materia nº 4/2025

C A M A R A M U N I C I PA L DE
HORIZONTE
•AMARA MUNICIPAL DE NORIZONTE
LIDO NA SESSAO
INDICAÇÃO Nº 04/2025
AMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Altera a Lei Complementar n° 07 de 02 de outubro
de 2017, que institui o Código Tributário do
Município de Horizonte, para conceder isenção de
IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro
Autista - TEA e Transtorno do déficit de atenção com
hiperatividade - TDAH.
O VEREADOR DA CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE,
JORDAN OLIVEIRA MAIA, no uso das suas atribuições legais, vem, com fulcro no artigo
127, do Regimento Interno dessa Casa, após ouvido o Douto e Soberano Plenário desta
Casa Legislativa, encaminhar a Indicação de Projeto de Lei complementar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal ao Chefe do Poder Executivo.
JUSTIFICATIVA DE INDICAÇÃO Nº 04/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2025
O presente projeto de indicação tem como objetivo conceder isenção tributária no
âmbito municipal para famílias de baixa renda que tenham, em sua composição, pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH).
A proposta reconhece a dura realidade enfrentada por essas famílias, muitas das quais
vivem em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar limitada e, frequentemente,
dependendo exclusivamente dos programas sociais do governo para garantir o mínimo
necessário à sobrevivência e ao cuidado com seus filhos.
É importante destacar que, em muitos casos, mães — que são as principais cuidadoras
— acabam sendo abandonadas pelos companheiros e assumem sozinhas a difícil missão de
cuidar de seus filhos com deficiência. Sem rede de apoio, sem emprego fixo, e muitas vezes
sem tempo hábil para trabalhar devido à rotina de cuidados, essas mulheres lutam
diariamente para garantir dignidade e bem-estar a seus filhos.
A isenção prevista neste projeto é uma forma de justiça social, que visa aliviar o peso
financeiro sobre essas famílias, garantindo um direito básico: o de manterem sua moradia
com mais segurança e estabilidade. Para tanto, foram definidos critérios que asseguram que
RECEBIDO EM:
09 2028
IORIZONTE:
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.888-873*
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.44g
® @cmhorizonteoficial câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativocontatos@horizonte.ce.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
o benefício chegue àqueles que realmente mais precisam: o imóvel deve ser exclusivamente
residencial, não pode haver outro imóvel no município, o responsável deve estar inscrito no
CadÚnico e a renda familiar não pode ultrapassar dois salários mínimos.
A inclusão é uma responsabilidade coletiva, e o poder público deve agir com
sensibilidade e compromisso para construir uma cidade mais justa e humana. Esta proposta
é um passo importante nessa direção.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 14 dias do mês de abril de 2025.
JORDAN OLIVEIRA MAIA
VEREADOR
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
•@cmhorizonteoficial @ câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo@contatos@horizonte.ce.leg.br
CÂMARA M U N I C I PA L DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. /2025
Altera a Lei Complementar n° 07 de 02 de outubro de
2017, que institui o Código Tributário do Município de
Horizonte, para conceder isenção de IPTU para pessoas
com Transtorno do Espectro Autista - TEA e Transtorno do
déficit de atenção com hiperatividade - TDAH.
Art. 1º Fica acrescido o inciso XII e o §5° ao art. 3 da Lei Complementar nº 07, de 02 de
outubro de 2017, com a seguinte redação:
"XIII - o imóvel de uso exclusivamente residencial, de propriedade de pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), ou de pessoa que tenha sob sua responsabilidade dependente
diagnosticado com TEA ou TDAH, desde que:
a) o imóvel seja utilizado como residência do beneficiário;
b) não possua outro imóvel no Município;
c) o responsável legal ou o beneficiário esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
d) a renda familiar seja igual ou inferior a um salário mínimo.
§5° As disposições do inciso XII também se aplicam ao responsável legal por criança ou
dependente diagnosticado com TEA ou TDAH, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos nas alíneas "a" a "d"."
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para definir os procedimentos de
comprovação e concessão da isenção.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO DA CÂMARA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 14 dias do mês de abril
de 2025.
JORDAN OLIVEIRA MAIA
VEREADOR
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
© @chorizonteoficial @ câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo@contatos@horizonte.ce.leg.br