materia nº 5/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE .
INDICAÇÃO N2 005/2025 
INDICA a revogação integral da LEI n° 524, de 
25 de outubro de 2005, que instituiu a Taxa de 
Coleta de Lixo no Município de Horizonte. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, 
O Vereador ANTONIO CARLOS GOMES, no uso das suas atribuições legais, vem, com fulcro no artigo 
127, do Regimento Interno dessa Casa, após ouvido o Douto e Soberano Plenário desta Casa Legislativa, 
encaminhar a Indicação de Projeto de Lei que INDICA A REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI no 524, de 
25 de outubro de 2005, que instituiu a Taxa de Coleta de Lixo no Município de Horizonte. 
JUSTIFICATIVA 
A Lei Municipal n2 524, de 25 de outubro de 2005, que instituiu a taxa de coleta de lixo domiciliar (Taxa 
de Lixo) no Município de Horizonte, fará no próximo mês de outubro 20 (vinte) anos, sem nunca ter 
sido executada, certamente, por entender as gestões administrativas do Poder Executivo durante todo 
esse tempo, ser desnecessário e ao mesmo tempo, caso fosse praticada, prejudicaria grande parte da 
população Horizondna, notadamente as de menor poder aquisitivo. Vale ressaltar que a lei em 
questão, não assegurou nenhuma forma de isenção ou descontos para certas categorias geradora do 
lixo, não faz a justa distinção dos valores das taxas referentes ao lixo domiciliar e o lixo industrial. 
Ademais, em outros municípios onde existe a cobrança da referida taxa, tem ocorrido diversas 
manifestações da população em prol da extinção da mesma, tendo vários municípios atendido esse 
tipo de clamor popular. 
Portanto, proponho a revogação da Lei n2 524/2005, podendo possibilitar a discussão de em prol de 
um ato normativo mais justa e mais coerente, que assegure novas alternativas para financiamento dos 
serviços de limpeza urbana, que possam ser mais equitativas e benéfica para os cidadãos e ao 
município; se faz necessário a revogação integral da referida lei para sua retirada do ordenamento 
jurídico. Daí porque, indico o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI n2 /2025 
Dispõe sobre a revogação da Lei n2 524, de 25 
de outubro de 2005 e dá outras providências. 
Art. 12 Fica integralmente revogada a Lei Municipal n2 524, de 25 de outubro de 2005, que 
instituiu a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (Taxa de Lixo) no 
Município de Horizonte. 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP]: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
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• CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE 
Art. 29 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 22 de abril de 2025. 
ANTONIO CA GOMES 
Vereador 
RECEBIDO EM: 
c265 104 / 
CAMARA MUN. DE tiOikILÜNTE: 
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