Altera o art. 2º da Lei Municipal n. 1.126, de
15 de fevereiro de 2016, sem alteração de
valores, na forma que indica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE NOS TERMOS DO INCISO
V'DO ART, 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO OS TERMOS DO 5 7º DO ART.
47 E DO ART. 25, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, PROPÕE
A SEGUINTE LEI:
Art, 1º Fica alterado o art. 22 da tei Municipal n. 1.126, de 15 de fevereiro de 2016, sem
a alteração de valores, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 2º Os Vereadores do Município de Horizonte/CE, perceberão a
partir de 1º de janeiro de 2017, subsídios mensais no valor de R$
10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais), correspondentes co
estabelecido no alineo -c do inciso Vi do art. 29 da Constituição
Federal.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, EM 09 DE JANEIRO DE
2017.
Alexandre Holanda Sabino Antônio Carlos Gomes
Vereador de Horizonte Vereador de Horizonte
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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Vereador de Horizonte
DR a Em Francisco Lucas Cavalcante de Oliveira
Vereador de Horizonte
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ué Rocha de Oliveira
Vereador de Horizonte
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Valdell Fernandes de Almeida
Vereadora de Horizonte
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 Esse!
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGE: 06.920.446-2
RIZONTE
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa proposição a fixação em valores dos subsídios dos
Vereadores de Horizonte, para esta Legislatura, feita através da Lei Municipal n. 1.126,
de 15 de fevereiro de 2016, nominando-os em valores reais e não percentuais, a fim de
quantificá-los e também de se evitar que 20 longo da Legislatura, em se alterado os
valores dos subsídios dos Deputados Estaduais, possa também esta Casa, ao arrepio da
tei, alterar os subsídios dos Vereadores, o que é vedado pela Constituição Federal, senão
vejamos:
“CONSTITUIÇÃO FEDERAL
AÊ, DO. ucsssierimnisasicesimcarorrecereserecceetrrrtieorasencoannecsnanes
CeREsea ne Ranes seres car Rssaasanart renan n ra ren nano nano een nene sans ne ac an asa asas
dispõe esta Constituição, observados os critérios
estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os
seguintes limites máximos:” [GRIFAMOS)
Assim, como medida de economicidade e de legalidade, nominamos e
quantificames os-subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020, fixamos pela
Lei Municipal n. 1.125, de 15 de fevereiro de 2016.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, EM 09 DE JANEIRO DE
2017.
Alexandre Holanda Sabino Antônio Carlos Gomes
Vereador de Horizonte Vereador de Horizonte
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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Vereador de Horizonte Vereador de Horizonte
Valdeli Epreseaçõas de Almeida
Vereadora de Horizonte
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 Páginazde 4
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2