PREFEITURA DE
* y HORIZONTE
MENSAGEM Nº 038/2017
Horizonte/CE, 20 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei
apenso, que solicita autorização para o Poder Executivo realizar o parcelamento de débitos
oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Fundo Municipal de
Seguridade Social - RPPS, relativas às competências a partir de julho/2017, com o intuito de
dar cumprimento a NAF nº 085/2015, do Ministério da Previdência Social.
Esclarecemos, de logo, que os valores devidos se tratam de contribuição patronal
incidente sobre os benefícios de salário maternidade e auxílio-doença, pagos diretamente
pelo Fundo Municipal de Seguridade Social, portanto em folha de pagamento própria, sobre
os quais a Prefeitura de Horizonte, em virtude de não operacionalizar a folha de pagamento
destes benefícios, não efetivou, nas épocas próprias, o devido recolhimento.
O Projeto de Lei ora apresentado foi desenvolvido sob a premissa de manutenção da
regularidade deste ente político, sem o comprometimento das finanças do Município de
Horizonte, o qual sempre atuou na manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime
próprio de previdência de seus servidores.
A proposta solicita o parcelamento dos valores apurados em até 60 (sessenta)
prestações mensais e consecutivas, atualizadas nos termos do & 9º do Art. 41 da Lei nº
509/2005.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao conhecimento
dessa Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos que os nobres Vereadores
apreciem e aprovem o projeto ora apresentado, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento do nosso Município
e efetivar a gestão do regime próprio de previdência dos servidores dentro das metas e
orientações do Ministério da Previdência Social.
No ensejo, renovo a Vossa Excelência e os ilustres pares os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
E de Francisco César de Sousa
Encaminhada à E Comissão Prefeito de Horizonte
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Ver. Erisvaldo dê Sousa Nascimento RE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte. QRiZONTÉ
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro » CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 | Boone ES ennuorizonte co goubr
PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM Nº 038/2017
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar o
parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não
repassadas ao Fundo Municipal de Seguridade Social - RPPS e dá outras providências.
A proposição em tela visa solicitar o parcelamento de contribuição patronal incidente
sobre os benefícios de salário maternidade e auxílio-doença, pagos diretamente pelo Fundo
Municipal de Seguridade Social, garantindo a manutenção da regularidade deste ente
político, sem o comprometimento das finanças do Município de Horizonte.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição rogamos a Vossa Excelência emprestar a
valiosa e indispensável colaboração no encaminhamento da matéria.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 20 de novembro de 2017.
Francisco César de a
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº S100 * Centro * CEP: 62.880-060 |
CNPJ 23.555196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 |
CÁIMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
APROVADO
PREFEITURA DE
HORIZONTE
EMy
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de
Horizonte para com seu Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS, e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias
relativas às obrigações patronais do Poder executivo para com o Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, a partir da competência julho/2017, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais
e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS
nº 21/2013, nº 307/2013 com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
& 1º É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos
oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
$ 2º A autorização contida no caput limita-se ao exercício financeiro de 2017.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo índice oficial
adotado pelo município para cobrança de impostos municipais em atraso.
$ 1º Sobre o montante apurado se acrescem juros simples de 2% (dois por cento) ao mês,
acumulados desde a data do vencimento até a da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
S$ 2º As prestações vincendas são atualizadas mensalmente nos mesmos índices e critérios
utilizados para cobrança de impostos municipais em atraso, acrescidas de juros simples de 2% (dois
por cento) ao mês, acumuladas desde a data de consolidação do montante devido no termo de
acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento, visando manter o equilíbrio financeiro e
atuarial.
$ 3º As prestações vencidas são atualizadas mensalmente nos mesmos índices e critérios utilizados
para cobrança de impostos municipais em atraso, acrescidas de juros simples de 2% (dois por cento)
ao mês, e multa de 2% (dois por cento) acumuladas desde a data de consolidação do montante
devido, indicado no acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º As prestações do parcelamento de que trata esta lei serão exigíveis mensalmente, no
máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de
parcelamento.
Art. 4º Após a consolidação dos débitos referidos nesta Lei, eventuais inconsistências de valores
devidos já confessados, poderão ser revistos por meio de termos de aditivos com prévia apuração de
seu montante.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 20 de novembro de 2017
Encaminhada à Comissão Dregetáéeo
: IH pêNIL Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo co, nº 5100 +» Centro * CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 |
| ESTADO DO CEARÁ | |
CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
PARECER DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 50/2017- mensacem nº 038/11/20172017
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de Lei oriundo DO PODER EXECUTIVO Dispõe sobre o
parcelamento de débitos do Município de Horizonte para com seu Regime Próprio de
Previdência Social-RPPS, e dá outras providências.
O referido projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para análise e a emissão do
parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter
financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentárias.
“Art. 29 À Comissão de Finanças e Orçamento, compete: (Inciso | ao X)”
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, FOI DESENVOLVIDO SOB A
PREMISSA DE REGULARIDADE E VISA A MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO FINANCEIRO
DO MUNICIPIO DE HORIZONTE, não acarreta prejuízo ao erário.
Portanto, não há qualquer óbice à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI Nº 050 / 2017 deve seguir seu
rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE aos 30 dias:do
mês de novembro de 2017.
JOSÉ AURICINO DE ALMEIDA
Presidente
Rs o ” IS —
mer A nara
OBIAS AGUIAR DA CUNHA JUNIOR
Relator
ANTONIO CARLOS GOMES
Membro
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
o ESTADO DO CEARÁ
AO
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
MENSAGEM Nº 038/11/20172017
PROJETO DE LEI Nº 050/2017-
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de Lei oriundo DO PODER EXECUTIVO, Dispõe sobre o
parcelamento de débitos do Município de Horizonte para com seu Regime Próprio de
Previdência Social-RPPS, e dá outras providências.
O referido projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para análise e a emissão do
parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e
de redação técnica.
“Art. 26 A Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quanto ao aspecto
constitucional, legal e jurídico, de todas as matérias que tramitam na Câmara Municipal.”
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE
do PROJETO DE LEI Nº 50/2017, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 30 dias do
mês de NOVEMBRO de 2017.
“
Presidente: FRA CID LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
Relatora: ITACIANA CARNEIRO ANDRADE
Membro: ALEXANDRE HOLANDA SABINO
Av. Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO
MATÉRIA: AUTORIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 050/2017 EM
Mensagem nº 038/2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos Poder Executivo / /2017
do Município de Horizonte paracomseu).. O
Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS, e dá outras providências.
SIM |NÃO | ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
ANTONIO CARLOS GOMES Y *
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA k
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA E
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ e
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO - Presidente í
FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO -1º Secretário
FRANCISCO LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA a
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA p
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE
JOSÉ AURICINO DE ALMEIDA X
KIM COSTA CUNHA BARRETO
ROCHELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA - Vice- Presidente n
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA k
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR - 2º Secretário x
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO () DESAPROVADO ()
Horizonte, de de 2017.