O TRABALHO CONTINUA
K) HORI. TE
MENSAGEM Nº 22/2025.
REF. AO PROJETO DE LEI Nº 29, DE 8 DE MAIO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 8 de maio de 2025.
Manoel Gomes dANfarias Neto
PREFEITO DE HDRIZONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido o
Em: 12: 1 SO 2028
Ao Exmo. Sr. Por:
ANTONIO CARLOS GOMES
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
[NESTA
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
PREFEITURA DE
É, HORIZONTE
O TRABALHO CONTINUA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
É com elevado senso de responsabilidade administrativa e compromisso com o fortalecimento das
políticas públicas que encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara o presente Projeto de
Lei, que visa à abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, com o objetivo de
viabilizar a execução de ações estratégicas nas áreas da cultura e do turismo no Município de
Horizonte.
A presente proposição reflete o comprometimento da gestão municipal com a efetivação da
Política Nacional da Cultura, especialmente no que se refere à aplicação dos recursos oriundos da
Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.399/2022), assegurando apoio financeiro direto a agentes
culturais locais. Trata-se de uma medida que visa não apenas à manutenção da cadeia produtiva
cultural, mas também ao incentivo à criação, difusão e preservação da identidade artística do
município.
No mesmo sentido, o projeto contempla a dotação orçamentária necessária para fomentar o
desenvolvimento sustentável do turismo local, por meio da criação do Fundo Municipal de
Turismo, que permitirá a realização de eventos, ações de promoção das potencialidades turísticas
e investimentos em infraestrutura voltada à recepção de visitantes. Tal medida coaduna-se com a
diretriz da atual gestão de transformar o turismo em vetor de geração de emprego, renda e
valorização do patrimônio histórico, natural e cultural de Horizonte.
Importa destacar que os recursos destinados a essas iniciativas serão obtidos mediante anulação
de dotações orçamentárias previamente previstas, nos termos do artigo 43, 818, III, da Lei Federal
nº 4.320/1964, e em plena conformidade com o artigo 167, V, da Constituição Federal. Trata-se,
portanto, de um ajuste técnico que visa conferir maior eficiência à execução orçamentária, sem
comprometer o equilíbrio fiscal do município.
Ao apresentar esta proposta, reafirmamos o compromisso da Administração Pública Municipal
com uma gestão pautada pela transparência, responsabilidade e valorização da cultura e do
turismo como instrumentos de transformação social e desenvolvimento humano.
Confiantes no elevado espírito público que norteia os trabalhos legislativos desta Casa, solicitamos
o apoio dos nobres vereadores para a célere aprovação do presente projeto de lei. Renovo a todos
que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 8 de maio de 2025.
PREFEITO DE HORIZONTE
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86
PREFEITURA DE
«i, HORIZONTE
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PROJETO DE LEI Nº 29, DE 8 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA
Dotação ES
Orçamentária Descrição
0902 | Fundo Municipal de Apoio à Cultura
13 | Cultura
392 | Difusão Cultural
0029
0902.13.392.0029.2.083
3.0.00.00.00
3.3.00.00.00
3.3.90.00.00
Apoio à Criação, Difusão e Fomento à Cultura
Execução da Politica Nacional da Cultura — Lei Aldir Blanc
Despesas de Correntes
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Outros Auxílios Financeiros a Fonte 1719000000
Pessoas Físicas
Fonte: 1719000000 — Transf, Aldir Blanc — Cultura Lei 14.399/2022
3.3.90.48.00
100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.03 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Dotação
Orçamentária
Descrição
Fundo Municipal de Turismo
Comércio e Serviços
Turismo
Desenvolvimento e Consolidação do Turismo Local
Realizar Eventos e Atividades para a Promoção do Turismo
Despesas de Correntes
Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privados
Sem Fins Lucrativos
3.3.50.41.00 | Contribuições Fonte 1500000000 40.000,00
3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fonte 1500000000 25.000,00
23
0903.23.695.0029.2.161
3.0.00.00.00
3.3.00.00.00
PREFEITURA DE
«t, HORIZONTE
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Outros Serviços de Terceiros — P;
3.3.90.36.00 | OU viços de Terceiros — PESSOA | re 1500000000 15.000,00
[ Física E: |
Outros Serviços de Terceiros —
3.3.90.39.00 | ( ea enviços de Tercera po 1500000000 | 150.000,00
3.3.90.92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores Fonte 1500000000 5.000,00 |
3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições — Fonte 1500000000 5.000,00
4.0.00.00.00 | Despesas de Capital
4.4.00.00.00 | Investimentos
4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente Fonte 1500000000 10.000,00 |
0903.23.695.0029.2.162 | Divulgação das Potencialidades Turísticas do Município
3.0.00.00.00 | Despesas de Correntes
3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes a
3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas E!
3.3.90.30.00 | Material de Consumo onte 1500000000 5.000,00
3.3.90.36.00 pr o ira essOa | e 1500000000 R 5.000,00
Ir i iros —
3.3.90.39.00 ss de Terceiros - Pessoa 1 + 4 00000000 40.000,00
Fonte: 1500000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional
Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da
República de 1988, será por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), na forma do disposto no art. 43, 8 18. Ill da Lei No. 4.320/1964, conforme
indicado a seguir:
ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.01 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
ge Descrição |
Orçamentária
0901 | Secretaria de Cultura e Turismo
| 0901.13.392.0029.1.032 | Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Culturais
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Fonte 1500000000 | 200.000,00
Fonte: 1500000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Dotação =
D
E Orçamentária nenição
| 0901.13.392.0004.2.074 | Realização de Campanhas, Informativos e Mídias Diversas
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Fonte 1500000000 | 200.000,00
Fonte: 1500000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA
Dotação
Orçamentária
Descrição
0902 | Fundo Municipal de Apoio à Cultura
Avenida Presidente Castelo Branco, S100, Centro, CEP - 62880-060, CNPA
PREFEITURA DE
S, HORIZONTE
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0902.13.392.0029.2.083 | Execução da Politica Nacional da Cultura — Lei Aldir Blanc
EO | a E A 100.000,00
Pessoa Jurídica
Fonte: 1719000000 — Transf, Aldir Blanc — Cultura Lei 14.399/2022
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e
anulações das dotações constantes no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 8 de maio de 2025.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em 1 202s
Por:
ST mr
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86