros serv. de terceiros pessoa física
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Despesas de exercícios anteriores
1500000000
1720000000
1500000000
1500000000
1720000000
1500000000
1720000000
1500000000
20.000,00
2.000,00
1.000,00
19.000,00
2.000,00
524.561,85
1.000,00
5.000,00
574.561,85
3.3.90.39.00
4.4.90.52.00
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Gestão Eficiente dos Serviços Urbanos
2.138 Limpeza de Vias e Logradouros Públicos, Coleta Seletiva e Operação de Aterros
Material de consumo
Outras desp. pessoal dec. contrat. terc.
Outros serv. de terceiros pessoa física
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Equipamentos e material permanente
1500000000
1500000000
1500000000
1500000000
1501000000
1708000000
1720000000
1500000000
8.000,00
1.000,00
5.000,00
4.700.000,00
400.000,00
76.000,00
2.442.000,00
10.000,00
7.642.000,00
20 Agricultura
・ ・
.
20 605
20 605 0025
3.3.90.30.00
3.3.90.34.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.3.90.92.00
4.4.90.52.00
20 606
20 606 0027
20 606 0027
3.3.90.93.00
20 608
20 608 0032
20 608 0032
3.3.90.30.00
3.3.90.32.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
25
25 752
25 752 0048
3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
4.4.90.52.00
Total 1701
17 02.
18
18 541
18 541 0023
18 541 0023
Abastecimento
2.139 Manutenção e Conservação de Mercados, Feiras e Matadouros
Material de consumo 1500000000
Outras desp. pessoal dec. contrat, terc. 1500000000
Outros serv. de terceiros pessoa física 1500000000
1500000000
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1720000000
Despesas de exercícios anteriores 1500000000
1500000000
Equipamentos e material permanente 1720000000
38.000,00
1.000,00
6.000,00
100.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
150.000,00
Extensão Rural
Desenvolvimento da Agricultura Familiar
2.140 Repasse ao Fundo Garantia Safra
Indenizações e restituições 1500000000 10.000,00
10.000,00
Promoção da Produção Agropecuária
Desenvolvimento do Agronegócio
2.141 Incentivo e Apoio ao Produtor Agropecuária
Material de consumo
Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
Outros serv. de terceiros pessoa física
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000
1500000000
1500000000
1720000000
1500000000
1720000000
13.000,00
15.000,00
150.000,00
1.000,00
139.894,58
1.000,00
319.894,58
Energia
Energia Elétrica
2.142 Manutenção do Parque de Iluminação Pública
Material de consumo
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Equipamentos e material permanente
1751000000
1751000000
1751000000
70.000,00
994.439,48
10.000,00
1.074.439,48
64.690.802,76
Fundo Municipal do Meio Ambiente
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Desenvolvimento e Melhoria da Qualidade do Meio
Ambient
1.064 Contrução do Parque Ecologico
4.4.90.61.00
4.4.90.93.00
Aquisição de imóveis
Indenizações e restituições
1501000000
1501000000
18 541 0023
3.1.71.70.00
3.3.71.70.00
4.4.71.70.00
2.143 Transferência de Recursos a Consórcio Púb. de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos
Rateio p/ particip, em consórcio público
Rateio p/ particip. em consórcio público
Rateio p/ particip. em consórcio público
1500000000
1500000000
1500000000
100.000,00
100.000,00
200.000,00
5.000,00
90.000,00
5.000,00
100.000,00
18 541 0023
4.4.90.52.00
Total 1702
Total Geral 17.00
2.147 Aquisição de Máquinas Pesadas
Equipamentos e material permanente 1500000000 250.000,00
250.000,00
550.000,00
65.240.802,76
l a n o e l G o m e s d F a r i a s Neto
P R E F E I T O D E HORIZONTI
M R S ADVOCACIA
PARECER N° /2025 AO PROJETO DE LEI N° 018 DE 2025
Constitucional. Financeiro. Abertura de crédito adicional.
Prévia autorização legislativa. Possibilidade.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 018/2025, da lavra de Sua
Excelência o prefeito municipal Manoel Gomes de Farias Neto, o qual " Autoriza a abertura de
crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências."
A justificativa menciona a necessidade de autorização legislativa para a abertura
de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento fiscal do Município de Horizonte, em
atenção a uma "recente reorganização administrativa". Na prática, a proposta tem como
finalidade atender à recente criação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Agropecuária.
MÉRITO
Sobre o assunto, o art. 167, V, da Constituição Federal expressamente veda "a
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes. O projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
conforme a Mensagem n° 014/2025 do Prefeito Manoel Gomes de Farias Neto. A proposição
de projetos de lei que visam alterar o orçamento municipal é uma prerrogativa do Chefe do
Executivo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município (LOM) e na Constituição
Federal (art. 165, 85°).
De acordo com o artigo 40 da Lei Federal n. 4.320/1964, que estatui normas
gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, "são créditos adicionais as
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento"
O artigo 41 da mesma lei define três modalidades de créditos adicionais, as
quais foram recepcionadas pelo já citado artigo 167 da Constituição Federal de 1988:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
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M R S ADVOCACIA
I - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública.
Noutro giro, os créditos adicionais jamais poderão ser instituídos sem a
existência das correspondentes receitas excedentes, e serão precedidos de exposição e
justificativa, conforme determina o art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. "
No caso em apreço, o Art. 1° autoriza a abertura de um crédito adicional especial
no valor de R$ 65.240.802,76 (sessenta e cinco milhões, duzentos e quarenta mil, oitocentos e
dois reais e setenta e seis centavos) em favor da SECRETARIA DE URBANISMO E
AGROPECUÁRIA e da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS PÚBLICAS E
RECURSOS HÍDRICOS, bem como seus Fundos Especiais, conforme o Anexo I.
Assim, no tocante à juridicidade, a matéria conforma-se perfeitamente ao
ordenamento jurídico pátrio e aos preceitos gerais do direito, não se verificando qualquer
impedimento à sua aprovação, posto que a mesma não fere nenhuma das disposições
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M R S ADVOCACIA
constitucionais e legais acima elencadas, devendo prosseguir no seu regular trâmite
legislativo.
É o parecer, s.m i Documento assinado digitalmente
Data: 07/04/2025 13:57:04-0300
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MAIA O MULHA AUVUGAUUS ASJOCIADOS
Registro de Ordem n° 1428
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e m m a n u e l a rochal
C Â M A R A M U N I C I PA L DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ.
PARECER n° 019/2025, AO PROJETO DE LEI Nº 018/2025 DO PODER
EXECUTIVO.
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento
fiscal e dá outras providências.
I - RELATÓRIO O Projeto de Lei n® 018/2025, de autoria do Poder Executivo, tem por
finalidade autorizar a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal
e dá outras providências.
I - VOTO DO RELATOR: Após análise detalhada, constata-se que a competência para
legislar sobre o assunto, observado as normas do Regimento Interno, da Lei Orgânica do
Município e do ordenamento jurídico pátrio, ficou entendido que o projeto de lei
complementar atende os princípios da legalidade não havendo, portanto, vício de
iniciativa ou inconstitucionalidade formal ou material.
Ademais, a proposta observa os princípios da razoabilidade e da publicidade. Diante
disso, opino favoravelmente pela aprovação do projeto.
III - PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição e Justiça, reunida para
deliberar sobre o Projeto de Lei n° 018/2025, conclui pela sua constitucionalidade,
legalidade e juridicidade, opinando pela sua aprovação.
Votação: Presidente: Adriana Silveira da Silva Sim ( ) Não ( ); Vice-Presidente: Alaécio
Gomes Agostinho Sim ( ) ( )Não; Membro Wanilson Ribeiro da Silva Sim ( ) ( ) Não.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 11 dias de
abril de 2025.
Preside VERA A SUA RUELCANOS.
Vice-Presidente: ALAÉCIO GOMES AGOSTINHO - UNIÃO;
Membro: WANILSON RIBEIRO DA SILVA - MDB.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@ @cmhorizonteoficial @ câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo@contatos@horizonte.ce.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
/HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento
fiscal e dá outras providências.
1- RELATÓRIO O Projeto de Lei n° 018/2025, de autoria do Poder Executivo, tem por
finalidade autorizar a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal
e dá outras providências.
I - VOTO DO RELATOR: observado as normas do Art. 55, inciso II, do Regimento Interno
da Câmara, esta comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, emite o
competente parecer correspondente a presente matéria quanto o caráter financeiro da
mesma e sua viabilidade orçamentaria.
II - PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de orçamento, fiscalização e administração pública, reunida para deliberar sobre o Projeto de Lei nº 018/2025. Após minuciosa análise da matéria tendo verificado os anexos e os respectivos valores nada vislumbrou
a obstar, concluindo pela aprovação da mesma.
VOTO DA COMISSÃO:
Oliveira
Votação:
da
Presidente:
Silva Sim (
Erica
) (
Serpa
)Não; Membro
Sim ( ) Não ( ); Vice-Presidente: Diego Pinheiro de
Alaécio Gomes Agostinho Sim ( ) ( ) Não.
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI Nº 018/2025, do Poder Executivo, deve seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 11 dias de abril de
2025.
Presidente: Fica Depo Viara Assuido ERICA SERPA VIANA ASSUNÇÃO - PRD;
Vice-Presidente: DIEGO PINHEIRO DE O. DA SILVA - PSB;
Membro: ALAÉCIO GOMES AGOSTINHO - UNIÃO.
P A B X : 8 5 3 3 3 6 . 1 1 0 1 C A V . n .
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CFD• G9