"CÁMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
88A02028 CÂMARA MUNICIPAL DE 15.002
HORIZONTE
PROJETO DE LEI Nº.021, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
Altera os Anexos I, Il e Ill, da Lei Municipal n°
1.593, de 14 de março de 2024, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 1.593, de 14 de março de 2024, que passa a
vigorar conforme disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2° Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal n° 1.593, de 14 de março de 2024, passando a
prevalecer conforme disposto no Anexo Il, parte integrante desta Lei.
Art. 3º Fica alterado o Anexo III, da Lei Municipal n° 1.593, de 14 de março de 2024, que passa a
valer de acordo com o disposto no Anexo Ill, parte integrante desta Lei.
Art. 4º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor de Prevenção e Enfrentamento
à Violência contra a Mulher, com Simbologia, Quantidade e Remuneração definidos nos Anexos I
e Il, desta Lei.
Art. 5º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor de Educação para Promoção e
Igualdade de Gênero, com Simbologia, Quantidade e Remuneração definidos nos Anexos I e II,
d e s t a Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor a partir do dia 02 de maio de 2025.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 11 de abril de 2025.
MESA DIRETORA
Antônio Carlos Gomes
Presidente
Fatema Patona S. noguna Fátima Tatiana Freire Nogueira
2° Vice-Presidente
Wanilson Ribeiro da Silva
1° Vice-Presidente
Adriana Silveira da Silva
1ª Secretária
Ajaécio Gomes Agostinho 20 Secretario
Cesse Érica Serpa Viana Assunção
3 ° Secretário
오C02°, 발상
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 1 1 / 0• 12025
20180 13356. 10m -FaX: 85 3336.1130/CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06,920.46AARA MUH DE MORIZONTE:
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CÂMARA M U N I C I PA L DE
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a nossa proposição, a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1.593,
de 14 de abril de 2024, alterando o Anexo I, que trata do quadro de provimento em comissão, o
Anexo Il, que se refere às simbologias e valores dos cargos comissionados e o Anexo III, que dispõe
sobre as Funções Gratificadas, como também se faz necessário e justo a criação dos cargos de
provimento em comissão de Assessor de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher,
e o cargo de Assessor de Educação para Promoção e Igualdade de Gênero que darão o suporte no
atendimento as pessoas que tem procurado as serviços oferecidos pela Procuradoria da Mulher.
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de apreciarmos
positivamente a matéria em comento.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 11 de
abril de 2025.
MESA DIRETORA
Antônio Carlos Gomes
Presidente
Tatma Patara F. noguna Fátima Tatiana Freire Nogueira
2° Vice-Presidente
Wanilson Ribeiro da Silva
1° Vice-Presidente
Adriana Silveira da Silva
1ª Secretária
4,-
Alaécio Gomes Agostinho 2 ° Secretário
Erico Durpo Dion Von
Érica Serpa Viana Assunção
3° Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 1°, DO PROJETO DE LEI N° 021, DE 11 DE ABRIL
DE 2025.
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Gabinete da Presidência
Nomenclatura do Cargo, Simbolo Quantidade
D i r e t o r Geral DNS-1 01
P r o c u r a d o r Jurídico DNS-2 01
Chefe de G a b i n e t e d a Presidência DNS-3 01
Assessor de Articulação e Relações Institucionais DNS-4 13
Assessor de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra
a Mulher
DNS-4 01
Assessor de Educação para Promoção e Igualdade de
Gênero
DNS-4 01
Assessor Especial DNS-5 05
Assessor de Relações Públicas e Comunicação Social DNS-7 04
A s s e s s o r Técnico-Parlamentar DAS- 1 12
P r e s i d e n t e d a C o m i s s ã o d e Licitação DAS-2 01
Diretor d e Divisão de Administração Financeira DAS-2 01
Diretor de Divisão de A d m i n i s t r a ç ã o de R e c u r s o s Humanos DAS-2 01
C o n t r o l a d o r Interno DAS-3 01
Ouvidor Geral DAS-3 01
A s s e s s o r Executivo DAS-4 05
S e c r e t á r i o Executivo DAS-4 07
Membro da Comissão Permanente de Licitação DAS-5 02
A s s e s s o r Parlamentar DAS-6 10
S e c r e t á r i o d o Titular DAS-7 03
Diretoria Geral
N o m e n c l a t u r a d o Cargo Símbolo Quantidade
Coordenador de Administração de Patrimônio e Arquivo DAS-4 01
Assessor Técnico d e Controle Legislativo DAS-8 04
A s s e s s o r d e Plenário DAS-8 05
Assessor de Segurança DAS-8 06
Assessor de Manutenção e Serviços Gerais DAS-8 05
Assessor Técnico-Administrativo DAS-8 09
Assessor do Legislativo e d e Atividades Parlamentares DAS-8 08
Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais DAS-8 01
G a b i n e t e d o s Vereadores
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade
Assessor de Articulação e Relações Institucionais DNS-4 18
C h e f e d e G a b i n e t e d o Vereador DNS-6 14
A s s e s s o r Técnico-Parlamentar DAS-1 18
A s s e s s o r Executivo DAS-4 16
A s s e s s o r Parlamentar DAS-6 14
Assessor Técnico-Administrativo DAS-8 21
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 1 de
abril de 2025.
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CÂMARA M U N I C I PA L DE
HORIZONTE
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 2°, DO PROJETO DE LEI N° 021, DE 11 DE ABRIL DE
2025.
Cargo Simbolo
Remuneração
(R$) Total
(R$)
Vencimento Representação
D i r e t o r Geral DNS-1 4.560,00 1.140,00 5.700,00
P r o c u r a d o r Jurídico DNS-2 4.000,00 1.000,00 5.000,00
Chefe de Gabinete d a Presidência DNS-3 3.600,00 900,00 4.500,00
Assessor de Articulação e Relações Institucionais DNS-4 3.000,00 800,00 3.800,00
Assessor de Prevenção e Enfrentamento
Violência contra a Mulher
DNS-4 3.000,00 800,00 3.800,00
Assessor d e E d u c a ç ã o p a r a Promoção e
Igualdade de Gênero
DNS-4 3.000,00 800,00 3.800,00
Assessor Especial DNS-5 2.000,00 800,00 2.800,00
Chefe de G a b i n e t e do Vereador DNS-6 1.200,00 1.000,00 2.200,00
Assessor de Relações Públicas e Comunicação
Social
DNS-7 1.200,00 600,00 1.800,00
Assessor Técnico-Parlamentar DAS-1 3.200,00 1.000,00 4.200,00
P r e s i d e n t e da C o m i s s ã o de Licitação DAS-2 2.000,00 1.800,00 3.800,00
Diretor de Divisão de Administração Financeira DAS-2 2.000,00 1.800,00 3.800,00
Diretor de Divisão de Administração de Recursos
Humanos
DAS-2 2.000,00 1.800,00 3.800,00
C o n t r o l a d o r Interno DAS-3 2.000,00 800,00 2.800,00
Ouvidor Geral DAS-3 2.000,00 800,00 2.800,00
A s s e s s o r Executivo DAS-4 1.600,00 800,00 2.400,00
S e c r e t á r i o Executivo DAS-4 1.600,00 800,00 2.400,00
Coordenador de A d m i n i s t r a ç ã o de Patrimônio e
Arquivo
DAS-4 1.600,00 800,00 2.400,00
Membros - Comissão Permanente de Licitação DAS-5 1.250,00 1.050,00 2.300,00
Assessor Parlamentar DAS-6 1.600,00 400,00 2.000,00
S e c r e t á r i o d o Titular DAS-7 1.440,00 360,00 1.800,00
Assessor do Legislativo e Atividades
Parlamentares
DAS-8 1.000,00 650,00 1.650,00
Assessor Técnico de Controle Legislativo DAS-8 1.000,00 650,00 1.650,00
Assessor Técnico Administrativo DAS-8 1.000,00 650,00 1.650,00
A s s e s s o r d e Plenário DAS-8 1.000,00 650,00 1.650,00
Assessor de Segurança DAS-8 1.000,00 650,00 1.650,00 Assessor de Manutenção e Serviços Gerais DAS-8 1.000,00 650,00 1.650,00
Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais DAS-8 1.000,00 650,00 1.650,00
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 1 de abril de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 3°, DO PROJETO DE LEI N° 021, DE 11 DE ABRIL DE
2025.
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Nomenclatura Símbolo Quantidade Valor (R$)
Função Gratificada
FG-1 5 1.050,00
FG-2 5 650,00
FG-3 5 450,00
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 11 de abril de
2025.
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO DE REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
PROVIMENTO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPALE DE HORIZONTE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO DE REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
PROVIMENTO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
N o m e n c l a t u r a do Cargo QTDE Total Geral
(R$)
N o m e n c l a t u r a do Cargo QTDE T o t a l Geral
(R$)
Procurador Jurídico 4.500,00 Procurador Jurídico 1 5.000,00
Assessor de Articulação e Relações
Institucionais
30.400,00 Assessor de Articulação e
Relações Institucionais
13 49.400,00
Assessor de Prevenção
E n f r e n t a m e n t o à Violência c o n t r a a
Mulher
Assessor de Prevenção e
Enfrentamento à Violência
contra a Mulher
3.800,00
Assessor de Educação para
Promoção e Igualdade de Gênero
0 Assessor de Educação para
Promoção e Igualdade de
Gênero
1 3.800,00
A s s e s s o r Especial 5.600,00 Assessor Especial 14.000,00
Assessor de Relações Públicas e
Comunicação Social
2 3.600,00 Assessor de Relações Públicas
e Comunicação Social
4 7.200,00
A s s e s s o r T e c n i c o Parlamentar 8 33.600,00 Assessor Técnico Parlamentar 12 50.400,00
Presidente da CPL 3.050,00 Presidente da CPL 3.800,00
Diretor d a Divisão de Administração
Financeira
2.900,00 Diretor d a Divisão
Administração Financeira
de 3.800,00
Diretor da Divisão de Adm. de
Recursos Humanos
1 2.900,00 Diretor da Divisão de Adm. de
R e c u r s o s Humanos
1 3.800,00
Assessor Executivo 4.800,00 Assessor Executivo 5 12.000,00
Secretário Executivo 9.600,00 Secretário Executivo 7 16.800,00
Assessor Parlamentar 3 6.000,00 Assessor Parlamentar 10 20.000,00
Secretário do Titular 1 1.800,00 S e c r e t á r i o d o Titular 3 5.400,00
TOTAL 34 108.750,00 TOTAL 65 199.200,00
DIFERENÇA 31 90.450,00
DIRTORIA GERAL
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Nomenclatura do Cargo QTDE Total
Geral
(R$)
Nomenclatura do Cargo QTDE Total Geral
(R$)
Coordenador de Ad. Patrimônio e
Arquivo
1.500,00 Coordenador de Ad. Patrimônio
e Arquivo
1 2.400,00
Assessor Técnico de Controle
Legislativo
1.470,00 Assessor Técnico de Controle
Legislativo
4 6.600,00
Assessor de Plenário 4.410,00 Assessor d e Plenário 8.250.00
Assessor de Segurança 4.410,00 Assessor de Segurança 6 9.900.00
Assessor de Manutenção e Serviços
Gerais
2.940,00 Assessor de Manutenção e
Serviços Gerais
8.250,00
Assessor Técnico-Legislativo 4 5.880,00 Assessor Técnico-Legislativo 14.850,00
Assessor do Legislativo e de
Atividades Parlamentares
7.350,00 Assessor do Legislativo e de
Atividades Parlamentares
8 13.200,00
TOTAL 19 27.960,00 TOTAL 38 63.450,00 DIFERENÇA 19 35.490,00
DIFERENÇA TOTAL 50 125.940,00
ENCARGOS S O C I A I S (13%) 16.372,20
DIFERENÇA TOTAL GERAL (MENBAL) 142.312,20
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C Â M A R A M U N I C I P A L DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ.
PARECER nº 020/2025, AO PROJETO DE LEI Nº 021/2025 DA MESA
DIRETORA.
Ementa: Altera os anexos I, Il e II da Lei Municipal n° 1.593, de 14 de março de 2024, e
dá outras providências.
I - RELATÓRIO Encaminhado a esta Comissão, o Projeto de Lei em epigrafe de autoria
da Mesa Diretora, que altera os anexos I, I e Ill da Lei Municipal n° 1.593, de 14 de março
de 2024, e cria os cargos de provimento em comissão de Assessor de Prevenção e
Enfrentamento à Violência contra a Mulher, e o cargo de Assessor de Educação para
promoção e Igualdade de Gênero.
I - VOTO DO RELATOR: Após análise detalhada, constata-se que a competência para
legislar sobre o assunto, de acordo com o Regimento Interno, no ordenamento jurídico
pátrio e na Lei Orgânica do município. O projeto atende a esses dispositivos, não
havendo, portanto, vício de iniciativa ou inconstitucionalidade formal ou material.
Ademais, a proposta observa os princípios da razoabilidade e da publicidade. Diante
disso, opino favoravelmente pela aprovação do projeto.
III - PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição e Justiça, reunida para
deliberar sobre o Projeto de Lei nº 021/2025, conclui pela sua constitucionalidade,
legalidade e juridicidade, opinando pela sua aprovação.
Votação: Presidente: Adriana Silveira da Silva Sim (x) Não ( ); Vice-Presidente: Alaécio
Gomes Agostinho Sim (x) (x)Não; Membro Wanilson Ribeiro da Silva Sim (x) ( ) Não.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 15 de março
de 2025.
Presidente: ADRIANA SILVEIRA DA SILVA - REPUBLICANOS:
Vice-Presidente: ALAÉCIO GOMES AGOSTINHO - UNIÃO;
иль
Membro: WANILSON RIBEIRO DA SILVA - MDB.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
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C Â M A R A M U N I C I PA L DE
HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ementa: Altera os anexos I, II e II da Lei Municipal n° 1.593, de 14 de março de 2024, e dá outras
providências.
I- RELATÓRIO Encaminhado a esta Comissão, o Projeto de Lei em epigrafe de autoria
da Mesa Diretora, que altera os anexos I, I e III da Lei Municipal n° 1.593, de 14 de
março de 2024, e cria os cargos de provimento em comissão de Assessor de Prevenção e
Enfrentamento à Violência contra a Mulher, e o cargo de Assessor de Educação para
promoção e Igualdade de Gênero.
II - VOTO DO RELATOR: observado as normas do Art. 55, inciso II, do Regimento
Interno da Câmara, esta comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública,
emite o competente parecer correspondente a presente matéria quanto o caráter
financeiro. Entende-se, portanto, que a presente matéria atende os princípios da
viabilidade orçamentaria, conforme foi minuciosamente observado o impacto financeiro
apresentado no anexo.
III - PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de orçamento, fiscalização e
administração pública, reunida para deliberar sobre o Projeto de Lei n° 021/2025. Após
minuciosa análise da matéria tendo verificado os anexos e os respectivos valores nada
vislumbrou a obstar, concluindo pela aprovação da mesma.
VOTO DA COMISSÃO:
Votação: Presidente: Erica Serpa Sim (x) Não ( ); Vice-Presidente: Diego Pinheiro de
Oliveira da Silva Sim (x) ( )Não; Membro Alaécio Gomes Agostinho Sim (x) ( ) Não.
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 021/2025, da Mesa Diretora,
deve seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 15 dias
do mês de março de 2025. Ória Depo Viana Assunor
Presidente: ERICA SERPA VIANA ASSUNÇÃO - PRD;
Vice-Presidente: DIEGO PINHEIRO DE O, DA SILVA - PSB;
Membro: ALAÉCIO GOMES AGOSTINHO - UNIÃO.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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